DOM de 29/12/2014
Fixa os valores das Taxas para o exercício de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais de conformidade com a Lei Orgânica de Curitiba, e no disposto nos artigos 69 e 70 da Lei Complementar n° 40, de 18 de dezembro de 2001,
DECRETA:
Art. 1° Ficam fixados os valores das taxas municipais constantes no anexo deste decreto.
Art. 2° Os valores entrarão em vigor a partir de 1° de janeiro de 2015.
PALÁCIO 29 DE MARÇO, 29 de dezembro de 2014.
GUSTAVO BONATO FRUET
Prefeito Municipal
ELEONORA BONATO FRUET
Secretária Municipal de Finanças
PARTE INTEGRANTE DO DECRETO N° 1.427/2014
ANEXO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
TABELA I
TAXA DE EXPEDIENTE
| Unidade | Valor | |
| Alvará Comercial | Alvará | R$ 29,30 |
| 2ª Via de Alvará Comercial | Alvará | R$ 29,30 |
TABELA II
| Porte | |||
| Pequeno | Médio | Grande | |
| até 100m² | entre 100 e 400m² | acima de 400m² | |
| Atividade de uso Institucional, Comunitário 1, Comunitário 2.4, Comércio e Serviço Vacinal 1 e 2 e Indústria Tipo 1 | R$ 195,00 | R$ 293,03 | R$ 490,15 |
| Atividade de uso Habitação Transitória 1, Comunitário 2.1, Comércio e Serviços de Bairro, Comércio e Serviço específico 2, Indústria Tipo 2, uso Agropecuário e Extrativa Atividade de uso Habitação Transitória 2 e 3, Comunitário 2.2 e 2.3, Comunitário 3, Comércio e Serviço Setorial, Comércio e Serviço Geral, Comércio e Serviço Específico 1 e Indústria tipo 3 |
R$ 293,03 R$ 490,15 |
R$ 490,15 R$ 689,41 |
R$ 787,44 R$ 1.378,83 |
SECRETARIA MUNICIPAL DO ABASTECIMENTO
TABELA III
TAXA DE EXPEDIENTE
| VALOR | |||
| Emissão e Renovação de Licença | R$ 20,25 |
TABELA IV
TAXA DE COMÉRCIO EM LOGRADOURO PÚBLICO
| 01 – PRODUTORES AGROPECUÁRIOS E PESCADORES | VALOR |
| a) Taxa de uso anual por m² | R$ 12,57 |
| 02 – COMÉRCIO EM ÁREA DESCOBERTA | |
| Feiras Livres Volantes – Taxa de uso diário por m² | |
| a) Feiras Livres Tipo “A”, “B” e “C” | R$ 0,56 |
| b) Feiras Livres Tipo “D”, “E”, “F” e “G” | R$ 0,42 |
| c) Feiras Noturnas e Gastronômicas | R$ 1,26 |
| d) Feirantes Varejistas do Programa Direito da Roça e Mar, Feiras Orgânicas, Feira do Litoral, outras similares ou eventuais | R$ 0,70 |
| e) Feiras Especiais Temáticas | R$ 4,33 |
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
TABELA V
TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
| Licença Prévia | R$ 108,69 |
| Licença de Instalação | R$ 220,57 |
| Licença de Operação | R$ 220,57 |
| Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental | R$ 1.763,49 |
| Relatório Ambiental Prévio/Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança | R$ 1.101,78 |
| Licença de Extração Mineral | R$ 220,57 |
| Autorização Ambiental para execução de obras com Bosques Nativos Relevantes | R$ 43,69 |
| Autorização Ambiental para execução de obras com Árvores Isoladas | R$ 43,69 |
| Autorização Ambiental de Funcionamento | R$ 22,38 |
| Autorização Ambiental para Execução de Aterros | R$ 43,69 |
| Autorização Ambiental para Canalização | R$ 22,38 |
| Autorização Ambiental para Remoção de Vegetação | R$ 22,38 |
| Autorização Ambiental para Utilização de Equipamento Sonoro | R$ 10,66 |
| Autorização Ambiental para Unificação e Subdivisão | R$ 43,69 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
TABELA VI
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
| ALÍQUOTAS SEGUNDO GRAU DE RISCO E COMPLEXIDADE | |||
| Licença Sanitária de Estabelecimentos de Interesse a Saúde | 1 | ||
