O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 2° da Lei Complementar n° 73, de 10 de dezembro de 2009, com base no Protocolo n° 04-033752/2020;
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Anexo II do Decreto Municipal n° 1.575, de 10 de dezembro de 2009, na forma do anexo do presente decreto.
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 20 de agosto de 2020.
RAFAEL VALDOMIRO GRECA DE MACEDO
Prefeito Municipal
VITOR ACIR PUPPI STANISLAWCZUK
Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento
PARTE INTEGRANTE DO DECRETO MUNICIPAL N° 1.096/2020
ANEXO
Modelo da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e
