Arquivo de Categoria: Lei Complementar

LEI COMPLEMENTAR N° 1.037, DE 15 DE JULHO DE 2024

(DODF de 16.07.2024)

Altera o Decreto-Lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966, que “regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências”.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° O Decreto-Lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 93. …

…

I-A – …

c) pensão ou alojamento cujo código da atividade econômica principal seja identificado na tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE como 5590-6/03.”

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de julho de 2024 135° da República e 65° de Brasília

IBANEIS ROCHA

LEI COMPLEMENTAR N° 468, DE 11 DE JULHO DE 2024

(DOE de 12.07.2024 – Edição Extra)

Altera a Lei Complementar n° 376, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo estadual, para tratar sobre a isenção e a não incidência sobre os serviços dispostos na Tabela “A”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° A Lei Complementar n° 376, de 31 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5° …

…

§ 5° Além das hipóteses previstas neste artigo, também não serão cobradas taxas para os serviços identificados nas tabelas anexas a esta Lei Complementar como isentos ou não tributados.” (NR)

“TABELA “A”

…

” (NR)

Art. 2° O disposto nesta Lei Complementar não autoriza a restituição ou compensação quantias pagas.

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco – Acre, 11 de julho de 2024, 136° da República, 122° do Tratado de Petrópolis e 63° do Estado do Acre.

GLADSON DE LIMA CAMELI
Governador do Estado do Acre

LEI COMPLEMENTAR N° 6.104, DE 06 DE JUNHO DE 2024

(DOM de 06.06.2024)

Reabre, excepcionalmente, no exercício de 2024, o prazo para reclamação do lançamento anual do IPTU, TCRD e COSIP, e para pedido de concessão de isenções, na forma que especifica; altera a Lei Complementar n° 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Código Tributário do Município de Teresina – CTMT), com modificações posteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Ficam reabertos, excepcionalmente, até 7 de junho de 2024, os prazos:

I – para reclamação do lançamento anual, referente ao exercício de 2024, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, da Taxa de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares – TCRD e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, previsto no art. 549, da Lei Complementar n° 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Código Tributário do Município de Teresina – CTMT), com modificações posteriores;

II – para pedido de concessão de isenção do IPTU, a que se referem os incisos I, II, III, V, VI e VII, do art. 49, da Lei Complementar n° 4.974, de 26 de dezembro de 2016, com modificações posteriores.

Art. 2° O caput, do art. 114, e o inciso III, do art. 147, da Lei Complementar n° 4.974, de 26 de dezembro de 2016, com modificações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 114. Para os efeitos de incidência e do pagamento do ISS-QN, o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, deste artigo, quando o imposto será devido no local:

……………………………………………………………………………………………………….”

“Art. 147. ………………………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………………………….

III – Conservação boa.”

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, em especial os seguintes dispositivos da Lei Complementar n° 4.974, de 26 de dezembro de 2016:

I – os incisos XXI, XXII e XXIII, do art. 114;

II – os §§ 6° e 7°, do art. 120.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 6 de junho de 2024.

JOSÉ PESSOA LEAL
Prefeito de Teresina

LEI COMPLEMENTAR N° 524, DE 23 DE MAIO DE 2024

(DOM de 24.05.2024)

Institui o Mutirão da Conciliação Fiscal – CONCILIA CAMPO GRANDE, para pagamento de débitos tributários e não tributários nas modalidades previstas, e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e eu, ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES, Prefeita Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciona a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° O CONCILIA CAMPO GRANDE de que trata esta Lei Complementar tem como objetivo dar oportunidade aos contribuintes campo-grandenses de regularizarem débitos tributários e não tributários, de natureza principal ou acessória, constituídos até a vigência desta Lei, estando estes inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, exceto aqueles referentes a:

I – tributos com fato gerador no exercício de 2024, exceto aqueles de lançamento por homologação ou oriundos de parcelamento;

II – infração à legislação de trânsito;

III – indenização devida ao Município de Campo Grande;

IV – débitos de natureza contratual, contrapartida financeira, outorga, arrendamento ou alienação de imóveis;

V – penalidades de natureza ambiental;

VI – saldos de parcelamento oriundos da modalidade de transação excepcional.

§ 1° O benefício fiscal abrangido por este mutirão somente será concedido mediante a adesão efetuada dentro do prazo de vigência deste programa, que inicia no dia 3 de junho de 2024 e termina no dia 12 de julho de 2024.

§ 2° A consolidação dos débitos alcançados por este programa abrangerá todos os lançamentos devidamente atualizados, acrescidos de juros e multa de mora e multa por infrações existentes na inscrição municipal, bem como no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) constante no banco de dados do Município e, quando for o caso de cobrança judicial ou de protesto extrajudicial, acrescidos dos encargos legais e honorários advocatícios, exigíveis nos termos da legislação aplicável.

Art. 2° Para aderir ao mutirão, o sujeito passivo voluntariamente deverá efetuar o pagamento do documento calculado com CONCILIA CAMPO GRANDE (conta) recebido via Correios ou solicitar a emissão do Documento de Arrecadação Municipal – Guia DAM com o benefício concedido por esta Lei Complementar para pagamento à vista ou parcelado.

Parágrafo único. A emissão da guia DAM para pagamento à vista ou o ingresso no parcelamento administrativo será efetuado por solicitação expressa do sujeito passivo, preferencialmente mediante a utilização de aplicativo disponibilizado no endereço eletrônico: https:// concilia.campogrande.ms.gov.br/ e também pelos canais de teleatendimento disponíveis.

Art. 3° O benefício fiscal de remissão e anistia de que trata esta Lei Complementar não gera direito à restituição de qualquer quantia paga antes do início de vigência deste programa.

Art. 4° Os débitos abrangidos por este mutirão, com exceção daqueles identificados em situações específicas contidas nos arts. 5° e 6° desta Lei Complementar, poderão ser regularizados até o dia 12 de julho de 2024, nas seguintes formas:

I – débitos de natureza imobiliária:

a) à vista, com remissão de 90% (noventa por cento) dos juros e multas;

b) parcelado, com remissão de 80% (oitenta por cento) dos juros e multas, observado o quantitativo de parcelas, assim especificados:

1. em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, com entrada de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor total do débito;

2. de 7 (sete) até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, com entrada de, no mínimo, 15% (quinze por cento) do valor total do débito;

3. de 13 (treze) até 18 (dezoito) parcelas mensais e consecutivas, com entrada de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor total do débito;

II – débitos de natureza econômica:

a) à vista com remissão de 90% (noventa por cento) dos juros e multas;

b) até 6 (seis) meses, com parcelas mensais consecutivas de valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais);

c) de 7 (sete) a 12 (doze) meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais);

d) de 13 (treze) a 18 (dezoito) meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais);

e) de 19 (dezenove) a 24 (vinte e quatro) meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor mínimo de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais);

f) de 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor mínimo de R$ 1.500.00 (mil e quinhentos reais);

g) de 37 (trinta e sete) a 48 (quarenta e oito) meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

h) de 49 (quarenta e nove) a 60 (sessenta) meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor mínimo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

§ 1° Os débitos de natureza econômica, na modalidade parcelada, conforme inciso II, alíneas “b” a “h” deste artigo, terão remissão de 75% (setenta e cinco por cento) dos juros e multas;

§ 2° A adesão neste mutirão, na modalidade de parcelamento constante no inciso I deste artigo, observado o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) nas parcelas.

Art. 5° As parcelas vencidas e vincendas de quaisquer débitos abrangidos por esta Lei Complementar, decorrentes de saldos remanescentes de parcelamentos, poderão aderir a este mutirão, na condição de pagamento à vista ou parcelado, observados os valores mínimos contidos no art. 4° desta Lei Complementar, somente nas seguintes formas:

I – à vista com desconto linear de 30% (trinta por cento) do valor consolidado;

II – em 6 (seis) parcelas iguais, mensais e consecutivas com desconto linear de 20% (vinte por cento) do valor consolidado;

III – em 12 (doze) parcelas iguais, mensais e consecutivas, com desconto linear de 10% (dez por cento) do valor consolidado.

Art. 6° Durante a vigência deste mutirão, será admitida a “Transação Excepcional”, como modalidade de extinção do crédito tributário para valores superiores a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

§ 1° Essa modalidade possibilita ao contribuinte pagar os débitos municipais, oriundos dos lançamentos de natureza tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, em condição à vista ou parcelada, com descontos sobre seus valores, entrada reduzida e prazos diferenciados, observado o máximo de 120 (cento e vinte) parcelas, considerando o interesse público, em análise de risco jurídico, a capacidade contributiva e de pagamento do contribuinte.

§ 2° Os contribuintes deverão protocolar o pedido de “Transação Excepcional” junto à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, cabendo à Câmara de Conciliação Fiscal – CCF a análise e decisão do requerido.

§ 3° O requerimento à concessão do disposto neste artigo deverá ser instruído com os argumentos contrarrazoados que questionam à constituição do crédito tributário em exigência e também com todos os documentos necessários à sua análise, conforme exigência da CCF.

Art. 7° O “Termo de Adesão ao CONCILIA CAMPO GRANDE referente à opção de parcelamento de que trata esta Lei Complementar será cancelado automaticamente, independentemente de notificação prévia do sujeito passivo, na hipótese de inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei Complementar ou inadimplência por mais de 60 (sessenta) dias e acarretará:

I – na perda dos descontos e o imediato restabelecimento do débito, amortizando, apenas, o valor efetivamente recolhido, exceto o valor dos honorários e custas administrativas ou processuais iniciais;

II – na imediata inscrição em dívida ativa e consequente emissão da Certidão de Dívida Ativa;

III – no encaminhamento da CDA ao cartório de protesto de títulos para constituição em mora dos devedores, ou a inclusão do nome do contribuinte nos órgãos de proteção ao crédito; e, se for o caso, à propositura da ação de execução fiscal ou o seu prosseguimento.

Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, o débito recalculado e consolidado somente poderá ser pago sem qualquer benefício desta Lei Complementar.

Art. 8° No caso de adesão por parcelamento, em qualquer das modalidades previstas nesta Lei Complementar, o saldo remanescente sujeitar-se-á a atualizações monetárias previstas na legislação municipal em vigor.

Art. 9° Em se tratando de débitos suspensos, o pagamento implicará em pedido da retirada imediata da suspensão, garantindo com o pagamento da guia DAM a adesão ao mutirão.

Art. 10. Na hipótese de débito em Dívida Ativa ou ajuizado, a adesão ao mutirão será considerada homologada com o efetivo recolhimento aos cofres municipais, do valor do débito constante no Documento de Arrecadação Municipal – Guia DAM, desde que devidamente liquidados os honorários de Dívida Ativa ou ajuizados e custas processuais ou administrativas.

Parágrafo único. No caso de o débito encontrar-se em Dívida ativa ou ajuizado, o percentual dos honorários será de 5% (cinco por cento) cobrado sobre o valor efetivamente pago com os benefícios fiscais previstos nesta Lei Complementar.

Art. 11. A baixa do débito será automática após sua extinção pelo pagamento, caso seja pago com cheque, somente considerar-se-á extinto após a compensação do mesmo pelo banco sacado.

Art. 12. Fica vedada a utilização dos benefícios desta Lei Complementar, para a extinção parcial ou total, de débitos lançados na inscrição municipal, bem como no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) constante no banco de dados do Município, mediante precatórios e dação em pagamento e os decorrentes de depósitos judiciais com ação em curso ou decorrente de acordos judiciais devidamente homologados aguardando apenas a conversão do depósito em renda.

Art. 13. Fica assegurado o direito da Fazenda Municipal de cobrar integralmente os respectivos débitos, acrescidos dos encargos legais e acréscimos moratórios, deduzidos apenas os valores porventura pagos, quando verificada a ausência dos requisitos necessários à concessão dos benefícios previstos nesta Lei Complementar.

Art. 14. A quitação ou o parcelamento dos débitos com a Fazenda Municipal com os benefícios concedidos por este programa constituem confissão irretratável da dívida em cobrança administrativa ou judicial, renúncia e desistência de quaisquer meios de defesa, impugnação e recurso administrativo ou judicial que tenha por objeto o seu questionamento, como aceitação plena das condições previstas nesta Lei Complementar.

Art. 15. Não haverá incidência dos juros de financiamento, conforme previsão na Lei Complementar n. 129, de 9 de dezembro de 2008, na opção de pagamento parcelado, para os débitos abrangidos por este programa.

Art. 16. O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei Complementar, e os casos omissos serão resolvidos por ato próprio do Secretário Municipal de Finanças e Planejamento.

Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data publicação, produzindo seus efeitos a partir de 3 de junho de 2024.

CAMPO GRANDE-MS, 23 DE MAIO DE 2024.

ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES
Prefeita Municipal

LEI COMPLEMENTAR N° 297, DE 29 DE MAIO DE 2024

(DOE de 29.05.2024)

Dispõe sobre extinção, por transação judicial, de créditos tributários objeto de execução fiscal movida pelo estado do Piauí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° O estado do Piauí, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, em juízo de oportunidade e conveniência, pode celebrar transação resolutiva de litígios em quaisquer das modalidades de que trata esta Lei, sempre que, motivadamente, entender que a medida atende ao interesse público.

§ 1° A transação de natureza tributária deve ser realizada nos termos do art. 171 da Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

§ 2° As transações celebradas com base nesta Lei devem ser publicadas em meio eletrônico, com informações sobre os seus termos, as partes e os valores das transações deferidas, resguardado o sigilo em relação à situação econômica ou financeira do contribuinte, nos termos do art. 198 da Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

Art. 2° A transação tem por objeto obrigação tributária de pagar, aplicando-se:

I – aos créditos tributários do estado do Piauí, inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral do Estado – PGE, em período definido por ato do Procurador-Geral do Estado; e

II – às execuções fiscais e às ações exacionais, principais ou incidentais, que questionem a obrigação a ser transacionada, parcial ou integralmente.

Parágrafo único. A dívida inscrita não executada pode ser incluída em transação ajuizada, a requerimento do devedor, desde que a inscrição em dívida ativa pela Procuradoria-Geral do Estado – PGE tenha ocorrido em período definido por ato do Procurador-Geral do Estado.

Art. 3° A transação pode ser:

I – por adesão, nas hipóteses em que o devedor aderir ou a parte adversa aderir aos termos e condições estabelecidas em edital publicado pela Procuradoria-Geral do Estado;

II – por proposta individual, de iniciativa do devedor ou da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 4° A proposta de transação, por qualquer modalidade, não suspende a exigibilidade dos débitos a serem transacionados nem o andamento das respectivas execuções fiscais.

§ 1° O disposto no caput deste artigo não afasta a possibilidade de suspensão do processo por convenção das partes, conforme o disposto no inciso II do caput do art. 313 da Lei Federal n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

§ 2° A transação deferida não implica em novação dos débitos por ela abrangidos, nem autoriza a restituição ou a compensação, a qualquer título, de valores pagos, compensados ou incluídos em
parcelamentos anteriores.

Art. 5° O devedor interessado em celebrar a transação deve indicar expressamente os meios para a extinção dos créditos nela contemplados e assumir, no mínimo, os compromissos de:

I – não alienar nem onerar bens ou direitos apresentados em garantia de cumprimento da transação sem a devida comunicação à Procuradoria-Geral do Estado;

II – não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, direitos e de valores, os seus reais interesses ou identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo do estado do Piauí;

III – desistir de impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou recursos; e

IV – renunciar aos direitos sobre os quais se fundem ações judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os débitos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da lei processual, especialmente conforme a alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei Federal n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

§ 1° A celebração da transação implica confissão dos débitos nela contemplados e aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas em lei, regulamentos e edital aplicáveis, além daquelas previstas nos respectivos instrumentos, nos termos da lei processual, especialmente nos artigos 389 a 395 da Lei Federal n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

§ 2° Quando a transação deferida envolver moratória ou parcelamento, aplica-se, para todos os fins, o disposto na lei tributária, especialmente nos incisos I e VI do caput do art. 151 da Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

§ 3° Os débitos abrangidos pela transação devem ser extintos quando integralmente cumpridas as condições previstas no respectivo termo, edital e regulamento.

§ 4° Os valores depositados e/ou bloqueados em juízo para garantia de ações judiciais incluídas nas transações devem ser integralmente imputados no valor líquido dos débitos, resolvendo-se o saldo devedor por meio de pagamento ou parcelamento na própria transação e o saldo credor por devolução em uma das ações em que os depósitos foram efetuados.

§ 5° Considera-se valor líquido dos débitos o valor a ser transacionado, depois da aplicação de eventuais imputações.

Art. 6° É vedada a transação que:

I – envolva débitos não inscritos em dívida ativa;

II – envolva créditos inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral do Estado em período estranho àquele definido por ato do Procurador-Geral do Estado;

III – tenha por objeto a redução de multa penal e seus encargos;

IV – incida sobre débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação – ICMS, de empresa optante pelo Simples Nacional, ressalvados os casos de autorização legal ou do Comitê Gestor e os casos em que o crédito tributário estadual tenha sido constituído pela Administração Tributária Estadual, nos termos da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006;

V – reduza o montante principal do débito;

VI – envolva o adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza;

VII – tenha por objeto, exclusivamente, ação de repetição de indébito; e

VIII – não esteja em conformidade com outras condições definidas por ato do Procurador-Geral do Estado.

§ 1° Na transação podem ser aceitas quaisquer modalidades de garantia previstas em lei, inclusive garantias reais ou fidejussórias, seguro garantia, cessão fiduciária de direitos creditórios, alienação fiduciária de bens imóveis, bem como créditos líquidos e certos do contribuinte em desfavor do Estado do Piauí, reconhecidos em decisão transitada em julgado.

§ 2° É vedada a acumulação das reduções eventualmente oferecidas na transação com quaisquer outras aplicáveis aos débitos em cobrança e objeto da transação.

§ 3° É vedada a transação em que resulta crédito para o devedor dos débitos transacionados.

Art. 7° Pelo ente público, a transação limita-se às seguintes transigências:

I – dispensa até o limite de 65% (sessenta e cinco por cento), exclusivamente, de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos em dívida ativa, conforme critérios estabelecidos nos termos do inciso V do caput do art. 11 desta Lei, quando o pagamento ocorrer no ato da subscrição do instrumento ou em até trinta dias, não podendo em nenhuma hipótese atingir o valor do imposto devido;

II – prazos e formas de pagamentos especiais, incluídos o diferimento de pagamento, o parcelamento e a moratória, conforme critérios estabelecidos nos termos do inciso V do caput do art. 11 desta Lei, permanecendo a execução suspensa durante todo o período e enquanto se mantiver a pontualidade no recolhimento das parcelas;

III – substituição ou alienação de garantias e de constrições; e

IV – utilização de créditos líquidos, certos e exigíveis, próprios ou adquiridos de terceiros, consubstanciados em precatórios decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado e não mais passíveis de medida de defesa ou desconstituição, conforme reconhecidos pelo Estado, suas autarquias, fundações e empresas dependentes, para compensação da dívida principal, da multa e dos juros, limitados a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do débito.

§ 1° É permitida a utilização de mais de uma das alternativas previstas no caput deste artigo para o equacionamento do litígio e extinção do respectivo processo.

§ 2° Os parcelamentos de que trata o inciso II do caput deste artigo devem obedecer ao prazo de até 120 (cento e vinte) meses, conforme regulamentado por ato do Procurador-Geral do Estado.

§ 3° O diferimento e a moratória de que trata o inciso II do caput deste artigo devem obedecer ao prazo de até 60 (sessenta meses) meses, conforme regulamentado por ato do Procurador-Geral do Estado.

§ 4° As transigências de que trata este artigo devem ser aplicadas ao caso concreto a critério da Procuradoria-Geral do Estado, observado o disposto no art. 10 desta Lei.

§ 5° Os descontos devem ser fixados em razão inversamente proporcional ao grau de recuperabilidade das dívidas, de forma que as mais bem classificadas tenham descontos menores relativamente às dívidas com pouca probabilidade de recuperação, conforme regulamentado por ato do Procurador-Geral do Estado.

§ 6° As transigências de que trata o caput devem ser conferidas de acordo com o rating das dívidas incluídas na transação, apurado segundo os critérios previstos em ato expedido pelo Procurador- Geral do Estado.

Art. 8° Na hipótese de transação que envolva pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, a redução máxima do débito tributário consolidado será de até 70% (setenta por cento), exclusivamente, de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos em dívida ativa, conforme critérios estabelecidos nos termos do inciso V do caput do art. 11 desta Lei, e o prazo máximo de quitação será de até 145 (cento e quarenta e cinco) meses, conforme regulamentado por ato do Procurador-Geral do Estado.

Parágrafo único. Também se incluem no mesmo percentual de desconto e no mesmo prazo máximo de quitação previstos no caput, os créditos devidos por empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência, classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, conforme regulamentado por ato do Procurador-Geral do Estado.

Art. 9° Implica a rescisão da transação:

I – o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos;

II – a constatação de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor, como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração;

III – decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente;

IV – prática de conduta criminosa na sua formação;

V – ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do litígio em resolução;

VI – a ocorrência de qualquer uma das hipóteses de rescisão previstas no respectivo termo de transação;

VII – a inobservância de quaisquer disposições desta Lei ou do edital; e

VIII – qualquer questionamento judicial sobre a matéria transacionada e a própria transação.

§ 1° O devedor deve ser notificado sobre a incidência de hipótese de rescisão da transação e pode apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 2° Quando sanável, é admitida a regularização do vício que ensejaria a rescisão durante o prazo concedido para impugnação, preservada a transação em todos os seus termos.

§ 3° Com a rescisão da transação, os débitos nela contemplados devem retornar aos valores e termos originais a eles aplicáveis, inclusive os consectários legais e honorários advocatícios.

§ 4° Os valores pagos na vigência da transação rescindida devem ser imputados nos débitos originais, nos termos da lei, como se transação não tivesse havido, incluindo os acréscimos legais e processuais cabíveis, sem prejuízo de outras consequências previstas no termo individual ou no edital para adesão.

§ 5° Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 02 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos.

Art. 10. A Procuradoria-Geral do Estado deve fixar os termos e condições gerais aplicáveis às transações do exercício financeiro seguinte.

Art. 11. O Procurador-Geral do Estado deve regulamentar:

I – os procedimentos aplicáveis às transações individuais e por adesão, inclusive quanto à competência para celebração e à rescisão;

II – a possibilidade de condicionar a transação ao pagamento de entrada, à apresentação de garantia e à manutenção das garantias já existentes;

III – as situações em que a transação somente pode ser celebrada por adesão, autorizado o não conhecimento de eventuais propostas de transação individual;

IV – o formato e os requisitos da proposta de transação e os documentos que devem ser apresentados;

V – os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, os parâmetros para aceitação da transação individual e a concessão de descontos, entre eles, o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança e a vinculação dos benefícios a critérios preferencialmente objetivos que incluam ainda a idade da dívida inscrita, a capacidade contributiva do devedor e os custos da cobrança judicial;

VI – a vinculação das transigências de que trata o art. 7° desta Lei, ao grau de recuperabilidade das dívidas objeto da transação, que deve levar em conta as garantias dos débitos ajuizados, depósitos judiciais existentes, a possibilidade de êxito da Fazenda Pública na demanda, a idade da dívida, a capacidade de solvência do devedor e seu histórico de pagamentos e os custos da cobrança judicial;

VII – os parâmetros para aceitação da transação individual e a concessão de descontos, respeitados o grau de recuperabilidade das dívidas de que trata o inciso V do caput deste artigo;

VIII – os editais para as transações por adesão, respeitados, quanto à recuperabilidade da dívida, os critérios de que trata o inciso V deste artigo; e

IX – o valor do débito consolidado considerado de pequeno valor para fins de transação.

§ 1° O Procurador-Geral do Estado deve disciplinar a forma de cancelamento de débitos em transação e que estejam em litígio com causa anteriormente decidida desfavoravelmente à Fazenda, nos termos deste artigo.

§ 2° Da regulamentação de que trata o caput deste artigo devem constar as competências para processamento e deferimento da transação, por faixa de valor e por matéria.

§ 3° As informações sobre recuperabilidade da dívida de que trata o inciso V deste artigo devem ser consideradas sigilosas, podendo ser divulgadas, exclusivamente, ao devedor ou seu representante.

§ 4° A recuperabilidade da dívida, por aplicação dos critérios de que trata o inciso V do caput deste artigo, deve ser classificada em quatro categorias.

Art. 12. Em relação aos débitos quitados com os benefícios previstos nesta Lei, os honorários advocatícios decorrentes da cobrança da dívida ativa tributária serão reduzidos na proporção da redução do crédito tributário total.

Art. 13. Os agentes públicos que participarem do processo de composição do conflito, judicial ou extrajudicialmente, com o objetivo de celebração de transação nos termos desta Lei, somente podem ser responsabilizados, inclusive perante os órgãos públicos de controle interno e externo, quando agirem com dolo ou fraude para obter vantagem indevida para si ou para outrem.

Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 29 de maio de 2024.

RAFAEL TAJRA FONTELES
Governador do Estado do Piauí

MARCELO NUNES NOLLETO
Secretário de Governo

LEI COMPLEMENTAR N° 1.084, DE 27 DE MAIO DE 2024

(DOE de 28.05.2024)

Altera a Lei Complementar n° 884, de 8 de janeiro de 2018, que institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado do Espírito Santo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° O inciso III do art. 5° da Lei Complementar n° 884, de 8 de janeiro de 2018, que institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado do Espírito Santo, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5° (…)

(…)

III – ser intimado para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias sobre documento novo juntado em qualquer fase do processo administrativo-fiscal;

(…).” (NR)

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de maio de 2024.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

LEI COMPLEMENTAR N° 192, DE 24 DE ABRIL DE 2024

(DOE de 24.04.2024 – Edição Extra)

Institui o benefício especial de que tratam o § 16 do art. 97 da Constituição do Estado de Goiás e o § 3° do art. 2° da Lei n° 19.179, de 29 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica instituído o benefício especial de que tratam o § 16 do art. 97 da Constituição do Estado de Goiás e o § 3° do art. 2° da Lei n° 19.179, de 29 de dezembro de 2015, nas regras e nas condições estabelecidas nesta Lei Complementar.

Art. 2° Terá direito ao benefício especial o servidor ou o membro ocupante de cargo de provimento efetivo ou vitalício, no Poder Executivo, no Poder Legislativo, no Poder Judiciário, no Ministério Público do Estado de Goiás, na Defensoria Pública do Estado de Goiás, no Tribunal de Contas do Estado de Goiás e no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás que:

I – houver ingressado no serviço público estadual em cargo efetivo anteriormente ao dia 7 de julho de 2017, data da publicação da Portaria n° 689, de 5 de julho de 2017, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, que aprovou o regulamento do regime de previdência complementar de que trata o art. 1° da Lei n° 19.179, de 29 de dezembro de 2015, bem como houver nele permanecido sem a perda do vínculo efetivo e houver exercido a opção prevista no  § 16 do art. 97 da Constituição do Estado de Goiás; e

II – possua vencimento de contribuição no Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás – RPPS/GO com valor superior ao máximo fixado para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

§ 1° Também terá direito ao benefício especial o servidor ou o membro a que se refere este artigo que, atendidas as condições definidas nos incisos de seu caput, já houver migrado para o Regime de Previdência Complementar – RPC a partir de 7 de julho de 2017, com a adesão ou não ao plano de benefícios da Previdência Complementar do Brasil Central – PREVCOM-BrC.

§ 2° É assegurado aos servidores e aos membros referidos neste artigo o direito ao benefício especial instituído nesta Lei Complementar, que será calculado com base nas contribuições recolhidas aos regimes próprios da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, de que trata o art. 40 da Constituição federal, observados a sistemática estabelecida nos arts. 3° e 4° desta Lei Complementar e o direito à compensação financeira de que trata o § 9° do art. 201 da Constituição Federal.

Art. 3° (VETADO).

Parágrafo único. (VETADO).

Art. 4° O fator de conversão a que se refere o parágrafo único do art. 3° desta Lei Complementar, cujo resultado é limitado ao máximo de 1 (um), será calculado pela fórmula FC = Tc/Tt, na qual:

I – “FC” é o fator de conversão;

II – “Tc” é a quantidade de contribuições mensais efetuadas para os regimes próprios de previdência social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios de que trata o art. 40 da Constituição federal efetivamente pagas pelo servidor ou pelo membro de que trata o art. 2° desta Lei Complementar até a data da opção prevista no § 16 do art. 97 da Constituição do Estado de Goiás; e

III – (VETADO).

Art. 5° O benefício especial será pago pelo Poder, pelo órgão ou pela entidade de origem do servidor ou do membro disciplinado no art. 2° desta Lei Complementar, por ocasião da concessão de aposentadoria, inclusive por invalidez, ou pensão por morte pelo RPPS/GO, enquanto perdurar o benefício pago por esse regime, inclusive com a gratificação natalina.

Art. 6° O benefício especial:

I – é opção que importa ato jurídico perfeito;

II – será calculado de acordo com as regras vigentes no momento do exercício da opção de que trata o § 16 do art. 97 da Constituição do Estado de Goiás;

III – será atualizado pelo mesmo índice aplicável ao benefício de aposentadoria ou pensão mantido pelo RGPS;

IV – não está sujeito à incidência de contribuição previdenciária; e

V – (VETADO).

Art. 7° (VETADO).

Art. 8° O exercício da opção a que se refere o inciso I do art. 2° desta Lei Complementar é irrevogável e irretratável, e não é devida pelo Estado, inclusive suas autarquias e fundações públicas, qualquer contrapartida referente ao valor dos descontos já efetuados sobre a base de contribuição acima do valor máximo fixado para os benefícios do RGPS.

Art. 9° O rompimento do vínculo funcional efetivo com o Estado por exoneração ou demissão implicará a perda integral do direito ao benefício especial.

Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Goiânia, 24 de abril de 2024; 136° da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

LEI COMPLEMENTAR N° 988, DE 04 DE ABRIL DE 2024

(DOM de 05.04.2024)

Dispõe sobre a incidência do cálculo do ITBI (imposto de transmissão de bens imóveis), para a primeira inscrição em cartório, deve ser o valor constante do título de domínio, com cláusulas para resolutivas, expedido pelo Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária (Incra), obedecidas as regras legais e regulamentares que determinam o Valor da Terra Nua (VTN).

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe confere o inciso IV e VI do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° A administração pública Municipal de Porto Velho, deve aderir como base de cálculo de ITBI, na primeira inscrição de terras rurais, o preço do imóvel definido pela pauta de valores da terra nua para fins de titulação e regularização fundiária elaborada pelo Incra, com base nos valores de imóveis avaliados para a reforma agrária, conforme regulamento próprio da autarquia.

Art. 2° A base de cálculo, para o ato da primeira inscrição, que trata o artigo anterior, só poderá ser diferente da pauta de valores do INCRA, se for menor e menos onerosa para o contribuinte.

Art. 3° Para que o titular goze do benefício desta lei, o imóvel rural, não poderá exceder 3 (três), módulos fiscais o que configura pequena propriedade agricultura familiar.

Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES
Prefeito

LEI COMPLEMENTAR N° 271, DE 12 MARÇO DE 2007

Concede isenção do pagamento de taxa de expediente para expedição de certidão negativa de débitos de tributos municipais, quando emitida por meio da internet, aos contribuintes em condição regular para com a fazenda municipal.

FAÇO SABER A TODOS OS HABITANTES DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal poderá também ser efetuada por meio de Certidão emitida pela internet, por meio de função disponível no endereço eletrônico www.pmf.sc.gov.br/receita.

§ 1° A Certidão referida no caput somente será emitida para os contribuintes que se encontrem absolutamente regulares no cumprimento de suas obrigações para com a Fazenda Municipal, caso em que essa emissão será isenta de recolhimento de Taxa de Expediente;

§ 2° O Contribuinte que não dispuser de meios próprios para proceder a emissão de Certidão por meio da internet poderá fazê-lo, sem qualquer despesa, nas unidades de atendimento ao cidadão, valendo-se dos equipamentos disponibilizados em tais locais pela Prefeitura Municipal de Florianópolis.

§ 3° Não será possível a emissão da Certidão pela internet, devendo o contribuinte requerê-la diretamente à Prefeitura Municipal, nos casos em que registros de adimplemento de obrigações tributárias do contribuinte para com o município não puderem ser considerados como regulares ou em que houver:

I – parcelamento

II – REFIS

III – suspensão de Exigibilidade de Tributo ou de Exigibilidade de Cumprimento de Obrigação Acessória em decorrência de contencioso tributário administrativo ou judicial, conforme previsto na legislação aplicável.

§ 4° As certidões Negativas emitidas pela internet serão certificáveis digitalmente por meio de código de documento e código de segurança, sendo também registradas de forma eletrônica indelével sua data e hora de emissão, para fins de verificação de autenticidade através de função “Documento Eletrônico” disponível no endereço eletrônico www.pmf.sc.gov.br/receita.

Art. 2° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por decreto, no que se fizer necessário para o acompanhamento da evolução tecnológica, a emissão de Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais por meio da internet.

Art. 3° Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 12 de março de 2007.

DÁRIO ELIAS BERGER
Prefeito Municipal

LEI COMPLEMENTAR N° 789, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

(DOE de 310.01.2024 – Edição Extra)

Instituiu o Código Estadual de Defesa do Contribuinte.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DEFINIÇÕES

Art. 1° Este Código estabelece e disciplina direitos, garantias e deveres do contribuinte aplicáveis na relação jurídica-tributária com a Administração Fazendária do Estado de Mato Grosso.

Art. 2° Os conceitos e definições a que fizer menção este Código são os estabelecidos pelo Código Tributário Nacional, pelo Código Civil e pela Legislação Federal aplicável.

Parágrafo único Aplicam-se, no que couber, as disposições deste Código a qualquer pessoa, física ou jurídica, privada ou pública que, mesmo não sendo contribuinte, relacionar-se com a Administração Pública Estadual em sua atividade de fiscalização e cobrança de tributos.

CAPÍTULO II
DAS NORMAS FUNDAMENTAIS

Art. 3° São princípios básicos da defesa dos contribuintes, sem prejuízo de outros legalmente estabelecidos:

I – a disponibilização de informações claras e objetivas acerca das espécies tributárias a que submetido o contribuinte, suas respectivas quantificações, forma de cálculo e meios de contestação e pagamento;

II – a ampla proteção do contribuinte contra eventuais ilegalidades e arbitrariedades durante o exercício do poder de tributar, fiscalizar e cobrar tributo instituído em lei;

III – o reconhecimento da relação assimétrica entre o contribuinte e a Fazenda Pública Estadual;

IV – a ampla defesa, a proteção à confiança, o efetivo contraditório e o devido processo no âmbito Administrativo Tributário Estadual.

Art. 4° São objetivos do Código:

I – promover o bom relacionamento entre o fisco e o contribuinte, baseado na cooperação, no respeito mútuo e na parceria, visando a garantir ao Estado os recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições e os direitos fundamentais dos contribuintes;

II – proteger o contribuinte contra o exercício abusivo do poder de fiscalizar, de lançar e de cobrar tributo instituído em lei;

III – assegurar o efetivo contraditório e a ampla defesa dos direitos do contribuinte no âmbito do processo administrativo-fiscal em que tiver legítimo interesse;

IV – prevenir e reparar os danos decorrentes de abuso de poder por parte do Estado na fiscalização, no lançamento e na cobrança de tributos de sua competência;

V – assegurar a adequada e eficaz prestação de serviços gratuitos de orientação aos contribuintes;

VI – assegurar uma forma lícita de apuração, declaração e recolhimento de tributos previstos em lei, bem como a manutenção e apresentação de bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos a eles relativos;

VII – assegurar o regular exercício da fiscalização.

Art. 5° A Fazenda Pública Estadual, no desempenho de suas atribuições e em seu tratamento dispensado, deverá atuar de modo a impor o menor ônus possível aos contribuintes e, sempre que possível, atender justificadamente ao princípio da capacidade contributiva.

Art. 6° Presume-se a boa-fé do contribuinte na sua interação com a Fazenda Pública Estadual.

Art. 7° O exercício dos direitos de petição e de obtenção de certidões em órgãos da Administração Tributária Estadual independe de prova de quitação de obrigações tributárias principais ou acessórias.

Art. 8° São assegurados, nos processos administrativos fiscais estaduais, inclusive relativos a perdimento de bens, o efetivo contraditório, a ampla defesa e o duplo grau de deliberação.

Art. 9° Nos processos administrativos em trâmite na Fazenda Pública Estadual, observar-se-ão, dentre aqueles especificados em lei, os seguintes princípios:

I – vedação de imposição de obrigações, restrições e sanções desproporcionais ou desnecessárias ao atendimento do interesse público;

II – atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, especificados no regimento interno das repartições fazendárias.

CAPÍTULO III
DOS DIREITOS DO CONTRIBUINTE

Art. 10 São direitos do Contribuinte:

I – adequado e eficaz atendimento pela repartição fazendária Estadual;

II – ser tratado com respeito e urbanidade pelos servidores da Fazenda Pública Estadual;

III – identificar os servidores da Fazenda Pública nos órgãos públicos fazendários, conhecendo-lhes a função e as atribuições do cargo público;

IV – obter acesso ao superior hierárquico da repartição fazendária em que estiver em curso seu atendimento, de forma presencial ou telemática;

V – obter, imediatamente, dados e informações de seu interesse que estejam registradas em órgão da Fazenda Pública, bem como de cópia dos processos, procedimentos, atos e quaisquer requerimentos em seu nome;

VI – efetuar imediata retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de dados incorretos, incompletos, dúbios ou desatualizados, nos termos do art. 9° da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);

VII – não obrigatoriedade de pagamento imediato de qualquer autuação dos órgãos fazendários e o imediato exercício de seu direito de defesa;

VIII – recusar-se a prestar informações por intimação verbal, caso prefira intimação por escrito;

IX – o recebimento de comprovante descritivo de bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos entregues à fiscalização ou por ela apreendidos;

X – verificar a apresentação da ordem de fiscalização ou de qualquer ato administrativo que autorize a execução de auditorias fiscais, coleta de dados e quaisquer outros procedimentos determinados pela Administração Tributária;

XI – fazer-se assistido por advogado e profissional de contabilidade em qualquer procedimento de fiscalização da Administração Fazendária;

XII – a preservação, pela Administração Tributária, do sigilo de seus negócios, documentos e operações, exceto nas hipóteses previstas na lei;

XIII – apresentar petição à Administração Fazendária para defesa de direitos, contra ilegalidade e abuso de poder, vedada a exigência de pagamento de taxas ou de qualquer ônus;

XIV – VETADO;

XV – usar da palavra “pela ordem” nos procedimentos administrativos fazendários submetidos à deliberação de colegiado ou órgão de deliberação coletiva, mediante intervenção pontual, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam na decisão da Administração Tributária;

XVI – eximir-se de apresentar documentos e dados que estejam comprovadamente em poder da Fazenda Pública Estadual;

XVII – obter reparação de danos patrimoniais e morais decorrentes de atos praticados por servidor público sem a estrita observância da legislação tributária;

XVIII – não ser sujeitado à situação de ter seus bens apreendidos como meio coercitivo para pagamento de tributos, bem como não sofrer penalidade pecuniária confiscatória que ultrapasse o montante do tributo devido; e

XIX – obter acesso ao termo de distribuição de procedimento fiscal antes de prestar informações no curso da ação fiscal.

§ 1° Os direitos dispostos neste artigo aplicar-se-ão aos procuradores do contribuinte que o representem em juízo ou instância administrativa tributária, mediante apresentação do documento que constitua a representação.

§ 2° O direito de que trata o inciso XIII poderá ser exercido por entidade associativa, quando expressamente autorizada por seu estatuto, ou sindicato, em defesa dos interesses coletivos ou individuais de seus membros.

§ 3° O exercício do direito de que trata o inciso XVII dar-se-á na forma prevista pelos dispositivos que regulam o processo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Art. 11 São garantias do contribuinte:

I – a exclusão da responsabilidade pelo pagamento de tributo e de multa não previstos em lei;

II – a faculdade de corrigir obrigação tributária, antes de iniciado o procedimento fiscal, mediante prévia autorização do fisco e observada a legislação aplicável, em prazo compatível e razoável;

III – a presunção relativa da verdade nos lançamentos contidos em seus livros e documentos contábeis ou fiscais, quando fundamentados em documentação hábil;

IV – a obediência aos princípios do efetivo contraditório, da ampla defesa e da duplicidade de instância no contencioso administrativo-tributário, assegurada, ainda, a participação paritária dos contribuintes no julgamento do processo na instância colegiada;

V – a liquidação antecipada, total ou parcial, do crédito tributário parcelado, com redução proporcional dos juros e demais acréscimos incidentes sobre a parcela remanescente;

VI – a fruição de benefícios e incentivos fiscais ou financeiros, bem como o acesso a linhas oficiais de crédito e a participação em licitações, independentemente da existência de processo administrativo ou judicial pendente, em matéria tributária, sem prejuízo do disposto no art. 206 do Código Tributário Nacional;

VII -VETADO;

VIII – a inexigibilidade de visto em documento de arrecadação utilizado para o pagamento de tributo fora do prazo.

IX – VETADO.

Art. 12 São obrigações do contribuinte:

I – o tratamento, com respeito e urbanidade, aos funcionários da administração fazendária do Estado;

II – a identificação precisa e adequada do titular, sócio, diretor ou representante nas repartições administrativas e fazendárias e nas ações fiscais;

III – o fornecimento de condições de segurança e local adequado em seu estabelecimento, para a execução dos procedimentos de fiscalização;

IV – a apuração, a declaração e o recolhimento do imposto devido, na forma prevista na legislação;

V – a apresentação, em ordem, quando solicitados, no prazo estabelecido na legislação, de bens, mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos;

VI – a manutenção, em ordem, pelo prazo previsto na legislação, de livros, documentos, impressos e registros eletrônicos relativos ao imposto;

VII – a manutenção, junto à repartição fiscal de informações cadastrais atualizadas, relativas ao estabelecimento, titular, sócios ou diretores.

Parágrafo único Relativamente ao inciso VII, tomando conhecimento de verdade diversa da consignada nos registros sobre o contribuinte, a autoridade fiscal pode efetuar, de ofício, a alteração da informação incorreta, incompleta, dúbia ou desatualizada.

Art. 13 Os direitos, garantias e obrigações previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções, da legislação ordinária, de regulamentos ou outros atos normativos expedidos pelas autoridades competentes, bem como os que derivem da analogia e dos princípios gerais do direito.

Art. 14 As certidões necessárias aos atos comerciais e civis serão exigidas apenas quando absolutamente necessário ou quando por outro meio a Fazenda Pública não possa averiguar, em seus cadastros, as informações necessárias e, preferencialmente em meio eletrônico, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contadas após a formalização do pedido devidamente instruído, vedada, em qualquer caso, a exigência de requisitos não previstos ou amparados em lei.

Art. 15 No julgamento do contencioso administrativo-tributário, a decisão será fundamentada em seus aspectos de fato e de direito, sob pena de nulidade absoluta da decisão desfavorável ao contribuinte.

Art. 16 A desconsideração da personalidade jurídica do contribuinte, nas hipóteses de abuso de direito, excesso de poder, infração da Lei, fato ou ato ilícito, depende de processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa, o efetivo contraditório e o devido processo legal.

Parágrafo único A Fazenda Pública Estadual, ao se deparar com ato que enseje a desconsideração da personalidade jurídica, poderá formular representação à procuradoria competente para que esta ajuíze ação ou incidente de desconsideração.

Art. 17 A execução de trabalhos de fiscalização será obrigatoriamente precedida de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou ato administrativo, autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais, ressalvados casos de urgência, como flagrante infracional, continuidade de ação fiscal iniciada em outro contribuinte ou apuração de denúncia, em que devem ser adotadas, de imediato, as providências que visam garantir a ação fiscal.

§ 1° VETADO.

§ 2° A ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo a que se refere o caput conterá a identificação das autoridades encarregadas da sua execução, a autoridade responsável pela emissão, o contribuinte, o local onde será executada, os trabalhos a serem desenvolvidos pela autoridade fazendária, número de telefone e endereço eletrônico pelos quais podem ser obtidas informações necessárias à confirmação da autenticidade do ato administrativo.

Art. 18 Serão objeto de intimação os atos do processo de que resultem, para o interessado, a imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direito e atividades, assim como os atos de outra natureza que produzam efeito na relação tributária.

Art. 19 A notificação do início de trabalhos de fiscalização será feita mediante a entrega de uma das vias da ordem de fiscalização ou do ato administrativo referido no art. 18 ao contribuinte, seu representante legal ou preposto com poderes de gestão.

Art. 20 VETADO.

Art. 21 VETADO.

Art. 22 VETADO.

Art. 23 VETADO.

Art. 24 A existência de processo administrativo ou judicial pendente em matéria tributária do qual o contribuinte seja parte não obsta qualquer fruição de benefícios e incentivos fiscais financeiros, acesso a linhas oficiais de crédito, participação em licitações e exercício de atividade econômica.

Parágrafo único É inválida disposição administrativa, regulamentar ou editalícia que condicione a assinatura de instrumentos contratuais entre contribuinte e administração pública à quitação de débitos tributários ou administrativos em discussão judicial ou administrativa.

Art. 25 O sujeito passivo titular de restituição de tributo em decorrência de decisão administrativa definitiva ou de decisão judicial poderá compensar o montante a ser restituído com crédito tributário devido à Fazenda Pública Estadual por meio de pedido próprio.

Parágrafo único Ao valor restituído a que se refere o caput deste artigo, aplicam-se as mesmas regras de cálculo de juros moratórios incidentes sobre os débitos fiscais, contados desde o pagamento do tributo objeto da restituição até a efetiva restituição.

Art. 26 Os bens, as mercadorias, os livros, os documentos, os impressos, os papéis, os arquivos eletrônicos ou programas de computador apreendidos ou entregues pelo contribuinte, excetuados aqueles que constituam prova de infração à legislação tributária, serão devolvidos no prazo de 30 (trinta) dias, contados do início dos procedimentos de fiscalização, reputando-se iniciada a auditoria após o integral cumprimento de todas as notificações entregues ao contribuinte.

§ 1° O disposto no caput aplica-se somente aos casos em que a conclusão dos trabalhos fiscais dependa exclusivamente das informações constantes nos elementos apreendidos ou entregues, tornando desnecessárias outras verificações.

§ 2° O prazo fixado no caput poderá ser prorrogado mediante requisição fundamentada do Agente Fiscal de Rendas responsável pelos trabalhos à autoridade que determinou a sua realização.

§ 3° Mediante requisição, serão fornecidas ao contribuinte cópias de livros, documentos, impressos, papéis, arquivos eletrônicos ou programas de computador apreendidos ou entregues.

CAPÍTULO IV
DAS VEDAÇÕES E DOS DEVERES DA FAZENDA PÚBLICA

Art. 27 É vedado à Fazenda Pública Estadual:

I – induzir, por qualquer meio, a autodenúncia ou a confissão do contribuinte por meio de artifícios ou prevalecimento da boa-fé, temor ou ignorância;

II – VETADO;

III – reter, além do prazo máximo de 30 (trinta) dias, documentos, livros, mercadorias e bens apreendidos dos contribuintes necessários à prática dos atos assecuratórios dos interesses da Fazenda Pública Estadual, sendo vedada a retenção de bens, documentos e itens necessários ao exercício de atividade econômica pelo contribuinte;

IV – VETADO;

V – lavrar auto de infração contrário a enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, ou contrário ao reiterado entendimento da administração fazendária, sob pena de responsabilidade funcional do servidor.

Art. 28 O agente da Fazenda Pública Estadual não poderá deixar de receber requerimentos ou comunicações apresentados para protocolo nas repartições fazendárias, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 29 A utilização de técnicas presuntivas depende de publicação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, das orientações a serem seguidas e sua base normativa, para conhecimento dessas pelo sujeito passivo, a fim de que este possa, caso cabível, impugnar sua aplicação.

Parágrafo único Os indícios, as presunções, ficções e equiparações legais não poderão ser instituídos para desvincular a pretensão ao tributo da ocorrência do fato gerador, como definido na Constituição Federal e em lei complementar.

Art. 30 A Fazenda Pública Estadual não emitirá ordem de fiscalização ou outro ato administrativo autorizando quaisquer procedimentos fiscais fundamentados exclusivamente em denúncia anônima quando:

I – não for possível identificar com absoluta segurança o contribuinte supostamente infrator;

II – for genérica ou vaga em relação à infração supostamente cometida;

III – não estiver acompanhada de indícios de autoria e de comprovação da prática da infração;

IV – deixe transparecer objetivo diverso do enunciado, tal como vingança pessoal do denunciante ou tentativa de prejudicar concorrente comercial;

V – se referir a operação de valor monetário indefinido ou reduzido, assim conceituada aquela que resulte em supressão de imposto de valor estimado inferior a 10 (dez) UPF/MT.

Art. 31 A Fazenda Pública não executará procedimento fiscal quando os custos superem a expectativa do correspondente benefício tributário.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 32 O Poder Executivo regulamentará o necessário ao fiel cumprimento deste Código.

Art. 33 Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de janeiro de 2024, 203° da Independência e 136° da República.

MAURO MENDES
Governador do Estado