| Parecer Técnico Sanitário para Abertura de Estabelecimentos de Interesse a Saúde | 0,3 | ||
| Análise Sanitária de Projetos Arquitetônicos de Estabelecimentos de Interesse a Saúde | 0,3 | ||
| Complexidade | |||
| Porte da Edificação do Estabelecimento de Interesse à Saúde | Alta | Média | Baixa |
| Risco I | Risco II | Risco III | |
| Até 50 m² | R$ 188,60 | R$ 100,16 | R$ 62,87 |
| De 51 m² a 100m² | R$ 358,03 | R$ 191,80 | R$ 118,28 |
| De 101 m² a 200m² | R$ 526,38 | R$ 281,31 | R$ 175,82 |
| De 201 m² a 300m² | R$ 699,00 | R$ 372,94 | R$ 231,23 |
| De 301 m² a 500m² | R$ 866,30 | R$ 461,39 | R$ 288,77 |
| De 501 m² a 1000m² | R$ 1.035,72 | R$ 553,02 | R$ 345,24 |
| De 1001 m² a 2000 m² | R$ 1.206,21 | R$ 642,53 | R$ 402,78 |
| De 2001 m² a 3000m² | R$ 1.376,70 | R$ 735,23 | R$ 457,12 |
| De 3001 m² a 4000m² | R$ 1.547,18 | R$ 823,67 | R$ 515,73 |
| De 4001 m² a 5000m² | R$ 1.716,61 | R$ 916,38 | R$ 571,14 |
| Acima de 5001 m² ** | R$ 1.888,16 | R$ 1.004,82 | R$ 632,94 |
| ** Acrescer para cada 500 m² adicionais | R$ 28,55 | R$ 9,88 | R$ 2,92 |
| Porte do Veículo Automotor de Interesse à Saúde | Complexidade | ||
| Alta Risco I |
Média Risco II |
Baixa Risco III |
|
| Veículos automotores com área até 5 m² (cinco metros quadrados) | R$ 61,80 | R$ 45,82 | R$ 30,90 |
| Veículos automotores com área superior a 5 m² (cinco metros quadrados), acrescer para cada metro quadrado adicional | R$ 1,67 | R$ 1,19 | R$ 0,82 |
TABELA VII
TAXA DE INSPEÇÃO PARA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
| Análise de Projetos Arquitetônicos de Estabelecimentos de Interesse ao SIM-CURITIBA | m² x | R$ 0,86 |
| Vistoria de Edificação do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal | R$ 39,75 | |
TABELA VIII
TAXA DE EXPEDIENTE
| UNIDADE | VALOR | |
| Alvará de Registro de Empresa no SIM-Curitiba | Alvará | R$ 29,30 |
| Certificado de Registro de Produto do SIM-Curitiba | Certificado | R$ 29,30 |
TABELA IX
TAXA DE APREENSÃO E DE DEPÓSITO DE COISAS OU ANIMAIS
| Apreensão de coisas ou animais | Até dia X | R$ 99,10 |
| Depósito de coisas ou animais | R$ 20,25 |
SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO
TABELA X
TAXA DE EXPEDIENTE
| Valor | ||
| Alvará de Publicidade | R$ 20,25 | |
| Licença para Permanência de Caçamba em Logradouro Público | R$ 20,25 | |
| Licença para Calçada, Guia Rebaixada | R$ 20,25 | |
| Alvará de Construção | R$ 29,30 | |
| Alteração de Projetos | R$ 29,30 | |
| Cancelamento de Alvará | R$ 29,30 | |
| Certidão de Demolição | R$ 29,30 | |
| Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra | R$ 29,30 | |
| Liberação para Construção de Posto de Abastecimento | R$ 29,30 | |
| Prorrogação de Prazo de Certidão de Aprovação de Projeto | R$ 29,30 | |
| Prorrogação de Prazo de Alvará | R$ 29,30 | |
| Retificação da Folha do Alvará | R$ 29,30 | |
| Retificação da Certidão de Demolição | R$ 29,30 | |
| Retificação de Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras | R$ 29,30 | |
| Segunda Via da Certidão de Demolição | R$ 29,30 | |
| Segunda Via do Alvará | R$ 29,30 | |
| Segunda Via do Certificado de Conclusão de Obras | R$ 29,30 | |
| Transferência do Nome do Proprietário | R$ 29,30 | |
| Transferência de Responsabilidade Técnica | R$ 29,30 | |
| Certidão de Endereço | R$ 10,20 | |
| Certidão de Numeração Predial | R$ 10,20 | |
| Certidão de Carta | R$ 14,30 | |
| Expedição de Consulta | R$ 15,40 | |
| Carta de Averbação | Lote | R$ 20,25 |
| Cópia Formato A0 | R$ 15,45 | |
| Cópia Formato A1 | R$ 11,29 | |
| Cópia Formato A2 | R$ 9,48 | |
| Cópia Formato A3 | R$ 8,31 | |
| Cópia Formato A4 | R$ 6,18 | |
| Cópia de tela | R$ 6,18 | |
| Demais Cópias | R$ 6,18 |
TABELA XI
TAXA DE PUBLICIDADE
| UNIDADE | VALOR | |
| LETREIROS | m² x | R$ 13,21 |
| LETREIROS COM ANÚNCIO | m² x | R$ 26,64 |
| ANÚNCIO EM LOTE NÃO EDIFICADO | ||
| Painéis até 17,50m² | m² x | R$ 18,22 |
| Painéis acima de 17,50 m² | m² x | R$ 18,22 |
| ANÚNCIO EM LOTE EDIFICADO | ||
| Painéis até 17,50m² | m² x | R$ 18,22 |
| Demais tipos de painéis acima de 17,50m² | m² x | R$ 18,22 |
| EMPENA CEGA E TOPO DE EDIFÍCIO | ||
| Letreiro | m² x | R$ 13,21 |
| Letreiro com anúncio | m² x | R$ 26,64 |
| Anúncio | m² x | R$ 25,68 |
| PAINEL ELETRÔNICO | m² x | R$ 396,49 |
TABELA XII
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
| Análise de Projetos para aprovação do alvará de construção de edificações. | m² x | R$ 0,79 |
| Análise de alteração de Projetos para aprovação do alvará de construção de edificações. | m² x | R$ 0,45 |
| De construção de calçada; implantação de meio-fio; rebaixamento de meio-fio; implantação de protetores de passeio; instalação de tapume. | R$ 55,84 | |
| Execução de stand de vendas; execução de obra de apoio à construção; regularização de acessos para posto de abastecimento de combustíveis; locação de mesas/cadeiras em logradouros públicos; execução de remanso de calçada. | R$ 135,33 | |
| Execução de bloqueio parcial de rua. | R$ 267, 45 | |
TABELA XIII
TAXA DE VISTORIA DE CONCLUSÃO DE OBRAS
| Vistoria de edificações para expedição da Certidão de Vistoria de Conclusão de Obra – CVCO | m² x | R$ 0,79 |
| Prorrogação de prazos em alvarás de construção e demolição, transferência de responsabilidade técnica, etc | m² x | R$ 0,79 |
TABELA XIV
TAXA DE VISTORIA DE SEGURANÇA DE EDIFICAÇÕES
| Execução de preventiva em edificações existentes ou destinada a obtenção do alvará de funcionamento comercial | 000 | 0000 |
| 0000 | 0000 | |
| Área de construção até 1.000 m² | m² x | R$ 0,45 |
| Área de construção superiores a 1.000 m² | m² x | R$ 0,14* |
| *Por metro quadrado que exceder os 1.000m² |
TABELA XV
TAXA DE APREENSÃO E DE DEPÓSITO DE COISAS OU ANIMAIS
| Apreensão de coisas ou animais | Até | R$ 99,10 |
| Depósito de coisas ou animais | dia x | R$ 20,25 |
TABELA XVI
TAXA DE LICENÇA PARA PARCELAMENTO E UNIFICAÇÃO DO SOLO
| Unificação; subdivisão; unificação/subdivisão; cadastramento; regularização; loteamento | ||
| Até 1.000 m² | m² x | R$ 0,21 |
| De 1.001 a 5.000 m² | m² x | R$ 0,13 |
| Acima de 5.000 m² | m² x | R$ 0,04 |
| (Valores diferenciados e regressivos em razão da metragem do imóvel, fracionada por faixas – a taxa será determinadas pela somatória dos resultados obtidos com a incidência de cada valor sobre a fração de metragem correspondente). | ||
| Licença para Projeto de Rua | ||
| Alteração/Cancelamento de Previsão de arruamento, retificação de Projeto de rua | m² x | R$ 1,02* |
| *Até o limite de R$ 138,52 | ||
TABELA XVII
TAXA DE COMÉRCIO EM LOGRADOURO PÚBLICO
(Uso do Passeio Decreto 1737/2005 art 16)
| Zoneamento/logradouro | m² x dia |
| Zona Central ZC – Av Luiz Xavier | R$ 0,45 |
| Zona Central ZC – Rua XV de novembro | R$ 0,45 |
| Zona Central ZC – Demais vias | R$ 0,38 |
| Setor Histórico – SH | R$ 0,14 |
| Setor Estrutural – SE – Todas as vias | R$ 0,32 |
| Setor Especial do Centro Cívico – Todas as vias | R$ 0,14 |
| Zona Residencial 4 ZR4 – Todas as vias | R$ 0,14 |
| Demais Zonas não relacionadas acima | R$ 0,11 |