O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Curitiba, e no disposto nos artigos 69 e 70 da Lei Complementar n° 40, de 18 de dezembro de 2001, e com base no Protocolo n° 01-235866/2022
DECRETA:
Art. 1° A partir de 1° de janeiro de 2023 passam a vigorar os valores das taxas municipais constantes no anexo, parte integrante deste decreto.
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO 29 DE MARÇO, 14 de dezembro de 2022.
RAFAEL VALDOMIRO GRECA DE MACEDO
Prefeito Municipal
CRISTIANO HOTZ
Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento