DECRETO N° 1.438, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Curitiba, e no disposto no artigo 346, da Lei Municipal n° 11.095, de 21 de julho de 2004, e no artigo 4° da Lei Complementar Municipal n° 31, de 21 de dezembro de 2000,

DECRETA:

Art. 1° Os valores das multas constantes na Lei Municipal n° 11.095, de 21 de julho de 2004, e da Lei Municipal n° 14.367, de 9 de setembro de 2013, passam a vigorar conforme tabela em anexo.

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 19 de dezembro de 2018.

RAFAEL VALDOMIRO GRECA DE MACEDO
Prefeito Municipal

VITOR ACIR PUPPI STANISLAWCZUK
Secretário Municipal de Finanças

ANEXO
PARTE INTEGRANTE DO DECRETO N° 1438/2018.

Lei Municipal n° 11.095/2004.

ARTIGO	PARÁGRAFO	INCISO	VALOR R$
220		I	433,78
		II	652,02
		III	868,90
		IV	1.087,13
221		I	433,78
		II	652,02
		III	868,90
		IV	1.087,13
222		I	433,78
		II	652,02
		III	868,90
		IV	1.087,13
223		I	8.702,52
		II	17.405,03
		III	34.810,05
		IV	69.622,82
224		I	433,78
		II	652,02
		III	868,90
		IV	1.087,13
		V	217.572,34
225			2.174,28
226			2.174,28
227			23.180,22
228			868,90
229			868,90
230			868,90
231			868,90
232		I	215,54 a 8.702,52
		II	8.702,97 a 21.754,56
		III	21.755,70 a 43.512,54
		IV	43.513,22 a 108.785,50

ARTIGO	PARÁGRAFO	INCISO	VALOR R$
233		I	215,54 a 8.702,52
		II	8.702,97 a 21.754,56
		III	21.755,70 a 87.027,37
		IV	87.027,56 a 195.815,02
234			433,78
235			1.087,13
236			1.087,13
237			1.087,13
238			1.087,13
239			433,78
240		I	2.174,28
240		II	4.349,90
241		I	868,90
241		II	10.929,65
242			433,78
243			433,78
244		I	2,15 a 12,76
			6,33 a 48,52
			108,72 a 319,69
		II	1,21
			4,25
			21,82
245		I	2,15 a 12,76
			6,33 a 48,52
			108,72 a 319,69
		II	1,21
			4,25
			21,82
246		I	2,15 a 12,76
			6,33 a 48,52
			108,72 a 319,69
		II	1,21
			4,25
			21,82

ARTIGO	PARÁGRAFO	INCISO	VALOR R$
247			2.174,28
248			2.174,28
249			2.174,28
250			2.174,28
251			216,88
252			2.174,28
253		I	2.174,28
253		II	4.349,90
254			2.174,28
255		I	2.174,28
255		II	4.349,90
256		I	2.174,28
256		II	4.349,90
257		I	2.174,28
257		II	4.349,90
258			2.174,28
259			868,90
260			868,90
261			868,90
262			868,90
263			868,90
264			2.174,28
265			2.174,28
266			2.174,28
267			2.174,28
268			868,90
269			868,90
270			868,90
271			868,90
272			2.174,28
273			868,90
274			868,90

ARTIGO	PARÁGRAFO	INCISO	VALOR R$
275			868,90
276			2.174,28
277			433,78
278			868,90
279			868,90
280			868,90
281			868,90
282			868,90
283			868,90
284			868,90
285			10.929,65
286			10.929,65
287			868,90
288			868,90
289			868,90
290			868,90
291			868,90
292			868,90
293			868,90
294			868,90
295			868,90
296			2.174,28
297			868,90
298			868,90
299			2.174,28
300			868,90
301			2.281,84
302			868,90
303		I	433,78
		II	652,02
		III	868,90
		IV	1.087,13

ARTIGO	PARÁGRAFO	INCISO	VALOR R$
303	1°	I	8.702,52
		II	17.405,03
		III	34.810,05
		IV	69.622,82
	2°	I	8.702,52
		II	17.405,03
		III	34.810,05
		IV	69.622,82
304			868,90
305			216,88
306			868,90
307			868,90
308			433,78
309			108,72 a 1.087,13
310			108,72 a 1.087,13
311		I	215,54 a 8.702,52
		II	8.702,97 a 21.754,56
		III	21.755,70 a 43.512,54
		IV	43.513,22 a 108.785,50
312		I	215,54 a 8.702,52
		II	8.702,97 a 21.754,56
		III	21.755,70 a 43.512,54
		IV	43.513,22 a 108.785,50
313			2.174,28
314			868,90
315			868,90
316			868,90
317			2.174,28
318			2.174,28
319			2.174,28
320			868,90
321			868,90
322			868,90

ARTIGO	PARÁGRAFO	INCISO	VALOR R$
323			215,54 a 10.847,50
324			108,72 a 1.166,24
325			108,72 a 1.166,24
326		I	2.174,28
326		II	4.349,90
327			1.087,13
328			1.087,13
329			2.174,28
330			433,78
331			433,78
332			433,78
333			868,90
335			1.087,13
336			433,78
337			433,78
338			433,78
339			868,90
340			868,90
341			2.174,28
342			2.174,28
343			215,54 a 10.847,50

Lei Municipal n° 14.367, de 9 de dezembro de 2013.

Art. 3° da Lei Municipal n° 8.984, de 13 de dezembro de 1996

Multa 5.704,60

Reincidência 11.409,20

Art. 4° da Lei Municipal n° 8.984, de 13 de dezembro de 1996 2.281,84

Lei Municipal 14.950, de 8 de novembro de 2016

Art. 334 da 11.095, de 21 de julho de 2004 26,74 o metro quadrado

DECRETO N° 1.438, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018

Atualiza os valores das multas previstas no Código de Posturas do Município, Lei Municipal n° 11.095, de 21 de julho de 2004, e Lei Municipal n° 14.367, de 9 de setembro de 2013.