ATO HOMOLOGATÓRIO GS/SET N° 7, DE 22 DE JULHO DE 2016

(DOE de 26/07/2016)

Altera o Ato Homologatório n° 010/2014-GS/SET, de 23 de dezembro de 2014, que homologa os valores de ICMS líquido a recolher, para efeito do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 13.640, de 13 de novembro de 1997,

CONSIDERANDO a edição do Decreto n° 26.224, de 20 de julho de 2016, que alterou o caput do art. 5° do Anexo 191 do RICMS, que estabelece a substituição tributária com os produtos que indica, no intuito de excluir o produto “gelo” dessa sistemática de cobrança do imposto, bem como acresceu o inciso III, “b” ao art. 946-B do RICMS, para incluir esse produto na antecipação tributária,

RESOLVE:

Cláusula primeira. O Anexo Único do Ato Homologatório n° 010/2014-GS/SET, de 23 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a exclusão dos produtos a seguir:

Cláusula segunda. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de agosto de 2016.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 22 de julho de 2016.

ANDRÉ HORTA MELO
Secretário de Estado da Tributação