DOM de 01/03/2018
Prorroga o prazo estabelecido no art. 3° do Decreto n° 17.753, de 2017, que introduz as alterações n° 56 e 57 no Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – RISQN, aprovado pelo Decreto n° 2.154, de 2003.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 74, III, e as disposições da Lei Complementar n. 007, de 1997,
DECRETA:
Art. 1° O prazo estabelecido no art. 3° do Decreto n° 17.753, de 2017, fica prorrogado para o dia 30 de março de 2018.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 1° de março de 2018.
GUILHERME PEREIRA DE PAULO
Prefeito Municipal e.e.