DECRETO N° 2.155, DE 12 DE JUNHO DE 2018

DOE de 12/06/2018

Altera o Decreto n° 0869 , de 21 de março de 2012 , que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos derivados do plasma humano coletado nos hemocentros de todo o Brasil , efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia – HEMOBRAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que Ihe são conferidas pelo art. 119, incisos VllI e XXV, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo – Protocolo Serai n° 28730.0015112018-8/SEFAZ, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 9° e 10, c/c o art. 243, da Lei n° 0400, de 22 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO, ainda, as disposições do Convênio ICMS 128, de 29 de setembro de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 05 de outubro de 2017,

DECRETA:

Art. 1° O caput do art. 1°, do Decreto n° 0869, de 21 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° Ficam isentas do ICMS as operações realizadas com os seguintes fármacos e medicamentos derivados do plasma humano coletado nos hemocentros de todo o Brasil e os medicamentos recombinantes, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia – HEMOBRAS:

“

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador