O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual; e
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, nas reuniões extraordinárias 321ª, no dia 5 de fevereiro de 2020; 323ª, no dia 5 de março de 2020; 326ª, no dia 16 de abril de 2020; 328ª, no dia 2 de setembro de 2020 e 329ª, no dia 29 de outubro de 2020, todas realizadas em Brasília-DF;
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, nas reuniões ordinárias 176ª, no dia 3 de abril de 2020; 177ª, no dia 30 de julho de 2020, 178ª, no dia 14 de outubro de 2020 e 179ª, no dia 9 de dezembro de 2020, todas realizadas em Brasília-DF;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho de Política fazendária – CONFAZ;
DECRETA:
Art. 1° Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes Convênios ICMS 2020:
I – 1, de 5 de fevereiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 6 de fevereiro de 2020;
II – 13, de 5 de março de 2020, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 6 de março de 2020;
III – 22, de 3 de abril de 2020, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 6 de abril de 2020;
IV – 27, 30 e 33, de 3 de abril de 2020, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 7 de abril de 2020;
V – 36 e 45, de 16 de abril de 2020, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 17 de abril de 2020;
VI – 53, 64, 71 e 72, de 30 de julho de 2020, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 3 de agosto de 2020;
VII – 88, de 2 de setembro de 2020, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 3 de setembro de 2020;
VIII – 91 e 101, de 2 de setembro de 2020, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 4 de setembro de 2020;
IX – 102, 114, 115, 118, 120, 124 e 129, de 14 de outubro de 2020, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 16 de outubro de 2020;
X – 130, de 14 de outubro de 2020, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 20 de outubro de 2020;
XI – 133, de 29 de outubro de 2020, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 3 de novembro de 2020;
XII – 134, 135, 142, 144, 145, 146, 147, 149, 150, 152 e 157, de 9 de dezembro de 2020, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 11 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados consta do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2° Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a instituir normas necessárias ao fiel cumprimento e execução dos atos de que trata o artigo anterior.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas expressamente indicadas nos referidos Convênios.
Rio Branco-Acre, 30 de novembro de 2021, 133° da República, 119° do Tratado de Petrópolis e 60° do Estado do Acre.
GLADSON DE LIMA CAMELI
Governador do Estado do Acre
ANEXO ÚNICO
CONVÊNIOS ICMS/2020
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N° |
EMENTA |
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01/2020 |
Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições. |
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13/2020 |
Altera o Convênio ICMS 10/2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS. |
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22/2020 |
Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais. |
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27/2020 |
Altera o Convênio ICMS 133/1997, que aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. |
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30/2020 |
Altera o Anexo II do Convênio ICMS 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. |
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33/2020 |
Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Convênio ICMS 139/2018, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica. |
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36/2020 |
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Alagoas, Pará, Paraná e Santa Catarina à cláusula primeira do Convênio 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voo – HUB, e de aquisição de querosene de aviação. |
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45/2020 |
Altera o Convênio ICMS 54/2007, que autoriza as unidades da Federação que menciona a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores da Sub-classe Residencial Baixa Renda, nos termos das Leis n° 10.438, de 26 de abril de 2002, e n° 12.212, de 20 de janeiro de 2010. |
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53/2020 |
Dispõe sobre a convalidação das operações e define os critérios de ressarcimento refe- rente às operações com Óleo Diesel B contendo percentual de Biodiesel (B100) inferior ao mínimo obrigatório de 12% em virtude da Resolução ANP N° 821/2020. |
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64/2020 |
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 73/2016 e no Convênio ICMS 188/2017, bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19). |
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71/2020 |
Altera o Convênio ICMS 134/2016, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física – CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS. |
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72/2020 |
Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. |
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88/2020 |
Altera o Convênio ICMS 139/18, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica. |
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91/2020 |
Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições. |
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101/2020 |
Revigora e prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. |
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102/2020 |
Autoriza o Estado do Acre a reduzir a base de cálculo nas operações internas com carne de frango ou galinha abatidos, não cortado em pedaços. |
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114/2020 |
Altera o Convênio ICMS 18/1995, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens provenientes do exterior, na forma que especifica. |
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115/2020 |
Altera o Convênio ICMS 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. |
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118/2020 |
Altera o Convênio ICMS 201/17, que dispõe sobre a obrigatoriedade da geração e entrega de arquivos eletrônicos de controle auxiliar para contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica. |
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120/2020 |
Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. |
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124/2020 |
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Acre e altera o Convênio ICMS 47/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a prorrogar o prazo de adesão ao programa de parcelamento de débitos fiscais instituído pelo Convênio ICMS 139/2018. |
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129/2020 |
Altera o Convênio ICMS 224/2017, que autoriza os Estados do Acre, Amapá, Bahia e Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica. |
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130/2020 |
Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos. |
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133/2020 |
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. |
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134/2020 |
Altera o Convênio ICMS 58/1996, que autoriza os Estados e o DF a conceder isenção do ICMS na saída de óleo diesel para embarcação pesqueira, nas condições que especifica. |
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135/2020 |
Altera Convênio ICMS 03/1990, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado. |
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142/2020 |
Altera o Convênio ICMS 51/2000, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor. |
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144/2020 |
Altera o Convênio ICMS 95/12, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica. |
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145/2020 |
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder semelhante tratamento tributário do ICMS, vigente nas aquisições diretas de órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, nas operações destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas fundações e autarquias, por meio dos Consórcios Brasil Central, Nordeste e Amazônia Legal. |
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146/2020 |
Altera o Convênio ICMS 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. |
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147/2020 |
Altera o Convênio ICMS 18/1995, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens, provenientes do exterior, na forma que especifica. |
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149/2020 |
Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições. |
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150/2020 |
Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. |
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152/2020 |
Altera o Convênio ICMS 59/2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial, e autoriza o Estado do Paraná a restabelecer os parcelamentos concedidos a empresas em processo de recuperação judicial, bem como a anular créditos tributários na forma que especifica. |
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157/2020 |
Altera o Anexo do Convênio ICMS 133/1997, que aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. |