(DODF de 12/05/2016)
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Homologa o Convênio ICMS n° 102, de 2 de outubro de 2015 e a Cláusula Segunda do Convênio ICMS n° 107, de 2 de outubro de 2015.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Ficam homologados o Convênio ICMS n° 102, de 2 de outubro de 2015, e a Cláusula Segunda do Convênio ICMS n° 107, de 2 de outubro 2015.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 09 de maio de 2016
DEPUTADA CELINA LEÃO
Presidente