DOM de 03/05/2018
Altera o Decreto n° 194/E, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Calendário Tributário Municipal – CATRIM 2018.
O VICE-PREFEITO DE BOA VISTA, no exercício do cargo de PREFEITO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista,
DECRETA:
Art. 1° Os itens 1 e 2 da tabela do art. 2° do Decreto n° 194/E, de 22 de dezembro de 2017, no que se refere as datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, Contribuição para Iluminação Pública de Terrenos não Edificados – CIP e da Taxa de Coleta de Lixo – TCL, passam a vigorar com a seguinte redação:
| Item | Tributo | Parcelas | Dia e Mês |
| 1 | IPTU, CIP | 06 | 10/07, 10/08, 10/09, 10/10, 12/11, 10/12. |
| 2 | TCL | 04 | 10/07, 10/08, 10/09, 10/10 |
Art. 2° O art. 3° do Decreto n° 194/E, de 22 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° O pedido de isenção referente ao IPTU do exercício de 2018 deverá ser formalizado até o dia 31 de julho de 2018. (NR)”
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Vice-Prefeito de Boa Vista, em 03 de maio de 2018.
ARTHUR HENRIQUE BRANDÃO MACHADO
Prefeito em exercício