O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Curitiba e Lei Complementar n° 31, de 21 de dezembro de 2000, e com base no Protocolo n° 01-235866/2022,
DECRETA:
Art. 1° Ficam atualizados para o exercício de 2023 os valores das multas previstas nas leis e decretos municipais, constantes nas tabelas no anexo, parte integrante deste decreto.
Art. 2° Este decreto passa a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2023.
PALÁCIO 29 DE MARÇO, 14 de dezembro de 2022.
RAFAEL VALDOMIRO GRECA DE MACEDO
Prefeito Municipal
CRISTIANO HOTZ
Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento
ANEXO PARTE INTEGRANTE DO DECRETO MUNICIPAL N° 1.874/2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO
Lei Municipal 11.095/2004
