DECRETO N° 18.270, DE 16 DE MARÇO DE 2018

DOE de 17/03/2018

Publica relação dos atos normativos relativos a incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, nos moldes determinados pelo Convênio ICMS 197/17.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1° Fica publicada a relação de atos normativos relativos a incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata oinciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de março de 2018.

RUI COSTA
Governador

BRUNO DAUSTER
Secretário da Casa Civil

MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO

ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017

ITEM	ATOS	NÚMERO	EMENTA OU ASSUNTO	DISPOSITIVO ESPECÍFICO	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE	TERMO INICIAL	OBSERVAÇÕES
1.0	Lei	6.335/91 – Alterada pelas Leis n°s 6.505/93; 6.863/95; 6.964/96 e 7.022/97.	Institui o Programa de Promoção do Desenvolvimento da Bahia – PROBAHIA	Arts. 4°, 5° e 12	01/11/1991	01/11/1991
1.1	Decreto	840/91 – Alterado pelos Decretos n°s 1.329/92; 2.345/93; 2.986/94; 4.598/95;5.278/96; 7.267/98 e 7.730/99.	Aprova o Regulamento do Programa de Promoção ao Desenvolvimento da Bahia – PROBAHIA.	Art. 6°, § 2; Art. 9°	19/12/1991	19/12/1991
2.0	Decreto	4.316/95 – Alterado pelos Decretos n°s 6.741/97, 7.341/98,7.737/99, 8.375/02,8.665/03, 9.547/05,9.651/05, 10.346/07,10.985/08,11.193/08,11.237/08,11.396/08,11.470/09, 11.692/09,14.033/12,14.073/12,14.209/1214.341/13,14.372/13,14.898/1315.163/14,16.032/15,16.434/15,16.983/16,17.304/16 e17.815/17.	Dispõe sobre diferimento e crédito presumido nas operações realizadas por industriais dos segmentos de informática, eletrônica eletroeletrônica e telecomunicações		20/06/1995	20/06/1995
3.0	Lei	7.014/96 – Alterado pelas Leis n°s 7.357/98, 7.981/01 e13.207/14	Alíquota de 7% nas saídas de mercadorias do estabelecimento fabricante situado neste Estado com destino a empresas de pequeno porte e microempresas inscritas no cadastro estadual, optantes do Simples Nacional	Art. 16, I, c	05/12/1996	05/12/1996
4.0	Lei	7.015/96 – Alterada pelas Leis n°s 9.846/05 e11.899/10.	Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos culturais – FAZCULTURA		10/12/1996	10/12/1996
4.1	Decreto	12.901/11 – Alterado pelos Decretos n°s 13.948/12 e14.444/13.	FAZCULTURA – Abatimento do ICMS ao patrocinar projetos culturais – até 5% do ICMS.	Art. 13	14/05/2011	14/05/2011	Regulamenta a Lei n° 7.015/96
5.0	Lei	7.025/97 – Alterada pelas Leis n°s 7.138/97, 7.537/99,8.967/03 e 9.159/04	Concessão de crédito presumido a indústrias na Bahia (percentuais diferenciados): veículos, bicicletas, triciclos; calçados, bolsas, cintos, malharia; móveis; fiação, tecelagem; confecções.		25/01/1997	25/01/1997
5.1	Decreto	6.734/97 – Alterado pelos Decretos n°s 6.936/97; 7.237/98; 7.341/98; 7.533/99; 7.560/99; 7.709/99,7.738/99, 8.149/02,8.276/02, 8.413/02, 8.511/03, 8.548/03,8.606/03, 8.665/03, 8.666/03, 8.868/04,8.969/04, 9.068/04,9.152/04, 9.281/04, 9.426/05, 9.513/05,9.547/05, 9.651/05,9.760/06, 10.156/06, 10.316/07,10.346/07,10.474/07,10.710/07,10.984/08,11.151/08,11.167/08,11.203/08, 11.357/08, 11.381/08, 11.470/09, 11.481/09, 11.576/09, 11.682/09, 11.806/09, 11.890/09, 11.933/10, 11.982/10, 12.080/10, 12.158/10, 12.220/10, 12.313/10, 12.444/10, 12.470/10, 12.534/10, 12.690/11, 12.831/11, 13.165/11, 13.339/11, 13.407/11, 13.537/11, 13.559/11, 13.844/12, 13.966/12, 14.033/12, 14.209/12, 14.249/12, 14.254/12, 14.341/13, 14.372/13, 14.550/13, 14.681/13, 14.750/13, 14.812/13, 14.898/13, 15.163/14, 15.221/14, 15.371/14, 15.490/14, 15.661/14, 16.015/15, 16.151/15, 16.183/15, 16.434/15, 16.517/15, 16.738/16, 16.739/16, 16.849/16, 17.164/16, 17.304/16, 17.815/17 e 18.085/17.	Crédito presumido nas operações com veículos automotores, bicicletas e triciclos, inclusive seus componentes, partes, peças, conjuntos e subconjuntos – acabados e semiacabados – pneumáticos e acessórios; calçados, seus insumos e componentes, bolsas, cintos, bolas esportivas e artigos de malharia e seus insumos; móveis, cama box e colchões; preservativos; processamento e conservação de peixes e crustáceos e fabricação de conservas de peixes e crustáceos; artigos sanitários de cerâmica; fiação e tecelagem; azulejos e pisos; confecções; sucos, refrescos, néctares, polpas de fruta, concentrados de frutas, bebidas isotônicas, energéticos e chás e mates, líquidos e secos; embalagens de vidro para cosméticos. Diferimento na importação de bens para o ativo da empresa com dispensa de pagamento do imposto em caso de desincorporação após dois anos de uso no estabelecimento;		10/09/1997	10/09/1997	Regulamenta o art. 4° da Lei n° 7.025/97
6.0	Decreto	6.583/97	Concessão de crédito presumido nas saídas de mercadorias de produção própria efetuadas por instituições de assistência social ou de educação, sem finalidade lucrativa, quando destinadas a contribuintes do imposto, em substituição à isenção prevista no inc. II, art. 32 do RICMS/97, Dec. 6.284/97.		31/07/1997	01/08/1997
7.0	Lei	7.537/99 – Alterada pela Lei n° 7.753/00 .	Institui o Programa Especial de Incentivo ao Setor Automotivo da Bahia – PROAUTO		29/10/1999	29/10/1999
7.1	Decreto	7.720/99	Concessão de crédito presumido a empresas habilitadas ao PROAUTO.		18/12/1999	18/12/1999	Regulamenta o § 3°, do art. 1° , da Lei n° 7.025/97
7.2	Decreto	7.731/99 – Alterados pelos Decretos n°s 12.297/10 e 12.470/10.	Concede crédito presumido relativo ao saldo devedor do ICMS apurado, às empresas habilitadas no PROAUTO, como montadoras de veículos.	Art. 1°	30/12/1999	30/12/1999	Regulamenta o § 2° do art. 2° da Lei n° 7.537/99
7.3	Decreto	14.209/12	Autoriza a utilização do valor correspondente a financiamento de capital de giro previsto em lei para compensação do valor do ICMS a recolher. PROAUTO.	Art. 4°	15/11/2012	15/11/2012
7.4	Decreto	14.898/13	Diferimento do lançamento do ICMS aplicado na hipótese da empresa beneficiária principal do PROAUTO ou de empresa controladora desta contratar, por conta e ordem ou por encomenda, empresa trading para realizar a importação.	Art. 14	28/12/2013	01/01/2014	Art. 12 da Lei n° 7.537/99
8.0	Decreto	7.721/99 – Alterado pelo Decreto n° 14.209/12 .	Tratamento para látex de borracha natural: DIFAL ativo e crédito presumido.	Art. 1°-A e 2°	18/12/1999	18/12/1999
09.0	Decreto	7.727/99 – Alterado pelos Decretos n°s 8.149/02, 11.425/09, 11.913/09, 12.444/10, 12.534/10, 14.450/13 e 14.750/13.	Diferimento na importação de produtos esportivos com possibilidade de crédito presumido nas saídas interestaduais.	Art. 1°, II e art. 2°	29/12/1999	29/12/1999
10.0	Lei	7.539/99	Concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos esportivos – FAZATLETA		25/11/1999	25/11/1999
10.1	Decreto	9.609/05 – Alterado pelos Decretos n°s 10.381/07 e 11.413/09.	FAZATLETA. Abatimento do ICMS pelo patrocinador.	Art. 14	25/10/2005	25/10/2005	Regulamenta a Lei n° 7.539/99
11.0	Decreto	7.725/99 – Alterado pelo Decreto n° 8.665/03 .	Concessão de crédito presumido ao fabricante, nas operações com seringas e bolsas para coleta de sangue e seus componentes e bolsas de diálise peritoneal, produzidos neste Estado.	Art. 4°	29/12/1999	29/12/1999
12.0	Decreto	7.726/99 – Alterado pelos Decretos n°s 14.073/12, 14.209/12, 14.254/12 e 14.898/13.	Redução de base de cálculo nas prestações de serviço de comunicação telefônica contratadas por empresas de tele serviços (call centers) e BPO – Business Process Outsourcing; e diferimento na aquisição de bens para implantação, ampliação ou automação de centrais de atendimento, com posterior dispensa de pagamento do imposto.		29/12/1999	15/07/1999
13.0	Decreto	7.727/99 – Alterado pelos Decretos n°s 8.149/02, 11.425/09, 11.913/09, 12.444/10, 12.534/10, 14.450/13 e 14.750/13.	Dispõe sobre tratamento tributário nas operações de produtos esportivos. Diferimento e crédito presumido.		29/12/1999	29/12/1999
14.0	Lei	7.599/00 – Alterada pelas Leis n°s 7.753/00, 7.798/01, 11.611/09, 11.909/10, 12.362/11, 12.499/11, 12.610/12, 12.939/14 e 13.566/16.	Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico – FUNDESE. Financiamento de parte do ICMS devido.		08/02/2000	08/02/2000
14.1	Decreto	7.798/00	FUNDESE. Financiar o pagamento de impostos incidentes na importação de produtos destinados à comercialização e industrialização promovidas por novas indústrias instaladas no Estado.	Art. 1°, § 1°, I	06/05/2000	06/05/2000
14.2	Decreto	7.798/00	FUNDESE. Promover a equalização da carga tributária no campo de incidência do ICMS.	Art. 1°, § 1°, III	06/05/2000	06/05/2000
14.3	Decreto	7.798/00 – Alterado pelo Decreto n° 12.490/10	FUNDESE. Condições de financiamento, prazos e encargos financeiros dos financiamentos concedidos com recursos desse programa.	Art. 7°	06/05/2000	06/05/2000
14.4	Decreto	7.798/00	FUNDESE. Os financiamentos de parcelas do ICMS máximo, 75% do respectivo valor, respeitadas as vinculações legais.	Art. 9°	06/05/2000	06/05/2000
14.5	Decreto	7.798/00 – Alterado pelos Decretos n°s 10.318/07 e 10.342/07.	FUNDESE. PROBAHIA. Financiamento com base no ICMS.	Art. 45 a 67	06/05/2000	06/05/2000
14.6	Decreto	7.798/00	FUNDESE. PROCOMEX. Financiar o pagamento de impostos incidentes na importação de produtos destinados à comercialização e industrialização promovidas por novas indústrias instaladas no Estado.	Art. 74, II	06/05/2000	06/05/2000
15.0	Decreto	7.799/00 – Alterado pelos Decretos n°s 7.848/00, 7.887/00, 7.902/01, 7.984/01, 8.409/02, 8.435/03, 8.511/03, 8.548/03, 8.666/03, 8.740/03, 8.969/04, 9.152/04, 9.281/04, 9.426/05, 9.547/05, 9.651/05, 9.740/05, 9.818/06, 9.956/06, 10.066/06, 10.156/06, 10.316/07, 10.346/07, 10.459/07, 11.089/08, 11.462/09, 11.470/09, 11.481/09, 11.699/09, 11.806/09, 11.872/09, 11.923/10, 12.533/10, 12.831/11, 13.165/11, 13.339/11, 13.537/11, 14.033/12, 14.249/12, 14.295/13, 14.372/13, 14.450/13, 14.550/13, 14.812/13, 14.898/13, 15.163/14, 15.221/14, 15.371/14, 15.661/14, 15.807/14, 15.921/15, 16.032/15, 16.517/15, 16.738/16, 16.849/16, 16.987/16, 17.164/16, 17.304/16, 17.662/17, 17.815/17 e 18.085/17.	Dispõe sobre o Tratamento Tributário nas Operações que Indica. Redução de base de cálculo e crédito presumido envolvendo operações com contribuintes atacadistas, centrais de distribuição, “Marketing” direto e comércio eletrônico.		10/05/2000	10/05/2000
16.0	Lei	7.753/00	Dispensa o pagamento do ICMS de produtos resultantes do abate de gado bovino, bufalino, suíno, ovino e caprino ou da matança de aves, congelados, resfriados, ou simplesmente temperados.	Art. 5°	14/12/2000	01/01/2001
16.1	Decreto	13.780/12 – Alterado pelos Decretos n°s 14.707/13 e 15.661/14.	Dispensa o lançamento e o pagamento do imposto nas saídas internas gado bovino, bufalino, suíno, equino, asinino e muar em pé destinados para abate em estabelecimento abatedor que atenda a legislação sanitária estadual ou federal, bem como as subsequentes saídas dos produtos comestíveis resultantes do abate.	271	17/03/2012	01/04/2012	RICMS/12. Regulamenta o art. 5° da Lei 7.753/00 .
16.2	Decreto	13.780/12 – Alterado pelo Decreto n° 15.661/14 .	Dispensa o lançamento e o pagamento do imposto nas saídas internas de aves vivas destinadas a abate em qualquer estabelecimento abatedor, bem como nas operações internas subsequentes com os produtos comestíveis resultantes do abate.	271, § 1°	17/03/2012	01/04/2012	RICMS/12. Regulamenta o art. 5° da Lei 7.753/00 .
17.0	Lei	7.817/01	Autoriza o Poder Executivo a restituir, ao consumidor pessoa física, não residente no País, o ICMS cobrado nas aquisições de bens nacionais, com pagamento em moeda estrangeira, para uso ou consumo no exterior		12/06/2001	12/06/2001
17.1	Decreto	8.065/01	Dispõe sobre restituição ao consumidor pessoa física não residente no país, do ICMS cobrados nas aquisições de bens nacionais, para uso ou consumo no exterior, com pagamento em moeda estrangeira.		22/11/2001	22/11/2001	Regulamenta a Lei n° 7.817/01
18.0	Lei	7.932/01	Institui o Programa de Incentivo à Cultura de Algodão – PROALBA		20/09/2001	01/01/2002
18.1	Decreto	8.064/01 – Alterado pelos Decretos n°s 8.375/02, 8.740/03, 9.152/04, 9.292/04, 10.346/07, 10.383/07 e 13.165/11.	Institui benefícios para produtores de algodão e para cooperativas agrícolas que estiverem habilitados ao Programa de Incentivo à Cultura de Algodão. PROALBA.	Art. 4° ao 10	22/11/2001	22/11/2001	Regulamenta a Lei n° 7.932/01
19.0	Decreto	8.072/01 – Alterado pelo Decreto n° 8.293/02 .	Dispensa do pagamento do imposto diferido nos fornecimentos de refeições destinadas ao Projeto Prato do Povo, quando destinado ao citado projeto, com manutenção crédito do ICMS relativo às aquisições das mercadorias.	Arts. 2°, § único, 3° e 4°	30/11/2001	30/11/2001
20.0	Lei	7.979/01 – Alterado pelas Leis n° 8.967/03 e 9.159/04.	Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para o financiamento de projetos no âmbito do Programa de Educação Tributária, inclusive o patrocínio de bolsas de estudo e bolsas-auxílio universitárias. FAZ UNIVERSITÁRIO		06/12/2001	06/12/2001
20.1	Decreto	9.149/04	Faz Universitário. O patrocinador que apoiar financeiramente projetos aprovados por este Programa poderá, nos termos deste Decreto, abater do valor do ICMS a recolher.	Art. 33	24/07/2004	24/07/2004	Regulamenta a Lei n° 7.979/01
21.0	Lei	7.980/01 – Alterada pelas Leis n°s 8.534/02, 8.967/03 e 13.816/17.	Institui o Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia – DESENVOLVE		13/12/2001	01/01/2002
21.1	Decreto	8.205/02 – Alterado pelos Decretos n°s 8.413/02, 8.435/03, 8.665/03, 8.868/04, 9.152/04, 9.188/04, 9.513/05, 9.651/05, 10.156/06, 10.174/06, 10.272/07, 10.333/07, 10.710/07, 10.988/08, 11.167/08, 11.193/08, 11.357/08, 11.411/09, 11.481/09, 11.635/09, 11.656/09, 11.699/09, 11.890/09, 11.923/10, 11.933/10, 12.128/10, 14.033/12, 14.176/12, 14.254/12, 14.341/13 14.372/13, 15.371/14, 15.661/14, 16.849/16, 16.983/16, 17.616 e 17.662/17.	Aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia – DESENVOLVE.		04/04/2002	04/04/2002	Regulamenta a Lei n° 7.980/01
22.0	Decreto	8.250/02	Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS para o momento da desincorporação do ativo imobilizado recebido do exterior ou de outros estados destinados a complexos de entretenimento e lazer voltados para o desenvolvimento sócio cultural, turístico e desportivo do Estado.	Art. 5°	09/05/2002	09/05/2002
23.0	Lei	8.534/02	Fica dispensado o pagamento do ICMS incidente nas prestações internas de serviços de transporte de carga.	Art. 12	14/12/2002	14/12/2002
24.0	Lei	8.632/02 – Alteradas pelas Leis n°s 8.644/03 e 9.286/04.	Institui o Fundo de Investimentos Econômico e Social da Bahia – FIES		13/06/2003	13/06/2003	Dec. 9.456/05
24.1	Decreto	9.456/05 – Alterado pelo Decreto n° 9.513/05 .	Regulamento do FIES – Fundo de Investimentos Econômico e Social da Bahia.		14/06/2005	14/06/2005	Regulamenta a Lei n° 8.632/02
25.0	Decreto	9.209/04 – Alterado pelo Decreto n° 9.332/05 .	Redução da base de cálculo nas operações de importação do exterior dos produtos para atividade de exploração e produção de petróleo e gás.	Art. 3°	05/11/2004	05/11/204
26.0	Lei	9.431/05 – Alterada pela Lei n° 9.846/05 .	Os contribuintes que contribuírem para o FCBA poderão deduzir do saldo devedor do imposto, os valores efetivamente depositados no FCBA.	Art. 9°	12/02/2005	12/02/2005
26.1	Decreto	10.992/08	As contribuições efetuadas pelos mantenedores do FCBA (Fundo de Cultura da Bahia) poderão ser deduzidas por débitos fiscais nas condições e hipóteses previstas em instrumento firmado entre o contribuinte e o Secretário da Fazenda.	Art. 9°	02/04/2008	02/04/2008	Regulamenta a Lei n° 9.431/05
27.0	Lei	9.829/05	Institui o Programa Estadual de Incentivos à Indústria de Construção Naval – PRONAVAL		29/11/2005	29/11/2005
27.1	Decreto	11.015/08 – Alterado pelo Decreto n° 14.372/13 .	Regulamenta o Programa Estadual de Incentivos à Indústria de Construção Naval – PRONAVAL		23/04/2008	23/04/2008	Regulamenta a Lei n° 9.829/05
28.0	Lei	9.833/05 – Alterada pela Lei n° 10.847/07 .	Diferimento na importação de bens e materiais necessários às atividades de inovação, com dispensa do pagamento se a desincorporação se der após dois anos de uso; E redução da carga tributária efetiva na utilização de serviços de telecomunicações. INOVATEC.	Art. 2°, I e II	06/12/2005	06/12/2005
28.1	Decreto	10.456/07 – Alterado pelo Decreto n° 11.288/08 .	INOVATEC. Diferimento do ICMS nas aquisições de bens do exterior, com desoneração em caso de desincorporação após 2 anos de uso; Redução de carga tributária.	Arts. 3° e 4°	18/09/2007	18/09/2007	Regulamenta a Lei n° 9.833/05
29.0	Decreto	9.760/06	Concede crédito presumido nas operações internas e interestaduais com tilápias, promovidas por contribuinte, CNAE 0512-6/01 (criação de peixes), em opção à utilização de quaisquer créditos decorrentes de aquisição de mercadorias ou utilização de serviços nas etapas anteriores.	Art. 11	19/01/2006	19/01/2006
30.0	Decreto	10.936/08 – Alterado pelos Decs. n°s 11.567/09, 11.635/09, 14.073/12, 14.209/12, 14.254/12 e 14.550/13.	Dispõe sobre o tratamento tributário nas operações com álcool etílico hidratado e anidro combustível.		28/02/2008	28/02/2008
31.0	Lei	11.052/08	Possibilidade de dedução do saldo devedor do ICMS das CONTRIBUIÇÕES feitas ao PROGRAMA AGROENERGIA FAMILIAR;	Art. 4°, § 1°	10/06/2008	10/06/2008
32.0	Decreto	11.872/09 – Alterado pelos Decretos n°s 12.534/10, 13.165/11, 14.073/12, 14.372/13, 14.898/13, 15.807/14 e 16.738/16.	Dispõe sobre regime especial de tributação nas aquisições de produtos farmacêuticos medicinais de uso não veterinário efetuadas por distribuidor de medicamentos localizado neste Estado.		05/12/2009	01/01/2010
33.0	Decreto	12.415/10	Dispõe sobre o tratamento tributário relacionado ao setor náutico. Diferimento com posterior dispensa do pagamento do imposto; Redução de base de cálculo nas operações relacionadas ao setor.		09/10/2010	09/10/2010
34.0	Decreto	12.469/10 – Alterado pelos Decretos n°s 12.534/10, 14.812/13 e 17.815/17.	Redução de Base de Cálculo nas operações com Gemas, pedras preciosas e semipreciosas, ouro e artefatos de joalheria e suas partes.	Art. 2°	23/11/2010	23/11/2010
35.0	Decreto	13.780/12	Isenção com manutenção de crédito. Op. internas destinados ao Projeto Axé.	264, XLV	17/03/2012	01/04/2012	RICMS/12
36.0	Decreto	13.780/12	Isenção com manutenção de crédito. Fornecimentos de energia elétrica destinada a utilização pelo Sistema de Trens Metropolitanos de Salvador – Bahia (Metrô);	264, LVI	17/03/2012	01/04/2012	RICMS/12
37.0	Decreto	13.780/12 – Alterado pelo Dec. 14.812/13	Isenção com manutenção de crédito. Saídas internas de mercadorias a título de doação destinadas a instituições filantrópicas de educação ou de assistência social, reconhecidas como de utilidade pública, desde que o doador celebre anualmente termo de acordo com a SEFAZ.	264, LVIII	17/03/2012	14/11/2013	RICMS/12
38.0	Decreto	13.780/12 – Alterado pelo Dec. 17.662/17	Isenção com manutenção de crédito. Saídas internas de mercadorias de produção própria, realizadas de indústria localizada neste Estado, com destino a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.	264, LXI	17/03/2012	16/06/2017	RICMS/12
39.0	Decreto	13.780/12 – Alterado pelo Dec. 14.898/13	Isenção sem manutenção de crédito. Saídas internas e interestaduais ovinos em pé;	265, I, “e”	17/03/2012	01/01/2014	RICMS/12
40.0	Decreto	13.780/12	Isenção sem manutenção de crédito. Saídas internas e interestaduais plantas ornamentais e mudas;	265, I, “i”	17/03/2012	01/04/2012	RICMS/12
41.0	Decreto	13.780/12 – Alterado pelo Dec. 14.898/13	Isenção sem manutenção de crédito. Saídas internas e interestaduais caprinos em pé;	265, I “k”	17/03/2012	01/01/2014	RICMS/12
42.0	Decreto	13.780/12	Isenção sem manutenção de crédito. Saídas internas arroz e feijão.	265, II, “c”	17/03/2012	01/04/2012	RICMS/12
43.0	Decreto	13.780/12	Isenção sem manutenção de crédito. Saídas internas sal de cozinha, fubá de milho e farinha de milho;	265, II, “d”	17/03/2012	01/04/2012	RICMS/12
44.0	Decreto	13.780/12	Isenção sem manutenção de crédito. Saídas internas de castanha de caju e mel de abelhas	265, II, “f”	17/03/2012	01/04/2012	RICMS/12
45.0	Decreto	13.780/12	Isenção sem manutenção de crédito. Saídas internas aves vivas p/produtor rural, destinadas à CÁRITAS BRASIL. p/doação a famílias;	265, II, “g”	17/03/2012	01/04/2012	RICMS/12
46.0	Decreto	13.780/12	Isenção sem manutenção de crédito. Saídas internas produtos não comestíveis, exceto couro, resultantes do abate de aves e de gado bovino, bufalino e suíno, realizadas por abatedouro que atenda as disposições da legislação sanitária federal ou estadual;	265, II, “h”	17/03/2012	01/04/2012	RICMS/12
47.0	Decreto	13.780/12 – Alterado pelo Dec. 16.738/16	Isenção sem manutenção de crédito. Pescado, realizada por pescador profissional artesanal devidamente classificado no Registro Geral da Pesca da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, bem como as operações internas subsequentes com o mesmo produto.	265,II, “j”	17/03/2012	21/05/2016	RICMS/12
48.0	Decreto	13.780/12	Isenção sem manutenção de crédito. Saídas efetuadas por artesão	265, V	17/03/2012	01/04/2012	RICMS/12
49.0	Decreto	13.780/12	Isenção sem manutenção de crédito. Operações com veículos usados	265, X	17/03/2012	01/04/2012	RICMS/12
50.0	Decreto	13.780/12	Isenção sem manutenção de crédito. Energia elétrica quando destinada ao consumo em órgãos da administração pública	265, XLVII	17/03/2012	01/04/2012	RICMS/12
51.0	Decreto	13.780/12	Isenção sem manutenção de crédito. Energia elétrica a consumidores enquadrados na “subclasse Residencial Baixa Renda”, relativos à parcela da subvenção de tarifa de energia elétrica	265, XLVIII	17/03/2012	01/04/2012	RICMS/12
52.0	Decreto	13.780/12	Isenção sem manutenção de crédito. Energia elétrica a consumidores enquadrados na “subclasse Residencial Baixa Renda”, até a faixa de consumo de 50 kWh mensais	265, XLIX	17/03/2012	01/04/2012	RICMS/12
53.0	Decreto	13.780/12 – Alterado pelo Dec. 14.898/13	Isenção sem manutenção de crédito. Op. internas com materiais expedientes reciclados, refeição e veículos, destinadas a órgãos da Adm. Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias	265, LXV, “b”, “c” e “e”	17/03/2012	01/01/2014	RICMS/12
54.0	Decreto	13.780/12	Isenção sem manutenção de crédito. Saídas internas, desde a refinaria, de óleo combust. tipo OCA-1 e de óleo combust. tipo OCB1, p/termoelétrica, com condições.	265, LXXXVI	17/03/2012	01/04/2012	RICMS/12
55.0	Decreto	13.780/12	Isenção sem manutenção de crédito. Importação de obras de arte, pela BAHIATURSA, destinadas a compor o acervo público do Museu Rodin – Bahia	265, XCII	17/03/2012	01/04/2012	RICMS/12
56.0	Decreto	13.780/12	Isenção sem manutenção de crédito. Importação inseticidas para combate à dengue, malária e febre amarela	265, XCIII	17/03/2012	01/04/2012	RICMS/12
57.0	Decreto	13.780/12	Isenção sem manutenção de crédito. Saídas e as respectivas prestações de serviço de transporte com embalagens de agrotóxicos	265, XCV	17/03/2012	01/04/2012	RICMS/12
58.0	Decreto	13.780/12	Isenção sem manutenção de crédito. Operações internas com equipamentos e instrumentos destinados a conversão de veículos automotores para operar com gás natural veicular	265, XCVII	17/03/2012	01/04/2012	RICMS/12
59.0	Decreto	13.780/12	Isenção sem manutenção de crédito. Saídas internas de água bruta captada por empresa autorizada pela Agência Nacional de Águas-ANA, destinadas a propriedades rurais ou empresas de serviços de abastecimento de água.	265, XCVIII	17/03/2012	01/04/2012	RICMS/12
60.0	Decreto	13.780/12	Isenção sem manutenção de crédito. Importação equipamentos de análise e classificação de fibra de algodão, para associação ou cooperativa de produtores agropecuários	265, CII	17/03/2012	01/04/2012	RICMS/12
61.0	Decreto	13.780/12 – Alterado pelo Dec. 15.715/14	Isenção sem manutenção de crédito. Fornecimentos de energia elétrica, inclusive a parcela relativa à subvenção econômica, destinados a todas as unidades consumidoras de empresa pública ou sociedade de economia mista que tenha como atividade principal captação, tratamento e distribuição de água canalizada;	265, CVI	17/03/2012	01/10/2014	RICMS/12
62.0	Decreto	13.780/12 – Alterado pelo Dec. 16.738/16	Isenção sem manutenção de crédito. As saídas internas de paletes efetuadas pelo fabricante.	265, CVIII	17/03/2012	01/06/2016	RICMS/12
63.0	Decreto	13.780/12 – Alterado pelo Dec. 16.849/16	Isenção sem manutenção de crédito. As saídas com bens do ativo destinados a órgão da Administração Pública do Estado da Bahia, realizadas por empresa vencedora de licitação, para operacionalização de unidades prisionais em regime de congestão, conforme contrato celebrado entre as partes.	265, CIX	17/03/2012	15/07/2016	RICMS/12
64.0	Decreto	13.780/12 – Alterado pelo Dec. 17.662/17	Isenção sem manutenção de crédito. As saídas interestaduais dos produtos de ferro ligas denominadas Festim (NCM 7202.3000), Fena (NCM 7202.1100) e Fenam (NCM 7202.1900), quando destinados à Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Estado do Ceará.	265, CX	17/03/2012	16/06/2017	RICMS/12
65.0	Decreto	13.780/12 – Alterado pelo Dec. 17.815/17	Isenção sem manutenção de crédito. As entradas decorrentes de importação do exterior de placas testes e soluções diluentes, bem como as saídas internas de frascos, cartuchos, rótulos e caixas de transportes, todos destinados à montagem pela Fundação Baiana de Pesquisa Científica e Desenvolvimento Tecnológico, Fornecimento e Distribuição de Medicamentos (BAHIAFARMA) de Kits diagnósticos para detecção imuno-rápida de Zika, Dengue e Chikungunya.	265, CXI	17/03/2012	05/08/2017	RICMS/12
66.0	Decreto	13.780/12 – Alterado pelo Dec. 17.815/17	Isenção sem manutenção de crédito. Nas sucessivas saídas internas de querosene de aviação (QAV) destinado a aeronaves estrangeiras, observadas condições.	265, CXII	17/03/2012	05/08/2017	RICMS/12
67.0	Decreto	13.780/12	Redução base de cálculo com manutenção de crédito. Operações internas com aparelhos e equipamentos de processamento de dados	266, XIII	17/03/2012	01/04/2012	RICMS/12
68.0	Decreto	13.780/12	Redução base de cálculo com manutenção de crédito. Substituição tributária, ladrilhos, placas, azulejos	266, XV	17/03/2012	01/04/2012	RICMS/12
69.0	Decreto	13.780/12	Redução base de cálculo com manutenção de crédito. Operações internas com pré- formas.	266, XXII	17/03/2012	01/04/2012	RICMS/12
70.0	Decreto	13.780/12	Redução base de cálculo com manutenção de crédito. Operações internas com os produtos, estireno, etilbenzeno, ésteres	266, XXIII	17/03/2012	01/04/2012	RICMS/12
71.0	Decreto	13.780/12 – Alterado pelo Dec. 15.921/15	Redução base de cálculo com manutenção de crédito. Operação interna com metanol, realizada de estabelecimento de indústria onde se produza metanol ou formaldeído, ainda que o metanol tenha sido adquirido de terceiro, desde que destinado a estabelecimento industrial para utilização na produção de biodiesel.	266, XXVII	17/03/2012	04/02/2015	RICMS/12
72.0	Decreto	13.780/12 – Alterado pelo Dec. 16.284/15	Redução base de cálculo com manutenção de crédito. Saídas internas de ácido sulfônico – NCM 3402.11.4, efetuadas pelo estabelecimento produtor, destinadas às industriais para utilização em seu processo produtivo.	266, XXIX	17/03/2012	01/09/2015	RICMS/12
73.0	Decreto	13.780/12 – Alterado pelo Dec. 16.738/16	Redução base de cálculo com manutenção de crédito. Saídas internas e nas entradas decorrentes de importação do exterior com nafta e etano.	266, XL	17/03/2012	01/06/2016	RICMS/12
74.0	Decreto	13.780/12 – Alterado pelo Dec. 16.738/16	Redução base de cálculo com manutenção de crédito. Saídas dos produtos químicos e petroquímicos básicos, classificados sob os códigos da NCM/SH, aos estabelecimentos relacionados no inc. XLII deste artigo, que tiverem obtido aprovação técnica para fruição de incentivo.	266, XLI	17/03/2012	01/06/2016	RICMS/12
75.0	Decreto	13.780/12 – Alterado pelo Dec. 16.738/16	Redução base de cálculo com manutenção de crédito. Saídas internas e operações de importação do exterior de produtos petroquímicos intermediários (NCM 3204, 3206, 3901 a 3904) com destino a estabelecimento de contribuinte industrial que os utilize na sua produção e que tiver obtido aprovação técnica para fruição de incentivo.	266, XLII	17/03/2012	21/05/2016	RICMS/12
76.0	Decreto	13.780/12 – Alterado pelo Dec. 16.849/16	Redução base de cálculo com manutenção de crédito. Entradas decorrentes de importação do exterior de produtos petroquímicos intermediários (NCM 3204, 3206, 3901 a 3904) com destino a estabelecimento de contribuinte industrial que os utilize na sua produção e que tiver obtido aprovação técnica para fruição de incentivo.	266, XLIII	17/03/2012	15/07/2016	RICMS/12
77.0	Decreto	13.780/12 – Alterado pelo Dec. 16.849/16	Redução base de cálculo com manutenção de crédito. Entradas decorrentes de importação do exterior e nas saídas internas das mercadorias a seguir indicadas, destinadas a estabelecimento industrial enquadrado na CNAE-Fiscal sob o código 1323-5/00 – tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas – que tiverem obtido aprovação técnica para fruição de incentivo.	266, XLIV	17/03/2012	15/07/2016	RICMS/12
78.0	Decreto	13.780/12 – Alterado pelo Dec. 16.849/16	Redução base de cálculo com manutenção de crédito. Entradas decorrentes de importação do exterior e nas operações internas das mercadorias a seguir indicadas, destinadas a contribuinte industrial com atividade de fabricação de colchões e cama box, que tiver obtido aprovação técnica para a fruição de incentivo.	266, XLV	17/03/2012	15/07/2016	RICMS/12
79.0	Decreto	13.780/12 – Alterado pelo Dec. 16.849/16	Redução base de cálculo com manutenção de crédito. Entradas decorrentes de importação do exterior de tolueno disocianato TDI – NCM 2929.1021.	266, XLVI	17/03/2012	15/07/2016	RICMS/12
80.0	Decreto	13.780/12 – Alterado pelo Dec. 16.849/16	Redução base de cálculo com manutenção de crédito. Saídas internas de álcoois acíclicos e seus derivados (NCM 29.05), ácidos graxos, óleos graxos, óleos ácidos e álcoois graxos industriais (NCM 3823, exceto da posição 3823.70.20), produzidos neste Estado, realizadas pelo fabricante.	266, XLVII	17/03/2012	01/08/2016	RICMS/12
81.0	Decreto	13.780/12 – Alterado pelo Dec. 17.662/17	Redução base de cálculo com manutenção de crédito. Saídas internas de arames galvanizados (NCM 7217.20.10 e 7217.20.90) destinados à fabricação de tubos umbilicais utilizados no processo de extração petrolífera em alto-mar.	266, XLVIII	17/03/2012	16/06/2017	RICMS/12
82.0	Decreto	13.780/12 – Alterado pelo Dec. 17.815/17	Redução base de cálculo com manutenção de crédito. Entradas decorrentes de importação do exterior e nas operações internas com carbonato dissódico anidro (barrilha) – NCM 2836.20.10	266, XLIX	17/03/2012	05/08/2017	RICMS/12
83.0	Decreto	13.780/12	Redução base de cálculo em opção ao uso de outros créditos. Prestações de serv. transporte intermunicipal e interestadual de pessoas.	267, I	17/03/2012	01/04/2012	RICMS/12
84.0	Decreto	13.780/12	Redução base de cálculo em opção ao uso de outros créditos. Operações realizadas por restaurantes, churrascarias, pizzarias, lanchonetes, bares, padarias, pastelarias, confeitarias, doçarias, bombonerias, sorveterias, casas de chá, lojas de “delicatessen”, serviços de “buffet”, hotéis, motéis, pousadas, fornecedores de salgados, refeições e outros serviços de alimentação.	267, VI	17/03/2012	01/04/2012	RICMS/12
85.0	Decreto	13.780/12 – Alterado pelo Dec. 15.221/14	Redução base de cálculo em opção ao uso de outros créditos. Prestação de serviço comunicação na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga – carga trib.	267, VIII	17/03/2012	10/07/2014	RICMS/12
86.0	Decreto	13.780/12 – Alterado pelo Dec. 16.056/15	Redução base de cálculo em opção ao uso de outros créditos. Nas importações e nas aquisições interestaduais, relativamente ao diferencial de alíquotas, de bens, partes, peças, cabos, máquinas, equipamentos e sobressalentes, concessionária de transmissão de energia, para implantação de sua rede.	267, IX	17/03/2012	30/04/2015	RICMS/12
87.0	Decreto	13.780/12 – Alterado pelo Dec. 16.151/15	Redução base de cálculo em opção ao uso de outros créditos. Nas saídas internas de alho, efetuadas por produtor rural, constituído ou não como pessoa jurídica, e por cooperativas ou associações de produtores rurais.	267, X	17/03/2012	17/06/2015	RICMS/12
88.0	Decreto	13.780/12 – Alterado pelos Decretos 17.662/17 e 18.085/17	Redução base de cálculo em opção ao uso de outros créditos. Nas saídas internas de água desmineralizada destinadas a estabelecimento industrial.	267, XI	17/03/2012	16/06/2017	RICMS/12
89.0	Decreto	13.780/12	Redução base de cálculo. Operações com máquinas, aparelhos e equipamentos	268, XVI	17/03/2012	01/04/2012	RICMS/12
90.0	Decreto	13.780/12	Redução base de cálculo. Operações com energia elétrica para industrial, rural, hotéis, hospitais e órgãos da administração pública federal.	268, XVII	17/03/2012	01/04/2012	RICMS/12
91.0	Decreto	13.780/12	Redução base de cálculo. Operações internas com querosene de aviação (QAV) destinado a empresa de serviço de transporte aéreo de passageiros, inscrita no Cadastro de Contribuintes da Bahia, observadas condições.	268, XVIII	17/03/2012	01/04/2012	RICMS/12
92.0	Decreto	13.780/12	Redução base de cálculo. Operações de importação do exterior de máquinas e equipamentos.	268, XX	17/03/2012	01/04/2012	RICMS/12
93.0	Decreto	13.780/12	Redução base de cálculo. Operações internas com óleo refinado de soja ou de algodão.	268, XXII	17/03/2012	01/04/2012	RICMS/12
94.0	Decreto	13.780/12	Redução base de cálculo para 18%. Operações internas com óleo diesel.	268, XXIII	17/03/2012	01/04/2012	RICMS/12
95.0	Decreto	13.780/12	Redução base de cálculo. Operações internas com farelo de soja destinado a fabricantes de proteína texturizada de soja para uso humano.	268, XXVI	17/03/2012	01/04/2012	RICMS/12
96.0	Decreto	13.780/12	Redução base de cálculo. Operações internas com algodão em capulho, em pluma ou beneficiado.	268, XXVIII	17/03/2012	01/04/2012	RICMS/12
97.0	Decreto	13.780/12	Redução base de cálculo. Saídas internas, desde a refinaria, de óleo combustível com baixo teor de enxofre, do tipo OCB1 ou OC- CMB, destinado à usina vencedora de leilão de energia nova, realizado pela ANEEL até 30.06.08, para produção de energia elétrica decorrente de contratação de energia de reserva e de energia por disponibilidade.	268, XXX	17/03/2012	01/04/2012	RICMS/12
98.0	Decreto	13.780/12	Redução base de cálculo. Operações internas com embalagens de polipropileno e polietileno destinadas a estabelecimento industrial para embalagem de alimentos e fertilizantes.	268, XXXI	17/03/2012	01/04/2012	RICMS/12
99.0	Decreto	13.780/12	Redução base de cálculo. Operações com óleo extensor neutro leve (NCM 2710.19.31) destinado a contribuinte beneficiário de incentivo fiscal declarado em resolução.	268, XXXII	17/03/2012	01/04/2012	RICMS/12
100.0	Decreto	13.780/12	Redução base de cálculo. Operações internas com eteno, propeno, benzeno, para-xileno, tolueno, orto-xileno, buteno e diciclopentadieno.	268, XXXIII	17/03/2012	01/04/2012	RICMS/12
101.0	Decreto	13.780/12	Redução base de cálculo. Operações internas com concentrado de cobre.	268, XXXV	17/03/2012	01/04/2012	RICMS/12
102.0	Decreto	13.780/12	Redução base de cálculo. Operações internas com artefatos pré-moldados de cimento, produzidos neste estado, pelo fabricante – destinados à construção de moradias vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e ao Programa Luz Para Todos.	268, XXXVI, “a”	17/03/2012	01/04/2012	RICMS/12
103.0	Decreto	13.780/12	Redução base de cálculo. Operações internas com artefatos pré-moldados de cimento, produzidos neste estado, pelo fabricante – para qualquer destinatário, não se aplicando o benefício nas saídas de postes.	268, XXXVI, “b”	17/03/2012	01/04/2012	RICMS/12
104.0	Decreto	13.780/12	Redução base de cálculo. Operações internas com cacau em pó, destinadas à fabricação de mistura à base de cacau em pó, achocolatado em pó e bebida achocolatada.	268, XL	17/03/2012	21/12/2012	RICMS/12
105.0	Decreto	13.780/12 – Alterado pelo Dec. 14.249/12	Redução base de cálculo. Importação e operação interna com pavimentadora hidrostática, máquina autopropulsora sobre 4 rodas e máquina fresadora autopropulsada.	268, XLI	17/03/2012	21/12/2012	RICMS/12
106.0	Decreto	13.780/12 – Alterado pelo Dec. 14.249/12	Redução base de cálculo. Operações internas com soluções parafínicas, óleos miner. brancos, vaselina, parafina e prep. A base de parafina, produzidos neste estado, realizadas pelo fabricante.	268, XLII	17/03/2012	21/12/2012	RICMS/12
107.0	Decreto	13.780/12 – Alterado pelo Dec. 14.372/13	Redução base de cálculo. Operações internas com papel higiênico de industrial ou atacadista.	268, XLIII	17/03/2012	29/03/2013	RICMS/12
108.0	Decreto	13.780/12 – Alterado pelo Dec. 14.707/13	Redução base de cálculo. Operações internas com fios de filamento sintético e telas para pneumáticos, NCM 5402 e 5902.	268, XLIV	17/03/2012	10/08/2013	RICMS/12
109.0	Decreto	13.780/12 – Alterado pelo Dec. 14.812/13	Redução base de cálculo. Importação de carbonato dissódico anidro, NCM 2836.20.10, efetuadas por empresa sob o CNAE 2019399.	268, XLV	17/03/2012	14/11/2013	RICMS/12
110.0	Decreto	13.780/12 – Alterado pelo Dec. 14.812/13	Redução base de cálculo. Saídas internas e nas importações com os produtos de ótica – lentes, armações e óculos.	268, XLVI	17/03/2012	14/11/2013	RICMS/12
111.0	Decreto	13.780/12 – Alterado pelo Dec. 14.898/13	Redução base de cálculo. Importação de matérias-primas, produtos intermediários e demais insumos destinados a industrial para utilização em processo produtivo.	268, XLVII	17/03/2012	01/01/2014	RICMS/12
112.0	Decreto	13.780/12 – Alterado pelo Dec. 14.946/14	Redução base de cálculo. Operações internas com cervejas e chopes.	268, XLVIII	17/03/2012	31/01/2014	RICMS/12
113.0	Decreto	13.780/12 – Alterado pelo Dec. 15.221/14	Redução base de cálculo. Operações internas com soja e cacau em amêndoas destinadas a estabelecimento industrial para utilização em processo produtivo.	268, XLIX	17/03/2012	10/07/2014	RICMS/12
114.0	Decreto	13.780/12 – Alterado pelo Dec. 15.221/14	Redução base de cálculo. Operações internas com peróxido de hidrogênio, por fabricante localizados neste estado, destinados à produção de sulfato férrico e cloreto férrico por contribuinte beneficiário de incentivo fiscal.	268, L	17/03/2012	10/07/2014	RICMS/12
115.0	Decreto	13.780/12 – Alterado pelo Dec. 15.221/14	Redução base de cálculo. Operações internas com charque e jerked beef.	268, LI	17/03/2012	10/07/2014	RICMS/12
116.0	Decreto	13.780/12 – Alterado pelo Dec. 15.807/14	Redução base de cálculo. Saída interna de mercadoria relacionada a CNAEs indicados, destinada a contribuinte inscrito na Bahia, realizada por estabelecimento industrial situado neste Estado, desde que por ele produzida, inclusive em relação à Substituição Tributária	268, LII	17/03/2012	01/02/2015	RICMS/12
117.0	Decreto	13.780/12 – Alterado pelo Dec. 16.284/15	Redução base de cálculo. Saídas de amônia, ureia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, destinados a uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa.	268, LIII	17/03/2012	01/09/2015	RICMS/12
118.0	Decreto	13.780/12 – Alterado pelo Dec. 16.284/15	Redução base de cálculo. Saídas internas de ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, de estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para estabelecimento industrial de adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal, ou a produtor agropecuário.	268, LIV	17/03/2012	01/09/2015	RICMS/12
119.0	Decreto	13.780/12 – Alterado pelo Dec. 16.434/16	Redução base de cálculo. Operações internas com postes pré-moldados de cimento, produzidos neste estado, realizadas pelo fabricante.	268, LVI	17/03/2012	01/01/2016	RICMS/12
120.0	Decreto	13.780/12 – Alterado pelo Dec. 16.738/16	Redução base de cálculo. Operações internas com Granulado Escuro Brasileiro (GEB) – NCM 4001.29.20.	268, LVIII	17/03/2012	01/04/2016	RICMS/12
121.0	Decreto	13.780/12 – Alterado pelo Dec. 16.434/16	Redução base de cálculo. Operações internas com óleo diesel destinadas a empresa de serviço de transporte urbano ou metropolitano de pessoas.	268, LIX	17/03/2012	01/01/2013	RICMS/12. Tratada anteriorme nte nos §§ 7° e 7°-A do art. 268
122.0	Decreto	13.780/12	Crédito presumido. Operações interestaduais de máquinas, aparelhos e equipamentos importados.	269, III	17/03/2012	01/04/2012	RICMS/12
123.0	Decreto	13.780/12	Crédito presumido. Industrial de bolachas e biscoitos não beneficiado pelo Programa Desenvolve.	269, VII	17/03/2012	01/04/2012	RICMS/12
124.0	Decreto	13.780/12	Crédito presumido. Empresa de regime de conta corrente fiscal, junto a ME e EPP optante do S. Nacional.	269, X	17/03/2012	01/04/2012	RICMS/12
125.0	Decreto	13.780/12	Crédito presumido. Fabricantes de telhas de concreto.	269, XI	17/03/2012	01/04/2012	RICMS/12
126.0	Decreto	13.780/12	Crédito presumido. Fabricantes de polpas de frutas, sucos, néctares e concentrados de frutas.	269, XIII	17/03/2012	01/04/2012	RICMS/12
127.0	Decreto	13.780/12 – Alterado pelo Dec. 17.815/17	Crédito presumido. Aos contribuintes que efetuarem operações interestaduais com carbonato dissódico anidro (barrilha) – NCM 2836.20.10, importado nos termos do inciso XLIX do art. 266.	269, XV	17/03/2012	05/08/2017	RICMS/12
128.0	Decreto	13.780/12	Crédito presumido em opção ao uso de outros créditos. Fabricantes de artigos de borracha para uso médico cirúrgico, pessoal e doméstico.	270, IV	17/03/2012	01/04/2012	RICMS/12
129.0	Decreto	13.780/12	Crédito presumido em opção ao uso de outros créditos. Industriais do ramo de vestuário e artefatos de tecidos.	270, V	17/03/2012	01/04/2012	RICMS/12
130.0	Decreto	13.780/12	Crédito presumido em opção ao uso de outros créditos. Fabricantes de leite de coco, coco ralado, óleo de dendê e de carvão ativado.	270, VI	17/03/2012	01/04/2012	RICMS/12
131.0	Decreto	13.780/12	Crédito presumido em opção ao uso de outros créditos. Usinas de açúcar estabelecidas na Bahia.	270, VII	17/03/2012	01/04/2012	RICMS/12
132.0	Decreto	13.780/12	Crédito presumido em opção ao uso de outros créditos. Fabricantes dos produtos derivados do leite – laticínios.	270, VIII	17/03/2012	01/04/2012	RICMS/12
133.0	Decreto	13.780/12	Crédito presumido em opção ao uso de outros créditos. Criador de lagosta e camarão.	270, IX	17/03/2012	01/04/2012	RICMS/12
134.0	Decreto	13.780/12	Crédito presumido em opção ao uso de outros créditos. Cooperativas ou associações fabricantes, com Selo de Identificação da Participação da Agricultura Familiar – SIPAF.	270, X	17/03/2012	01/04/2012	RICMS/12
135.0	Decreto	13.780/12	Crédito presumido em opção ao uso de outros créditos. Mineração de cobre.	270, XI	17/03/2012	01/04/2012	RICMS/12
136.0	Decreto	13.780/12	Crédito presumido em opção ao uso de outros créditos. Criadores que promoverem saídas resultantes do abate de pacas e queixadas.	270, XII	17/03/2012	01/04/2012	RICMS/12
137.0	Decreto	13.780/12	Crédito presumido em opção ao uso de outros créditos. Saídas interestaduais de gado bovino criado em sistema de confinamento.	270, XIII	17/03/2012	01/04/2012	RICMS/12
138.0	Decreto	13.780/12	Crédito presumido em opção ao uso de outros créditos. Cooperativas ou associações de produtores de leite.	270, XIV	17/03/2012	01/04/2012	RICMS/12
139.0	Decreto	13.780/12 – Alterado pelo Dec. 14.341/13	Crédito presumido em opção ao uso de outros créditos. Fabricantes de charutos.	270, XV	17/03/2012	02/03/2013	RICMS/12
140.0	Decreto	13.780/12 – Alterado pelo Dec. 15.661/14	Crédito presumido em opção ao uso de outros créditos. Empreendimentos cadastrados no Cadastro Nacional dos Empreendimentos Econômicos Solidários, organizado pelo Ministério Trabalho	270, XVI	17/03/2012	01/12/2014	RICMS/12
141.0	Decreto	13.780/12 – Alterado pelo Dec. 15.921/15	Crédito presumido em opção ao uso de outros créditos. Saídas internas. Fabricantes de embutidos.	270, XVII	17/03/2012	04/02/2015	RICMS/12
142.0	Decreto	13.780/12 – Alterado pelo Dec. 16.151/15	Crédito presumido em opção ao uso de outros créditos. Saídas internas. Produtor rural e cooperativas ou associações produtoras de alho.	270, XVIII	17/03/2012	17/06/2015	RICMS/12
143.0	Decreto	13.780/12 – Alterado pelo Dec. 16.738/16	Crédito presumido em opção ao uso de outros créditos. Fabricantes de paletes.	270, XIX	17/03/2012	01/06/2016	RICMS/12
144.0	Decreto	13.780/12	Dispensa da diferença alíquotas de bens do ativo adquiridos por Indústria de laticínios; por microempresas e empresas de pequeno porte.	272, I, “a”, 1 e 2	17/03/2012	01/04/2012	RICMS/12
145.0	Decreto	13.780/12 – Alterado pelo Dec. 16.738/16	Dispensa da diferença de alíquotas de bens do ativo adquiridos por Concessionária pública com atividade de captação, tratamento, distribuição de água canalizada e saneamento básico.	272, I, “a”, 3	17/03/2012	21/05/2016	RICMS/12
146.0	Decreto	13.780/12 – Alterado pelo Dec. 17.164/16	Dispensa da diferença de alíquotas de bens do ativo adquiridos por Companhia de Proc. Dados da Bahia – PRODEB; e pela Fundação Baiana de Pesquisa Científica e Desenvolvimento Tecnológico, Fornecimento e Distribuição de Medicamentos – BAHIAFARMA.	272, I, “a”, 4 e 5	17/03/2012	05/11/2016	RICMS/12
147.0	Decreto	13.780/12 – Alterado pelo Dec. 16.738/16	Dispensa da diferença de alíquotas de material de uso e consumo destinada a empresa concess. pública de captação, tratamento, distribuição de água canalizada e saneamento básico.	272, I, “b”	17/03/2012	21/05/2016	RICMS/12
148.0	Decreto	13.780/12	Dispensa o lançamento e o pagamento do ICMS- ST nas op. internas realizadas pelos fabricantes do estado com produtos cerâmicos de argila ou barro cozido para construção civil (tijolos; tijoleiras e tapa-vigas; blocos, chaminés; tubos, calhas, algerozes e manilhas).	272, II, “b”	17/03/2012	01/04/2012	RICMS/12
149.0	Decreto	13.780/12	Redução 20% da antecipação parcial devida por ME ou EPP, quando paga no prazo regulamentar	274	17/03/2012	01/04/2012	RICMS/12
150.0	Decreto	13.780/12 – Alterado pelo Dec. 14.812/13	Manutenção de crédito ao refinador de petróleo, relativo à entrada decorrente de importação do exterior de nafta utilizada como insumo na produção de combustíveis.	277-C	17/03/2012	14/11/2013	RICMS/12
151.0	Decreto	13.780/12 – Alterado pelos Decretos n°s 14.898/13 e 15.221/14	Diferimento com posterior dispensa de pagamento de bens destinados ao ativo imobilizado de estabelecimento industrial ou agropecuário.	286, XXV, § 13, III	17/03/2012	01/04/2012	RICMS/12
152.0	Decreto	13.780/12 – Alterado pelos Decretos n°s 14.812/13 e 15.921/15	Diferimento de insumos (material de origem vegetal, gás natural e biogás) para produção de energia elétrica, com dispensa se a saída da energia produzida não for tributada ou for tributada com redução de base de cálculo.	286, XXXII, § 13, V	17/03/2012	01/04/2012	RICMS/12
153.0	Decreto	13.780/12	Diferimento com posterior dispensa de pagamento na importação de máquinas sopradoras, moldes, compressores e máquinas rotuladoras, por contribuinte fabricante de embalagem de material plástico.	286, LIII § 13, III	17/03/2012	01/04/2012	RICMS/12
154.0	Decreto	13.780/12 – Alterado pelos Decretos n°s 15.807/14, 16.738/16	Diferimento com posterior dispensa de pagamento nas operações internas e nas importação de bens do ativo fixo, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos; pneumáticos e acessórios, quando destinadas a fabricantes de veículos automotores ou a seus fornecedores.	286, LXVI; § 13, III e § 22	17/03/2012	01/01/2015	RICMS/12
155.0	Decreto	13.780/12 – Alterado pelo Decreto n° 16.056/15	Diferimento com posterior dispensa de pagamento na importação de bens destinados a sistemas de trens urbanos e metropolitanos (metrô) e demais redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros.	286, LXVII; § 13, III	17/03/2012	30/04/2015	RICMS/12
156.0	Decreto	13.780/12 – Alterado pelo Dec. 15.661/14	Diferimento com posterior dispensa de pagamento relativo às aquisições internas de gado bovino, bufalino, suíno, equino, asinino e muar em pé quando a saída subsequente for para abate em estabelecimento abatedor que atenda a legislação sanitária estadual ou federal.	286, § 13, VI	17/03/2012	01/12/2014	RICMS/12
157.0	Decreto	13.780/12 – Alterado pelo Dec. 15.661/14	Diferimento com posterior dispensa de pagamento relativo às aquisições internas de aves vivas.	286, § 13, VII	17/03/2012	01/12/2014	RICMS/12
158.0	Decreto	14.500/13	Concede crédito fiscal nas aquisições de produtos agrícolas junto a produtores rurais, desde que destinados ao processamento industrial no Estado.		29/05/2013	01/06/2013
159.0	Decreto	17.794/17	Dispõe sobre a tributação em operações e prestações relacionadas com a construção, instalação e funcionamento de Centro de Conexões de Voos – HUB, em aeroporto internacional situado neste Estado. Isenção na importação e aquisições internas de bens, máquinas, equipamentos, partes, peças, componentes aeronáuticos, ferramentas, estruturas metálicas e instalações destinados a integrar ativo imobilizado; e de aeronaves, suas partes e peças; Redução de base nas saídas internas de querosene de aviação destinadas aos beneficiários deste Decreto.		02/08/2017	02/08/2017