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AGENDA FISCAL

MÊS: JULHO/2025

(DOE de 24.06.2025)

DECRETO N° 34.657, DE 17 DE JUNHO DE 2025

(DOE de 18.06.2025)

Altera o Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, e o Decreto Estadual n° 29.420, de 27 de dezembro de 2019, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 604. ………………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………………

§ 7° Ao contribuinte beneficiário do Regime Especial de que trata esta Subseção será concedido o diferimento do ICMS incidente sobre as operações de importação e do diferencial de alíquotas nas operações interestaduais para os bens previstos no Anexo Único do Convênio ICMS 19, de 3 de abril de 2018, destinadas a seus estabelecimentos situados neste Estados.

…………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 662. ………………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………………

§ 6° O pedido de ressarcimento, bem como o visto para fins de lançamento do valor a ser ressarcido, poderá ser dispensado, mediante prévio credenciamento do contribuinte substituído, a ser requerido perante à SUSCOMEX, condicionado ao fiel cumprimento do disposto nesta Seção, sem prejuízo da posterior verificação e constituição do crédito fiscal, conforme o caso.” (NR)

Art. 2° O Decreto Estadual n° 29.420, de 27 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 6° …………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………….

§ 6° Para efeito de cálculo do ICMS devido, a empresa beneficiária do PROEDI deverá:

I – utilizar o valor da operação previsto no art. 10 do Decreto n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, que não poderá ser inferior ao valor mínimo de referência fixado em ato do Secretário de Estado da Fazenda, conforme o caso;

II – para as saídas na condição CIF, o somatório dos valores do produto e do frete deverá corresponder, no mínimo, à soma dos valores individuais de referência de cada um desses itens.”(NR)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I – em relação ao disposto no art. 2°, a partir de 1° de junho de 2025;

II – em relação aos demais dispositivos, a partir da data da publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 17 de junho de 2025, 204° da Independência e 137° da República.

FÁTIMA BEZERRA

Carlos Eduardo Xavier

PORTARIA SEI N° 604, DE 16 DE JUNHO DE 2025

(DOE de 17.06.2025)

Altera a Portaria SEI n° 699/2020/SET, de 25 de agosto de 2020, que disciplina o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção, a dispensa de pagamento relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições previstas no art. 76, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual n° 32.904, de 17 de agosto de 2023,

RESOLVE:

Art. 1° A Portaria SEI n° 699/2020/SET, de 25 de agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 4° ………………………………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………………………………

§ 2°……………………………………………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………………………………………

III – para ônibus e veículos similares empregados exclusivamente em linhas de transporte coletivo urbano, mediante concessão ou permissão da autoridade municipal competente: documento de habilitação operacional ou autorização para operação de serviço regular de passageiros expedido pelo órgão público municipal competente;

…………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Natal, 16 de junho de 2025.

Carlos Eduardo Xavier
Secretário de Estado da Fazenda

DECRETO N° 34.606, DE 30 DE MAIO DE 2025

(DOE de 31.05.2025)

Prorroga a vigência dos benefícios fiscais que indica e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1° O Anexo 001 do Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 85-A. Ficam isentas do ICMS, até 30 de junho de 2025, a saída interna e a aquisição interestadual das mercadorias a seguir relacionadas, destinadas a empresas ou consórcio de empresas de ônibus referidas no inciso I, do art. 28, do Anexo 003 deste Decreto:

…………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2° O Anexo 003 do Decreto Estadual n° 31.825, de 22 de agosto de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 28. Fica concedido, até 30 de junho de 2025, crédito presumido equivalente aos seguintes percentuais do valor da alíquota ad rem do ICMS, de que trata o inciso I da cláusula sétima do Convênio ICMS n° 199, de 22 de dezembro de 2022, para as operações com óleo diesel e biodiesel, desde que destinados às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros: (Convs. ICMS 199/22, 21/23 e 226/23)

……………………………………………………………………………………” (NR)

Art. 3° O Decreto Estadual n° 29.420, de 27 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 6° …………………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………………

§ 6° Em qualquer caso, fica vedada a utilização do crédito presumido de que trata este Decreto em relação aos valores correspondentes à prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal, independentemente da condição de contratação do frete (CIF ou FOB), ainda que integre o valor do produto quando de seu faturamento.”(NR)

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 30 de maio de 2025, 204° da Independência e 137° da República.

FÁTIMA BEZERRA

Carlos Eduardo Xavier

DECRETO N° 34.590, DE 26 DE MAIO DE 2025

(DOE de 27.05.2025)

Altera o Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições da Lei Estadual n° 11.999, de 19 de dezembro de 2024, que altera a Lei Estadual n° 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 8° …………………………………………………………………………………………….

§ 1° ………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………

IX – interestaduais de produtos destinados a conserto, reparo ou industrialização, desde que retornem ao estabelecimento de origem no prazo de cento e oitenta dias, contados da data das respectivas saídas, prorrogáveis por mais cento e oitenta dias, admitindo-se, excepcionalmente, em face de requerimento do contribuinte e a critério da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, uma segunda prorrogação de igual prazo (Convênio AE 15/74, ICM 35/82, 151/94);

……………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 22. …………………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………………

III – caso exista preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, este será a base de cálculo para fins de substituição tributária, desde que previsto em convênio, acordo ou protocolo firmado entre as unidades federadas, ou em ato do Secretário de Estado da Fazenda;

…………………………………………………………………………………………………………

§ 6° Para efeito de cálculo do imposto retido nos termos do § 2° deste artigo, quando as operações e prestações forem sujeitas à incidência do adicional previsto no art. 30-A adotar-se-á a alíquota aplicável, adicionada de dois pontos percentuais, observando-se o disposto no art. 53, no que couber.” (NR)

“Art. 29. …………………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………………

§ 15. ………………………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………………

II – o estabelecimento que realizar a fabricação e comercialização de pão francês deverá requerer o ressarcimento, relativamente às saídas internas desse produto, perante o fornecedor de farinha de trigo, mediante emissão de NF-e específica, na forma estabelecida em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

……………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 36. …………………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………………

II – ……………………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………

b) consumida no processo de industrialização, conforme disciplinado em ato do Secretário de Estado da Fazenda;

…………………………………………………………………………………………………………

§ 15. O recolhimento do ICMS decorrente de procedimento fiscal não dá direito imediato a crédito, devendo ser requerido pela parte interessada, informado pela fiscalização e autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda.

§ 16. Os créditos tributários em favor do Estado apurados mediante ação fiscal poderão ser compensados com o saldo credor existente na escrita fiscal do contribuinte na proporção do saldo obtido em função do ICMS pago a título de antecipação tributária dentro do exercício fiscalizado, mediante homologação do Coordenador de Fiscalização, conforme procedimento disciplinado em ato do Secretário de Estado da Fazenda, observado o seguinte:

…………………………………………………………………………………………………………

§ 18. Em outras situações não contempladas neste Decreto, a utilização do crédito dependerá de prévia autorização do Secretário de Estado da Fazenda, a ser requerida através da Unidade Regional de Tributação do domicílio fiscal do interessado.

……………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 41. …………………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………………

X – relativamente ao adicional de dois pontos percentuais de que trata o art. 30-A.

………………………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 46. …………………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………………

§ 4° O Secretário de Estado da Fazenda poderá determinar que os créditos acumulados de que trata este artigo sejam transferidos em parcelas.

……………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 47. A utilização do saldo credor de ICMS nas formas previstas nos incisos I e II do caput do art. 46 deste Decreto fica condicionada ao exame de sua legitimidade pela autoridade fiscal competente e ao seu reconhecimento pelo Secretário de Estado da Fazenda, mediante a publicação de Ato Declaratório no Diário Oficial do Estado – DOE.

§ 1° O reconhecimento de que trata o caput deve ser requerido pelo interessado perante a URT de seu domicílio fiscal, ou na Coordenadoria de Fiscalização – COFIS na hipótese de o contribuinte ter seu domicílio fiscal na 1ª URT, por meio de petição dirigida ao Secretário de Estado da Fazenda, instruída com os seguintes documentos:

…………………………………………………………………………………………………………

§ 5° ………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………

II – encaminhar os autos do processo à CAT para exame e emissão de parecer, cuja homologação dar-se-á por meio de Ato Declaratório expedido pelo Secretário de Estado de Fazenda.

……………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 48. …………………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………………

§ 1° A CAT examinará o pedido solicitado, e emitirá parecer, que será submetido à apreciação do Secretário de Estado da Fazenda.

…………………………………………………………………………………………………………

§ 3° ………………………………………………………………………………………………….

I – destinatário: Secretaria de Estado da Fazenda, CNPJ 24.519.654/0001-94;

……………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 49. …………………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………………

§ 1° A CAT examinará o pedido solicitado e emitirá parecer que será submetido à apreciação do Secretário de Estado da Fazenda.

………………………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 50. …………………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………………

§ 1° ………………………………………………………………………………………………….

I – destinatário: Secretaria de Estado da Fazenda, CNPJ 24.519.654/0001-94;

……………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 51. …………………………………………………………………………………………..

§ 1° Os dados relativos ao lançamento serão fornecidos à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ por meio de documentos e de informativos econômico-fiscais.

……………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 52. …………………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………………….

§ 3° O produto da arrecadação de que trata o § 2° deste artigo deverá ser, obrigatoriamente, depositado no primeiro dia útil seguinte ao da saída de serviço do auditor fiscal, nos casos de funcionário que exerce atividade em regime de plantão, em qualquer agência da rede bancária credenciada, de acordo com os procedimentos descritos em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 4° O pagamento de imposto deverá ser efetuado em moeda corrente nacional.” (NR)

“Art. 53. O recolhimento do valor correspondente ao adicional de dois pontos percentuais de que trata o art. 30-A deste Decreto deverá ser efetuado por meio de ficha de compensação bancária ou GNRE, com a indicação dos seguintes códigos de tributo:

……………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 54. …………………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………………

§ 1° Os documentos de que trata este artigo serão encontrados na página da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, no endereço eletrônico <www.sefaz.rn.gov.br>.

…………………………………………………………………………………………………………

§ 4° O Secretário de Estado da Fazenda publicará normas complementares quanto às formas de recolhimento elencadas neste artigo, podendo, de acordo com a conveniência do serviço, modificá-las ou substituí-las no todo ou em parte. (Lei Estadual n° 11.999, de 2024)” (NR)

“Art. 55. …………………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………………

§ 2° O DARE Eletrônico será emitido pelo sistema de informática da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ mediante acesso privativo dos auditores fiscais autorizados.” (NR)

“Art. 56. …………………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………………

III – outros casos definidos pelo Secretário de Estado da Fazenda.

§ 1° ………………………………………………………………………………………………….

I – emitida exclusivamente por meio do Portal GNRE no endereço eletrônico www.gnre.pe.gov.br, com validação nos sistemas internos da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ;

………………………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 58. …………………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………………

IV – ………………………………………………………………………………………………….

a) ……………………………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………………

3. a parcela correspondente ao adicional previsto no art. 30-A relativamente às mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária nas operações ou prestações interestaduais;

…………………………………………………………………………………………………………

V – ……………………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………

b) a parcela correspondente ao adicional previsto no art. 30-A, relativamente às operações internas;

…………………………………………………………………………………………………………

§ 5° Ato do Secretário de Estado da Fazenda poderá dispor sobre credenciamento dos contribuintes inscritos no CCE, possibilitando o recolhimento do ICMS antecipado no prazo previsto no inciso VII do caput.

……………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 59. …………………………………………………………………………………………..

I – por ocasião da passagem pela primeira repartição fiscal deste Estado ou da recepção do arquivo digital da NF-e na base de dados da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, após decorrido o prazo previsto no § 7°, em operações de entradas de mercadorias, bens ou serviços:

…………………………………………………………………………………………………………

II – ……………………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………

b) sal marinho em operação interestadual por empresas optantes pelo benefício previsto no art. 30 e desde que não credenciadas na forma do art. 32, § 1°, ambos os artigos do Anexo 004 deste Decreto;

…………………………………………………………………………………………………………

§ 4° O imposto cobrado nos termos deste artigo poderá ser recolhido pelos contribuintes conforme prazos, critérios e condições estabelecidos em ato do Secretário de Estado da Fazenda, observado o disposto no art. 58, § 5° e § 6°.

§ 5° Na hipótese prevista na alínea “j” do inciso II do caput, o imposto a ser recolhido antecipadamente, nas operações internas ou interestaduais, será o equivalente a 6% (seis por cento) calculado sobre o valor da operação ou o valor de referência estabelecido em ato do Secretário de Estado da Fazenda, prevalecendo o que for maior, observando-se ainda:

………………………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 67. …………………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………………

§ 2° Na hipótese prevista no inciso I do caput, quando pertencente ao mesmo titular, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, poderá ser concedida a inscrição de que trata o § 1°, utilizando-se o mesmo documento de constituição e CNPJ/MF do estabelecimento já inscrito no local. (Lei Estadual n° 11.999, de 2024)” (NR)

“Art. 77. …………………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………………

§ 6° O contador ou organização contábil responsável pelas informações ou escrituração fiscal de contribuinte perante a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ fica obrigado a providenciar a alteração no Cadastro de Contribuintes do Estado, sempre que deixar de ter esta condição.” (NR)

“Art. 89. …………………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………………

§ 4° ………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………

III – análise, processamento do pedido de inscrição e registro da ocorrência nos sistemas da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, por parte da SUCADI, não sendo aplicadas as disposições dos § 1° e § 2° deste artigo;

………………………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 102. …………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………

XXIII – em outros casos, a critério do Secretário de Estado da Fazenda.

……………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 103. …………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………

§ 2° Publicado o ato de que trata o caput, o responsável pela sua emissão deverá providenciar a inserção da inaptidão no sistema de informática da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.

……………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 107. …………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………

§ 5° Por ocasião do pedido de baixa, no sistema de cadastro da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ a situação cadastral do contribuinte será alterada para “BAIXADA”, exceto no caso previsto no § 4°.

§ 6° A fiscalização decorrente de processo de baixa será realizada por ordem de prioridade, baseada em critérios estabelecidos em ato do Secretário de Estado da Fazenda, por indicação de análise automatizada efetivada pelo sistema de informática.

…………………………………………………………………………………………………………

§ 9° Dar-se-á a baixa ex officio por determinação de ato do Secretário de Estado da Fazenda, caso em que o contribuinte deverá ser cientificado.

…………………………………………………………………………………………………………

§ 14. Concedida a baixa da inscrição, a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ disponibilizará em sua página na internet, no endereço eletrônico http://www.sefaz.rn.gov.br, a Certidão de Baixa de Inscrição no CCE.

……………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 126. …………………………………………………………………………………………

§ 1° Os livros fiscais deverão refletir fielmente as informações enviadas por meio eletrônico para a base de dados da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, com objetivo de cumprir as obrigações acessórias previstas neste Decreto.

……………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 135. …………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………

§ 12. No caso de substituição de bombas abastecedoras ou de intervenção que enseje rompimento de lacre ou modificação de encerrantes, a comunicação deverá ser feita no prazo de vinte e quatro horas, contado do evento, e conter, ainda, data e hora da realização do serviço para possível acompanhamento pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.

……………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 145. …………………………………………………………………………………………

§ 1° A Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, em conjunto com a Receita Federal do Brasil, poderão dispensar estabelecimentos isoladamente, em conjunto, ou que se enquadrarem em determinadas atividades econômicas, da obrigação estabelecida no caput.

§ 2° ………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………

II – Os estabelecimentos inscritos no CCE-RN na condição de contribuinte especial ou unidade não produtiva, conforme o disposto no art. 83, incisos V e VI.

……………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 146. …………………………………………………………………………………………

§ 1° ………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………

III – qualquer informação que repercuta no inventário físico e contábil, na apuração, no pagamento ou na cobrança do ICMS, ou outras de interesse da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.

……………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 147. O perfil de apresentação de cada estabelecimento obrigado à EFD será atribuído pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, para que este elabore o arquivo digital de acordo com o leiaute correspondente, definido no Ato COTEPE/ICMS n° 9, de 18 de abril de 2008, e suas alterações posteriores. (Ajuste SINIEF 02/09)

§ 1° Quando não for atribuído um perfil ao estabelecimento, o contribuinte deverá obedecer ao leiaute relativo ao perfil “A”.

§ 2° O perfil de apresentação do arquivo da EFD mencionado no caput poderá ser alterado a qualquer momento por ato administrativo do Secretário de Estado da Fazenda. (Ajuste SINIEF 02/09)

§ 3° ………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………

III – formalize a opção pela utilização do leiaute correspondente ao perfil “B”, por meio da Unidade Virtual de Tributação – UVT, integrante da página da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ na internet.

……………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 148. ……………………………………………………………………………………………………………………

Parágrafo único. Mediante autorização específica da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, o contribuinte mencionado no caput poderá prestar as informações relativas à EFD de forma conjunta ou centralizada, em um único arquivo digital, por empresa. (Ajuste SINIEF 02/09)” (NR)

“Art. 151. …………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………

V – outras tabelas e códigos que venham a ser estabelecidos pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ ou pela Receita Federal do Brasil.

§ 1° A Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ divulgará, por legislação própria, as tabelas de ajustes do lançamento e apuração do ICMS elaboradas de acordo com as regras estabelecidas no Ato COTEPE/ICMS n° 9, de 18 de abril de 2008, e suas alterações posteriores.

……………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 152. O arquivo digital da EFD gerado pelo contribuinte deverá ser submetido à validação de consistência de leiaute, assinatura digital e transmissão pela internet, por meio do Programa de Validação e Assinatura da Escrituração Fiscal Digital – PVA-EFD, que está disponibilizado nas páginas da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ e da Receita Federal do Brasil mantidas na internet. (Ajuste SINIEF 02/09)

……………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 154. O arquivo digital da EFD conterá a informação do período de apuração do ICMS e será transmitido mediante utilização do software de transmissão disponibilizado pela Receita Federal do Brasil e pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, nos seguintes prazos: (Ajuste SINIEF 02/09)

……………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 155. …………………………………………………………………………………………

I – independentemente de autorização da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ:

………………………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 156. …………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………

§ 2° Os arquivos recebidos no ambiente nacional do SPED serão imediatamente retransmitidos à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, referente aos estabelecimentos declarantes inscritos neste Estado.

§ 3° Observados os padrões fixados para o ambiente nacional do SPED, em especial quanto à validação, disponibilidade permanente, segurança e redundância, faculta-se à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ recepcionar o arquivo digital da EFD diretamente em suas bases de dados, com imediata retransmissão ao ambiente nacional do SPED.

§ 4° O uso da faculdade prevista no § 3° não poderá prejudicar a geração do recibo de entrega do arquivo digital da EFD pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, conforme disposto no § 1° deste artigo. (Ajuste SINIEF 02/09)” (NR)

“Art. 157. Fica assegurado o compartilhamento entre a Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ das informações relativas às operações e prestações interestaduais e à apuração de substituição tributária interestadual contidas na EFD, independentemente do local de recepção dos arquivos. (Ajuste SINIEF 02/09)

§ 1° O ambiente nacional do SPED será responsável pela geração e envio à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ de novos arquivos digitais contendo as informações de que trata o caput.

……………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 158. O ambiente nacional do SPED administrará a recepção geral dos arquivos digitais da EFD, ainda que estes tenham sido retransmitidos das bases de dados da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, caso esta opte pela faculdade prevista no art. 156, § 3°, deste Decreto. (Ajuste SINIEF 02/09)” (NR)

“Art. 173. …………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………

§ 8° O envio dos arquivos mantidos em meio óptico, nos termos do art. 170 deste Decreto, poderá ser realizado mediante transmissão eletrônica de dados, por meio da página da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ na internet, com endereço eletrônico <www.sefaz.rn.gov.br>. (Conv. ICMS 128/12)” (NR)

“Art. 176. …………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………

§ 3° Nas operações de que tratam os incisos I e II do caput, o valor a ser recolhido será aquele fixado em pauta fiscal estabelecida por meio de ato expedido pelo Secretário de Estado da Fazenda.

………………………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 182. …………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………

§ 1° A Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ celebrará convênios ou protocolos com os demais órgãos da administração pública estadual e Prefeituras Municipais, no sentido de viabilizar os procedimentos que se fizerem necessários para garantia do cumprimento das obrigações tributárias.

§ 2° O Secretário de Estado da Fazenda baixará as normas que se fizerem necessárias à complementação das disposições deste artigo.” (NR)

“Art. 184. …………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………

§ 5° Após efetuar o procedimento previsto no § 4°, o contribuinte deverá comunicar à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, por meio da Unidade Regional de Tributação de seu domicílio fiscal, a opção pela utilização da Carta de Ordem de Carregamento, devendo anexar à comunicação cópia do termo previsto no § 4°, com indicação da data a partir da qual utilizará a carta de ordem.

…………………………………………………………………………………………………………

§ 7° O contribuinte que optar pela utilização da carta de ordem de carregamento deverá enviar, por meio da Unidade Virtual de Tributação – UVT, na página da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ na internet, até o décimo dia do mês subsequente à emissão da carta de ordem, mapa demonstrativo das operações de entrada dos produtos referidos no caput, conforme modelo constante no Anexo 046 deste Decreto.

……………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 189. …………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………

§ 1° Na hipótese prevista no caput, a base de cálculo para recolhimento do imposto por antecipação será o valor da operação constante do documento fiscal, não podendo ser inferior ao fixado em Ato do Secretário de Estado da Fazenda, acrescido do percentual de 30% (trinta por cento).

……………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 193. …………………………………………………………………………………………

§ 1° Na hipótese deste artigo, o Diretor do DETRAN deve encaminhar a comunicação à Coordenadoria de Arrecadação, Controle e Estatística, da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, para as providências cabíveis.

……………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 333. …………………………………………………………………………………………

§ 1° ………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………

III – apresentar, por meio eletrônico e conforme prazo e leiaute definidos pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, informações com a movimentação total da empresa pertinente aos municípios envolvidos, com vistas a não distorcer a quota-parte do ICMS a eles pertencentes;

……………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 394. A fruição do tratamento diferenciado previsto nesta Seção é condicionada ao credenciamento dos autores da encomenda, dos industrializadores, dos fornecedores de gás natural e dos comercializadores de gás natural, na Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, por meio de manifestação expressa do contribuinte. (Ajustes SINIEF 01/21 e 26/22)

……………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 458. A entidade garantidora disponibilizará, até 1° de março de 2020, à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, o acesso ao sistema de controle do Carnê ATA desenvolvido para a Receita Federal do Brasil. (Ajuste SINIEF 24/19)

……………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 498. A Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ prestará, juntamente com outras Unidades da Federação, assistência mútua para a fiscalização das operações abrangidas por este Capítulo, podendo, também, mediante acordo prévio, designar funcionários para exercerem atividades de interesse recíproco de controle fiscal.” (NR)

“Art. 506. …………………………………………………………………………………………

§ 1° Nas prestações de serviço de transporte de passageiros estrangeiros, domiciliados no exterior, pela modalidade Passe Aéreo Brasil (Brasil Air Pass), cuja tarifa é fixada pela ANAC, as concessionárias apresentam à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, no prazo de trinta dias, sempre que alterada a tarifa, cálculo demonstrativo estatístico do novo índice de pro-rateio definido no percentual de 44,946% (quarenta e quatro inteiros e novecentos e quarenta e seis milésimos por cento), que é proporcional ao preço da tarifa doméstica publicada em dólar americano.

………………………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 537. Os prestadores de serviço de comunicação que realizarem prestações de serviços sujeitas ao ICMS, acobertadas por Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, ou Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22, destinadas a órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta, localizados neste Estado, deverão se cadastrar como usuário do SIGAT, por meio da página da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ na internet, com endereço eletrônico <www.sefaz.rn.gov.br>, para ter acesso ao sistema de digitação dos dados constantes na respectiva nota fiscal.

…………………………………………………………………………………………………………

§ 2° Após a recepção dos dados da nota fiscal digitados pelo contribuinte, o sistema eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ emitirá a competente “Declaração Eletrônica de Nota Fiscal para Órgão Público – DENFOP”, que deverá ser anexada ao documento fiscal que acobertar a operação.

…………………………………………………………………………………………………………

§ 5° Ato do Secretário de Estado da Fazenda poderá estabelecer regras para aplicação do disposto neste artigo.” (NR)

“Art. 552. …………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………

Parágrafo único. ………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………

II – ……………………………………………………………………………………………………

a) validado pelo programa validador, disponível para download na página da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ na internet, com endereço eletrônico <www.sefaz.rn.gov.br>;

b) transmitido ao fisco estadual no mesmo prazo referido no inciso I do caput, mediante a utilização do programa “Transmissão Eletrônica de Documentos – TED”, disponível no endereço eletrônico mencionado na alínea “a”. (Ajuste SINIEF 02/15)” (NR)

“Art. 554. …………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………

§ 2° ………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………

VII – …………………………………………………………………………………………………

a) o contribuinte, após requerer o benefício à URT de seu domicílio fiscal, conforme procedimentos disciplinados em ato do Secretário de Estado da Fazenda – SEFAZ, tenha sua opção pelo benefício deferida pelo Fisco;

……………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 555. A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses atinentes à exclusão de ofício do Simples Nacional é da Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ em relação aos estabelecimentos localizados neste Estado.

……………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 572. …………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………

§ 3° Em casos excepcionais e objetivando assegurar o crescimento econômico e as condições de competitividade do setor comercial deste Estado, fica o Secretário de Estado da Fazenda autorizado a estipular tratamento tributário diferenciado por meio de Regime Especial com celebração de termo de acordo.

……………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 573. …………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………

§ 4° Caberá ao interessado acompanhar o andamento do seu pedido, mediante consulta ao Sistema Eletrônico de Informações – SEI-RN, pela internet, no endereço eletrônico www.sefaz.rn.gov.br.

………………………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 574. Poderá ser concedida inscrição como substituto tributário mediante Regime Especial, devendo o contribuinte interessado formular requerimento ao Secretário de Estado da Fazenda, nos termos do art. 89 deste Decreto.” (NR)

“Art. 576. Compete à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, por meio da Coordenadoria de Assessoria Tributária – CAT, a concessão de Regime Especial que trate especificamente de matéria tributária.

……………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 577. …………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………

III – remeter o processo com o parecer definitivo para apreciação e decisão do Secretário de Estado da Fazenda.

…………………………………………………………………………………………………………

§ 2° O Parecer conjugado ou não com o Termo de Acordo, celebrado na forma deste artigo, estabelecerá as normas especiais a serem cumpridas pelo contribuinte, devendo ser numerado em ordem sequencial e ter publicado o seu extrato no Diário Oficial do Estado, pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.” (NR)

“Art. 580. Caberá pedido de reconsideração ao Secretário de Estado da Fazenda, sem efeito suspensivo, nos casos de indeferimento do pedido ou de revogação de Regime Especial.

……………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 586. Poderá ser diferido o lançamento e o pagamento do imposto nas operações de fornecimento de energia elétrica pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN para as cooperativas de eletrificação rural inscritas no CCE-RN, mediante Regime Especial a ser concedido pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, para o momento da saída subsequente.

……………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 590. …………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………

§ 2° ………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………

III – submissão do parecer ao Secretário de Estado da Fazenda.

………………………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 592. …………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………

§ 3° ………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………

IV – submissão do parecer ao titular da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ para fins de homologação, se for o caso.

………………………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 593. …………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………

§ 3° As mercadorias armazenadas deverão ser retiradas da CENTRAL no prazo máximo de sete dias, contado a partir do registro do documento fiscal no banco de dados da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, mediante emissão, pelo integrante, de Ordem de Coleta de Cargas, conforme modelo constante no Anexo 015 deste Decreto.

………………………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 596. …………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………

§ 6° O recolhimento do ICMS efetuado na forma da substituição tributária não dispensa a exigência do imposto relativo ao adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza previsto no art. 30-A.

……………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 602. Nas prestações de serviços de transporte intermunicipal de cargas, mediante contrato, envolvendo diversos remetentes ou destinatários e um único tomador, bem como nas hipóteses de prestação de serviço de transporte de redespacho, poderá ser concedido Regime Especial nos termos do art. 572 para emissão de apenas um CT-e, por veículo e por viagem, que contemple todas as prestações realizadas, desde que atenda as condições previstas em ato do Secretário de Estado da Fazenda.” (NR)

“Art. 605. …………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………

§ 1° A exclusão do regime especial efetivar-se-á a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da publicação do ato declaratório do Secretário de Estado da Fazenda que determinar a exclusão.

……………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 605-A. …………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………

§ 1° Para fins do disposto no caput, o interessado deverá requerer o regime especial à Coordenadoria de Assessoria Tributária – CAT, na forma prevista em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

…………………………………………………………………………………………………………

§ 5° Ato do Secretário de Estado de Fazenda poderá dispor sobre normas complementares relativas ao regime especial de que trata este artigo.” (NR)

“Art. 607. Os estabelecimentos localizados neste Estado que realizem operações sujeitas a não incidência do imposto com o papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico deverão se credenciar na Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ e no Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional – RECOPI NACIONAL. (Convs. ICMS 48/13 e 172/15)

………………………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 646. …………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………

§ 5° A GIA-ST deve ser transmitida por meio de programa disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, homologado pela COTEPE. (Ajustes SINIEF 04/93, 08/99 e 05/04)

……………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 649. …………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………

§ 4° ………………………………………………………………………………………………….

I – o regime especial é opcional e sua concessão depende de manifestação expressa do transportador por meio de requerimento apresentado na Unidade Regional de Tributação – URT do seu domicílio fiscal, dirigido ao Secretário de Estado da Fazenda, conforme modelo constante no Anexo 043 deste Decreto;

…………………………………………………………………………………………………………

III – …………………………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………………

c) após a emissão de parecer e, se for o caso, elaboração de termo de acordo pela CAT, será encaminhado ao Secretário de Estado da Fazenda para decisão sobre o pedido de regime especial;

…………………………………………………………………………………………………………

§ 5° Ato do Secretário de Estado da Fazenda poderá suspender a condição de substituto tributário em face de inadimplência deste em relação ao imposto retido e não recolhido nos prazos regulamentares ou por descumprimento de obrigações tributárias.” (NR)

“Art. 655. Nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária, alternativamente à base de cálculo de que trata o art. 22 poderá ser adotado para fins de cálculo do ICMS substituto o valor de referência ou o valor líquido do imposto a recolher, conforme estabelecido em ato do Secretário de Estado da Fazenda.” (NR)

“Art. 656. …………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………

§ 4° Ato do Secretário de Estado da Fazenda poderá estabelecer prazo diferenciado para efeito de recolhimento do imposto a que se refere o § 3°. (Conv. ICMS 142/18)

……………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 657. …………………………………………………………………………………………

§ 1° ………………………………………………………………………………………………….

I – após decorrido o prazo previsto no caput do art. 46 do Anexo 011 deste Decreto, contado da recepção do arquivo digital da NF-e na base de dados da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ;

……………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 660. …………………………………………………………………………………………………….

§ 1° Na hipótese em que o contribuinte substituído requerer o ressarcimento em relação às operações e prestações internas a consumidor final a que se referem o caput, deverão constar em arquivo magnético apresentado em formato de planilha ou outro formato que venha ser determinado em Ato Específico do Secretário de Estado da Fazenda ou em Orientação Técnica – OT-EFD específica, todas as operações e prestações internas do estabelecimento a consumidor final de produtos sujeitos ao ICMS-ST da competência de apuração requerida, assim como todas as notas fiscais de entradas a essas relacionadas.

……………………………………………………………………………………………………………………

§ 7° A Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ poderá estabelecer procedimentos e orientações específicas complementares ao contribuinte substituído referentes ao procedimento de que trata o caput.” (NR)

“Art. 661. …………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………

III – na impossibilidade de efetuar o ressarcimento nas modalidades previstas nos incisos I e II do caput, requerer o valor objeto do ressarcimento e anexar os documentos comprobatórios do direito pleiteado, e após o deferimento apresentar a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e emitida, tendo como destinatária a Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte.

……………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 662. …………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………

§ 1° Na falta de cumprimento do disposto nos incisos I e II do caput, conforme o caso, a SUSCOMEX não deverá visar a nota fiscal de ressarcimento do contribuinte omisso até que ele cumpra o exigido.

…………………………………………………………………………………………………………

§ 3° Sem prejuízo do previsto nos incisos I e II do caput, a SUSCOMEX poderá solicitar do requerente outras informações ou documentos que sejam necessários à instrução do pedido, ao esclarecimento das operações ou que indicadas pelo requerente no demonstrativo a que se refere o inciso I do caput não tenham sido identificadas na base de dados da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.

§ 4° Ato normativo da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ poderá estabelecer procedimentos relativos ao ressarcimento do imposto de que trata o caput no que se refere à escrituração, demonstrativos específicos por segmento, racionalização de procedimentos de solicitação e de deferimento em função da natureza das operações, do valor a ser ressarcido ou de outros critérios que julgue cabíveis ao procedimento. (Conv. ICMS 142/18)

………………………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 663. …………………………………………………………………………………………

Parágrafo único. Deferido o pedido de ressarcimento, o contribuinte, caso seja inscrito como substituto tributário no CCE, deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e pelo valor a ser ressarcido, a ser visada pela SUSCOMEX, para posterior registro no campo próprio da GIA-ST, ou, caso não inscrito como substituto tributário neste Estado, deverá proceder na forma do art. 611, caput, inciso III. (Conv. ICMS 142/18)” (NR)

“Art. 664. …………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………

§ 2° Para que seja conferido o direito à dedução do imposto de que trata o § 1°, a nota fiscal de devolução deverá constar na base de dados da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, após decorrido o prazo previsto no art. 46, caput, do Anexo 011 deste Decreto, sem prejuízo dos procedimentos referentes aos registros fiscais pelo contribuinte substituto na forma da legislação pertinente. (Convs. ICMS 142/18)”  (NR)

“Art. 668. …………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………

§ 6° O disposto no § 5° deste artigo aplica-se às operações sujeitas à incidência do adicional previsto no art. 30-A, devendo o valor da parcela adicionada do ICMS e a sua respectiva base de cálculo constarem em campo específico.

