DECRETO N° 2.269, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013

DOM 31/12/2013

Edita o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2014, para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.

O Prefeito do Município de Rio Branco,no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 58, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município de Rio Banco, e ainda o disposto na Lei Estadual n° 2.126, de 19 de junho de 2009 e alteração promovida pela Lei Estadual n° 2.247, de 21 de dezembro de 2009.

Decreta:

Art. 1° Fica editado o calendário dos feriados e pontos facultativos do período compreendido entre os dias 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2014, para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais, conforme Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único. Ficam os Secretários Municipais e as autoridades da Administração Pública autorizados a convocar seus servidores para expediente normal por necessidade de serviço, nos dias declarados como ponto facultativo, dispensando da respectiva compensação os servidores que vierem cumprir horário neste período.

Art. 2° O atendimento dos serviços públicos essenciais deverá ser garantido pelos Órgãos da Administração Municipal, por intermédio de escalas de serviço ou plantão.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a partir de 01.01.2014.

Rio Branco-Acre, 23 de dezembro de 2013, 125° da República, 111° do Tratado de Petrópolis e 52° do Estado do Acre e 130° do Municipal de Rio Branco.

Marcus Alexandre
Prefeito de Rio Branco

ANEXO ÚNICO

FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS DO ANO DE 2014