DOM de 05/03/2018
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento da taxa de coleta de resíduos sólidos relativa ao exercício de 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, pelo inciso III do art. 74, e tendo em vista o disposto no art. 5° da Lei Complementar n. 007, de 1997, e
CONSIDERANDO o vencimento, no dia 5 de março de 2018, do prazo para pagamento em cota única do lançamento da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, relativa ao ano de 2018, nos termos do inciso I do art. 1° do Decreto n. 18.262, de 2017,
DECRETA:
Art. 1° Fica prorrogado, para o dia 05 de abril de 2018, o prazo para pagamento em cota única do valor correspondente à de Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, relativa ao exercício de 2018.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, aos 05 de março de 2018.
GUILHERME PEREIRA DE PAULO
Prefeito Municipal e.e.