DECRETO N° 2.158, DE 12 DE JUNHO DE 2018

DOE de 12/06/2018

Dispõe sobre a concessão de diferimento do ICMS devido nas operações com maquinas, equipamentos e materiais destinados a captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica incorporados ao ativo imobilizado de estabelecimentos geradores de energia solar ou eólica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, incisos VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo n° 28730.0119382017-0/SEFAZ, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 9° e 10, c/c o art. 243, da Lei n° 0400, de 22 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 82, de 14 de julho de 2017, bem como o Convênio ICMS 109, de 21 de outubro de 2014, que autoriza os Estados que menciona a conceder diferimento do ICMS devido nas operações com máquinas, equipamentos e materiais destinados a captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica incorporados ao ativo imobilizado de estabelecimentos geradores de energia solar ou eólica, aprovado 165° Reunião Ordinária do CONFAZ, publicado no DOU de 14.07.17;

CONSIDERANDO, ainda, os termos do Memorando n° 056/SEFAZ/ COTRI, que solicitou a adesão do Estado do Amapá aoConvênio ICMS 109, de 21 de outubro de 2014,

DECRETA:

Art. 1° Fica concedido diferimento do ICMS incidente nas operações de aquisição interestaduais relativamente ao diferencial de alíquota, e do importação de maquinas, equipamentos e materiais sem similar nacional, destinados a captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica, incorporadas ao ativo imobilizado de estabelecimentos geradores de energia solar ou eólica, constantes no Anexo Único deste Decreto.

§ 1° O imposto diferido, relativo as operações de que trata o caput, devera ser pago no momento da desincorporação dos bens do ativo imobilizado ou ate 31 de dezembro de 2034, o que ocorrer  primeiro.

§ 2° Implica perda do diferimento, hipótese em que o valor do ICMS diferido será exigido com atualização monetária, acrescido de multa e de juros contados desde o momento da entrada das mercadorias no estabelecimento, quando o contribuinte destinar as mercadorias beneficiadas com o diferimento para outro contribuinte deste Estado, ou para outra Unidade da Federação, a qualquer titulo.

§ 3° A ausência de similaridade devera ser comprovada mediante laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo das mercadorias relacionadas no Anexo Único deste Decreto, de abrangência nacional ou órgão federal competente.

§ 4° O diferimento:

I – não se estende a prestação de serviço de transporte, relacionada com as operações envolvendo as mercadorias;

II – não se aplica a mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributaria;

III – aplica-se exclusivamente aos contribuintes beneficiários de Regime Especial, que disporá sobre as condições para sua fruição e será conferido caso a caso, devendo ser requerido, previamente, pelo interessado, a Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá;

IV – não autoriza restituição ou compensação de importância já paga.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador

ANEXO ÚNICO