DECRETO N° 15.466, DE 29 DE JUNHO DE 2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as alterações dos Convênios ICMS 52/91 e 10/02, implementadas, respectivamente, pelos Convênios ICMS 30/20 e 13/20, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1° O Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 7° ……………………….

………………………………….

II – ……………………………:

a) ……………………………..:

………………………………….

11. Sulfato de Atazanavir, 2933.39.99;

…………………………..” (NR)

Art. 2° O Subanexo II – Máquinas e Implementos Agrícolas, ao Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I – desde 23 de março de 2020, quanto ao disposto no art. 1° deste Decreto;

II – a partir de 1° de junho de 2020, quanto ao disposto no art. 2° deste Decreto.

Campo Grande, 29 de junho de 2020.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda