DECRETO N° 15.520, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as alterações do Convênio ICMS 142/18, implementadas pelos Convênios ICMS 165/19, 238/19 e 240/19, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

CONSIDERANDO a necessidade de se adequar o título do Anexo do Decreto n° 13.275, de 5 de outubro de 2011, acrescentado pelo Decreto n° 15.361, de 10 de fevereiro de 2020,

DECRETA:

Art. 1° O Subanexo I – Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

I – Tabela XI – MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES:

ITEM	CEST	NCM/SH	MARGEM DE VALOR AGREGADO				DESCRIÇÃO	DISPOSITIVO LEGAL
ITEM	CEST	NCM/SH	Oper. interna	Alíq. 4%	Alíq. 7%	Alíq. 12%	DESCRIÇÃO	DISPOSITIVO LEGAL
……….	………….	…………..	………..	………..	…………..	……………	……………	…………..
24.0	10.024.00	6811	38,00	59,61	54,63	46,31	Caixas d’água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto.	Lei n° 1.810, art. 49, § 1°, XII;
……………	……………..	……………….	……………..	………………..	…………..	………..	……………	…………..
41.1	10.041.01	7308.90.10	38,00	59,61	54,63	46,31	Outros vergalhões	Lei n° 1.810, art. 49, § 1°, XII;
………….	…………..	………	…………….	…………..	…………….	………….	……………	………….
43.0	10.043.00	7213	38,00	59,61	54,63	46,31	Outros vergalhões	Lei n° 1.810, art. 49, § 1°, XII;
………….	…………….	…………….	……………	…………..	………	………….	………………….	…………” (NR)

II – Tabela XVIII – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS:

ITEM	CEST	NCM/SH	MARGEM DE VALOR AGREGADO				DESCRIÇÃO	DISPOSITIVO LEGAL
ITEM	CEST	NCM/SH	Oper. interna	Alíq. 4%	Alíq. 7%	Alíq. 12%	DESCRIÇÃO	DISPOSITIVO LEGAL
“……	……….	……….	……….	……….	……….	……….	……….	……….
19.3	17.019.03	0401.10 0401.20 0401.50 0402.10 0402.29.20	45,40	68,17	62,92	54,16	Outros cremes de leite, em recipiente de conteúdo superior a 1kg	Lei n° 1.810, art. 49, § 1°, III
……….	……….	……….	……….	……….	……….	……….	……….	……….
31.0	17.031.00	1905.90.90	58,72	83,58	77,84	68,28	Salgadinhos diversos, exceto os classificados no CEST 17.031.01 e 17.031.02	Lei n° 1.810, art. 49, § 1°, III
……….	……….	……….	……….	……….	……….	……….	……….	……….
31.2	17.031.02	1905.90.90	58,72	83,58	77,84	68,28	Biscoitos de polvilho	Lei n° 1.810, art. 49, § 1°, III

ITEM	CEST	NCM/SH	MARGEM DE VALOR AGREGADO				DESCRIÇÃO	DISPOSITIVO LEGAL
ITEM	CEST	NCM/SH	Oper. interna	Alíq. 4%	Alíq. 7%	Alíq. 12%	DESCRIÇÃO	DISPOSITIVO LEGAL
46.15	17.046.15	1901.20.00 1901.90.90	65,00	90,84	84,88	74,94	Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05, exceto os previstos nos CEST 17.046.00 a 17.046.14 e 17.046.16.	Lei n° 1.810, art. 49, § 1°, III
46.16	17.046.16	1901.20.00 1901.90.90	65,00	90,84	84,88	74,94	Misturas e preparações com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, exceto as descritas nos CEST 17.046.10 a 17.046.15.	Lei n° 1.810, art. 49, § 1°, III
47.0	17.047.00	1902.30.00	45,26	68,01	62,76	54,01	Massas alimentícias tipo instantânea, exceto as descritas no CEST 17047.01.	Lei n° 1.810, art. 49, § 1°, III
47.1	17.047.01	1902.30.00	45,26	68,01	62,76	54,01	Massas alimentícias tipo instantânea, derivadas de farinha de trigo.	Lei n° 1.810, art. 49, § 1°, III
…………	…………	…………	…………	…………	…………	…………	…………	…………
49.0	17.049.00	1902.1	45,26	68,01	62,76	54,01	Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, exceto as descritas nos CEST 17.049.03 e 17.049.06	Lei n° 1.810, art. 49, § 1°, III
49.1	17.049.01	1902.1	45,26	68,01	62,76	54,01	Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, exceto as descritas nos CEST 17.049.04 e 17.049.07	Lei n° 1.810, art. 49, § 1°, III
…………..	…………..	…………..	…………..	…………..	…………..	…………..	…………..	…………..
49.3	17.049.03	1902.19.00	45,26	68,01	62,76	54,01	Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos, derivadas de farinha de trigo, exceto as descritas no CEST17.049.08	Lei n° 1.810, art. 49, § 1°, III
49.4	17.049.04	1902.19.00	45,26	68,01	62,76	54,01	Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos, derivadas de farinha de trigo, exceto as descritas no CEST 17.049.09	Lei n° 1.810, art. 49, § 1°, III
……………	……………	……………	……………	……………	……………	……………	……………	……………

ITEM	CEST	NCM/SH	MARGEM DE VALOR AGREGADO				DESCRIÇÃO	DISPOSITIVO LEGAL
ITEM	CEST	NCM/SH	Oper. interna	Alíq. 4%	Alíq. 7%	Alíq. 12%	DESCRIÇÃO	DISPOSITIVO LEGAL
49.6	17.049.06	1902.1	45,26	68,01	62,76	54,01	Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, exceto a descrita no CEST 17.049.03, derivadas de farinha de trigo	Lei n° 1.810, art. 49, § 1°, III
49.7	17.049.07	1902.1	45,26	68,01	62,76	54,01	Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, exceto a descrita no CEST 17.049.04, derivadas de farinha de trigo
49.8	17.049.08	1902.19.00	45,26	68,01	62,76	54,01	Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos, derivadas de farinha de trigo
49.9	17.049.09	1902.19.00	45,26	68,01	62,76	54,01	Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos, derivadas de farinha de trigo
………	…………….	…………….	…………….	…………….	…………….	…………….	…………….	…………….
116.0	17.116.00	008.13 009.09	45,65	68,46	63,20	54,43	Sementes de anis (erva-doce), badiana (anis-estrelado), funcho, coentro, cominho ou alcaravia; bagas de zimbro; fruta seca, misturas de fruta seca ou de fruta de casa rija; quando acondicionadas em saquinhos, especialmente, para a preparação de infusões ou de tisanas (“chás”)	Lei n° 1.810, art. 49, § 1°, III
………	…………….	…………….	…………….	…………….	…………….	…………….	…………….	…………” (NR)

III – Tabela XXII – PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS:

ITEM	CEST	NCM/SH	MARGEM DE VALOR AGREGADO				DESCRIÇÃO	DISPOSITIVO LEGAL
ITEM	CEST	NCM/SH	Oper. interna	Alíq. 4%	Alíq. 7%	Alíq. 12%	DESCRIÇÃO	DISPOSITIVO LEGAL
“……	………………..	………………..	………………..	………………..	………………..	………………..	………………..	………………..
56.0	21.056.00	8517.62.59	35,54	56,77	51,87	43,71	Outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio.	Lei n° 1.810/97, art. 49, § 1°, inciso XIV;
56.1	21.056.01	8517.62.54 8517.62.55	35,54	56,77	51,87	43,71	Distribuidores de conexão para rede (“hubs”) e moduladores/ demuladores (“modens”)	Lei n° 1.810/97, art. 49, § 1°, inciso XIV;
…………..	…………..	…………..	…………..	…………..	…………..	…………..	…………..	…………..

IV – Tabela XXV – TINTAS E VERNIZES:

ITEM	CEST	NCM/SH	MARGEM DE VALOR AGREGADO				DESCRIÇÃO	DISPOSITIVO LEGAL
ITEM	CEST	NCM/SH	Oper. interna	Alíq. 4%	Alíq. 7%	Alíq. 12%	DESCRIÇÃO	DISPOSITIVO LEGAL
“……………	……………	……………	……………	……………	……………	……………	……………
2.0	24.002.00	2821 3204.17.00 3206	35,00	56,14	51,27	43,14	Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código 3206.11.19	Lei n° 1.810/97, art. 49, § 1°, inciso XIII; Convênio ICMS 118/17
2.1	24.002.01	2821 3204.17.00 3206	35,00	56,14	51,27	43,14	Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo superior a 1 kg exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código NCM 3206.11.19	Lei n° 1.810/97, art. 49, § 1°, inciso XIII; Convênio ICMS 118/17
……..	……..	……..	……..	……..	……..	……..	……..	……..” (NR)

Art. 2° O Título do Anexo do Decreto n° 13.275, de 5 de outubro de 2011, acrescentado pelo Decreto n° 15.361, de 10 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“ALCOOL ETÍLICO ANIDRO E HIDRATADO COMBUSTÍVEL – CRÉDITO PRESUMIDO PROCEDIMENTO A SER ADOTADO NOS REGISTROS DA EFD” (NR)

Art. 3° Na aplicação do disposto no art. 25 do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, o imposto devido pelas operações de saída, inclusive as subsequentes, relativo ao estoque inventariado dos produtos descritos nos itens 19.3 e 116.0 da Tabela XVIII, do Subanexo I ao Anexo III ao Regulamento do ICMS, acrescentados pelo art. 1° deste Decreto, deve ser recolhido até o dia 20 de outubro de 2020.

Art. 4° Revogam-se o item 23.0 da Tabela XI – Materiais de Construção e Congêneres, e o item 110.0 da Tabela II – Autopeças, do Subanexo I – Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, ao Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I – desde 1° de janeiro de 2020 em relação à alteração no item 46.15 da Tabela XVIII do Subanexo I do Anexo III ao Regulamento do ICMS;

II – desde 1° de março de 2020 em relação à alteração no item 43.0 da Tabela XI, nos itens 31.0, 47.0, 49.0, 49.1, 49.3 e 49.4 da Tabela XVIII, no item 56.0 da Tabela XXII e no item 2.0 da Tabela XXV, do Subanexo I do Anexo III ao Regulamento do ICMS;

III – desde 1° de agosto de 2020 em relação à alteração no item 24.0 da Tabela XI;

IV – a partir da data de sua publicação, em relação ao art. 2° deste decreto;

V – a partir de 1° de setembro de 2020 em relação aos demais dispositivos.

Campo Grande, 16 de setembro de 2020.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda