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PORTARIA SEFAZ N° 104, DE 14 ABRIL DE 2025

(DOE de 23.04.2025)

Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe UFP/SE para o mês de maio de 2025.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 5° da Lei n° 3.294, de 21 de dezembro de 1992, que instituiu a Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE,

RESOLVE:

Art. 1° A Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe UFP/SE fica estabelecida em R$ 71,84 (setenta e um reais e oitenta e quatro centavos), para o mês de maio de 2025.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de maio de 2025.

Aracaju, 14 de abril de 2025, 203° da Emancipação Política de Sergipe.

Sarah Tarsila Araújo Andreozzi
Secretária de Estado da Fazenda

PORTARIA SEFAZ N° 096, DE 04 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 23.04.2025)

Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ n° 0328, de 27 de novembro de 2024, que estabelece a pauta fiscal de valores minimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletroliticas (Isotonicas) e energéticas.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei n.° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, e ainda no art. 687 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° Fica alterado o Anexo único da Portaria SEFAZ n° 0328, de 27 de novembro de 2024, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotónicas) e energéticas, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 04 de abril de 2025. 203° da Emancipação Política de Sergipe.

Sarah Tarsila Araújo Andreozzi
Secretária de Estado da Fazenda

PORTARIA SEFAZ N° 074, 12 DE MARÇO DE 2025

(DOE de 23.04.2025)

Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe UFP/SE para o mês de abril de 2025.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 5° da Lei n° 3.294, de 21 de dezembro de 1992, que instituiu a Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE,

RESOLVE:

Art. 1° A Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe UFP/SE fica estabelecida em R$ 71,16 (setenta e um reais e dezesseis centavos), para o mês de abril de 2025.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de abril de 2025.

Aracaju, 12 de março de 2025, 203° da Emancipação Política de Sergipe.

Sarah Tarsila Araújo Andreozzi
Secretária de Estado da Fazenda

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 008, DE 14 DE ABRIL DE 2025

 (DOE de 16.04.2025)

Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de março de 2025.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 8° da Portaria SEFAZ n°. 571/2001, de 05 de abril de 2001,

ESTABELECE:

Art. 1° O valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS de que trata a Portaria SEFAZ n° 571/2001, de 05 de abril de 2001, para o mês de março de 2025 é de R$ 1,040 (um real e quarenta milésimos de real).

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de março de 2025.

Aracaju, 14 de abril de 2025

Alberto Cruz Schetine
Subsecretário da Receita Estadual

PORTARIA SEFAZ N° 101, DE 08 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 14.04.2025)

Acrescenta o “Código 0115 AUTORREGULARIZAÇÃO” ICMS ao Anexo único da Portaria SEFAZ n° 390/2016, de 31 de outubro de 2016, que dispõe sobre a Classificação das Receitas Estaduais e dá providências correlatas.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei n.° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS,

RESOLVE:

Art. 1° Fica acrescido o “Código 0115-ICMS AUTORREGULARIZAÇÃO” ao Anexo Único da Portaria SEFAZ n° 390/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO CLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS ESTADUAIS

(NR)”

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 08 de abril de 2025, 203° da Emancipação Política de Sergipe.

Sarah Tarsila Araújo Andreozzi
Secretária de Estado da Fazenda

DECRETO N° 1.093, DE 07 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 08.04.2025)

Revoga o inciso II do “caput” e altera o § 3° do art. 133; acrescenta o § 4° ao art. 480-0; altera o inciso VIII do “caput”, acrescenta a alinea “e” ao inciso I, acrescenta a alinea “b-1” e altera a alinea “c” do inciso IX do § 2° do art. 681, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com a Lei n° 9.156, de 08 de janeiro de 2023; bem como em atendimento ao exposto no processo digital n° 5095/2025-PRO.ADM.-SEFAZ; e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS:

Considerando o disposto nos Protocolos ICMS n° 03, 04 e 08, todos de 27 de fevereiro de 2025,

DECRETA:

Art. 1° Fica revogado o inciso II do “capuť” e alterado o § 3° do art. 133; acrescentado o § 4° ao art. 480-0; alterado o inciso VIII do “caput”, acrescentada a alinea “e” ao inciso I, acrescentada a alinea “b-1” e alterada a alinea “c” do inciso IX do § 2° do art. 681, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 133….

1- (revogado pelo Decreto n° 29.007/2013);

11- (REVOGADO);

§ 3° Não será concedido Regime Especial de Tributação, na hipótese de o requerente ter débito inscrito na Dívida Ativa Estadual ou estar em situação irregular com referência ao recolhimento do ICMS ou qualquer tributo estadual, exceto em relação ao débito que esteja com exigibilidade suspensa ou com garantia em juízo. ” (NR)

“Art. 480-0….

§ 4° Quando houver denúncia espontânea ou lançamento de débitos vencidos da DIFAL de que trata este Capítulo será considerado o prazo de vencimento o último dia de cada mês de referência.” (NR)

“Art. 681….

VIII ao estabelecimento industrial ou importador, localizado nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, Tocantins e no Distrito Federal, em relação às operações que promover com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro relacionados no Item 13 da Tabela I do Anexo IX deste Regulamento, destinados a contribuintes localizados neste Estado, ainda que recebidos para uso e consumo destes, observado o disposto no art. 684 deste Regulamento (Protocolos ICM n° 16/85 e ICMS n°s 50/91, 56/91, 15/97, 18/98, 28/98, 36/98, 04/99, 26/99, 05/00, 14/00, 17/00, 23/00, 25/00, 31/00, 47/00, 09/01, 18/01, 47/02, 35/06, 32/08, 129/08, 05/09, 08/2021, 30/2023 e 08/2025);

§ 2°…

1- …

e) às operações com mercadorias, classificadas na posição 2201 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonizado NBM/SH, destinadas ao Estado do Paraná (Protocolo ICMS 02/2025);

IX – …

b)…

b-1) o disposto na alinea “b” deste inciso, somente se aplica após a disponibilização, no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Economia de Goiás, do rol de contribuintes aos quais tenha sido atribuída a condição de substituto tributário a que se refere a referida alínea. (Prot. ICMS 04/2025);

c) a contribuinte localizado no Estado de Santa Catarina e Paraná (Protocolos ICMS 02/2023 e 04/2025); ” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação as mudanças promovidas no art. 681 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, na redação dada por este Decreto, que produzem seus efeitos a partir de 1° de abril de 2025.

Art. 3° Fica revogado o inciso II do “caput” do art. 133 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Aracaju, 07 de abril de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

FÁBIO MITIDIERI
GOVERNADOR DO ESTADO

Jorge Araujo Filho
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Sarah Tarsila Araújo Andreozzi
Secretária de Estado da Fazenda

Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo

DECRETO N° 1.092, DE 07 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 08.04.2025)

Acrescenta o art. 9°-A; acrescenta o art. 17-A; acrescenta o parágrafo único ao art. 50; revoga o § 2º do art. 52; transforma o parágrafo único em § 1º e acrescenta o § 2º ao art. 54; altera os §§ 5º e 6º e acrescenta o § 7º ao art. 77-A; altera o “caput” e o § 1º do art. 83; altera o “caput” do art. 83-A; altera o parágrafo único do art. 96; revoga o § 3º e altera o § 4º do art. 100; acrescenta o parágrafo único ao art. 107; acrescenta o § 5º ao art. 125; altera o art. 134; e altera o art. 134-A, todos do Decreto nº 29.803, de 29 de abril de 2014, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal PAF, a dívida ativa estadual, bem como a consulta à legislação estadual tributária ou não tributária, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com a Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023; bem como em atendimento ao disposto no processo digital nº 5084/2025-PRO.ADM.-SEFAZ; e,

Considerando o disposto na Lei nº 9.357, de 29 de dezembro de 2023, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 7.651, de 31 de maio de 2013, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal PAF, estabelece diretrizes sobre a dívida ativa estadual, bem como disciplina a consulta à legislação estadual tributária, e dá outras providências,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 9°-A; acrescentado o art.17-A; acrescentado o parágrafo único ao art. 50; revogado o § 2º do art. 52; transformado o parágrafo único em § 1º e acrescentado o § 2º ao art. 54; alterados os §§ 5º e 6º e acrescentado o § 7º ao art. 77-A; alterados o “caput” e o § 1º e do art. 83; alterado o “caput” do art. 83-A; alterado o parágrafo único do art. 96; revogado o § 3º e alterado o § 4º do art. 100; acrescentado o parágrafo único ao art. 107; acrescentado o § 5º ao art. 125; alterado o art. 134; e alterado o art. 134-A, todos do Decreto nº 29.803, de 29 de abril de 2014, que passa a vigorar com seguinte redação:

“Art. 9°-A. Não serão fornecidas cópias dos arquivos, nem realizada a remessa destas ou de documentos físicos dos processos administrativos fiscais, em razão da disponibilização eletrônica integral dos mesmos.

Parágrafo único. O acesso integral aos arquivos do processo é permitido ao contribuinte ou ao seu procurador habilitado, garantido assim o atendimento aos princípios da transparência e do direito ao contraditório e à ampla defesa.”

“Art. 17-A. O processo administrativo fiscal será instaurado, de forma sumária, sem a emissão de Auto de infração, para a cobrança de débitos inscritos diretamente na dívida ativa, nas seguintes hipóteses:

1 débito do ICMS declarado na Escrituração Fiscal Digital (EFD) e não recolhido;

II- débito IPVA não recolhido;

III débito de ICMS de empresas optantes pelo Simples Nacional encaminhados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);

IV- débito de parcelamento em atraso referentes a valores declarados espontaneamente.

§ 1º O contribuinte será notificado para a regularização dos débitos de que trata o “caput” deste artigo, e, caso não seja quitado ou parcelado, será instaurado processo administrativo fiscal contendo:

1 numeração própria e sequencial, de acordo com a natureza do débito;

II-identificação dos débitos pendentes;

III-referência à notificação que deu origem à cobrança.

§ 2º Gerado o processo de que trata o § 1º deste artigo o contribuinte será cientificado da inscrição na dívida ativa, oportunizando a regularização do débito.

§ 3º Ato do Secretário poderá estabelecer procedimentos complementares para assegurar a eficiência e a transparência na cobrança dos débitos referidos.”

“Art. 50….

Parágrafo único. Na hipótese de pagamento parcial durante o processo mediante desmembramento, o julgamento se restringirá à parte ainda não adimplida.”(NR)

“Art. 52….

§ 2º (REVOGADO). “(NR)

“Art. 54…..

§ 1º…

§ 2º Caso o pedido de que trata o § 1º seja interposto fora do prazo será arquivado pelo órgão preparador.” (NR)

“Art. 77-A….

§ 5º Compete ainda a Secretaria de Saneamento:

1- efetuar a sustentação e elaborar contrarrazões do Auto de Infração Simplificado, quando da apresentação de defesa e recurso pelo autuado;

11 proferir decisão administrativa em análise dos requerimentos de revisão de débitos inscritos diretamente em dívida ativa, sem que haja Auto de Infração, na forma do art. 17-A;

111 emitir parecer opinativo nos casos de pedido de reconsideração e reanálise;

IV -representar a SEFAZ realizando a sustentação oral nas sessões de julgamento do CONTRIB e do CONSUREF, nos processo que intervier e quando solicitado.

§ 6º Das decisões administrativas de que trata o § 5º cabe pedido de reavaliação pelo autuado, uma única vez, a ser analisado por um outro membro desta Secretaria.

§ 7º Nas decisões administrativas, o membro da Secretaria de Saneamento poderá atender total ou parcialmente o que está sendo requerido, mantendo ou alterando a cobrança ou determinando o arquivamento do processo administrativo.” (NR)

“Art. 83. Sendo verificado pela Administração Fazendária, de ofício ou mediante pedido do autuado, a improcedência total ou parcial do crédito tributário decorrente das autuações constantes nos §§ 8º e 9º do art. 17 ou a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no § 1º do art. 64 deste Regulamento, o processo deve ser encaminhado para reanálise, uma única vez, à Comissão de Julgamento de 1” Instância, até a proposição da ação executiva fiscal.

§ 1º O processo submetido à reanálise será remetido para autoridade julgadora diversa da que tenha proferido a decisão anterior, se houver. “(NR)

“Art. 83-A. Cabe Pedido de Revisão à própria Comissão de Julgamento de 1º Instância, uma única vez, dos autos de infração por ela julgados, quando contrárias ao autuado, no prazo de 15 (quinze) dias, quando o crédito tributário represente até 671 (seiscentos e setenta e uma) vezes o valor da UFP/SE.

“Art. 96….

Parágrafo único. A quantidade mínima de processos a serem relatados e julgados mensalmente, bem como as respectivas consequências, será disciplinada pelo regimento interno do CONTRIB.” (NR)

“Art. 100….

§ 3º (REVOGADO).

§ 4º Com a interposição do Pedido de Reconsideração pelo Subsecretário da Receita Estadual, os efeitos da CDA ficam suspensos até o julgamento.” (NR)

“Art. 107….

Parágrafo único. A quantidade mínima de processos a serem relatados e julgados mensalmente, bem como as respectivas consequências, será disciplinada pelo regimento interno do CONSUREF.” (NR)

“Art. 125….

§ 5º A composição do CONSUREF é feita pelos membros das Câmaras do CONTRIB, os quais exercerão suas funções a cada 4 (quatro) meses, na seguinte ordem:

I-janeiro a abril, para os membros das 1º e 2º Câmaras;

II- maio a agosto, para os membros das 1º e 3º Câmaras;

III – setembro a dezembro, para os membros das 2º e 3º Câmaras.” (NR)

“Art. 134. O quórum de instalação das sessões do CONTRIB será disciplinado em seu regimento interno.”

“Art. 134-A. Os membros do CONTRIB/SE e do CONSUREF somente perceberão a gratificação de que tratam os art. 96 e 106, até o limite de sessões estabelecido em regimento interno, observada a regra do art. 60 deste Regulamento.”

Art. 2º Para efeitos do disposto no § 5º do art. 125, na redação dada por este Decreto, os atuais membros do CONSUREF devem permanecer no exercício do mandato até que se inicie um novo quadrimestre.

Art. 3º Ficam revogados o § 2º do art. 52 e o § 3º do art. 100, ambos do Decreto nº 29.803, de 29 de abril de 2014.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 07 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

FÁBIO MITIDIERI
GOVERNADOR DO ESTADO

Jorge Araujo Filho
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Sarah Tarsila Araújo Andreozzi
Secretária de Estado da Fazenda

Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo

DECRETO N° 1.091, DE 07 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 08.04.2025)

Acrescenta o Capítulo XX-A ao Título I, do Livro III, compreendendo os arts. 593-L a 593-R; revoga o Item 44 do Anexo II. todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com a Lei n° 9.156, de 08 de janeiro de 2023; bem como em atendimento ao disposto no processo digital n° 4247/2025-PRO.ADM.-SEFAZ; e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;

Considerando o disposto no Ajuste SINIEF n° 22, de 06 de dezembro de 2024.

DECRETA:

Art. 1° Fica acrescentado o Capítulo XX-A ao Título I, do Livro III, compreendendo os arts. 593-L a 593-R, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“LIVRO III

TÍTULO I

CAPÍTULO XX-A
DAS OPERAÇÕES DE VENDA A BORDO REALIZADAS DENTRO DE AERONAVES EM VOOS DOMÉSTICOS (Ajuste SINIEF n° 22/2024)

Art. 593-L. Para os efeitos deste Capítulo considera-se origem e destino do voo, respectivamente, o local da decolagem e o do pouso da aeronave em cada trecho voado (Ajuste SINIEF n° 22/2024).

Art. 593-M. Na saída de mercadoria para realização de vendas a bordo das aeronaves, o estabelecimento remetente emitirá Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, em seu próprio nome, sem destaque do imposto, em até 48 (quarenta e oito) horas, para acobertar o carregamento da aeronave.

Parágrafo único. A NF-e conterá, no campo de “Informações Adicionais de Interesse do Fisco” – “infAdFisco”, a identificação completa da aeronave ou do voo em que serão realizadas as vendas e a expressão, “Procedimento autorizado no Ajuste SINIEF n° 22/24”.

Art. 593-N. Quando se tratar de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, para efeito de emissão da nota fiscal será observado o disposto na legislação tributária da unidade federada de origem do trecho.

Art. 593-0. Nas vendas de mercadorias realizadas a bordo das aeronaves, as empresas ficam autorizadas a emitir Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, que além dos demais requisitos previstos na legislação, deverá conter:

I – nо сатро “Informações Adicionais de Interesse do Fisco” – “infAdFisco”, a identificação completa da aeronave em que serão realizadas as vendas a bordo;

II – no campo “Identificador do processo ou ato concessório” – “nProc”, o número do Ajuste SINIEF “22/24”;

III – no campo “Indicador da origem do processo” –“indProc”, o código “4=Confaz”;

IV – no campo “Tipo do ato concessório” – “tpAto”, o código “14-Ajuste SINIEF”.

§ 1° Para o disposto neste artigo, a unidade federada de emissão da NFC-e é a do local da decolagem da aeronave em cada trecho voado.

§ 2° A NFC-e de que trata o “caput” poderá ser autorizada em até 96 (noventa e seis) horas após a aterrissagem.

Art. 593-P. O Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – DANFE-NFC-e- deve conter, além dos demais requisitos previstos na legislação, a mensagem, “A NFC-e será autorizada em até 96(noventa e seis) horas após a aterrissagem”.

Art. 593-Q. Será emitida, pelo estabelecimento remetente, no prazo máximo de 96 (noventa seis) horas contadas do encerramento do trecho voado:

I – NF-e de entrada relativa à devolução simbólica de -mercadoria não vendida;

II – NF-e de transferência relativa à mercadoria não -vendida para seu estabelecimento no local de destino do trecho.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso I do “caput” deste artigo, a NF-e conterá referência à nota fiscal de carregamento prevista no art. 593-M e conterá a quantidade, a descrição e o valor dos produtos devolvidos.

Art. 593-R. Na hipótese de perecimento, deterioração, roubo, furto ou extravio dentro da aeronave, o contribuinte deve realizar a baixa do estoque, nos voos com origem no Estado de Sergipe, observando o disposto no § 19 do art. 59 deste Regulamento.” (NR)

Art. 2° Fica revogado o Item 44 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025, exceto em relação a revogação constante do art. 2° deste Decreto, que produz seus efeitos a partir de 1° de abril de 2025.

Aracaju, 07 de abril de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

FÁBIO MITIDIERI
Governador do Estado

Jorge Araujo Filho
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Sarah Tarsila Araújo Andreozzi
Secretária de Estado da Fazenda

Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo

DECRETO N° 1.090, DE 07 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 08.04.2025)

Altera o “caput”, transforma o parágrafo único em § 1° e acrescenta o § 2° ao art. 132; altera a denominação da Seção I do Capítulo XIX do Título I do Livro III; altera o “caput” e o § 2° do art. 571; altera os incisos I e II do “caput” e o inciso II do § 3° do art. 572; altera o “caput”, acrescenta o § 2°-A e altera os §§ 3° e 4° do art. 573; altera o “caput” do art. 574; acrescenta os arts. 577-A e 577-B; altera a denominação, o inciso XI e as notas 3 e 4 do Item 11 da Tabela I do Anexo I; altera o Anexo XXII, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com a Lei n° 9.156, de 08 de janeiro de 2023; bem como em atendimento ao disposto no processo digital n° 4101/2025-PRO.ADM.-SEFAZ; e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;

Considerando o disposto nos Convênios ICMS n° 163, de 1° de outubro de 2021 e 173, de 6 de dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1° Fica alterado o “caput”, transformado o parágrafo único em § 1° e acrescentado o § 2° ao art. 132; alterada a denominação da Seção I do Capítulo XIX do Título I do Livro III; alterados o “caput” e o § 2° do art. 571; alterados os incisos I e II do “caput” e o inciso II do § 3° do art. 572; alterado o “caput”, acrescentado o § 2°-A e alterados os §§ 3° e 4° do art. 573; alterado o “caput” do art. 574; acrescentados os arts. 577-A e 577-B; e alterados a denominação, o inciso XI e as notas 3 e 4 do Item 11 da Tabela I do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 132. A autoridade competente para conceder, alterar ou revogar regime especial de tributação é o(a) Secretário(a) de Estado da Fazenda ou o(a) Subsecretário(a) da Receita Estadual.

§ 1° No caso de autorização a empresas de telecomunicação, para os fins estabelecidos no art. 487 deste Regulamento, a competência para a concessão é do(a) Superintendente de Fiscalização e Atendimento ao Contribuinte.

§ 2° O regime especial de tributação firmado por meio de termo de acordo entre a Secretaria de Estado da Fazenda e os representantes legais das empresas ou estabelecimentos beneficiados, pode ser concedido independentemente do número de contribuintes ou responsáveis envolvidos.” (NR)

“LIVRO III

TÍTULO I

CAPÍTULO XIX

Seção I
Da entrada de bens ou mercadorias estrangeiras no país

Art. 571. Ficam estabelecidos nesta Seção os critérios para cobrança ou exoneração do ICMS incidente na entrada no país, de bens ou mercadorias importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade (Conv. ICMS 85/2024 e 173/2024).

§ 1°…

§ 2° Quando forem desembaraçadas, neste Estado, mercadorias destinadas a contribuinte de outra unidade da Federação, o recolhimento do ICMS será feito, em Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais GNRE, com indicação da unidade federada beneficiária, ou Documento Estadual de Arrecadação, exceto no caso de unidade da Federação com a qual tenha sido celebrado e implementado o convênio com a Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB para débito automático do imposto em conta bancária indicada pelo importador (Conv. ICMS 85/09 e 173/2024).”(NR)

“Art. 572….

I – o Fisco da Unidade da Federação do importador aporá o “visto” no campo próprio da GLME, exceto nos casos de importação por conta e ordem em que o visto será aposto pelo Fisco da Unidade da Federação do adquirente, sendo condição indispensável em qualquer caso, para a liberação de bens ou mercadorias importadas (Conv. ICMS 85/09 e 173/2024);

II – o depositário do recinto alfandegado do local onde ocorrer o desembaraço aduaneiro, após o “visto” da GLME da unidade federada do importador ou adquirente, conforme o caso, efetuará o registro da entrega da mercadoria no campo 9 da GLME (Conv. ICMS 85/09 e 173/2024).

§ 3°…

I -…

II – número da Declaração Única de Importação – DUIMP, número da Declaração de Importação Simplificada de Importação 173/2024); DI, Declaração DSI (Conv. ICMS 85/09 e “(NR)

“Art. 573. A RFB exigirá, antes da entrega da mercadoria ou bem ao importador, a exibição do comprovante de pagamento do ICMS ou da GLME, de acordo com os §§ 2° e 7° do art. 3° deste Regulamento, exceto se o resultado da análise do pagamento ou da exoneração for informado pelo Fisco ao módulo de “Pagamento Centralizado” do Portal Único de Comércio Exterior (Conv. ICMS 85/09 e 173/2024).

§ 2°-A Quando o desembaraço aduaneiro de nafta não petroquímica classificada na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH) 2710.12.49, se efetivar em território de unidade da Federação distinta daquela do importador/adquirente, será exigida também a manifestação do Fisco da Unidade Federada de desembaraço da mercadoria em relação à regularidade do ICMS recolhido por substituição tributária nos termos do Convênio ICMS n° 181, de 6 de dezembro de 2024 (Conv. ICMS 173/2024).

§ 3° A mercadoria não será liberada quando não for apresentada a manifestação de que tratam os §§ 2° e 2°-A deste artigo ou quando emitida de forma contrária à liberação, cabendo ao importador/adquirente pagar ou complementar o imposto devido ou sanar os erros apontados, conforme o caso (Conv. ICMS 85/09 e 173/2024).

§ 4° Na hipótese da modalidade despacho aduaneiro de importação denominado “despacho sobre águas OEA”, prevista na Portaria Coana/SRF n° 85, de 14 de novembro de 2017, ou outro instrumento que vier a substituí-lo, as obrigações previstas nos §§ 2°, 2°-A e 3° ficarão a cargo da unidade federada de localização do porto de efetivo desembarque em que estiver situado o recinto alfandegado que receber a carga desembarcada (Conv. ICMS 21/2024 e 173/2024).” (NR)

“Art. 574. A GLME emitida eletronicamente, após visada, somente poderá ser cancelada mediante deferimento de petição, encaminhada à unidade federada do importador ou adquirente, conforme o caso, devidamente fundamentada e instruída com todas as vias, nas seguintes hipóteses (Conv. ICMS 21/2024 e 173/2024) “(NR)

“Art. 577-A. Fica ainda dispensada da exigência da GLME as seguintes situações (Conv. ICMS 173/2024):

I – nas isenções disciplinadas nos incisos V e VI do Item 11 da Tabela I do Anexo I deste Regulamento, desde que atendidos os requisitos previstos nas Notas 1 e 3 deste mesmo item;

II – nas entradas de bens ou mercadorias submetidos ao -Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária com suspensão total do pagamento dos tributos federais incidentes na importação, sem registro da Declaração de Importação (DI) ou da Declaração Simplificada de Importação (DSI), na forma do art. 5° da Instrução Normativa RFB n.° 1.600, de 14 de dezembro de 2015, ou outro instrumento normativo que venha a substituí-la;

III – nas entradas de bens ou mercadorias importados do exterior, sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada, desde que as importações sejam amparadas por Declaração Simplificada de Importação – DSI ou por Declaração de Importação de Remessa DIR;

IV – nas entradas de bens ou mercadorias importados do exterior, desde que as importações sejam amparadas por Declaração Simplificada de Importação DSI, por missão diplomática, repartição consular de caráter permanente ou seus integrantes estrangeiros, bem como por representação de organismos internacionais de que o Brasil seja membro, ou seus funcionários de nacionalidade estrangeira;

V – nas entradas de bens ou mercadorias submetidos ao Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária com suspensão total do pagamento dos tributos federais incidentes na importação, desde que as importações sejam amparadas por Declaração Simplificada de Importação DSI, por pessoa física estrangeira ou brasileira residente no exterior quando destinados ao exercício temporário de atividade profissional de não residente;

VI – nas entradas de bens ou mercadorias submetidos ao Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária com suspensão total do pagamento dos tributos federais incidentes na importação, observados os prazos e condições estabelecidos na legislação federal, quando destinado a espetáculos, exposições e outros eventos, artísticos ou culturais;

VII – nas entradas de bens ou mercadorias submetidas ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Aduaneiro com suspensão total do pagamento dos tributos federais incidentes na importação, observados os prazos e condições estabelecidos na legislação federal;

VIII – nas entradas de bens ou mercadorias submetidas ao Regime Aduaneiro Especial de Depósito Especial com suspensão total do pagamento dos tributos federais incidentes na importação, observados os prazos e condições estabelecidos na legislação federal.”

“Art. 577-B. A exigência da GLME poderá ser dispensada nos casos de redução de base de cálculo que resulte em alteração da carga tributária (Conv. ICMS 173/2024).”

“ΑΝΕΧΟ Ι

TABELA I
ISENÇÕES CONCEDIDAS POR PRAZO INDETERMINADO

ITEM 11. ….

XI – recebimento do exterior decorrente de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas, no regime aduaneiro especial de exportação temporária e no regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, sendo devido o imposto, por ocasião do retorno no regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, em relação ao valor adicionado ou às partes e peças empregadas. (Conv. ICMS 114/2020 e 163/2021);

Nota 3. Atendidos os requisitos da isenção previstos na Nota 1 deste item, fica dispensada a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS GLME na liberação de mercadoria estrangeira nas hipóteses (Conv. ICMS 114/2020, 147/2020 е 163/2021):

I – dos incisos V e VI deste item, desde que as importações sejam amparadas por Declaração Simplificada de Importação DSI ou por Declaração de Importação de Remessa – DIR;

II – do inciso XI deste item, desde que se trate de retorno de exportação temporária de recipientes, embalagens retornáveis e reutilizáveis para acondicionamento e transporte e não destinados à comercialização e a legislação federal dispense o registro de qualquer declaração de importação.

Nota 4. Fica isenta a diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para cálculo do imposto federal na importação de bens ou mercadorias sujeitos ao regime de tributação simplificada (Conv. ICMS 114/2020 e 163/2021). “(NR)

Art. 2° Fica alterado o Anexo XXII do Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação às alterações e acréscimos do Capítulo XIX do Título I do Livro III e do Anexo XXII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, na redação dada por este Decreto, que produzem efeitos a partir de 12 de dezembro de 2024.

Aracaju, 07 de abril de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

FÁBIO MITIDIERI
Governador do Estado

Jorge Araujo Filho
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Sarah Tarsila Araújo Andreozzi
Secretária de Estado da Fazenda

Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo

ANEXO ÚNICO

“ΑΝΕΧΟ ΧXII
GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS-GLME

(Conv. ICMS 85/2024 e 173/2024)

VERSO DA GLME

DECRETO N° 1.084, DE 04 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 07.04.2025)

Altera o “caput” e revoga os §§ 1° e 2° do art. 1°; altera o § 1° do art. 4°; revoga os §§ 2° e 3° do art. 8°; acrescenta o art. 9°-A; e revoga os artigos 11 e 14, todos do Decreto n° 30.213, de 19 de abril de 2016, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dos decorrentes de compensações financeiras, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com a Lei n° 9.156, de 08 de janeiro de 2023; bem como em atendimento ao disposto no processo digital n° 5250/2025-PRO.ADM.-SEFAZ; e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS,

DECRETA:

Art. 1° Fica alterado o “caput” e revogados os §§ 1° e 2° do art. 1°; alterado o § 1° do art. 4°; revogados os §§ 2° e 3° do art. 8°; acrescentado o art. 9°-A e revogados os artigos 11 e 14, todos do Decreto n° 30.213, de 19 de abril de 2016, que passa a vigorar com seguinte redação:

“Art. 1° O débito relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, bem como o de natureza não tributária decorrente de compensação financeira, previsto na Lei n° 5.854, de 22 de março de 2006, pode ser recolhido em até 60 (sessenta) parcelas, devendo observar o limite de 03 (três) parcelamentos em curso.

§ 1° (REVOGADO).

§ 2° (REVOGADO).

………………………………………………………………………………………”(NR)

“Art. 4°

§ 1° Quando não houver expediente bancário, estadual ou federal, na data de vencimento estabelecida pela legislação tributária, o pagamento da parcela ficará prorrogado para o dia útil imediatamente seguinte, desde que a data dessa prorrogação continue dentro do mesmo mês do vencimento original da referida obrigação tributária.

………………………………………………………………………………………”(NR)

“Art. 8° …………………………………………………………………………………………………..

§ 2° (REVOGADO).

§ 3° (REVOGADO).” (NR)

“Art. 9°-A Quando verificada a ocorrência de parcelamento indevido SEFAZ poderá proceder o seu cancelamento.”

“Art. 11. (REVOGADO).”

“Art. 14. (REVOGADO).”

Art. 2° Ficam revogados os §§ 1° e 2° do art. 1°, os §§ 2° e 3° do art. 8° e os artigos 11 e art. 14 do Decreto n° 30.213, de 19 de abril de 2016.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 04 de abril de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

FÁBIO MITIDIERI
Governador do Estado

Jorge Araujo Filho
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Sarah Tarsila Araújo Andreozzi
Secretária de Estado da Fazenda

Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo