O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 74, inciso IV da Lei Orgânica do Município;
DECRETA:
Art. 1° Altera a alínea “a” do inciso XVI do art. 1° do Decreto n° 21.991, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° (…)
XVI – (…)
a) estágios obrigatórios dos cursos das áreas profissionais da saúde realizados na rede pública e privada de saúde;”
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, aos 22 de setembro de 2020.
GEAN MARQUES LOUREIRO
Prefeito Municipal
EVERSON MENDES
Secretário Municipal da Casa Civil
CARLOS ALBERTO JUSTO DA SILVA
Secretário Municipal de Saúde