DECRETO LEGISLATIVO N° 791, DE 14 DE MAIO DE 2025
(DOE de 15.05.2025)
Ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da Mensagem n. 1/2025 do Governo do Estado, de 21 de fevereiro de 2025.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
decreta:
Art. 1° Ficam aprovados os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), informados através da Mensagem n. 1/2025, de 21 de fevereiro de 2025, pelo Governador do Estado:
I – Convênios ICMS 97/2024, 98/2024 e 101/2024, de 23 de julho de 2024, publicados no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2024;
II – Convênios ICMS 102/2024 e 103/2024, de 8 de agosto de 2024, publicados no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2024;
III – Convênio ICMS 105/2024, de 29 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2024;
IV – Convênio ICMS 109/2024, de 3 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2024;
V – Convênios ICMS 113/2024, 115/2024, 119/2024, 123/2024 e 124/2024, de 25 de outubro de 2024, publicados no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2024;
VI – Convênios ICMS 126/2024 e 127/2024, de 30 de outubro de 2024, publicados no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2024;
VII – Convênios ICMS 133/2024, 134/2024, 135/2024, 142/2024, 143/2024 e 147/2024, de 6 de dezembro de 2024, publicados no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2024;
VIII – Convênios ICMS 148/2024, 149/2024, 150/2024, 151/2024, 153/2024, 154/2024, 158/2024, 160/2024, 162/2024, 164/2024, 165/2024, 168/2024, 171/2024 e 172/2024, de 6 dezembro de 2024, publicados no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2024;
IX – Convênios ICMS 173/2024, 174/2024, 175/2024, 176/2024, 177/2024, 178/2024, 179/2024, 180/2024, 181/2024 e 182/2024, de 6 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2024;
X – Convênios ICMS 3/2025 e 4/2025, de 9 de janeiro de 2025, publicados no Diário Oficial da União de 10 de janeiro de 2025;
XI – Convênio ICMS 7/2025, de 29 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 30 de janeiro de 2025;
XII – Ajustes SINIEF 21/2024, 22/2024, 23/2024, 24/2024, 25/2024, 26/2024, 27/2024, 28/2024, 29/2024, 30/2024, 31/2024, 32/2024, 33/2024 e 34/2024, de 6 de dezembro de 2024, publicados no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2024;
XIII – Protocolos ICMS 39/2024, 43/2024 e 46/2024, de 12 de dezembro de 2024, publicados no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2024.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 14 de maio de 2025.
Deputado GERSON CLARO
Presidente