DECRETO N° 10.375 / 2023 – GO – Edição Extra

DECRETO N° 10.375, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

(DOE de 27.12.2023 – Edição Extra)

Altera o Anexo IX do Decreto estadual n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição estadual e no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei estadual n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, em atenção aos Convênios ICMS n° 141, de 23 de setembro de 2022, n° 180, de 9 de dezembro de 2022, e aos Convênios ICMS n° 42, n° 43 e n° 45, estes últimos de 14 de abril de 2023, também ao que consta no Processo n° 202300004085721,

DECRETA:

Art. 1° O Anexo IX do Decreto estadual n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 9° …………………………………………………….

XXXIV – …………………………………………………….

1. a) …………………………………………………….
2. 7. foguetes;
3. 8. explosivos de emprego militar;
4. 9. optrônicos; e
5. 10. rações operacionais;

……………………………………………………………..” (NR)

Art. 2° O Apêndice XVII do Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 1997, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 3° O Apêndice LI do Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 1997, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II deste Decreto.

Art. 4° Ficam revogados os itens 44, 53, 66, 99 e 156 do Apêndice XVII do Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 1997.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de:

I – 17 de outubro de 2022, quanto à revogação dos itens 44, 53, 66 e 99 do Apêndice XVII do Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 1997;

II – 1° de fevereiro de 2023, quanto à revogação do item 156 do Apêndice XVII do Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 1997; e

III – 1° de janeiro de 2024, quanto ao art. 9°, inciso XXXIV, alínea “a”, itens 7 a 10, do Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 1997.

Goiânia, 27 de dezembro de 2023; 135° da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO I

“APÊNDICE XVII
(ART. 7°, XXXVII, DO ANEXO IX)
FÁRMACOS E MEDICAMENTOS

“ (NR)

ANEXO II

“APÊNDICE LI
(ART. 6º, CLX, DO ANEXO IX)