……………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 669. O sujeito passivo por substituição tributária remeterá à Secretaria de Estado da Fazenda deste Estado: (Conv. ICMS 142/18)

……………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 670. …………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………

§ 3° O contribuinte que atender as condições previstas nos incisos I a III do caput e desejar que os bens e mercadorias que fabricam, devidamente listados no Anexo XXVII do Convênio ICMS n° 142/18, não se submetam ao regime de substituição tributária, deverá solicitar seu credenciamento à SUSCOMEX, mediante a protocolização do formulário previsto no Anexo XXVIII do Convênio ICMS n° 142/18, devidamente  preenchido.

…………………………………………………………………………………………………………

§ 5° Na hipótese de o contribuinte deixar de atender às condições previstas neste artigo, deverá comunicar o fato imediatamente à SUSCOMEX, bem como à unidade federada em que estiver credenciado, a qual promoverá sua exclusão da relação de credenciados, adotando os procedimentos previstos no § 4° deste artigo.

……………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 716. …………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………

§ 5° O TFRD lavrado na forma do § 4° deste artigo deverá ser inserido no sistema da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ com a geração de um TFRD eletrônico, cujo extrato será anexado ao TFRD emitido manualmente.” (NR)

“Art. 721. …………………………………………………………………………………………

§ 1° Quando da inclusão do Termo de Apreensão de Mercadoria – TAM nos sistemas da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, será gerado o Documento Auxiliar do Termo de Apreensão de Mercadoria – DATAM que conterá código de segurança que permitirá a visualização integral do TAM na Unidade Virtual de Tributação – UVT.

………………………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 726. …………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………

§ 1° A imobilização de bens, mercadorias e objetos abandonados ao patrimônio da administração pública estadual direta ou indireta será autorizada pelo Secretário de Estado da Fazenda.

…………………………………………………………………………………………………………

§ 6° Após a distribuição dos bens, mercadorias e objetos abandonados, o Diretor da URT deverá arquivar o Auto de Infração, mediante despacho, e determinar a baixa, com as devidas observações no sistema de controle informatizado da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, e o devedor ficará desobrigado conforme dispõe o art. 735 deste Decreto.

§ 7°

………………………………………………………………………………………………….

I – tratando-se de bens passíveis de imobilização ou utilização no serviço público, serão quantificados e valorados e em seguida encaminhados para o patrimônio da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ ou outro órgão da administração pública direta ou indireta, para tombamento e destinação segundo as normas constitucionais e administrativas;

……………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 730. O Secretário de Estado da Fazenda indicará os componentes da Comissão de Leilão.

…………………………………………………………………………………………………………

§ 6° O leilão fiscal será público, mas dele não poderá participar, como licitante, servidor público em exercício na Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.

……………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 737. A certidão negativa de débitos estaduais e a certidão positiva de débitos estaduais com efeito de negativa serão emitidas pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ para o contribuinte que estiver regular com suas obrigações tributárias, com expedição conjunta com a Procuradoria-Geral do Estado – PGE.

……………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 740. …………………………………………………………………………………………

Parágrafo único. As certidões referidas no caput serão solicitadas e emitidas por meio da internet, nos portais da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ e da Procuradoria-Geral do Estado – PGE.” (NR)

“Art. 743. O Secretário de Estado da Fazenda, a requerimento da parte, pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos, de sujeitos contra a Fazenda Pública, devendo ser estipuladas, em cada caso, as condições em que se deve fazer a compensação, as garantias a serem exigidas e o percentual de juros a deduzir, se for o caso.

……………………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2° Fica revogado o art. 57 do Decreto Estadual n° 31.825, de 2022.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 26 de maio de 2025, 204° da Independência e 137° da República.

FÁTIMA BEZERRA

Carlos Eduardo Xavier

DECRETO N° 34.586, DE 22 DE MAIO DE 2025

(DOE de 23.05.2025)

Altera o Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições contidas nos Convênios ICMS n° 56, de 16 de maio de 2024; n° 40, n° 50, n° 60, n° 61 e n° 63, de 11 de abril de 2025; nos Ajustes SINIEF n° 1, n° 4, n° 5, n° 6, n° 7 e n° 8, de 11 de abril de 2025; e nos Protocolos ICMS n° 3 e n° 4, de 27 de fevereiro de 2025; editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 145. …………………………………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………………………………………

§ 2° ……………………………………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………………………………

II – os estabelecimentos inscritos no CCE-RN na condição de CONTRIBUINTE ESPECIAL e UNIDADE NÃO PRODUTIVA, conforme o art. 83, incisos IV e VI.

…………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 186. …………………………………………………………………………………………………….

I – ……………………………………………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………………………………………

b) a redução de base de cálculo prevista no art. 30, inciso III, do Anexo 004 deste Decreto;

…………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 259-B. …………………………………………………………………………………………………

Parágrafo único. A NF-e de que trata o caput, além dos demais requisitos previstos na legislação pertinente, deverá conter: (Ajustes SINIEF 22/24 e 7/25)

I – no campo “Código de Situação Tributária” – “CST”, o código “60” ou “90”, conforme o caso;

II – no campo de “Informações Adicionais de Interesse do Fisco” – “infAdFisco”, a identificação completa da aeronave ou do voo em que serão realizadas as vendas e a expressão, “Procedimento autorizado no Ajuste SINIEF n° 22/24”. (Ajustes SINIEF 22/24 e 7/25)” (NR)

“Art. 532. …………………………………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………………………………………

III – utilização de código específico para as prestações de que trata este artigo, nos arquivos previstos no Convênio ICMS n° 115, de 12 de dezembro de 2003, ou Código de Classificação do Item previsto para a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação, modelo 62; (Convs. ICMS 17/13 e 63/25)

…………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 533. …………………………………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………………………………………

§ 3° ……………………………………………………………………………………………………………..

I – emitir Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (modelo 21), Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação (modelo 22) ou Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (modelo 62);

II – utilizar os códigos de classificação de item específicos nos arquivos previstos no Convênio ICMS n° 115/03 ou Código de Classificação do Item previsto para a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação, modelo 62. (Convs. ICMS 17/13 e 63/25)” (NR)

“Art. 600. …………………………………………………………………………………………………….

§ 1° Considera-se fase de implantação do empreendimento referido no caput o período compreendido entre o início da obra e os quarenta e oito meses subsequentes ou seu término, o que ocorrer primeiro. (Convs. ICMS 183/19 e 50/25)

…………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 632. …………………………………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………………………………………

§ 3° O credenciamento referido neste artigo terá validade de dois anos, sendo renovado pelo prazo a ser definido por grupo técnico mediante a reapresentação da documentação solicitada no art. 631. (Convs. ICMS 96/09 e 61/25)

…………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 637. Os formulários de segurança somente serão utilizados para impressão dos documentos auxiliares de documentos fiscais eletrônicos, sendo denominados “Formulário de Segurança – Documento Auxiliar” – FS-DA.(Convs. ICMS 96/09 e 61/25)

…………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 638. …………………………………………………………………………………………………….

§ 1° A autorização de aquisição será concedida pela SUCADI ou URT onde estiver localizado o estabelecimento adquirente, devendo o pedido ser impresso em formulário de segurança FS-DA, em três vias com a seguinte destinação: (Convs. ICMS 96/09 e 61/25)

………………………………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2° O Anexo 001 do Decreto Estadual n° 31.825, de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 13. ……………………………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………………………

XXIV – até 30 de abril de 2026, as operações com o medicamento Elevidys (delandistrogene moxeparvovec) destinado ao tratamento de Distrofia Muscular de Duchenne – DMD, observado o § 11. (Conv. ICMS 56/24)

………………………………………………………………………………………………………………………….

§ 11. As isenções previstas nos incisos XX e XXIV do caput aplicam-se também:

………………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 94. ……………………………………………………………………………………………………………

I – somente se verificará em relação a equipamentos, máquinas, aparelhos, instrumentos, matérias-primas, componentes, peças e acessórios e outros bens, novos ou usados, necessários à instalação industrial ou que integrem o processo produtivo; e (Convs. ICMS 99/98 e 40/25)

………………………………………………………………………………………………………………………….

Parágrafo único. Aplica-se também o disposto no inciso I às máquinas, aos aparelhos, aos instrumentos e aos equipamentos, novos ou usados, necessários às atividades da empresa, para incorporação ao ativo imobilizado da empresa autorizada a operar em ZPE, conforme art. 6-A da Lei n° 11.508, de 20 de julho de 2007. (Convs. ICMS 99/98 e 40/25)” (NR)

Art. 3° O Anexo 004 do Decreto Estadual n° 31.825, de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 44. ………………………………………………………………………………………………………

§ 1° Considera-se fase de implantação do empreendimento referido no caput o período compreendido entre o início da obra e os quarenta e oito meses subsequentes ou seu término, o que ocorrer primeiro. (Convs. ICMS 183/19 e 50/25)

…………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 4° O Anexo 007 do Decreto Estadual n° 31.825, de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6° ……………………………………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………………………………………

§ 2° O regime de que trata esta Seção não se aplica:

I – à transferência da mercadoria entre estabelecimentos da empresa industrial, importadora, arrematante ou engarrafadora;

II – às operações entre sujeitos passivos por substituição, industrial, importador, arrematante ou engarrafador; e

III – às operações com mercadorias classificadas na posição 2201 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonizado – NBM/SH, quando tiverem como destino o Estado do Paraná. (Prots. ICMS 11/91 e 3/25)

…………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 19. ………………………………………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………………………………………

§ 5°-A ………………………………………………………………………………………………………….

II – a contribuintes localizados nos Estados de Santa Catarina e Paraná. (Prots. ICMS 20/05 e 4/25)

§ 5°-B O disposto no inciso I do § 5°-A somente se aplica após a disponibilização, no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Economia de Goiás, do rol de contribuintes aos quais tenha sido atribuída a condição de substituto tributário a que se refere o mencionado parágrafo. (Prots. ICMS 20/05 e 4/25)

…………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 5° O Anexo 011 do Decreto n° 31.825, de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 49. ………………………………………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………………………………………

§ 16-A. Nas operações realizadas por produtores rurais, exceto nos casos de contingência com uso de Formulário de Segurança ou quando solicitado pelo adquirente, o DANFE poderá, de forma alternativa à impressão em papel, ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC. (Ajustes SINIEF 7/05 e 4/25)

…………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 115-A. …………………………………………………………………………………………………

§ 1° ……………………………………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………………………………

IV – as prestações de serviço de transporte terminem no mesmo município; (Ajustes SINIEF 9/07 e 8/25)

…………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 136. …………………………………………………………………………………………………….

I – por agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional, de pessoas;

II – por transportador de valores para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas por unidade federada de início e por município de término do serviço, desde que dentro do período de apuração do imposto; (Ajustes SINIEF 36/19 e 1/25)

III – por transportador de passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês.

