O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 13.640, de 13 de novembro de 1997,
CONSIDERANDO a solicitação formulada pela empresa MINERADORA DE ÁGUA LÍMPIDA LTDA, CNPJ 41.427.337/0001-67, por meio do Processo SEI n° 00310174.000109/2021-85, para a inclusão dos seus produtos no Anexo Único do Ato Homologatório n° 010/2014-GS/SET, de 23 de dezembro de 2014,
RESOLVE:
Cláusula primeira. O Anexo Único do Ato Homologatório n° 010/2014-GS/SET, de 23 de dezembro de 2014, passa a vigorar acrescido das marcas abaixo especificadas:
| Água Mineral Garrafa PET / PP 300ml a 350ml c/ ou s/ Gás Descartável | Marcas | Unidade | ICMS-ST Origem 7% | ICMS-ST Origem 12% | ICMS-ST Operações Internas 17% |
| Faixa 2 | Límpida | unid | 0,090 | 0,065 | 0,036 |
| Água Mineral Garrafa PET / PP 500ml a 600ml c/ ou s/ Gás Descartável | Marcas | Unidade | ICMS-ST Origem 7% | ICMS-ST Origem 12% | ICMS-ST Operações Internas 17% |
| Faixa 2 | Límpida | unid | 0,090 | 0,065 | 0,036 |
| Água Mineral Garrafa PET / PP 1500ml c/ ou s/ Gás Descartável | Marcas | Unidade | ICMS-ST Origem 7% | ICMS-ST Origem 12% | ICMS-ST Operações Internas 17% |
| Faixa 2 | Límpida | unid | 0,164 | 0,118 | 0,066 |
| Água Mineral Copo 200ml a 310ml Descartável | Marcas | Unidade | ICMS-ST Origem 7% | ICMS-ST Origem 12% | ICMS-ST Operações Internas 18% |
| Faixa 2 | Límpida | unid | 0,049 | 0,035 | 0,020 |
| Água Mineral Garrafão 5L Descartável | Marcas | Unidade | ICMS-ST Origem 7% | ICMS-ST Origem 12% | ICMS-ST Operações Internas 17% |
| Faixa 2 | Límpida | unid | 0,472 | 0,339 | 0,191 |
Cláusula segunda. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 05 de julho de 2021.
CARLOS EDUARDO XAVIER
Secretário de Estado da Tributação