DECRETO N° 22.143, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 74, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a Resolução n° 51, de 2019, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM);

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 11.598, de 2007, que estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas e cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM;

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 13.874, de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do art. 1°, do parágrafo único do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o Decreto Federal n° 10.178, de 2019, que dispõe sobre os critérios e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional para a classificação do nível de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita do ato público de liberação.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual n° 17.071 de 2017, que institui o Enquadramento Empresarial Simplificado,

DECRETA:

Art. 1° Fica estabelecido, nos termos deste Decreto, o conceito de baixo risco para fins da dispensa de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento de atividade econômica, no âmbito dos órgãos do município de Florianópolis, conforme estabelecido no inciso I do art. 3°, da Lei n° 13.874, de 2019, aquelas relacionadas no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2° Para fins de padronização de redação, este Decreto incorpora a mesma denominação para classificação de risco presente nos normativos federais e nas resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM, baixo risco.

§ 1° A classificação de atividades, nos termos do inciso II, do § 1°, do art. 3°, da Lei n° 13.874, de 2019, tem efeito específico e exclusivo de dispensar a necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento.

§ 2° As atividades de Nível de Risco I – Baixo Risco, “Baixo Risco A”, Risco Leve, Irrelevante ou Inexistente, previstas neste Decreto, não comportam vistoria para o exercício contínuo e regular da atividade, estando sujeitas somente à fiscalização de devido enquadramento posterior nos termos do § 2°, do art. 3°, da Lei n° 13.874, de 2019.

Art. 3° São consideradas atividades Nível de Risco I – Baixo Risco, “Baixo Risco A”, Risco Leve, Irrelevante ou Inexistente, aquelas atividades que se qualifiquem, simultaneamente, como de:

I – nível de risco I – baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente em prevenção contra incêndio e pânico na forma do caput do art. 4° da Resolução CGSIM n° 51, de 2019; e

II – nível de risco I – baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente referente à segurança sanitária, ambiental, incluindo sobre o ambiente do trabalho, e econômica, na forma do caput do art. 5° da Resolução CGSIM n° 51, de 2019.

§ 1° Se a atividade a que se refere o caput deste artigo for exercida em zona urbana, somente será qualificada como de nível de risco I – baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente quando:

I – executada em área sobre a qual o seu exercício é plenamente regular, conforme determinações do zoneamento urbano aplicável, incluindo a legislação municipal ou, nos termos do art. 7° da Lei Complementar n° 123, de 2006, quando instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária, imobiliária e edilícia, inclusive habite-se; ou

II – exploradas em estabelecimento inócuo ou virtual, assim entendido aquele:

a) exercido na residência do empresário, titular ou sócio, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas; ou

b) em que a atividade exercida for tipicamente digital, de modo que não exija estabelecimento físico para a sua operação.

§ 2° Consideram-se também de nível de risco I – baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente, para os fins do caput deste artigo, todas as demais atividades econômicas que, independentemente de sua natureza, forem assim classificadas pelos próprios órgãos responsáveis pela emissão do respectivo ato público de liberação.

Art. 4° Os empreendedores deverão, no ato do registro de suas atividades econômicas, observar as orientações e recomendações dos órgãos licenciadores a fim de que seu empreendimento seja classificado adequadamente quanto ao risco. Parágrafo único. A dispensa dos atos públicos de liberação não exime o cumprimento das normas necessárias ao exercício das atividades.

Art. 5° Ficam as atividades econômicas de baixo risco dispensadas dos atestados emitidos pelo Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, nos termos da Instrução Normativa n° 001/CBM-SC.

Art. 6° Para fins de segurança sanitária e ambiental qualificam-se como baixo risco, dispensadas de licenciamento no âmbito municipal, as atividades constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 7° Fica revogado o Decreto n° 17.617, de 2017.

Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, aos 15 de outubro de 2020.

GEAN MARQUES LOUREIRO
Prefeito Municipal

EVERSON MENDES
Secretário Municipal da Casa Civil

ANEXO