…………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 142. …………………………………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………………………………………

§ 7° Quando solicitado pelo tomador, o DACTE OS poderá ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC. (Ajustes SINIEF 36/19 e 1/25)” (NR)

“Art. 144. …………………………………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………………………………………

§ 2° Na hipótese do inciso II do caput, fica dispensada a impressão da 3ª via caso o tomador do serviço seja o destinatário, devendo o tomador manter a via que acompanhou o trânsito. (Ajustes SINIEF 36/19 e 1/25)

…………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 180. …………………………………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………………………………………

§ 3° Na hipótese de emissão por sistemas eletrônicos disponibilizado pela ECT, prevista no art. 175, § 3°, o prazo de cancelamento será de até quinze dias contado do momento em que foi concedida a autorização pela administração tributária. (Ajustes SINIEF 5/21 e 6/25)” (NR)

“Art. 245. …………………………………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………………………………………

IV – ……………………………………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………………………………

b) para acobertar saídas, inclusive interestaduais; e (Ajustes SINIEF 37/19 e 5/25)

…………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 6° Ficam revogados:

I – do Decreto Estadual n° 31.825, de 2022:

a) a Seção I do Capítulo XXIV e os arts. 628 a 630 (Conv. ICMS 60/25);

b) o § 2° do art. 631 (Conv. ICMS 61/25);

c) o § 2° do art. 635 (Conv. ICMS 61/25);

d) os § 2° e § 3° do art. 636 (Conv. ICMS 61/25);

e) os incisos I e II do caput do art. 637 (Conv. ICMS 61/25); e

f) o inciso II do § 3° do art. 638 (Conv. ICMS 61/25); e

II – do art. 144 do Anexo 011 do Decreto Estadual n° 31.825, de 2022: (Ajustes SINIEF n° 1/25)

a) o inciso I do caput;

b) o § 1°;

c) os § 3° a § 7°; e

d) o § 11.

Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:

I – 1° de junho de 2025, em relação:

a) ao art. 259-B, parágrafo único, do Decreto Estadual n° 31.825, de 2022; (Ajuste SINIEF 7/25)

b) aos seguintes dispositivos do Anexo 011 do Decreto Estadual n° 31.825, de 2022:

1. § 16-A do art. 49; (Ajuste SINIEF 4/25)

2. § 7° do art. 142; (Ajuste SINIEF 1/25)

3. § 2° do art. 144; (Ajuste SINIEF 1/25);

c) às revogações constantes no art. 6°, inciso II, deste Decreto;

II – 4 de agosto de 2025, em relação aos seguintes dispositivos do Anexo 011 do Decreto Estadual n° 31.825, de 2022:

a) inciso IV do § 1° do art. 115-A; (Ajuste SINIEF 8/25)

b) inciso II do art. 136; (Ajuste SINIEF 1/25)

III – 25 de agosto de 2026, em relação às alterações aos seguintes dispositivos do Decreto Estadual n° 31.825, de 2022:

a) § 3° do art. 632; (Conv. ICMS 61/25);

b) caput do art. 637; (Conv. ICMS 61/25);

c) § 1° do art. 638; (Conv. ICMS 61/25);

IV – 25 de agosto de 2026, em relação às revogações constantes no art. 6°, inciso I, deste Decreto;

V – na data da publicação, em relação aos demais dispositivos.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 22 de maio de 2025, 204° da Independência e 137° da República.

FÁTIMA BEZERRA

Carlos Eduardo Xavier

AGENDA FISCAL

MÊS: JUNHO/2025

(DOE de 20.05.2025)

DECRETO N° 34.526, DE 30 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 01.05.2025)

Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal nas operações realizadas por contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade principal de indústria de confecções, optantes pelo Simples Nacional e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no art. 3°, § 8°, da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, combinado com a cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

Considerando o disposto no art. 11 do Anexo 5 do Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, com a redação dada pelo Decreto n° 48.728, de 21 de fevereiro de 2020, do Estado de Pernambuco;

Considerando a importância do estímulo a iniciativas visando promover a implantação do polo de confecções no Estado do Rio Grande do Norte;

Considerando o objetivo de estimular as operações realizadas por pequenos e microempreendedores que atuam na indústria de confecções,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:

CAPÍTULO XXI
………………………………………………………………………………………………

Seção III-A
Da Redução da Base de Cálculo do ICMS nas saídas de confecções produzidas por indústrias optantes pelo Simples Nacional

“Art. 557-A. Fica reduzida a base de cálculo do ICMS devido nas saídas internas ou interestaduais de confecções, de produção própria, promovidas por contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade principal de indústria de confecções, desde que optante do Simples Nacional, de tal forma que resulte numa carga tributária equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da operação, observado o seguinte:

I – o contribuinte deverá requerer o benefício à Unidade Regional de Tributação de seu domicílio fiscal, conforme procedimentos disciplinados em ato do Secretário de Estado da Fazenda;

II – a concessão do benefício ficará condicionada à regularidade do contribuinte com suas obrigações tributárias, principal e acessórias, inclusive quanto aos débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado;

III – para fins de cálculo e recolhimento do imposto, o contribuinte deverá proceder na forma pertinente à redução de ICMS estabelecida no Manual do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório – PGDAS-D.

§ 1° Não se aplica aos contribuintes de que trata o caput, a cobrança do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o § 2° do art. 554, exceto em relação aos produtos acabados ou destinados a uso, consumo ou ativo fixo.

§ 2° A base de cálculo do ICMS das operações de que trata este artigo, para efeito de pagamento do imposto, poderá ser fixada mediante pauta fiscal, a ser estabelecida em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 3° Fica a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ autorizada a estabelecer disposições complementares relativas à concessão do benefício e aos procedimentos internos necessários à execução das disposições deste artigo.”(NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° maio de 2025.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 30 de abril de 2025, 204° da Independência e 137° da República.

FÁTIMA BEZERRA

Carlos Eduardo Xavier

DECRETO N° 34.525, DE 30 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 01.05.2025)

Dispõe sobre a prorrogação de benefícios fiscais e dá outras providências.

 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1° O Anexo 001 do Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 85-A. Ficam isentas do ICMS, até 31 de maio de 2025, a saída interna e a aquisição interestadual das mercadorias a seguir relacionadas, destinadas a empresas ou consórcio de empresas de ônibus referidas no inciso I, do art. 28, do Anexo 003 deste Decreto:

…………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2° O Anexo 003 do Decreto Estadual n° 31.825, de 22 de agosto de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 28. Fica concedido, até 31 de maio de 2025, crédito presumido equivalente aos seguintes percentuais do valor da alíquota ad rem do ICMS, de que trata o inciso I da cláusula sétima do Convênio ICMS n° 199, de 22 de dezembro de 2022, para as operações com óleo diesel e biodiesel, desde que destinados às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros: (Convs. ICMS 199/22, 21/23 e 226/23)

…………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 3° O Decreto n° 22.199, de 1° de abril de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 16-B. …………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………………

III – ………………………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………………

d) 7,1% (sete inteiros e um décimo por cento) para as demais mercadorias sujeitas à alíquota de até 20% (vinte por cento), exceto as previstas na alínea “e” e observado o § 16 deste artigo;

e) 2,0% (dois por cento) para as mercadorias que compõem a cesta básica listadas no art. 29, inciso I, alínea “f”, itens 1 a 8, do Decreto Estadual n° 31.825, de 2022, independentemente do número de empregos gerados;

……………………………………………………………………………………..”(NR)

“Art. 16-R. …………………………………………………………………………….

I – ………………………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………………

b) 6,10% (seis inteiros e dez centésimos por cento) para as demais mercadorias sujeitas à alíquota de até 20% (vinte por cento), exceto as previstas na alínea “e” do inciso III do caput do art. 16-B e observado o § 16 do art. 16-B;

………………………………………………………………………………………………

II – …………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………

b) 6,60% (seis inteiros e sessenta centésimos por cento) para as demais mercadorias sujeitas à alíquota de até 20% (vinte por cento), exceto as previstas na alínea “e” do inciso III do caput do art. 16-B e observado o § 16 do art. 16-B;

……………………………………………………………………………………..”(NR)

Art. 4° Fica revogado o inciso III do §16 do art. 16-B do Decreto n° 22.199, de 1° de abril de 2011.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de abril de 2025 em relação aos seus arts. 3° e 4°.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 30 de abril de 2025, 204° da Independência e 137° da República.

FÁTIMA BEZERRA

Carlos Eduardo Xavier

 LEI N° 12.145, DE 29 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 30.04.2025)

Institui a transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos tributários e não tributários entre o Estado do Rio Grande do Norte, suas autarquias, fundações e outras entidades da Administração Indireta e os devedores ou partes adversas, bem como dispõe sobre a cobrança da dívida ativa, a par do disposto no art. 23 da Lei Estadual n° 6.992, de 10 de janeiro de 1997, autoriza a instituição do Cadastro Fiscal Positivo e institui o Domicílio Tributário Eletrônico – DTE no âmbito da Dívida Ativa, altera a Lei Estadual n° 7.002, de 24 de janeiro de 1997, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Estadual, inscritos em Dívida Ativa, entre outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° Esta Lei estabelece os requisitos e as condições para que o Estado do Rio Grande do Norte, as suas autarquias, fundações e outras entidades da Administração Indireta e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos tributários e não tributários, bem como dispõe sobre aspectos da cobrança da dívida ativa, disciplinada na Lei Estadual n° 6.992, de 10 de janeiro de 1997, e sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Estadual, inscritos em Dívida Ativa, alterando a Lei Estadual n° 7.002, de 24 de janeiro de 1997.

Art. 2° A transação resolutiva de litígio de que trata esta Lei compreende os créditos tributários, constituídos definitivamente ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, bem como os créditos não tributários, desde que, no último caso, estejam já constituídos e inscritos na Dívida Ativa ou de competência das entidades da Administração Indireta.

Parágrafo único. Os débitos já parcelados administrativamente poderão ser objeto de transação tributária, nos termos desta Lei.

Art. 3° Para fins de aplicação e regulamentação desta Lei, no que se refere à transação resolutiva de litígio, serão observados, entre outros, os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência,  da moralidade,da publicidade, da razoável duração dos processos e da eficiência, resguardadas as informações protegidas por sigilo.

Parágrafo único. A observância do princípio da transparência será efetivada, entre outras ações, pela divulgação, em meio eletrônico, de todos os termos de transação celebrados por contribuintes, com informações que viabilizemo atendimento do princípio da isonomia, resguardadas as legalmente protegidas por sigilo, especialmente pelo:

I – extrato de todos os termos de transação tributária, indicando, individualmente:

a) o devedor;

b) o valor originário;

c) o prazo de pagamento deferido;

d) o objeto do crédito em cobrança;

e) a descrição sumária das garantias concedidas; e

f) os processos judiciais ou administrativos que sejam alcançados pelo ato;

II – valor global originário e liquidado dos débitos que sejam objeto de transação tributária; e

III – valor total recuperado em decorrência da realização de transações tributárias.

Art. 4° A transação não constitui direito subjetivo do contribuinte, e o deferimento do seu pedido depende da verificação do cumprimento das exigências da regulamentação específica, devidamente publicada antes da adesão, decisões em casos semelhantes e benefícios a serem atingidos pelo Estado do Rio Grande do Norte, suas autarquias, fundações e outras entidades da Administração Indireta, considerando-se os princípios constantes do art. 3°.

Art. 5° A transação de créditos de natureza tributária será realizada nos termos do art. 171 da Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.

Art. 6° Quando a transação envolver moratória ou parcelamento, aplica-se, para todos os fins, o disposto no art. 151, incisos I e VI, da Lei Federal n° 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional.

CAPÍTULO II
DA TRANSAÇÃO

Art. 7° A transação terá por objeto obrigação tributária ou não tributária de pagar, aplicando-se:

I – à Dívida Ativa inscrita pela Procuradoria-Geral do Estado – PGE, nos termos do art. 33, inciso II, da Lei Complementar Estadual n° 240, de 27 de junho de 2002, incluído pela Lei Complementar Estadual n° 651, de 12 de julho de 2019, independentemente da fase de cobrança;

II – no que couber, às dívidas ativas inscritas da Administração Indireta, cuja inscrição, cobrança ou representação incumba aos seus órgãos jurídicos, por força de lei ou de convênio;

III – aos tributos de competência da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, nos termos da Lei Estadual n° 6.038, de 20 de setembro de 1990; e

IV – às execuções fiscais e às ações antiexacionais, principais ou incidentais, que questionem a obrigação a ser transacionada, parcial ou integralmente.

§ 1° Em relação aos créditos não tributários e aos créditos tributários já inscritos em Dívida Ativa, compete à Procuradoria-Geral do Estado – PGE, em juízo de oportunidade e conveniência, celebrar transação em quaisquer das modalidades de que trata esta Lei.

§ 2° Em relação aos créditos tributários que ainda não estejam inscritos em Dívida Ativa, compete à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, em juízo de oportunidade e conveniência, celebrar transação na modalidade por adesão de que trata esta Lei.

§ 3° As entidades da Administração Indireta, sem representação pela Procuradoria-Geral do Estado – PGE, serão representadas judicial e extrajudicialmente por seus respectivos órgãos jurídicos.

Art. 8° A inclusão de débitos parcelados na transação tributária observará as seguintes condições:

I – o contribuinte poderá optar pela transação tributária independentemente do parcelamento pré-existente;

II – a transação tributária poderá abarcar o saldo remanescente dos débitos já parcelados, substituindo as condições do parcelamento pelas condições estabelecidas no acordo de transação; e

III – o contribuinte que aderir à transação tributária, tendo débitos parcelados, deverá formalizar a desistência do parcelamento vigente, com a homologação do novo acordo nos termos da transação.

Parágrafo único. A inclusão de débitos parcelados em transação tributária não gera direito à devolução de valores já pagos no âmbito de parcelamentos anteriores.

Art. 9° Para os fins desta Lei, são modalidades de transação as realizadas:

I – por adesão, nas hipóteses em que:

a) o devedor ou a parte adversa aderir aos termos e condições estabelecidas por edital publicado pela Procuradoria-Geral do Estado – PGE, em relação aos créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa; e

b) o devedor ou a parte adversa aderir aos termos e condições estabelecidas por edital conjunto publicado pela Procuradoria-Geral do Estado – PGE e pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, em relação aos créditos tributários não inscritos em Dívida Ativa;

II – por proposta individual ou conjunta de iniciativa do devedor ou do credor, apenas em relação aos créditos inscritos em Dívida Ativa, tributários ou não tributários; e

III – por adesão, nas hipóteses em que o devedor ou a parte adversa aderir aos termos e condições estabelecidas em edital publicado, e por proposta individual ou conjunta de iniciativa do devedor ou do credor no âmbito da Administração Indireta.

Parágrafo único. A transação por adesão implica aceitação, pelo devedor, de todas as condições fixadas e será divulgada na imprensa oficial e no sítio da Procuradoria-Geral do Estado – PGE ou da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ na internet, mediante edital que especifique, de maneira objetiva, as hipóteses fáticas e jurídicas nas quais ela é admissível, abertas a todos os devedores que nelas se enquadrem e que satisfaçam às  condições previstas nesta Lei e no edital.

Art. 10. A proposta de transação deverá expor os meios para a extinção dos créditos nela contemplados e estará condicionada, no mínimo, à assunção pelo devedor dos compromissos de:

I – não utilizar a transação de forma abusiva, com a finalidade de limitar, de falsear ou de prejudicar, de qualquer forma, a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica;

II – não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, os seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública;

III – não alienar nem onerar bens ou direitos sem a devida comunicação ao Estado do Rio Grande do Norte, suas autarquias, fundações e outras entidades da Administração Indireta;

IV – desistir das impugnações ou dos recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou recursos;

V – renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal n° 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil;

VI – peticionar nos processos administrativos tributários que tenham por objeto as dívidas envolvidas na transação, inclusive em fase recursal, para noticiar a celebração do ajuste; e

VII – peticionar nos processos judiciais que tenham por objeto as dívidas envolvidas na transação, inclusive em fase recursal, para noticiar a celebração do ajuste, informando expressamente que arcará com o pagamento da verba honorária devida a seus patronos e com as custas incidentes sobre a cobrança.

§ 1° A proposta de transação deferida importa em aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e em sua regulamentação, de modo a constituir confissão irrevogável e irretratável dos créditos abrangidos pela transação, nos termos dos art. 389 a art. 395 da Lei Federal n° 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil.

§ 2° Considera-se valor líquido dos débitos o valor a ser transacionado, depois da aplicação de eventuais reduções, inclusive decorrentes da aplicação do art. 11, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n° 240, de 2002.

§ 3° Adicionalmente às obrigações constantes do caput, poderão ser previstas obrigações adicionais no termo ou no edital, em razão das especificidades dos débitos ou da situação das ações judiciais em que eles são discutidos.

Art. 11. Os créditos abrangidos pela transação somente serão extintos quando integralmente cumpridas as condições previstas no respectivo termo.

Art. 12. A celebração de transação não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias pagas, compensadas ou incluídas em parcelamentos anteriormente pactuados.

Art. 13. É vedada a transação que:

I – envolva débitos decorrentes de multas criminais;

II – incida sobre débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação – ICMS inseridos no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições previsto no art. 12 da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, de empresa optante pelo Simples Nacional, ressalvados:

a) os débitos de ICMS devidos por força do art. 13, § 1°, inciso XIII, da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006; e

b) os débitos de ICMS cuja inscrição em dívida e cobrança estejam sob responsabilidade da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, por força de lei, convênio ou delegação, conforme art. 41, § 3°, da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006;

III – envolva débito integralmente garantido por depósito, seguro garantia ou fiança bancária, quando a ação antiexacional ou os embargos à execução tenham transitado em julgado favoravelmente à Fazenda Pública Estadual;

IV – envolva débitos de ICMS autoconstituídos pela declaração do contribuinte (débitos de “ICMS declarado e não pago”) não inscritos em Dívida Ativa com vencimento inferior a doze meses;

V – envolva débitos de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE;

VI – envolva débitos de custas processuais; e

VII – envolva débitos referentes a obrigações de ressarcimento ao Erário.

§ 1° É vedada a acumulação das reduções decorrentes das modalidades de transação a que se refere o art. 9° com quaisquer outras asseguradas na legislação em relação aos créditos abrangidos pela proposta de transação.

§ 2° Nas propostas de transação que envolvam a redução do valor do crédito, os honorários devidos em razão de Dívida Ativa ajuizada, bem como o encargo legal pela inscrição e cobrança da dívida inscrita, terão como base de cálculo o valor total resultante da transação, fixados em 10% (dez por cento), ressalvadas as propostas que envolvam devedor em processo de recuperação judicial e falência, nas quais o percentual será de 5% (cinco por cento), nos termos do art. 9° da Lei Estadual n° 10.785, de 21 de outubro de 2020.

§ 3° Não se aplica o disposto no inciso III do caput ao devedor em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência.

Art. 14. Implica a rescisão da transação:

I – o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos;

II – a constatação, pelo credor, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração;

III – a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente;

IV – a prática de conduta criminosa na sua formação;

V – a ocorrência de dolo, fraude, simulação ou erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito;

VI – a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação;

VII – qualquer questionamento judicial sobre a matéria transacionada e sobre a própria transação, exceto nas hipóteses do art. 11, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n° 240, de 2002; e

VIII – a não observância de quaisquer disposições desta Lei, do termo ou do edital.

§ 1° O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação e poderá impugnar o ato na forma disciplinada em regulamentação específica, garantido o contraditório e a ampla defesa.

§ 2° Quando sanável, é admitida a regularização do vício que ensejaria a rescisão durante o prazo concedido para a impugnação, preservada a transação em todos os seus termos.

§ 3° A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas no termo ou edital.

§ 4° Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de dois anos, contado da ciência da rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos.

Art. 15. A proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais.

§ 1° O termo de transação preverá, quando cabível, a anuência das partes para fins da suspensão convencional do processo de que trata o art. 313, inciso II, da Lei Federal n° 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, até a extinção dos créditos, nos termos do art. 11, ou eventual rescisão.

§ 2° A celebração da transação não implica novação dos créditos por ela abrangidos.

Art. 16. Compete ao Procurador-Geral do Estado assinar o termo de transação decorrente de proposta individual a que se refere o art. 9°, inciso II, sendo-lhe facultada a delegação.

Parágrafo único. A delegação de que trata o caput poderá ser objeto de subdelegação, prever valores de alçada para seu exercício e exigir a aprovação de múltiplas autoridades.

Art. 17. Ato do Procurador-Geral do Estado ou do Secretário de Estado da Fazenda disciplinará:

I – os procedimentos necessários à aplicação do disposto neste Capítulo, inclusive quanto à rescisão da transação;

II – a possibilidade de condicionar a transação ao pagamento de entrada, à apresentação, dispensa ou não exigência de garantia e à manutenção das garantias já existentes;

III – as situações em que a transação somente poderá ser celebrada por adesão, autorizado o não conhecimento de eventuais propostas de transação individual;

IV – o formato e os requisitos da proposta de transação e os documentos que deverão ser apresentados; e

V – os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, os parâmetros para a aceitação da transação na modalidade individual e a concessão de descontos, entre eles o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança e a vinculação dos benefícios a critérios preferencialmente objetivos, que incluam, ainda, a idade da dívida inscrita, a capacidade contributiva do devedor, os custos da cobrança judicial, a condição  econômica do contribuinte, os atributos dos créditos inscritos e o histórico de recuperação.

§ 1° A regulamentação do art. 20, inciso IV, será realizada por ato conjunto do Procurador- Geral do Estado e do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 2° A classificação de que trata o inciso V do caput deverá levar em consideração também:

I – as informações disponíveis relativas aos créditos que foram recuperados nos últimos cinco anos;

II – as informações pessoais disponíveis em relação aos sujeitos passivos; e

III – a existência de inadimplemento sistemático por parte do sujeito passivo.

§ 3° A transação relativa a débito inscrito em dívida ativa deve ser realizada conforme limite temporal mínimo de inscrição estabelecido por ato do Procurador-Geral do Estado.

Seção I
Da transação na cobrança de créditos inscritos ou não em Dívida Ativa

Art. 18. A transação na cobrança de créditos tributários e não tributários, já constituídos e inscritos em Dívida Ativa, poderá ser proposta pela Procuradoria-Geral do Estado – PGE, de forma individual ou por adesão.

Art. 19. A transação na cobrança de créditos tributários ainda não inscritos em Dívida Ativa poderá ser proposta pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, apenas na modalidade por adesão, na forma do art. 9°, inciso I, alínea “b”.

Art. 20. A transação poderá contemplar, isolada ou cumulativamente:

I – a concessão de descontos nas multas, nos juros e nos demais acréscimos legais, relativos a créditos a serem transacionados que sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, conforme critérios  estabelecidos em ato do Procurador-Geral do Estado e do Secretário de Estado da Fazenda, nos termos do art. 17, inciso V;

II – o oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento, o parcelamento e a moratória;

III – o oferecimento, a substituição ou a alienação de garantias e de constrições; e

IV – a utilização de créditos líquidos, certos e exigíveis, próprios ou adquiridos de terceiros, consubstanciados em precatórios decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado e não mais passíveis de medida de defesa ou desconstituição, conforme reconhecidos pelo Estado do Rio Grande do Norte, suas autarquias, fundações e outras entidades da Administração Indireta, para compensação da dívida principal, da multa e dos juros, conforme os art. 156, inciso II, e art. 170 da Lei Federal n° 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional, limitada a 75% (setenta e cinco por cento), observado o disposto no § 2°.

§ 1° É vedada a acumulação das reduções eventualmente oferecidas na transação com quaisquer outras anteriormente aplicadas aos débitos em cobrança.

§ 2° Após a incidência dos descontos previstos no inciso I do caput, se houver, a liquidação de valores será realizada no âmbito do processo administrativo de transação para fins da compensação do saldo devedor transacionado a que se refere o inciso IV do caput.

§ 3° A transação não poderá:

I – reduzir o montante principal do crédito, assim compreendido seu valor originário, excluídos os acréscimos de que trata o inciso I do caput;

II – implicar redução superior a 70% (setenta por cento) do valor total dos créditos a serem transacionados, ressalvado o disposto no § 4°; e

III – conceder prazo de quitação dos créditos superior a cento e vinte meses, ressalvado o disposto nos § 4° e § 5°.

§ 4° Na hipótese de transação que envolva pessoa natural e microempreendedor individual, a redução máxima de que trata o inciso II do § 3° será de até 80% (oitenta por cento), com prazo máximo de quitação de até cento e vinte meses.

§ 5° Incluem-se como créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação, para os fins do disposto no inciso I do caput, aqueles devidos por empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência, hipótese em que o desconto, independentemente do porte da empresa, será de até 80% (oitenta por cento).

§ 6° Na transação em relação aos débitos inscritos em Dívida Ativa poderão ser aceitas quaisquer modalidades de garantia previstas em lei, inclusive garantia real, fiança bancária, seguro garantia, cessão fiduciária de direitos creditórios e alienação fiduciária de bens móveis ou imóveis ou de direitos, bem como créditos líquidos e certos do contribuinte ou terceiros em desfavor do Estado reconhecidos em decisão transitada em julgado.

§ 7° Para efeito do disposto no inciso IV do caput, a transação poderá compreender a utilização dos créditos nele descritos, de titularidade do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, de pessoa jurídica controladora ou controlada, de forma direta ou indireta, ou de sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela mesma pessoa jurídica, ou de terceiros, independentemente do ramo de atividade, no período previsto pela legislação tributária.

§ 8° As disposições deste artigo não se aplicam à Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica e à Transação por Adesão no Contencioso de Pequeno Valor, previstas, respectivamente, nas Seções II e III deste Capítulo.

Seção II
Da transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica

Art. 21. O Estado do Rio Grande do Norte, suas autarquias, fundações e outras entidades, representados pela Procuradoria-Geral do Estado – PGE, poderão propor transação, por adesão, aos devedores com litígios tributários decorrentes de relevante e disseminada controvérsia jurídica.

§ 1° A proposta de transação e a eventual adesão por parte do sujeito passivo não poderão ser invocadas como fundamento jurídico ou prognose de sucesso da tese sustentada por qualquer das partes e serão compreendidas, exclusivamente, como medida vantajosa diante das concessões recíprocas.

§ 2° A proposta de transação deverá, preferencialmente, versar sobre controvérsia restrita a segmento econômico ou produtivo, a grupo ou universo de contribuintes ou a responsáveis delimitados, vedada, em qualquer hipótese, a alteração de regime jurídico tributário.

§ 3° Considera-se controvérsia jurídica relevante e disseminada a que trate de questões tributárias que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

Art. 22. O edital de Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica conterá as exigências a serem cumpridas, as reduções ou concessões oferecidas, bem como os prazos e as formas de pagamento admitidas.

§ 1° Além das exigências previstas no art. 9°, parágrafo único, o edital a que se refere o caput:

I – poderá limitar os créditos contemplados pela transação, considerando-se:

a) a etapa em que se encontre o respectivo processo judicial tributário; e

b) os períodos de competência a que se refiram; e

II – estabelecerá a necessidade de conformação do contribuinte ou do responsável ao entendimento da administração tributária acerca de fatos geradores futuros ou não consumados.

§ 2° As reduções e concessões de que trata o caput são limitadas ao desconto de 70% (setenta por cento) do crédito, com prazo máximo de quitação de cento e vinte meses, não se aplicando, neste caso, o disposto no art. 20, § 3°.

§ 3° Na hipótese de transação que envolva pessoa natural e microempreendedor individual – MEI, a redução máxima de que trata o § 2° será de até 80% (oitenta por cento), com prazo máximo de quitação de cento e vinte meses.

Art. 23. A transação somente será celebrada se constatada a existência, na data de publicação do edital, de inscrição em Dívida Ativa, de ação judicial, de embargos à execução fiscal ou de exceção de pré-executividade pendente de julgamento definitivo, relativamente à tese objeto da transação.

Parágrafo único. A transação será rescindida quando contrariar decisão judicial definitiva prolatada antes da sua celebração.

Art. 24. Atendidas as condições estabelecidas no edital, o sujeito passivo da obrigação tributária poderá solicitar sua adesão à transação, observado o procedimento estabelecido no ato de que trata o art. 17.

§ 1° A solicitação de adesão deverá abranger todos os litígios relacionados à tese objeto da transação existentes na data do pedido, ainda que não definitivamente julgados.

§ 2° O sujeito passivo que aderir à transação deverá:

I – requerer a homologação judicial do acordo, para fins do disposto no art. 515, incisos II e III, da Lei Federal n° 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil; e

II – sujeitar-se, em relação aos fatos geradores futuros ou não consumados, ao entendimento dado pela administração tributária à questão em litígio, ressalvada a cessação de eficácia prospectiva da transação decorrente do advento de precedente persuasivo, nos termos do art. 927, incisos I a IV, da Lei Federal n° 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, ou nas demais hipóteses previstas no art. 11, inciso IV, Lei Complementar  Estadual n° 240, de 2002.

§ 3° Será indeferida a solicitação de adesão que não importar extinção do litígio judicial, ressalvadas as hipóteses em que ficar demonstrada a inequívoca cindibilidade do objeto.

Art. 25. Conforme as disposições desta Seção são vedadas:

I – a celebração de nova transação relativa ao mesmo crédito tributário; e

II – a proposta de transação com efeito prospectivo que resulte, direta ou indiretamente, em regime especial, diferenciado ou individual de tributação.

Seção III
Da transação por adesão no contencioso de pequeno valor

Art. 26. Considera-se de pequeno valor o contencioso cujo montante não supere o limite de alçada fixado para ajuizamento do respectivo executivo fiscal, nos termos do art. 28.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às entidades da Administração Indireta.

Art. 27. A transação de que trata esta Seção poderá contemplar, isolada ou cumulativamente:

I – a concessão de descontos nas multas, nos juros e nos demais acréscimos legais, observado o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do valor total do crédito;

II – o oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória, obedecido o prazo máximo de quitação de sessenta meses, iguais e sucessivas, observado o valor mínimo a ser estabelecido por ato do Secretário de Estado da Fazenda, do Procurador-Geral do Estado ou de dirigente da Administração Indireta; e

III – o oferecimento, a substituição ou a alienação de garantias e de constrições.

CAPÍTULO III
DA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA

Seção I
Disposições gerais

Art. 28. O Estado do Rio Grande do Norte, suas autarquias, fundações e outras entidades, representados pela Procuradoria-Geral do Estado – PGE, ficam autorizados a não ajuizar execuções fiscais, assim como a requerer a desistência das ajuizadas, a deixar de contestar e de opor medidas judiciais em relação à cobrança de débitos, de natureza tributária ou não tributária, cujo valor consolidado se revele incompatível com os custos de  movimentação do aparato judicial, conforme disposto em ato regulamentar, nos termos do art. 23 da Lei Estadual n° 6.992, de 1997.

§ 1° Enquanto não editado outro ato regulamentar definindo novos valores de alçada, aplicam-se como parâmetros para a dispensa de ajuizamento e autorização para desistência de execuções fiscais os valores previstos no Decreto Estadual n° 27.130, de 14 de julho de 2017, e alterações posteriores.

§ 2° O disposto no caput não autoriza:

I – a dispensa das medidas cabíveis para a cobrança administrativa, inclusive registro em cadastros de proteção ao crédito, serasa e protesto em cartórios; e

II – a restituição, no todo ou em parte, de quaisquer importâncias recolhidas.

§ 3° Os critérios para ajuizamento ou desistência de ações ou de medidas judiciais, inclusive execução fiscal, serão determinados em ato do Procurador-Geral do Estado, a ser editado levando em consideração as sugestões e encaminhamentos técnicos do Procurador-Chefe da Dívida Ativa, de acordo com a natureza ou peculiaridade dos créditos e das demandas.

§ 4° Em relação aos débitos de que trata o caput, havendo a consumação da prescrição, a Procuradoria-Geral do Estado – PGE deverá operacionalizar rotina de cancelamento automático das inscrições em Dívida Ativa, de modoa manter higienizado o estoque de créditos.

§ 5° O disposto no caput não se aplica às entidades da Administração Indireta.

Art. 29. A Procuradoria-Geral do Estado – PGE, representando o Estado do Rio Grande do Norte, suas autarquias, fundações e outras entidades, poderá condicionar o ajuizamento de execuções fiscais à verificação de indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis, desde que úteis à satisfação integral ou parcial dos débitos a serem executados.

Art. 30. A Procuradoria-Geral do Estado – PGE poderá averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de Dívida Ativa nos órgãos de registro de bens e direitos, bem como comunicar a inscrição em Dívida Ativa aos serviços de proteção ao crédito.

§ 1° Antes da averbação, poderá ser expedida notificação para o devedor efetuar o pagamento do débito, atualizado monetariamente, acrescido de juros, multa e demais encargos nele indicados, no prazo de vinte dias, a contar do seu recebimento.

§ 2° A notificação será expedida para o endereço do devedor, por via eletrônica ou postal, e será considerada entregue depois de decorridos vinte dias da data da respectiva expedição.

§ 3° Presume-se válida a notificação expedida para o endereço informado à Fazenda Pública pelo contribuinte ou responsável.

§ 4° Fica estabelecido que, enquanto houver débitos vinculados a veículos automotores, inclusive débitos parcelados, deverá constar restrição administrativa que impeça a transferência da propriedade do veículo.

§ 5° A transferência do veículo somente será permitida após a comprovação de quitação de todos os débitos, incluindo aqueles que estejam parcelados.

§ 6° O disposto neste artigo não impede a circulação do veículo, mas restringe exclusivamente os atos de alienação ou transferência de propriedade até a regularização dos débitos.

Art. 31. O Estado do Rio Grande do Norte, suas autarquias, fundações e outras entidades da Administração Indireta poderão contratar, por meio de processo licitatório, serviços auxiliares para sua atividade de cobrança.

§ 1° Os serviços referidos no caput restringem-se à execução de atos relacionados à cobrança administrativa da dívida que prescindam da utilização de informações protegidas por sigilo fiscal.

§ 2° O Estado do Rio Grande do Norte, as suas autarquias, fundações e outras entidades da Administração Indireta deverão regulamentar o disposto neste artigo e definir os requisitos para contratação, os critérios para a seleção das dívidas, o valor máximo admissível e a forma de remuneração do contratado, que poderá ser por taxa de êxito, desde que demonstrada a sua maior adequação ao interesse público e às práticas usuais de mercado.

Art. 32. O Estado do Rio Grande do Norte, as suas autarquias, fundações e outras entidades da Administração Indireta regulamentarão a celebração de negócios jurídicos processuais em seu âmbito de atuação, com fundamento no art. 190 da Lei Federal n° 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil.

Parágrafo único. A celebração de negócio jurídico processual poderá contemplar, inclusive, a elaboração de plano de pagamento a viabilizar a conformidade da situação fiscal e preservação da empresa, podendo ser combinada com as modalidades de transação de que trata o Capítulo II.

Art. 33. A proposta de transação em relação aos débitos inscritos em Dívida Ativa poderá ser submetida à homologação judicial, para fins do disposto no art. 515, incisos II e III, da Lei Federal n° 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil.

Seção II
Do Cadastro Fiscal Positivo

Art. 34. Fica a Procuradoria-Geral do Estado – PGE autorizada a instituir o Cadastro Fiscal Positivo, com o objetivo de:

I – criar condições para a construção permanente de um ambiente de confiança entre os contribuintes e a advocacia pública;

II – garantir a previsibilidade das suas ações em face dos contribuintes inscritos no referido cadastro;

III – criar condições para a solução consensual dos conflitos tributários, com incentivo à redução da litigiosidade;

IV – reduzir os custos de conformidade em relação aos créditos inscritos em Dívida Ativa e à situação fiscal do contribuinte, a partir de informações fiscais;

V – tornar mais eficientes a gestão de risco dos contribuintes inscritos no referido cadastro e a realização de negócios jurídicos processuais; e

VI – melhorar a compreensão das atividades empresariais e dos gargalos fiscais.

Parágrafo único. A Procuradoria-Geral do Estado – PGE poderá estabelecer convênio com outros órgãos estaduais, municipais, do Distrito Federal e da União, notadamente a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, para compartilhamento de informações que contribuam para a formação do Cadastro Fiscal Positivo.

Seção III
Do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE no âmbito da Dívida Ativa

Art. 35. Fica instituído o Domicílio Tributário Eletrônico – DTE no âmbito da Dívida Ativa do Estado, como instrumento de comunicação eletrônica entre a Procuradoria-Geral do Estado – PGE e os devedores, conforme as disposições desta Seção e em conformidade com as condições previstas, tendo por finalidade:

I – cientificar o devedor sobre quaisquer atos administrativos, procedimentos e ações fiscais;

II – encaminhar notificações e intimações; e

III – expedir avisos em geral.

§ 1° Em relação aos devedores que possuam inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, na forma do art. 43 da Lei Estadual n° 6.968, de 30 de dezembro de 1996, o DTE no âmbito da Dívida Ativa será o mesmo vinculado na Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, independentemente de qualquer novo ato de registro ou aceite.

§ 2° Em relação aos devedores que não possuam inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, será cadastrado como DTE no âmbito da Dívida Ativa o endereço eletrônico a ser fornecido, necessariamente, na primeira oportunidade de contato do devedor com a Procuradoria- Geral do Estado – PGE, condicionando-se o protocolo de qualquer requerimento, bem como a celebração de parcelamento, à indicação do referido endereço eletrônico a ser cadastrado como DTE na Dívida Ativa.

§ 3° A comunicação entre a Procuradoria-Geral do Estado – PGE e o contribuinte ou o responsável realizar-se-á, sempre que possível, por meio eletrônico, por meio do DTE, com acesso a ser disponibilizado no portal virtual e oficial da Procuradoria-Geral do Estado – PGE.

§ 4° Para os devedores cujo DTE seja cadastrado na forma do § 2°, a comunicação via DTE será feita na forma de envio ordinário de mensagem ao endereço eletrônico cadastrado.

§ 5° O devedor, enquanto não extinto integralmente o seu débito na Dívida Ativa, ainda que esteja com inscrição estadual inapta ou baixada, deverá manter o acesso regular ao DTE, para efetuar a leitura das comunicações encaminhadas pela Procuradoria-Geral do Estado – PGE, enquanto o débito estiver inscrito em Dívida Ativa.

Art. 36. A comunicação realizada na forma prevista nesta Seção será considerada pessoal para todos os efeitos legais e efetivada no dia em que o devedor ou representante legal acessar eletronicamente o seu teor, observado o seguinte:

I – caso o acesso eletrônico previsto no caput ocorra em dia não útil, a comunicação será considerada efetivada no primeiro dia útil subsequente; e

II – caso não ocorra o referido acesso eletrônico, presume-se que a comunicação tenha sido efetivada dez dias úteis após o seu envio.

Parágrafo único. Para os devedores cujo DTE seja cadastrado na forma do art. 35, § 2°, presume-se que a comunicação tenha sido efetivada dez dias úteis após o envio da mensagem de e-mail ao endereço eletrônico cadastrado.

Seção IV
Da dação em pagamento como forma de extinção de créditos na Dívida Ativa

Art. 37. A dação em pagamento de bens móveis ou imóveis será admitida como forma de extinção de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, desde que previamente autorizada pela Procuradoria-Geral do Estado – PGE e observadas as seguintes condições:

I – a dação em pagamento será precedida de avaliação do bem ofertado, a ser realizada por órgão ou entidade competente, visando garantir que o valor do bem seja suficiente para a quitação total ou parcial do débito;

II – o contribuinte ou responsável deverá formalizar a proposta de dação em pagamento, acompanhada da documentação comprobatória da propriedade do bem e demais informações necessárias à análise pela Procuradoria-Geral do Estado – PGE;

III – a aceitação da dação em pagamento fica condicionada à inexistência de ônus, gravames ou litígios que possam comprometer a transferência do bem ao Poder Público;

IV – havendo saldo remanescente após a avaliação do bem, o devedor deverá quitar a diferença, sob pena de não aceitação da dação em pagamento;

V – com a aceitação do bem e a sua respectiva transferência ao patrimônio do ente estadual, o débito será considerado extinto na proporção do valor aceito, com a devida quitação ao devedor ou responsável;

VI – é vedada a dação em pagamento de bens móveis ou imóveis para quitação de créditos referentes ao adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOP;

VII – a Procuradoria-Geral do Estado – PGE poderá regulamentar os procedimentos complementares para a operacionalização da dação em pagamento; e

VIII – no que couber, esta Seção aplica-se às autarquias, fundações e outras entidades da Administração Indireta.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 38. Fica o Procurador-Geral do Estado autorizado a criar núcleos no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, com o objetivo de assegurar a implementação dos trabalhos e atividades do órgão.

Art. 39. Fica estabelecido que os débitos, inclusive aqueles já parcelados administrativamente, poderão ser objeto de transação tributária, nos termos da legislação vigente, observado o disposto no art. 20.

Art. 40. No âmbito do processo de execução fiscal, os bens móveis ou imóveis remetidos para fins de leilão à Central de Arrematação somente poderão ser retirados do procedimento de leilão se o débito correspondente for pago no valor correspondente da avaliação do bem.

Art. 41. O valor mínimo de cada prestação será fixado em ato conjunto do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado.

Art. 42. Nos casos de pagamento à vista ou parcelamento de débito inscrito em Dívida Ativa, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais, inclusive os custos provenientes da inscrição em cadastro de proteção ao crédito e protesto.

Parágrafo único. O débito somente será baixado da Dívida Ativa após o pagamento das despesas previstas no caput.

Art. 43. A Lei Estadual n° 7.002, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1° Os débitos para com a Fazenda Pública Estadual, inscritos como Dívida Ativa, ajuizados ou não, excetuados os relativos ao IPVA e ITCMD, podem ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até sessenta prestações mensais, iguais e sucessivas, exigida a entrada mínima em percentual do valor consolidado, estabelecida segundo os critérios seguintes:

…………………………………………………………………………………………………………………..

Art. 1°-A Os débitos de natureza não tributária, inscritos como Dívida Ativa, ajuizados ou não, podem ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até sessenta prestações mensais, iguais e sucessivas, observado o valor mínimo a ser estabelecido por ato do Procurador-Geral do Estado.

Art. 1°-B Os débitos relativos ao ICMS, inscritos como Dívida Ativa, ajuizados ou não, podem ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até sessenta prestações mensais, iguais e sucessivas, observado o valor mínimo a ser estabelecido por ato do Procurador-Geral do Estado.

Art. 1°-C Os débitos relativos ao IPVA, inscritos como Dívida Ativa, ajuizados ou não, podem ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até dez prestações mensais, iguais e sucessivas, observado o valor mínimo a ser estabelecido por ato do Procurador-Geral do Estado.

Art. 1°-D Os débitos relativos ao ITCMD, inscritos como Dívida Ativa, ajuizados ou não, podem ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até doze prestações mensais, iguais e sucessivas, observado o valor mínimo a ser estabelecido por ato do Procurador-Geral do Estado.

Parágrafo único. A celebração de acordo de parcelamento de débito relativo a ITCMD não autoriza o fornecimento de certidão, informação ou qualquer documento que te-nha por finalidade viabilizar a expedição de formal de partilha, carta de adjudicação ou alvará em processo de inventário ou arrolamento, os quais somente poderão ser expedidos depois de integralmente quitado o débito objeto do parcelamento.

Art. 1°-E O valor da multa, em relação aos débitos tributários inscritos em Dívida Ativa, será reduzido em 40% (quarenta por cento) para pagamento à vista e em 20% (vinte por cento) para parcelamento do débito no prazo máximo de sessenta prestações mensais.

Art. 1°-F Os débitos de natureza não tributária inscritos em Dívida Ativa terão desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento à vista, excetuando-se as multas criminais, as multas aplicadas pelo Tribunal de Contas, as custas processuais e as obrigações de ressarcimento ao Erário.” (NR)

Art. 44. A interrupção da prescrição de débitos não tributários dar-se-á por protesto ou registro em cadastro de proteção ao crédito.

Art. 45. A partir da publicação desta Lei, os débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive aqueles decorrentes de multas, serão corrigidos exclusivamente pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, ao mês ou fração.

Parágrafo único. O percentual de juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1% (um por cento).

Art. 46. A aplicação da taxa SELIC observará as seguintes disposições:

I – os juros de mora serão contados a partir do mês subsequente ao vencimento do crédito tributário; e

II – em caso de parcelamento de débitos, os juros serão calculados até a data da formalização do acordo de parcelamento e, após, incidirão sobre cada parcela de acordo com a taxa SELIC vigente até a quitação final.

Art. 47. Esta Lei aplica-se aos débitos relativos ao ICMS, ITCMD, IPVA e demais débitos estaduais, mantendo-se a equivalência com a legislação que disciplina a aplicação da SELIC nos termos das respectivas leis específicas.

Art. 48. A Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, a Procuradoria-Geral do Estado – PGE e as entidades da Administração Indireta, no âmbito de suas competências, editarão os atos necessários à execução dos  procedimentos previstos nesta Lei, no prazo de trinta dias contado da data de publicação desta Lei.

Art. 49. Fica revogada a previsão de aplicação de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, mencionada nas legislações estaduais pertinentes, sempre que esta se mostre superior à taxa SELIC.

Art. 50. Ficam revogados:

I – os § 1°, § 2° e § 3° do art. 1° da Lei Estadual n° 7.002, de 1997; e

II – o art. 11 da Lei Estadual n° 10.497, de 15 de março de 2019.

Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 29 de abril de 2025, 204° da Independência e 137° da República.

FÁTIMA BEZERRA
Governadora