DECRETO N° 002, DE 02 DE JANEIRO DE 2018

DOM de 02/01/2018

Atualiza os valores das multas previstas no Código de Posturas do Município, Lei Municipal n° 11.095, de 21 de julho de 2004, e Lei Municipal n° 14.367, de 9 de setembro de 2013.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA EM EXERCÍCIO, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Curitiba, e no disposto no artigo 346, da Lei Municipal n° 11.095, de 21 de julho de 2004, e no artigo 4° da Lei Complementar Municipal n° 31, de 21 de dezembro de 2000,

DECRETA:

Art. 1° Os valores das multas constantes na Lei Municipal n° 11.095, de 21 de julho de 2004, e da Lei Municipal n° 14.367, de 9 de setembro de 2013, passam a vigorar conforme a tabela em anexo.

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 2 de janeiro de 2018.

Eduardo Pimentel Slaviero
Prefeito Municipal em exercício

Daniele Regina dos Santos
Superintendente Executiva da Secretaria Municipal de Finanças

ANEXO

Lei Municipal n° 11.095/2004.

ARTIGO	PARÁGRAFO	INCISO	VALOR R$
220		I	416,90
		II	626,64
		III	835,08
		IV	1.044,82
221		I	416,90
		II	626,64
		III	835,08
		IV	1.044,82
222		I	416,90
		II	626,64
		III	835,08
		IV	1.044,82
223		I	8.363,79
		II	16.727,56
		III	33.455,12
		IV	66.912,85
224		I	416,90
		II	626,64
		III	835,08
		IV	1.044,82
		V	209.103,64
225			2.089,65
226			2.089,65
227			22.277,96
228			835,08
229			835,08
230			835,08
231			835,08
232		I	207,15 a 8.363,79
		II	8.364,22 a 20.907,79
		III	20.908,89 a 41.818,88
		IV	41.819,53 a 104.551,18
233		I	207,15 a 8.363,79
		II	8.364,22 a 20.907,79
		III	20.908,89 a 83.639,95
		IV	83.640,14 a 188,193,19
234			416,90
235			1.044,82
236			1.044,82
237			1.044,82
238			1.044,82
239			416,90
240		I	2.089,65
		II	4.180,59
241		I	835,08
		II	10.504,23
242			416,90
243			416,90
244		I	2,07 a 12,27
			6,09 a 46,64
			104,49 a 307,25
		II	1,16
			4,08
			20,97
245		I	2,07 a 12,27
			6,09 a 46,64
			104,49 a 307,25
		II	1,16
			4,08
			20,97
246		I	2,07 a 12,27
			6,09 a 46,64
			104,49 a 307,25
		II	1,16
			4,08
			20,97
247			2.089,65
248			2.089,65
249			2.089,65
250			2.089,65
251			208,44
252			2.089,65
253		I	2.089,65
		II	4.180,59
254			2.089,65
255		I	2.089,65
		II	4.180,59
256		I	2.089,65
		II	4.180,59
257		I	2.089,65
		II	4.180,59
258			2.089,65
259			835,08
260			835,08
261			835,08
262			835,08
263			835,08
264			2.089,65
265			2.089,65
266			2.089,65
267			2.089,65
268			835,08
269			835,08
270			835,08
271			835,08
272			2.089,65
273			835,08
274			835,08
275			835,08
276			2.089,65
277			416,90
278			835,08
279			835,08
280			835,08
281			835,08
282			835,08
283			835,08
284			835,08
285			10.504,23
286			10.504,23
287			835,08
288			835,08
289			835,08
290			835,08
291			835,08
292			835,08
293			835,08
294			835,08
295			835,08
296			2.089,65
297			835,08
298			835,08
299			2.089,65
300			835,08
301			2.193,02
302			835,08
303		I	416,90
		II	626,64
		III	835,08
		IV	1.044,82
	1°	I	8.363,79
		II	16.727,56
		III	33.455,12
		IV	66.912,85
	2°	I	8.363,79
		II	16.727,56
		III	33.455,12
		IV	66.912,85
304			835,08
305			208,44
306			835,08
307			835,08
308			416,90
309			104,49 a 1.044,82
310			104,49 a 1.044,82
311		I	207,15 a 8.363,79
		II	8.364,22 a 20.907,79
		III	20.908,89 a 41.818,88
		IV	41.819,53 a 104.551,18
312		I	207,15 a 8.363,79
		II	8.364,22 a 20.907,79
		III	20.908,89 a 41.818,88
		IV	41.819,53 a 104.551,18
313			2.089,65
314			835,08
315			835,08
316			835,08
317			2.089,65
318			2.089,65
319			2.089,65
320			835,08
321			835,08
322			835,08
323			207,15 a 10.425,27
324			104,49 a 1.120,85
325			104,49 a 1.120,85
326		I	2.089,65
		II	4.180,59
327			1.044,82
328			1.044,82
329			2.089,65
330			416,90
331			416,90
332			416,90
333			835,08
335			1.044,82
336			416,90
337			416,90
338			416,90
339			835,08
340			835,08
341			2.089,65
342			2.089,65
343			207,15 a 10.425,27

Lei Municipal n° 14.367/2013.

Art. 3° da Lei 8984/96	Multa	5.482,56
	Reincidencia	10.965,11
Art. 4° da Lei 8984/96		2.193,02

Lei Municipal 14.950/2016

Art. 334 da 11095/2004

25,70 o metro quadrado