DOE de 15/10/2018
Altera a redação do inciso I do § 1° do art. 23-A do Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, e do caput do art. 62 do Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de inserir na legislação tributária estadual a alteração do Convênio ICMS 16/15, implementada pelo Convênio ICMS 18/18 e do Convênio S/N°, de 15 de dezembro de 1970, implementada pelo Ajuste SINIEF 19/2017, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),
DECRETA:
Art. 1° O inciso I do § 1° do art. 23-A do Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23-A. ……………
§ 1° ……………………:
I – aplica-se somente à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração definidas na referida resolução, cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 75 kW e superior a 75 kW e menor ou igual a 1 MW;
…………………………. ” (NR)
Art. 2° O caput do art. 62 do Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62. Nas vendas à ordem ou para entrega futura, deve ser emitida Nota Fiscal, para simples faturamento, vedado o destaque do ICMS, observada a legislação específica quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados (Convênio S/N°, de 15 de dezembro de 1970, art. 40, na redação do Ajuste SINIEF 19/17).
…………………………. ” (NR)
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I – desde 1° de junho de 2018, relativamente ao disposto no art. 1° deste Decreto;
II – a partir da data de sua publicação para o disposto no art. 2° deste Decreto.
Campo Grande, 9 de outubro de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda