DECRETO N° 1.726, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Curitiba e Lei Complementar Municipal n° 31, de 21 de dezembro de 2000, para a fixação do valor das multas cobradas pelo Município, com base no Protocolo n° 04-058911/2020;

DECRETA:

Art. 1° Ficam atualizados os valores das multas municipais elencadas no anexo, parte integrante deste decreto, cobradas pelo Município, fixadas nos artigos 62 e 63 da Lei Municipal n° 7.833, de 19 de dezembro de 1991; artigo 105 da Lei Municipal n° 9.000, de 27 de dezembro de 1996; artigos 25 e 78 da Lei Complementar Municipal n° 40, de 18 de dezembro de 2001; artigo 12 da Lei Complementar Municipal n° 73, de 10 de dezembro de 2009; e Decreto Municipal n° 1371, de 28 de dezembro de 2015, de acordo com o artigo 3°, da Lei Complementar Municipal n° 31, de 21 de dezembro de 2000.

Art. 2° Os valores constantes no anexo entrarão em vigor a partir de 1° de janeiro de 2021.

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 18 de dezembro de 2020.

RAFAEL VALDOMIRO GRECA DE MACEDO
Prefeito Municipal

VITOR ACIR PUPPI STANISLAWCZUK
Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento

PARTE INTEGRANTE DO DECRETO MUNICIPAL N° 1.726/2020.

ANEXO