ICMS/AL – Revogação do FUNDO DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DE ALAGOAS (FEFAL)

O Governador do Estado de Alagoas, por meio do Decreto n° 69.593/2020 (DOE de 03.04.2020) revoga o Decreto n° 69.591/2020, que regulamentou a Lei n° 8.235/2020, que instituiu o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas (FEFAL), para fruição de incentivo e benefícios fiscais.

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