COMUNICADO UNATRI SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 001, DE 21 DE JANEIRO DE 2021

A DIRETORA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI, da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, informa sobre as alterações na legislação nos termos dos arts. 1.401-B e seguintes do Decreto n° 13.500, de 23 de dezembro de 2008 e dos Convênios ICMS 38/12 alterado pelos Convênios ICMS 59/20 e 108/20, com vigência a partir de 1° de janeiro de 2021.

INFORMA:

I – O benefício será concedido para pessoa portadora de deﬁciência física, alcançando tão somente as deﬁciências de grau moderado ou grave, que envolvam a segurança da direção veicular, e para pessoa portadora de deﬁciência visual, mental severa ou profunda ou autismo;

II – a comprovação das deﬁciências física e visual, bem como do comprometimento da função física e da incapacidade total ou parcial para dirigir, a partir de 1° de janeiro de 2021, será feita por:

1. laudo pericial, conforme modelo constante no Anexo CCXCI do RICMS, emitido por entidades públicas ou privadas credenciadas ou por proﬁssionais credenciados pelo DETRAN/PI, ou;

2. laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da isenção de IPI, ou;

3. laudo pericial, conforme modelo constante Anexo CCXCI do RICMS, emitido por prestador de serviço público de saúde ou prestador de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS);

III – a comprovação das deﬁciências mental severa ou profunda ou do autismo, continuará feita por Laudo de Avaliação emitido em conjunto por médico e psicólogo, nos formulários especíﬁcos constantes dos Anexos CCXCI, CCXCII e CCXCIII, conforme disciplinado no § 2° do art. 1.401-B do RICMS;

IV – O beneﬁciário não condutor pode indicar até 3 (três) condutores autorizados, que devem comprovar residência na mesma localidade do beneﬁciário;

V – A indicação de terceiro condutor somente será permitida se declarado no laudo pericial constante no Anexo CCXCI que o beneﬁciário se encontra em incapacidade total para dirigir veículo automotor.

VI – O novo modelo do Anexo CCXCI – Laudo Pericial – Deﬁciência Física e/ou Visual, com vigência a partir de 1° de janeiro de 2021, consta em anexo a este comunicado;

VII – O beneficio da isenção do ICMS nas saídas de veículos destinadas a pessoas portadoras de deﬁciência física, visual, mental ou autista ﬁca condicionada à concessão da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;

VIII – Os laudos relativos às deﬁciências para a concessão do beneficio de isenção do ICMS devem observar as NORMAS E REQUISITOS PARA EMISSÃO DOS LAUDOS PERICIAIS PARA O BENEFICIO PREVISTO NA LEI N° 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995. DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU VISUAL 1.401-B, conforme orientação constante das Instruções e informações complementares constantes no anexo CCXCI.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI, em Teresina (PI), 21 de janeiro de 2021.

MARIA DAS GRAÇAS MORAES MOREIRA RAMOS
Diretora da UNATRI

ANEXO ÚNICO

“ANEXO CCXCI
(Art. 1.401 – B, § 1° do RICMS e o Conv. ICMS 38/12, 132/17 e 59/20)

Laudo Pericial

Deﬁciência Física e/ou Visual

Data de emissão: ____/____/____

1. IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E DADOS COMPLEMENTARES

Nome:
Data de Nascimento:	Sexo: Masculino	Feminino
Identidade n°:	Órgão Emissor:	UF:
Mãe:
Pai:
Responsável (Representante legal):

2. LAUDO PERICIAL

Atestamos, para a ﬁnalidade de concessão do beneficio previsto no Convênio ICMS 38/12 e nos arts. 1.401-A ao 1.401-I, que o requerente retroqualiﬁcado tem a deﬁciência abaixo assinalada:
Tipo de Deﬁciência	Código Internacional de Doenças – CID-10 (Preencher com os códigos das patologias e das respectivas sequelas)
Deﬁciência Física (*)	Patologias:________________	Sequelas: _____________________
Deﬁciência Visual (*)	Patologias:________________	Sequelas: _____________________
Descrição Detalhada da Deﬁciência (*) Observar as Instruções de Preenchimento deste Anexo
O periciado apresenta: 1. déﬁcit funcional em membro • superior esquerdo • superior direito • inferior esquerdo • inferior direito, com limitação dos movimentos de: _______________________________________________________________________________
2.decorrente de:__________________________________________________________________
Nome do Médico		Assinatura Carimbo e Registro CRM

Especialidade

Nome do Médico		Assinatura Carimbo e Registro CRM

Especialidade

Unidade Emissora do Laudo		CNPJ

Responsável		CPF

Assinatura do Responsável pela Unidade Emissora do Laudo

Informações Complementares – Pessoa com Deﬁciência Física e/ou Visual

1. IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE

Nome	CPF

DEFICIÊNCIA FÍSICA

Pessoa com Deﬁciência FísicaIV O interessado acima identiﬁcado foi submetido à perícia perante esta junta médica, na qual se constatou que, para ﬁns de aquisição de veículo com isenção de ICMS, o mesmo possui deﬁciência físicaIV no(s) seguinte(s) segmentos do corpo humano: (Assinalar ao menos um dos segmentos abaixo)
Cabeça	Pescoço	Tronco	Membros Inferiores	Membros Superiores
A(s) alteração(ões) acima acarreta(m) o comprometimento da função física do segmento afetado, representando uma perda ou anormalidade que gera: • incapacidade total para dirigir veículo automotor • incapacidade parcial para dirigir veículo automotor convencional, exigindo as seguintes adequações de acordo com o anexo XV da Resolução Contran n° 425/12:
• C • D • E • F • G • H • I • J • K • L • M • N •O • P • Q • R • S • Outra – especiﬁcar detalhadamente:______________________________________________________ _________________________________________________________________ apresentando-se sob a forma de (Assinalar ao menos uma das formas abaixo):
Paraplegia	Monoparesia	Triplegia	Hemiparesia	Paralisia Cerebral
Paraparesia	Tetraplegia	Triparesia	Hemiplegia	Nanismo
Monoplegia	Tetraparesia	Amputação ou Ausência de Membro
Membros inferiores e/ou superiores com deformidade congênita ou adquirida, sendo que tal deformidade não é de origem estética e resulta em diﬁculdade para o desempenho das funções do membro deformado, representando uma perda ou anormalidade que gera incapacidade(III) para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano, ainda que de forma parcial.

2. DEFICIÊNCIA VISUAL

Pessoa com Deﬁciência Visual

O interessado acima identiﬁcado foi submetido a perícia perante esta junta médica onde constatou-se que, para ﬁns de aquisição de veículo com isenção de ICMS, o interessado tem deﬁciência visual, posto que se enquadra na(s) seguinte(s) condição(ões):

• Acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção

• Campo visual inferior a 20° (tabela de Snellen).

3. EXAMES E LAUDOS APRESENTADOS E VERIFICADOS

Assinalar abaixo os exames e laudos apresentados, analisados e certiﬁcados
Ressonância nuclear magnética	CRM do emissor: __________	Data do exame: ___/___/____
Eletroneuromiograﬁa	CRM do emissor: __________	Data do exame: ___/___/____
Cinesiofuncional	CRM do emissor: __________	Data do exame: ___/___/____
Radiograﬁa digital escanometria	CRM do emissor: __________	Data do exame: ___/___/____
Radiograﬁa para cálculo do ângulo de Cobb	CRM do emissor: __________	Data do exame: ___/___/____
Tomograﬁa	CRM do emissor: __________	Data do exame: ___/___/____
Anatomopatologico	CRM do emissor: __________	Data do exame: ___/___/____
Laudo do médico assistente	CRM do emissor: __________	Data do exame: ___/___/____
___________________________	CRM do emissor: __________	Data do exame: ___/___/____
___________________________	CRM do emissor: __________	Data do exame: ___/___/____

4. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Declaramos sob as penas da lei que recebemos, analisamos e certiﬁcamos os exames e laudos acima especiﬁcados. Declaramos ter ciência da obrigatoriedade de arquivamento, pelo prazo de 10 (dez) anos da data de emissão deste laudo, de cópia dos exames e laudos apresentados para a perícia, que ﬁcarão disponíveis para eventuais análise e ﬁscalização das autoridades competentes. Declaramos ter ciência de que a inserção de quaisquer dados falsos ou incorretos, ou a emissão do laudo sem a presença conjunta de dois médicos ou sem a presença do periciado acarretará responsabilidade solidária pelo pagamento dos impostos devidos, denúncia ao Conselho Regional de Medicina e em representação ao Ministério Público para apuração de eventuais crimes.

5. ASSINATURA

Nome do Médico	Assinatura Carimbo e Registro CRM

Especialidade

Nome do Médico	Assinatura Carimbo e Registro CRM

Especialidade

Unidade Credenciada Emissora do Laudo	CNPJ
Responsável	CPF
Assinatura do Responsável pela Unidade Credenciada Emissora do Laudo

INSTRUÇÕES E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

NORMAS E REQUISITOS PARA EMISSÃO DOS LAUDOS PERICIAIS PARA O BENEFICIO PREVISTO NA LEI N° 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995.

DEFICIÊNCIA FISICA E/OU VISUAL

(Deﬁnições de acordo com o Decreto n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, Convênio ICMS 28/2012 e CID-10)

Deﬁnições:

1. Deﬁciência(1): toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, ﬁsiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de uma atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

2. Deﬁciência permanente: a que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suﬁciente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.

3. Incapacidade: uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa com deﬁciência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

4. Deﬁciência física(2): aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as deﬁciências de grau moderado ou grave, assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam diﬁculdades para o desempenho de funções.

1. Deﬁciência visual(2): acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, depois da melhor correção, ou campo visual inferior a 20° (Tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações (art. 1°, § 2°, da Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, incluído pela Lei n° 10.690, de 16 de junho de 2003).

Importante:

1. A deﬁciência deve ser atestada por equipe (dois médicos) responsável pela área correspondente à deﬁciência e que prestem serviço para a Unidade Credenciada Emissora do Laudo.

2. O Laudo só poderá ser emitido se a deﬁciência atender cumulativamente aos critérios de deﬁciência, deﬁciência permanente e incapacidade (itens I a III, acima), manifestando-se sob uma das formas de deﬁciência física (item IV) ou visual (item V).”.