DECRETO N° 10.763 / 2025 – GO – Edição Extra

DECRETO N° 10.763, DE 18 DE AGOSTO DE 2025

(DOE de 18.08.2025 – Edição Extra)

Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, em atenção aos Convênios ICMS n° 78, n° 79 e n° 91, todos de 4 de julho de 2025, também ao Processo n° 202500004062967,

DECRETA:

Art. 1° O Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7° ………………………………………..

…………………………………………………………………..

LXXXIII – as operações internas com escória de refino mineral (Convênio ICMS n° 91/25).

§ 1° ………………………………………………….

………………………………………………………..” (NR)

“Art. 9° …………………………………………..

……………………………………………………………………..

§ 1° ………………………………………………….

…………………………………………………………….” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1° de agosto de 2025 quanto ao inciso XXXII do § 1° do art. 7° do Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 1997.

Goiânia, 18 de agosto de 2025; 137° da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado