DOM de 20/11/2017
Prorroga o prazo estabelecido no art. 3° do decreto n° 17.753, de 2017 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso da competência que lhe conferidas pelo inciso III do art. 74, da Lei Orgânica do Município e as disposições da Lei Complementar n° 007, de 1997,
DECRETA:
Art. 1° O prazo estabelecido no art. 3° do Decreto n° 17.753, de 2017, fica prorrogado para o dia 31 de dezembro de 2017.
Art. 2° A autorização a que se refere o art. 26 do Anexo III do Decreto n° 2.154, de 2003, não será mais concedida a partir do dia 21 de novembro de 2017.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 20 de novembro de 2017.
GEAN MARQUES LOUREIRO
Prefeito Municipal
FILIPE MELLO
Secretário Municipal da Casa Civil