(DOE de 25.08.2016)
Denuncia os Protocolos ICMS n° 14/06, de 07 de julho de 2006, n° 107/09, de 10 de agosto de 2009, n° 103/12, de 16 de agosto de 2012, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, e o Protocolo ICMS n° 15/06, de 14 de julho de 2006, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com aguardentes, e dá outras providências.
Art. 1° Ficam denunciados os protocolos de ICMS celebrados no âmbito do CONFAZ, indicados a seguir, deixando de se aplicar as disposições neles contidas ao Estado da Bahia:
I – Protocolo ICMS n° 14/06, de 07 de julho de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes;
II – Protocolo ICMS n° 15/06, de 14 de julho de 2006, que dispões sobre a substituição tributária nas operações com aguardentes;
III – Protocolo ICMS n° 107/09, de 10 de agosto de 2009, que dispões sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes;
IV – Protocolo ICMS n° 103/12, de 16 de agosto de 2012, que dispões sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes;
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de outubro de 2016.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de agosto de 2016
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda