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(DOE de 15/09/2016)

Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários – PERC, que dispõe sobre a redução parcial de valores de multas e juros previstos na legislação do ICM e do ICMS nas condições que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Fica instituído Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários – PERC, que consiste na redução parcial de valores de multas e de juros, mediante pagamento integral à visa ou parcelado, relativos aos débitos do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias – ICM e do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, na forma desta Lei Complementar.

Art. 2° A redução do crédito tributário corresponde aos seguintes percentuais:

I – na hipótese de pagamento à vista, 95% (noventa e cinco por cento) da multa e 85% (oitenta e cinco por cento) dos juros;

II – na hipótese de parcelamento em até 4 (quatro) prestações mensais, 80% (oitenta por cento) da multa e 70% (setenta por cento) dos juros; e

III – na hipótese de parcelamento de 5 (cinco) prestações mensais, 50% (cinquenta por cento) da multa e 40% (quarenta por cento) dos juros.

§ 1° As reduções de que trata este artigo não são cumulativas com quaisquer outras reduções de multa previstas em lei.

§ 2° As disposições gerais relativas ao parcelamento de débitos do ICMS, previstas no Decreto n°27.772, de 30 de março de 2005, com exceção da exigência de garantias, aplicam-se, no que couber, ao parcelamento de que trata a presente Lei Complementar.

Art. 3° As reduções previstas nesta Lei Complementar somente se aplicam aos créditos tributários, inclusive inscritos em dívida ativa ou em faze de cobrança judicial, constituídos:

I – até 31de agosto de 2016, quando decorrentes de Auto de Infração, Auto de Apreensão, Auto de Lançamento sem Penalidade, Notificação de Débito ou Notificação de Débito sem Penalidade; ou

II – até 30 de novembro de 2016, quando decorrentes de Regularização de Débito cujo fato gerador tenha ocorrido até o período fiscal de julho de 2016.

§ 1° Não impedem a fruição das reduções previstas nesta Lei Complementar:

I – as situações descritas na alínea “a” do inciso I e no inciso III, ambos do § 1° do art. 1° do Decreto n° 27.772, de 2005; e

II – o fato de já ter sido o débito objeto de parcelamento ou reparcelamento anterior.

§ 2° Na hipótese do inciso I do § 1°, haverá impedimento se houver decisão condenatória transitada em julgado.

§ 3° Na hipótese do Inciso II do § 1°, não se aplicam os limites máximos de parcelas, parcelamentos ou reparcelamentos previstos no Decreto n° 27.772, de 2005, sobre o saldo remanescente de débito já parcelado ou reparcelado.

§ 4° A adesão ao PERC fica condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos, de forma cumulativa:

I – pagamento do valor integral do débito à vista ou, em caso de parcelamento, da primeira parcela até o dia 30 de novembro de 2016;

II – confissão irrevogável e irretratável das respectivos débitos, bem como concordância expressa com a execução de garantias ou conversão em renda de depósitos judiciais existentes, em caso de perda do parcelamento concedido nos termos desta Lei Complementar;

III – desistência expressa de eventuais impugnações, defesas e recursos existentes no âmbito administrativo;

IV – desistência expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais, com a renúncia ao direito sobre o qual se fundamentam, bom como à renúncia a eventuais verbas sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios, em desfavor do Estado de Pernambuco; e

V – em se tratando de débitos inscritos em dívida ativa, pagamento de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito após as reduções previstas nesta Lei Complementar ou sobre cada fração do parcelamento, a título de encargos e honorários advocatícios, obedecidos, para fins de destinação da verba, os critérios previstos nas Leis n° 15.119, de 8 de outubro de 2013, e n° 15.711, de 29 de fevereiro de 2016.

§ 1° Para atendimento ao disposto no inciso IV, o sujeito passivo deve protocolizar requerimento de extinção do progresso em resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do art. 487 da Lei Federal n° 13.105, de 16de março de 2015 – Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do pagamento integral à vista ou da primeira parcela, na hipótese de parcelamento.

§ 2° O pagamento referido no inciso V substitui os honorários advocatícios devidos nas execuções fiscais correspondentes.

Art. 5° A inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei Complementar implica revogação dos benefícios de redução parcial da multa e juros previstos no art. 2°, com recomposição do valor total anterior ao pagamento ou início do parcelamento e exigibilidade imediata da totalidade do crédito remanescente não pago.

Art. 6° Ocorre a perda do parcelamento, com a recomposição do débito e incidência integral da multa e juros, abatendo-se os valores pagos, nas seguintes hipóteses:

I – não pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não;

II – não pagamento do saldo devedor remanescente, após decorridos 30 (trinta) dias do termo final do prazo para pagamento da última parcela, independentemente do quantitativo de parcelas não pagas; ou

III – não pagamento do valor percentual previsto no inciso V do artigo 4°, nas mesmas datas do pagamento da parcela principal a que se refira, relativamente a 3 (três) parcelas, consecutivas ou não.

Art. 7° Relativamente à empresa beneficiária dos incentivos previstos na Lei n° 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, deve ser observado, ainda, o seguinte:

I – no caso do crédito tributário decorrente da obrigação prevista no inciso II do § 8° do art. 5° do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006, são se aplica o disposto no inciso III do art. 2°; e

II – não configura hipótese de impedimento prevista no art. 16 da Lei n° 11.675, de 1999, a Regularização de Débito formalizada entre a data de publicação desta Lei Complementar e o prazo de que trata o inciso II do art. 3°.

Art. 8° O disposto nesta Lei Complementar não implica restituição ou compensação de valores já recolhidos.

Art. 9° Relativamente às multas tributarias estaduais reduzidas em razão dos benefícios previstos nesta Lei Complementar, a parcela estabelecida no inciso III do art. 41 da Lei Complementar n° 107, de 14 de abril de 2008, fica substituída pela Indenização por Limitação de Campo – ILC, calculada na forma do art. 46, da mesma Lei Complementar n° 107, de 2008, com base em informações prestadas pela Contadoria Geral do Estado, da Secretaria da Fazenda – SEFAZ.

§ 1° A ILC deve ser destinada na forma estabelecida no art. 46 da Lei Complementar n° 107, de 2008, em parcelas mensais consecutivas, relativas aos ingressos verificados de setembro de 2016 a setembro de 2018, não se aplicando o limite previsto na parte final do § 1°, bem como o § 2° do mencionado artigo.

§ 2° O disposto neste artigo se aplica exclusivamente às multas arrecadadas com base nesta Lei Complementar.

Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de setembro do ano de 2016, 200° da Revolução Republicana Constitucionalista e 194° da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

(DOM de 14/09/2016)

Inclui inc. IX no parágrafo único do art. 8° da Lei Complementar n° 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema -, e alterações posteriores, incluindo o envenenamento de animais ou a colaboração para esse propósito no rol de ações ou omissões consideradas maus-tratos aos animais.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica incluído inc. IX no parágrafo único do art. 8° da Lei Complementar n° 694, de 21 de maio de 2012, e alterações posteriores, conforme segue:

“Art. 8° ……………………………………………………………..

Parágrafo único. ………………………………………………….

……………………………………………………………………….

IX – envenenar animais ou colaborar para tal propósito.” (NR)

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 9 de setembro de 2016.

JOSÉ FORTUNATI
Prefeito

MAURÍCIO SILVEIRA DE OLIVEIRA
Secretário Municipal dos Direitos Animais

Registre-se e publique-se.

URBANO SCHMITT
Secretário Municipal de Gestão

(DOM de 25/08/2016)

Dispõe sobre a coleta de medicamentos vencidos ou não utilizados por pontos de venda de medicamentos instalados no Município de Florianópolis

FAÇO SABER a todos os habitantes do município de Florianópolis que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Os pontos de venda de medicamentos instalados no município de Florianópolis devem disponibilizar recipientes adequados e de fácil visualização para recolhimento de medicamentos domiciliares, vencidos ou não utilizados.

§ 1° Entende-se por pontos de venda: os estabelecimentos comerciais que desenvolvem o ramo de comércio varejista de medicamentos, sob a supervisão de farmacêuticos.

§ 2° Entende-se por recipientes adequados: material resistente à ruptura e vazamento, impermeável e inviolável, os quais devem possibilitar segregar a coleta dos resíduos em medicamento sólido, medicamento líquido e resíduos recicláveis.

Art. 2° Cabem às indústrias, fabricantes, manipuladores, importadoras e distribuidores, que atuem no município de Florianópolis, disponibilizar os recipientes de coleta aos pontos de venda, sendo estes corresponsáveis pela cadeia da logística reversa.

§ 1° Entende-se por logística reversa: conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos especificados nesta Lei Complementar ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

§ 2° Nos recipientes de coleta deverá constar a seguinte expressão: Descarte aqui seu medicamento vencido, alterado ou não utilizado.

Art. 3° Cabe aos responsáveis pelos pontos de venda manter o aceso livre e desimpedido aos recipientes, mantê-los em perfeitas condições de limpeza e conservação e adotando medidas visando que o seu conteúdo não transborde.

Parágrafo único. Os responsáveis pelos pontos de venda devem solicitar, por meio de documento próprio, às indústrias, aos fabricantes, manipuladores, importadores e distribuidores o recolhimento dos resíduos especificados nesta Lei Complementar e a troca dos recipientes quando necessário.

Art. 4° As indústrias, os fabricantes, manipuladores, distribuidores, importadores e comércio varejista de medicamentos ficam responsáveis por desenvolver e executar seus próprios programas de gerenciamento de resíduos farmacêuticos domiciliares, atendendo às etapas de logística reversa descrita no § 1° do art. 2° desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Os programas referidos no caput devem ser apresentados por escrito aos órgãos municipais competentes, os quais ficarão responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização.

Art. 5° Ficam proibidas as seguintes formas de destinação final dos medicamentos domiciliares vencidos ou não utilizados:

I – lançamento in natura a céu aberto;

II – incinerado a céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não adequados; e

III – lançamentos em corpos d´água, terrenos baldios, poços ou cacimbas, cavidades subterrâneas naturais ou artificiais, em redes de drenagem de água pluviais, de esgoto, de eletricidade, de gás natural ou de televisão a cabo, mesmo que abandonadas, ou em áreas sujeitas às inundações.

Art. 6° As indústrias, manipuladoras, distribuidoras, importadoras e o comércio varejista de medicamentos ficam responsáveis pela elaboração de ações de comunicação e informação, com finalidade educativa, a respeito do descarte adequado de medicamentos e do uso racional dos medicamentos.

Art. 7° Esta Lei Complementar depende de regulamentação.

Art. 8° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 18 de agosto de 2016.

CESAR SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal

PAULO ÁVILA DA SILVA
Secretário Municipal da Casa Civil

(DOM de 06/07/2016)

Dispõe sobre proibição de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais ou de prestação de serviços localizados no Município de Fortaleza que se utilizem de mão-de-obra infantil e/ou adolescente, na forma que indica.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° Fica proibido no âmbito do Município de Fortaleza o funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais ou de prestação de serviços que se utilizem do trabalho infantil e/ou adolescente, em desconformidade com a Constituição Federal e legislação correlata.

§ 1° A vedação a que se refere o caput estende-se, também, ao exercício das atividades de comércio informal e de prestação de serviços em logradouros públicos.

§ 2° Exclui-se das vedações a que se refere este artigo a utilização do trabalho do adolescente na condição de aprendiz, desde que atentidas às disposições legais pertinentes.

Art. 2° Na hipótese de descumprimento do disposto no art. 1°, os estabelecimentos de que trata esta Lei ficarão sujeitos às seguintes penalidades aplicadas progressivamente, sem prejuízo do que dispõe a legislação federal a respeito:

I – multa em valor não inferior a 50 (cinquenta) UFMFs (Unidade Fiscal do Município de Fortaleza) e não superior a 200 (duzentas) UFMFs (Unidade Fiscal do Município de Fortaleza);

II – suspensão do Alvará de Licença ou de Autorização por período não inferior a 15 (quinze) dias e não superior a 90 (noventa) dias, de acordo com a gravidade da infração;

III – cassação do Alvará de Funcionamento ou Autorização.

§ 1° No caso da infração praticada por quem exerce comércio e/ou prestação de serviços eventuais em logradouros públicos, especialmente por ocasião das festividades populares, além da multa prevista no caput, ficará o infrator com impedimento de concessão de novo Alvará de Licença ou de Autorização pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.

§ 2° Caso o estabelecimento seja fornecedor de produtos ou serviços para administração pública direta, indireta, autárquica ou fundacional, aplicar-se-á, além da multa prevista no caput, recisão de contrato sem nenhum ônus para a administração, ficando impedido de contratar com o Poder Público Municipal pelo prazo de 3 (três) anos.

Art. 3° As empresas e/ou entidades beneficiárias de concessão, remissão, incentivos e benefícios fiscais pelo Município de Fortaleza deverão declarar a regularidade da situação quanto ao trabalho infantil e/ou adolescente, de que trata esta Lei. Parágrafo Único – As empresas que utilizem em seu processo produtivo, ou no de seus fornecedores diretos, mão-de-obra baseada no trabalho infantil e/ou de adolescentes, em desconformidade com o que dispõe a Constituição Federal e legislação correlata, ficará pelo prazo de 3 (três) anos impedido de contratar com o Poder Público Municipal e/ou obter os benefícios referidos no caput deste artigo.

Art. 4° O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênio e parcerias, juntamente com entidades e demais órgãos de fiscalização, de modo a garantir a fiel execução desta Lei.

Art. 5° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.

Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 21 de junho de 2016.

ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES BEZERRA
Prefeito Municipal de Fortaleza

(DOM de 20/07/2016)

Altera o art. 2° da Lei Complementar n° 145, 17 de dezembro de 2014, que estabelece os critérios para apuração do valor venal dos imóveis para efeito de base de cálculo do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, e dá providência correlatas.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° O art. 2°da Lei Complementar n° 145, 17 de dezembro de 2014 que estabelece os critérios para apuração do valor venal dos imóveis para efeito de base de cálculo do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, passa a vigorar com a redação seguinte:

“Art. 2° …

I – …

II – para os imóveis não edificadas, a 1,30 (um vírgula trinta) vezes o valor do IPTU devido no ano imediatamente anterior, atualizado com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA/E, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, na forma e na periodicidade estabelecidas em regulamento, ou por outro índice oficial que venha a ser adotado pelo Município.

III – nos terrenos integrantes em zonas de expansão urbana e aqueles que se situam em zonas que não atendam os requisitos estabelecidos na Lei Federal n° 9.785/1999 ou que não atendam aos itens expressos na citada lei: meios-fios, calçamento, abastecimento de água, esgoto, iluminação pública e escola ou posto de saúde, distante no mínimo a três quilômetros, a alíquota do IPTU sobre esses terrenos passa a ser 1% (um por cento).

§ 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor do IPTU devido no ano imediatamente anterior para a fixação do valor do mesmo tributo para o exercício subsequente.

§ 2° Para efeito de aplicação dos limites de que tratam os incisos do “caput” deste artigo:

I – no caso de alteração de dados no cadastro da unidade imobiliária, os valores do IPTU lançado e devido no exercício anterior devem ser aqueles que deveriam ter sido apurados, se fossem considerados os novos dados cadastrais.

II – no caso de cadastramento de novas unidades imobiliárias, a partir do exercício de 2015, devem ser considerados os mesmos parâmetros de avaliação aplicados no exercício de 2014.”

Art. 2° As normas, instruções e/ou orientações regulares que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei Complementar, devem ser expedidas mediante atos do Poder Executivo Municipal.

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 19 de julho de 2016; 195° da Independência, 128° da República e 161° da Emancipação Política do Município.

JOÃO ALVES FILHO
Prefeito de Aracaju

JAIR ARAÚJO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Fazenda

CARLOS PINNA DE ASSIS JUNIOR
Procurador-Geral do Município

MARIENE ALVES CALUMBY
Secretária Municipal do Governo

(DOM de 20/07/2016)

Cria o tribunal administrativo tributário do município de Florianópolis, institui o programa de racionalização da cobrança da dívida ativa do município de Florianópolis, autoriza o Município de Florianópolis a participar do consórcio de informática na gestão pública Municipal (CIGA), altera os arts. 60, 78, os incisos I e II do art. 92 e os arts. 182, 183, 184, 185 e 186, acrescenta Capítulo V-A da cobrança da dívida ativa e altera os arts. 187, 188, 189, 190, 240, 244, 473 e 479 da Lei Complementar n. 007, de 1997, acrescenta os arts. 189-a, 190-a, 190-b, 190-c, 190-d, 190-e, 190-f e 190-g à Lei Complementar n. 007, de 1997, acrescenta o parágrafo único ao art. 2° da Lei n. 7.083, de 2006, revoga o § 2° do art. 78, os §§ 1° e 2° do art. 123, os arts. 132 a 158, 163, 243, inciso IV do art. 320, arts. 471 e 472 da Lei Complementar n. 007, de 1997; o art. 7° da Lei Complementar n. 056, de 2000, o art. 12 da Lei Complementar n. 217, de 2006 e a Lei n. 5.934, de 2001 e dá outras providências

Faço saber a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° Fica criado o Tribunal Administrativo Tributário do Município de Florianópolis, órgão integrante da Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento.

Art. 2° O Tribunal Administrativo Tributário do Município de Florianópolis será formado por duas instâncias:

I – a primeira, em julgamento colegiado, pelas Câmaras; e

II – a segunda, em julgamento colegiado, pelo Pleno.

Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo poderá autorizar a instalação de mais Câmaras de Julgamento, observada, em qualquer hipótese, a participação paritária de Conselheiros.

Art. 3° Os Conselheiros e o Procurador do Município designados junto ao Tribunal Administrativo Tributário são impedidos de atuar em processos:

I – de interesse de seus parentes consangüíneos ou afins até o quarto grau, inclusive;

II – de interesse de pessoa jurídica de direito privado de que sejam titulares, sócios, acionistas, membros da Diretoria, Conselho Fiscal ou órgãos equivalentes; e

III – em que tomaram parte ou tenham interferido em qualquer condição ou a qualquer título, exceto na condição de Conselheiro ou de representante da Fazenda Pública Municipal.

Art. 4° As autoridades julgadoras são incompetentes para declarar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, decreto ou ato normativo expedido pelo Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento.

Parágrafo único. O Tribunal Administrativo Tributário por qualquer de suas Câmaras, poderá apreciar, de ofício, a alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade reconhecida por entendimento pacificado ou sumulado do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

Art. 5° São nulos os atos, termos, despachos e decisões praticados:

I – por pessoa incompetente; ou

II – com preterição do direito de defesa.

§ 1° A falta de intimação ou a intimação nula fica suprida pelo comparecimento do interessado, passando então a fluir o prazo para a prática do ato.

§ 2° A nulidade de ato só prejudica os que lhe sejam consequentes ou que dele dependam diretamente.

§ 3° A nulidade será declarada de ofício pelos Conselheiros ou pelo Presidente, que mencionará expressamente os atos por ela alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento do feito.

§ 4° Sempre que possível, as irregularidades, incorreções ou omissões deverão ser sanadas, de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, de modo a permitir o prosseguimento do feito.

Art. 6° Fica assegurado às partes interessadas o acesso aos autos, bem como a solicitação de cópias ou certidões, nos termos do Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário do Município de Florianópolis. Parágrafo único. Cabe ao interessado o custo da extração das cópias de documentos dos autos e certidões que solicitar.

Art. 7° Opera-se a desistência total ou parcial do litígio na esfera administrativa:

I – expressamente, por pedido do sujeito passivo; ou

II – tacitamente:

a) pelo pagamento ou pedido de parcelamento do crédito tributário discutido, total ou parcialmente; ou

b) pela propositura de ação judicial relativa à matéria objeto do processo administrativo.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento ou a Procuradoria-Geral do Município, no âmbito de suas competências, ao tomar conhecimento de qualquer das ocorrências referidas no inciso II, comunicará o fato ao Presidente do Tribunal Administrativo Tributário, que determinará de ofício o arquivamento do processo.

CAPÍTULO II
DAS AUTORIDADES PROCESSUAIS

Seção I
Do Órgão Preparador

Art. 8° Compete à Diretoria encarregada pela administração do tributo, na qualidade de órgão preparador, organizar o processo na forma de autos forenses.

Parágrafo único. O órgão preparador deverá sanear o processo, corrigindo eventuais vícios e irregularidades, determinando as diligências que forem necessárias.

Seção II
Da Primeira Instância

Art. 9° O colegiado será constituído por duas Câmaras de Julgamento, compostas por quatro Conselheiros cada uma e presididas pelo Presidente do Tribunal Administrativo Tributário:

I – em cada Câmara de Julgamento será observada a paridade entre os membros indicados pelo Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento e pelas entidades de classe dos contribuintes;

II – cada Câmara de Julgamento realizará, ordinariamente, uma sessão por semana, de acordo com a programação de pauta e, em caso de necessidade, poderão ser convocadas sessões extraordinárias, tudo nos termos estabelecidos no Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário do Município de Florianópolis e só funcionarão com a presença de todos os seus membros;

III – no caso de impedimento ou ausência de qualquer dos membros da Câmara de Julgamento, deverá ser convocado o seu suplente; e

IV – as sessões serão públicas em todas as suas fases e as decisões serão tomadas por voto nominal e aberto, sendo nula de pleno direito a decisão que não observar quaisquer destes requisitos.

Art. 10. O Presidente do Tribunal Administrativo Tributário, escolhido entre pessoas de reputação ilibada, de reconhecido saber jurídico-tributário, bacharel em direito, deverá ser pessoa equidistante da Fazenda Pública, livremente escolhido e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, competindo a ele:

I – presidir a Primeira Câmara de Julgamento, a Segunda Câmara de Julgamento e o Pleno;

II – exercer as atividades administrativas necessárias ao funcionamento do órgão;

III – representar o órgão perante quaisquer pessoas ou órgãos;

IV – comunicar à autoridade competente, de ofício ou a requerimento de qualquer Conselheiro, irregularidades ou faltas funcionais, ocorridas em repartição administrativa, de que haja provas ou indícios em processo submetido a julgamento no Conselho;

Parágrafo único. O Presidente, nos seus impedimentos, será substituído pelo Conselheiro mais antigo ou, sucessivamente, pelo de idade maior.

Art. 11. Os Conselheiros serão nomeados, juntamente com os respectivos suplentes, pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, admitida a recondução, sendo:

I – quatro Conselheiros e os suplentes indicados pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil de Florianópolis/SC (SINDUSCON), pela Câmara de Dirigentes e Lojistas de Florianópolis/SC (CDL), pela Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (ACIF) e pelo Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina/SC (CRC/SC); e

II – quatro Conselheiros e os suplentes indicados pelo Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento.

§ 1° Os Conselheiros referidos no inciso I, escolhidos entre pessoas de reputação ilibada, de reconhecido saber jurídico-tributário, preferencialmente, bacharéis em direito, não poderão ser integrantes dos quadros de servidores públicos ativos de qualquer Poder, ou de empresas de que a administração pública faça parte, ou da estrutura fundacional ou autárquica, exceto como professores.

§ 2° Os Conselheiros referidos no inciso II deverão ser escolhidos entre servidores integrantes da carreira de Auditor Fiscal de Tributos do Município de Florianópolis.

§ 3° O suplente tem mandato que acompanha o do Conselheiro titular e tem por finalidade substituí-lo em seus impedimentos ou ausências.

§ 4° Acarretará perda de mandato e impedimento pelo prazo de três anos para nova nomeação:

I – a falta de comparecimento de qualquer Conselheiro a três sessões consecutivas ou a seis alternadas, durante o prazo do mandato, excetuando-se as justificadas nos termos do Regimento Interno;

II – o descumprimento de metas de produtividade definidas por ato do Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento; e

III – a não apresentação de relatório de atividades, semestralmente, ao Presidente do Tribunal Administrativo Tributário.

§ 5° Na hipótese do parágrafo anterior, o Presidente do Tribunal Administrativo Tributário comunicará imediatamente o fato ao Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento e ao Presidente do órgão que o indicou, para que se tomem as medidas cabíveis.

§ 6° Na hipótese do parágrafo anterior, o suplente complementará o mandato do Conselheiro, e o Presidente do órgão que o indicou indicará ao Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento o nome do novo suplente.

§ 7° Aos Conselheiros referidos nos incisos I e II, fica assegurado o pagamento de trinta e cinco por cento do valor do piso salarial da Prefeitura Municipal de Florianópolis, por sessão de que participar.

§ 8° Ao Presidente do Tribunal Administrativo Tributário, fica assegurado o pagamento de cinquenta por cento do valor do piso salarial da Prefeitura Municipal de Florianópolis, por sessão que presidir.

Seção III
Da Segunda Instância

Art. 12. O Pleno será constituído pela reunião dos Conselheiros das duas Câmaras de Julgamento:

I – será observada a paridade entre os membros indicados pelo Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento e pelas entidades de classe dos contribuintes;

II – será realizada, ordinariamente, uma sessão por semana, de acordo com a programação de pauta e, em caso de necessidade, poderão ser convocadas sessões extraordinárias, tudo nos termos estabelecidos no Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário do Município de Florianópolis e só funcionarão com a presença de, no mínimo, seis Conselheiros e o Presidente.

III – no caso de impedimento ou ausência de qualquer dos membros da Câmara de Julgamento, deverá ser convocado o seu suplente; e

IV – as sessões serão públicas em todas as suas fases e as decisões serão tomadas por voto nominal e aberto, sendo nula de pleno direito a decisão que não observar quaisquer destes requisitos.

Seção IV
Da Procuradoria-Geral do Município

Art. 13. Compete à Procuradoria-Geral do Município representar o município de Florianópolis junto ao Tribunal Administrativo Tributário no julgamento de cada processo.

§ 1° O Procurador do Município e o suplente serão designados pelo Procurador-Geral do Município, dentre os integrantes da Carreira.

§ 2° O Procurador do Município terá dedicação exclusiva ao Tribunal Administrativo Tributário e não poderá acumular quaisquer outras competências ou atribuições, sejam elas consultivas ou contenciosas, salvo por expressa determinação do Procurador-Geral do Município e desde que haja imperiosa necessidade de serviço devidamente justificada.

§ 3° Ao Procurador do Município, fica assegurado o pagamento de trinta e cinco por cento do valor do piso salarial da Prefeitura Municipal de Florianópolis, por sessão de que participar.

Art. 14. Ao Procurador do Município compete, além de outras atribuições previstas em lei e no Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário:

I – a defesa do interesse público, da legalidade e da preservação da ordem jurídica;

II – fazer-se presente nas sessões de julgamento, ordinárias ou extraordinárias, podendo usar da palavra;

III – recorrer, em consonância com o disposto no inciso I, das decisões das Câmaras de Julgamento;

IV – representar ao Procurador-Geral do Município e ao Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento sobre quaisquer irregularidades verificadas nos processos, em detrimento do município de Florianópolis ou dos contribuintes; e

V – apresentar sugestões de medidas legislativas e providências administrativas que julgar úteis ao aperfeiçoamento dos serviços de exação fiscal.

Art. 15. É indispensável a presença do Procurador do Município em qualquer sessão de julgamento, sob pena de nulidade.

Seção V
Da Secretaria

Art. 16. O Tribunal Administrativo Tributário, para suporte de suas atividades, contará com uma Secretaria que terá, dentre outras competências, a de:

I – secretariar as sessões, lavrando as respectivas atas;

II – controlar os prazos de tramitação do processo, devendo, se necessário, alertar às autoridades processuais competentes;

III – emitir relatórios; e

IV – dirigir o expediente da Secretaria.

§ 1° O Secretário do Tribunal Administrativo Tributário será escolhido entre os servidores efetivos lotados na Secretária Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento e será nomeado por ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 2° Ao Secretário do Tribunal Administrativo Tributário, fica assegurado o pagamento de função gratificada, Padrão FG-1.

Seção VI
Das Disposições Comuns

Art. 17. Os processos de elevado valor, definidos por ato do Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento, terão prioridade absoluta na tramitação e no julgamento em ambas as instâncias.

Art. 18. Os Conselheiros terão metas de produtividade definidas por ato do Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento.

Art. 19. As autoridades processuais deverão apresentar, semestralmente, ao Presidente do Tribunal Administrativo Tributário, relatório das atividades desempenhadas.

Art. 20. O Tribunal Administrativo Tributário entrará em recesso durante o mês de janeiro, ocasião em que os seus servidores gozarão das férias regulamentares.

Parágrafo único. O recesso a que se refere este artigo suspende os prazos previstos nesta Lei Complementar.

CAPÍTULO III
DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO

Art. 21. A tramitação do processo no Tribunal Administrativo Tributário far-se-á de acordo com as normas do seu Regimento Interno, observado o seguinte:

I – os processos para julgamento em primeira instância serão distribuídos, mediante sorteio, entre as Câmaras de Julgamento e, em cada Câmara, ao Conselheiro; e

II – os processos para julgamento em segunda instância serão distribuídos, mediante sorteio, a um dos Conselheiros.

§ 1° Sem prejuízo do disposto nos incisos I e II, os processos poderão ser distribuídos conforme a matéria, o sujeito passivo ou o quantitativo de processos em carga para cada julgador singular ou relator ou outro critério previsto no Regimento Interno.

§ 2° O julgamento em primeira instância deverá ocorrer no prazo máximo de trinta e seis meses.

§ 3° O julgamento em segunda instância deverá ocorrer no prazo máximo de vinte e quatro meses.

§ 4° A extrapolação do prazo referido nos artigos anteriores suspende a fluência da atualização monetária e dos juros de mora pelo período que exceder.

§ 5° Incide a prescrição intercorrente no processo paralisado por mais de trinta e seis meses consecutivos, pendente de julgamento ou de despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional de quem der a causa.

§ 6° Não correm os prazos a que se referem neste capítulo durante o recesso a realização de diligências e de perícias e da interposição ao julgamento do pedido de esclarecimento.

§ 7° O disposto nesta seção aplica-se às reclamações propostas a partir da vigência desta Lei Complementar.

CAPÍTULO IV
DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

Seção I
Da Reclamação

Art. 22. A fase contenciosa do processo inicia-se com a apresentação de reclamação pelo sujeito passivo, contra o auto de infração, a notificação fiscal de reclamação ou o ato administrativo que tenha concluído pela exclusão de contribuinte do regime tributário e que se refere a Lei Complementar n. 123, de 2006.

§ 1° A reclamação, que terá efeito suspensivo, deverá ser apresentada no prazo de trinta dias contados da data da cientificação do ato fiscal impugnado.

§ 2° A intempestividade da reclamação importa o não conhecimento e impede a sua apreciação pelas Câmaras de Julgamento.

§ 3° O sujeito passivo deverá alegar, de uma só vez e articuladamente, toda a matéria que entender útil, juntando na mesma oportunidade as provas que possua, sob pena de preclusão.

§ 4° Fica ressalvada a apresentação de provas em momento processual diverso, desde que:

I – fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna;

II – refira-se a matéria de fato ou de direito superveniente; e

III – destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.

§ 5° É vedado ao reclamante reunir, numa única petição, reclamações contra mais de uma notificação fiscal, devendo no caso de continência ou conexão serem distribuídas ao mesmo Conselheiro.

Art. 23. A tramitação da reclamação na primeira instância far-se-á de acordo com as normas do Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário do Município de Florianópolis, observado o seguinte procedimento:

I – será distribuída, por sorteio, a um dos Conselheiros das Câmaras de Julgamento;

II – em até quarenta e oito horas, o Conselheiro abrirá vista do processo ao Procurador do Município, o qual deverá manifestar-se em parecer escrito pelo prazo máximo de sessenta dias;

III – ultrapassado o prazo a que se refere o inciso anterior, o processo deverá retornar ao Conselheiro, com ou sem parecer do Procurador do Município;

IV – até a publicação da pauta de julgamento, o Conselheiro, o Procurador do Município ou o sujeito passivo poderão apresentar razões e documentos suplementares, bem como requerer diligências ou perícias, quando as entender necessárias;

V – será dada vista do processo ao Procurador do Município, pelo prazo de quinze dias, para se manifestar em parecer fundamentado sobre as razões e documentos suplementares, bem como do resultado das diligências ou das perícias.

VI – durante a sessão de julgamento, após a leitura do relatório, será dada a palavra, sucessivamente, ao Procurador do Município e ao sujeito passivo ou ao seu representante legal, por quinze minutos, para sustentação oral.

VII – Cada Conselheiro pode, durante a sessão:

a) pedir vista do processo, por período não superior a oito dias; e

b) propor a realização de diligências ou perícias.

§ 1° As decisões serão tomadas pela maioria de votos, cabendo ao Presidente da Câmara, se necessário, o voto de desempate.

§ 2° A redação do acórdão caberá ao Conselheiro relator ou, se o voto for vencido, ao Conselheiro designado pelo Presidente da Câmara.

§ 3° Os Conselheiros que tiverem voto vencido terão direito a apresentar voto em separado que será reproduzido no acórdão.

§ 4° O acórdão deverá, obrigatoriamente, conter:

I – relatório;

II – fundamentação da decisão abordando, em primeiro lugar, as preliminares arguidas e depois as questões de mérito;

III – provimento ou o desprovimento da reclamação; e

IV – os efeitos da decisão, o prazo para seu cumprimento ou para a interposição de recurso.

§ 5° Caberá pedido de esclarecimento ao relator do acórdão, com efeito suspensivo, no prazo de cinco dias contados da intimação, para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar de ofício ou a requerimento; e

III – corrigir erro material.

§ 6° O relator levará a julgamento o pedido de esclarecimento na sessão subsequente a do seu recebimento, dispensado a prévia publicação da pauta.

§ 7° Não será conhecido o pedido que for considerado manifestamente protelatório ou vise indiretamente o reexame da matéria objeto do recurso.

§ 8° O pedido de esclarecimento interrompe o prazo para interposição de recurso ao Pleno.

CAPÍTULO V
DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

Seção I
Dos Recursos

Art. 24. Da decisão da Câmara de Julgamento caberá recurso, com efeito suspensivo, ao Pleno, no prazo de quinze dias, contados da ciência do acórdão, quando a decisão recorrida:

I – divergir de decisão da outra Câmara de Julgamento ou do Pleno, quanto à interpretação da legislação tributária; e

II – resultar de voto de desempate do Presidente da Câmara.

§ 1° Na hipótese referida no inciso I, somente será analisada a matéria divergente na outra decisão, que deverá ser expressamente indicada.

§ 2° Na hipótese referida no inciso II, somente poderá ser alegada a matéria que serviu de fundamento aos votos favoráveis ao recorrente.

§ 3° A admissibilidade ou não do recurso será declarada em despacho fundamentado do Presidente do Tribunal Administrativo Tributário.

§ 4° A intempestividade do recurso importa o não conhecimento e impede a sua apreciação pelo Pleno.

§ 5° É vedado ao recorrente reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão das câmaras, ainda que versem sobre assuntos conexos ou da mesma natureza.

§ 6° Aplicam-se ao recurso ao Pleno, no que couber, as regras previstas para o julgamento em primeira instância.

§ 7° Sendo o recurso de iniciativa do Procurador do Município, a parte recorrida será intimada para, no prazo de quinze dias, querendo, apresentar contra-razões.

§ 8° Haverá reexame necessário sempre que a decisão desconstitua notificação fiscal de valor superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

§ 9° É facultado ao Procurador do Município interpor recurso, ainda que o valor da notificação fiscal desconstituída seja inferior ao limite estabelecido no parágrafo anterior, quando entender que a matéria é de relevante interesse para a Fazenda Pública.

§ 10. Caberá pedido de esclarecimento ao relator do acórdão, com efeito suspensivo, no prazo de cinco dias contados da intimação, para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar de ofício ou a requerimento; e

III – corrigir erro material.

§ 11. O relator levará a julgamento o pedido de esclarecimento na sessão subsequente a do seu recebimento, dispensado a prévia publicação da pauta.

§ 12. Não será conhecido o pedido que for considerado manifestamente protelatório ou vise indiretamente o reexame da matéria objeto do recurso.

Seção II
Da Uniformização da Jurisprudência Administrativa

Art. 25. Compete ao Pleno a edição de súmulas para uniformizar a jurisprudência administrativa e dirimir conflitos de entendimento, nos casos de:

I -decisões reiteradas das Câmaras de Julgamento; e

II – jurisprudência consolidada do supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

§ 1° A edição e a revisão de Súmula poderão ser propostas por provocação do sujeito passivo, por quaisquer dos membros do Tribunal Administrativo Tributário ou pelo Procurador do Município, devendo ser aprovada por, no mínimo, seis Conselheiros.

§ 2° Fica automaticamente suspensa a aplicação da súmula no caso de alteração ou revogação da legislação a que se refira.

§ 3° As súmulas deverão ser obrigatoriamente observadas pelas autoridades fiscais.

§ 4° As notificações fiscais de lançamento e os autos de infração lavrados em desacordo com súmula editada pelo Tribunal Administrativo Tributário serão arquivadas de ofício pelo Diretor de Tributos Mobiliários.

CAPÍTULO VI
DAS DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS

Art. 26. O Conselheiro, de ofício ou a requerimento do Procurador do Município ou do sujeito passivo, determinará a realização de diligências ou perícias, quando as entender necessárias.

§ 1° O Procurador do Município ou o sujeito passivo, ao requerer diligência ou perícia, devem indicar:

I – os motivos que a justifiquem; e

II – no caso de perícia, ainda:

a) os quesitos referentes aos exames desejados; e

b) querendo indicar perito, o sujeito passivo na mesma oportunidade deverá declinar o nome, endereço e qualificação deste profissional.

§ 2° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que não atender ao disposto no parágrafo anterior.

§ 3° O custo da diligência ou da perícia, se houver, correrá por conta de quem a solicitar.

Art. 27. Defendo o pedido, a autoridade julgadora designará perito para proceder ao exame requerido, juntamente com o perito do sujeito passivo, se indicado.

Parágrafo único. Os relatórios ou laudos serão apresentados em prazo fixado pela autoridade julgadora, não superior a sessenta dias, que poderá ser prorrogado, a juízo da mesma autoridade, mediante solicitação fundamentada.

Art. 28. Será indeferida a realização de diligência ou perícia quando:

I – o julgador considerar os elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção;

II – seja destinada a apurar fatos vinculados à escrituração comercial ou fiscal ou a documentos que estejam na posse do requerente e que possam ser juntados aos autos;

III – a prova do fato não depender de conhecimento técnico especializado; e

IV – a verificação for prescindível ou impraticável.

Parágrafo único. O despacho que indeferir o pedido de diligência ou perícia deverá ser fundamentado e será apreciado como preliminar pela instância de recurso.

CAPÍTULO VII
DA EFICÁCIA DAS DECISÕES

Art. 29. São definitivas as decisões:

I – de primeira instância, quando não recorrida ou quando intempestivo o recurso ao Pleno; e

II – de segunda instância, quando não caiba mais recurso ou, quando cabível, seja intempestivo.

Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância, na parte que não for objeto de recurso ao Pleno ou que não estiver sujeita a reexame necessário.

Art. 30. O prazo para cumprimento das decisões proferidas em primeira ou segunda instâncias será de quinze dias, contados da data em que se considerar efetuada a intimação do sujeito passivo.

Parágrafo único. Na falta de disposição expressa na legislação tributária ou fixação pela autoridade competente, o prazo para cumprimento de despacho será de cinco dias, contados da data em que se considere cientificado aquele que o deva cumprir.

CAPÍTULO VIII
DAS INTIMAÇÕES

Art. 31. O sujeito passivo será intimado das pautas de julgamento e das decisões proferidas em primeira ou segunda instância:

I – pessoalmente, mediante assinatura do sujeito passivo ou de seu representante legal;

II – por carta registrada com Aviso de Recebimento (AR); e

III – por Edital de Notificação publicado no Diário Oficial do Município, quando não for possível a intimação na forma dos incisos I ou II, o qual deverá conter, conforme o caso:

a) o nome do sujeito passivo e o número, data, valor e histórico da notificação fiscal; e

b) o número do protocolo e a ementa da decisão proferida.

§ 1° Considera-se feita a intimação:

I – se pessoal, na data da assinatura;

II -se por carta, na data indicada pelo correio no Aviso de Recebimento (AR); e

III – se por edital, quinze dias após a data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Florianópolis.

§ 2° Além de outros previstos nesta Lei Complementar, é dever do reclamante declinar, no primeiro momento que lhe couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, sendo consideradas válidas as intimações enviadas por carta registrada com Aviso de Recebimento (AR) ao endereço constante dos autos.

CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 32. Aplica-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei Federal n. 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil.

Art. 33. O art. 60 da Lei Complementar n. 007, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 60. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I – a moratória;

II – o depósito do seu montante integral;

III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; e

VI – o parcelamento.”(NR)

Art. 34. Os incisos I e II do art. 78 da Lei Complementar n. 007, de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 78. […]

I – pagos a vista, com redução de cem por cento da multa de mora e dos juros legais, no prazo de até cento e vinte dias após a publicação desta Lei Complementar, desse que tenham sido lançados até o último dia útil do exercício financeiro anterior à publicação desta Lei Complementar;

II – pagos a vista, com redução de cinquenta por cento da multa de mora e dos juros legais, após o período mencionado no inciso I deste artigo; e” (NR)

Art. 35. O §9° do art. 78 da Lei Complementar n. 007, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 78. […]

§ 9° Após o ajuizamento da respectiva execução fiscal, será acrescido o montante de dez por cento sobre o montante da dívida atualizada, referente ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização da Procuradoria-Geral do Município (FUNPROLIS), nos termos da Lei n. 4.714, de 1995 e da Lei Complementar n. 372, de 2010, ficando, excepcionalmente, este percentual reduzido ao montante de cinco por cento ao contribuinte que optar pelo pagamento nos moldes do inciso I deste artigo.”(NR)

Art. 36. O art. 92 da Lei Complementar n. 007, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 92 A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I -pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

II – pelo protesto judicial;

III – por qualquer ato judicial ou extrajudicial que constitua em mora o devedor;

IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor; e

V -pelo protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa.”(NR)

Art. 37. Altera os arts. 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189 e 190 da Lei Complementar n. 007, de 1997, e acrescenta os arts. 189-A, 190-A a 190-G, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 182. Constitui dívida ativa a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único. A fluência de juros de mora e a atualização monetária não excluem, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Art. 183. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I – o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como o endereço completo do logradouro de um e de outros;

II – o número da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), mantidos pela Receita Federal do Brasil;

III -a quantia devida, discriminando separadamente o principal, a multa moratória ou punitiva, a forma de cálculo da atualização monetária e dos acréscimos moratórios incidentes, bem como o termo inicial de cada um deles;

IV – a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

V – a data em que foi inscrita; e

VI – o número da Notificação Fiscal de Fiscalização, do Auto de Infração e sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

§ 1° A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

§ 2° Verificada a existência de falhas, omissões ou inconsistências cadastrais que impossibilitem ou dificultem a cobrança administrativa do débito pela Secretaria da Fazenda, Planejamento e Orçamento, e a cobrança judicial do débito pela Procuradoria-Geral do Município, caberá àquela determinar o saneamento das irregularidades antes de proceder a inscrição do crédito em dívida ativa, sob pena de devolução da certidão, ainda que já se encontre ajuizada.

§ 3° Compete à Secretaria da Fazenda, Planejamento e Orçamento, ao proceder a inscrição do crédito em dívida ativa, digitalizar os autos das Guias de Informações Fiscais, Notificações Fiscais de Fiscalização, Autos de Infração e documentos correlatos, ainda que oriundos de outros órgãos municipais, sob pena de devolução da Certidão, devendo os autos físicos permanecerem arquivados em local próprio junto àquele Órgão.

§ 4° A Secretaria da Fazenda, Planejamento e Orçamento poderá celebrar convênio com pessoas jurídicas de direito público ou privadas para possibilitar o cumprimento do disposto no parágrafo anterior.

Art. 184. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Art. 185. A dívida regularmente inscrita em dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

Art. 186. Compete, exclusivamente, à Secretaria da Fazenda, Planejamento e Orçamento a inscrição do crédito em dívida ativa. Capítulo V-A – Da Cobrança da Dívida Ativa Art.187. Fica instituído o Programa de Racionalização da Cobrança da Dívida Ativa do Município de Florianópolis.

Art. 188. Após a inscrição do crédito em dívida ativa e até o ajuizamento da execução fiscal, caberá, conjuntamente, à Secretaria da Fazenda, Planejamento e Orçamento e à Procuradoria-Geral do Município a gestão, coordenação e a realização da cobrança administrativa do débito.

Art. 189. A cobrança da dívida ativa do Município observará, preferencialmente, o seguinte procedimento:

I -vencido o prazo para o pagamento do crédito, ocorrerá, imediatamente, a sua inscrição em dívida ativa;

II – após a inscrição do crédito em dívida ativa, o contribuinte será intimado, por meio de correspondência, para realizar a quitação do débito mediante a realização de conciliação pré-processual, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa;

III – transcorrida a fase descrita no inciso II deste artigo sem pagamento, parcelamento ou justificativa legal, a certidão de dívida ativa representativa do crédito será remetida a protesto nos termos da legislação de regência;

IV – inexitosas as etapas anteriores, será ajuizada a correspondente execução fiscal” (NR)

“Art. 189-A. O Programa de Racionalização da Cobrança da Dívida Ativa do Município de Florianópolis, para suporte de suas atividades, contará com o apoio de uma Secretaria, que será composta por um Procurador do Município e por dois servidores efetivos, cabendo a estes, sob a supervisão daquele:

I – emitir relatórios;

II – coordenar a tramitação de processos administrativos relacionados à cobrança administrativa da dívida tributária;

III – coordenar as atividades relacionadas ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC); e

IV – coordenar as atividades relacionadas ao protesto de certidões de dívida ativa e de títulos executivos judiciais.

§ 1° Ao Procurador do Município, fica assegurado o pagamento de cem por cento do valor do piso salarial da Prefeitura Municipal de Florianópolis.

§ 2° Aos servidores efetivos, fica assegurado o pagamento de função gratificada, Padrão FG-1.”

“Art. 190. A Procuradoria-Geral do Município fica autorizada a não ajuizar, a desistir ou a requerer a extinção de execuções fiscais em curso, cujo crédito consolidado seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da manutenção da sua cobrança no âmbito administrativo, inclusive por meio do protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa, respeitados em qualquer caso os princípios da irrenunciabilidade fiscal, da economicidade e da eficiência.

§ 1° Entende-se por crédito consolidado o resultante do débito originário devidamente atualizado, somado aos juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, vencidos até a data da apuração.

§ 2° O valor previsto no caput deste artigo será atualizado anualmente, com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), divulgada pelo Banco Central do Brasil.

§ 3° Observados os critérios de eficiência, economicidade e praticidade, os débitos relativos a um mesmo devedor poderão ser ajuizados por meio de uma única execução fiscal, desde que superior ao valor estabelecido no caput deste artigo.

§ 4° O Procurador do Município poderá, após despacho motivado nos autos do processo administrativo, promover o ajuizamento de execução fiscal de débito cujo valor consolidado seja igual ou inferior ao previsto no caput deste artigo, desde que exista elemento objetivo que, no caso específico, ateste elevado potencial de recuperabilidade do crédito.

§ 5° A autorização para requerer a desistência ou a extinção de execuções fiscais fica condicionada à inexistência de embargos à execução, ou de qualquer outra forma de defesa apresentada no curso da execução fiscal, salvo desistência pelo executado, e desde que não haja qualquer ônus para a Fazenda Pública Municipal.

§ 6° Os limites estabelecidos no caput deste artigo não se aplicam aos créditos decorrentes de decisões do Tribunal de Contas, aos casos tipificados como crime contra a ordem tributária consoante previsão em lei específica e aos originados de notificações fiscais de fiscalização e de autos de infração.”(NR)

“Art. 190-A. A Procuradoria-Geral do Município fica autorizada, após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, a reconhecer, de ofício, a prescrição do débito, bem como a deixar de apresentar defesa, desistir ou interpor recursos, desde que inexista outro fundamento relevante e a causa versar sobre:

I – matérias sumuladas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

II – matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Pública pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos do 1.036, da Lei Federal n. 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil; e

III -situações em que a certidão de dívida ativa que compõe a execução fiscal manifestamente não preencheu os requisitos legais exigidos pela legislação de regência.

§ 1° Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador do Município que atuar no feito deverá, expressamente:

I -reconhecer a procedência do pedido, quando intimado para apresentar resposta aos embargos à execução fiscal e às exceções de pré-executividade;

II – manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial.

§ 2° A Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento fica autorizada a não constituir os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos I, II, e III deste artigo, após manifestação prévia da Procuradoria-Geral do Município.

Art. 190-B. Poderão ser arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador do Município, os autos das execuções fiscais de valor consolidado igual ou inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), observados os critérios de eficiência, economicidade e praticidade e desde que não sejam decorrentes de decisões do Tribunal de Contas, de casos tipificados como crime contra a ordem tributária consoante previsão em lei específica e originados de notificações fiscais de fiscalização e de autos de infração.

Parágrafo único. Os autos de execução a que se refere o caput deste artigo serão reativados no caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma do art. 28 da Lei Federal n. 6.830, de 1980, para os fins de que trata o limite indicado no caput deste artigo.

Art. 190-C. Nas execuções fiscais em que houver sido designada hasta pública, somente será admitido o parcelamento do débito se, no mínimo, cinquenta por cento for quitado a vista e desde que seja realizado até dois dias úteis antes da data do leilão judicial.

Art. 190-D. A Procuradoria-Geral do Município poderá celebrar convênios com pessoas jurídicas de direito público ou privadas, que possibilitem o intercâmbio de informações, integração de base de dados ou acesso a informações de natureza fiscal dos contribuintes inscritos na dívida ativa municipal, resguardado o devido sigilo das informações.

Art. 190-E. O Secretário da Fazenda, Planejamento e Orçamento poderá, até a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, reconhecer, de ofício, a prescrição do débito, independentemente de manifestação prévia da Procuradoria-Geral do Município, sem prejuízo da abertura de sindicância interna para apuração de eventual responsabilidade.

Art. 190-F O Poder Executivo fica autorizado, mediante manifestação prévia, expressa e motivada da Procuradoria-Geral do Município, a expedir decreto elevando os valores de modo a autorizar o não ajuizamento, a desistência, a extinção e o arquivamento sem baixa na distribuição de execuções fiscais.

Art. 190-G. A Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento e a Procuradoria-Geral do Município deverão desenvolver uma política permanente de educação fiscal que promova a conscientização do contribuinte sobre a importância da regularidade e pontualidade no cumprimento de suas obrigações tributárias para os fins de manutenção e desenvolvimento dos serviços públicos municipais.”

Art. 38. O art. 473, da Lei Complementar n. 007, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 473. Serão acrescidos juros de mora equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), para títulos federais, acumulados mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do débito. Parágrafo único. A taxa de juros de mora incidirá mensalmente e não poderá ser inferior a um por cento ao mês.”(NR)

Art. 39. O art. 240 da Lei Complementar n. 007, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 240. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado, anualmente, de ofício, no dia 1° de janeiro de cada exercício financeiro, considerando-se as circunstâncias objetivas e subjetivas existentes à data da ocorrência do fato imponível.

§ 1° O lançamento será efetuado em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor do imóvel.

§ 2° A notificação do lançamento se dará, alternativamente, da seguinte forma:

I – envio do carne ao contribuinte; e

II -edital de notificação publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município (DOEM);

§ 3° O contribuinte poderá impugnar a notificação de lançamento até o dia 15 de fevereiro de cada exercício financeiro.

§ 4° Para a unidade imobiliária construída ou alterada no ano em curso, o lançamento do valor do imposto será proporcional ao número de meses que faltar para completar o exercício financeiro, a partir da data da conclusão de obra.”(NR)

Art. 40. O art. 244 da Lei Complementar n. 007, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 244. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana deverá ser pago da seguinte forma, por opção do contribuinte:

I – até o dia 5 de janeiro, com vinte por cento de desconto, para o pagamento em cota única;

II – até o dia 5 de fevereiro, com dez por cento de desconto, para o pagamento em cota única;

III – até o dia 5 de março, com cinco por cento de desconto, para o pagamento em cota única; e

IV – até o dia 5 de dezembro, sem desconto, para pagamento em até dez parcelas mensais, com o primeiro vencimento em 5 de março.

§ 1° A opção por uma das formas de pagamento implicará, automaticamente, renúncia pela outra, não podendo, sob hipótese alguma, haver cumulação de descontos.

§ 2° O não pagamento de duas parcelas consecutivas acarretará o vencimento antecipado da dívida.

§ 3° A receita derivada do pagamento em cota única que, eventualmente, ingressar de modo antecipado, não poderá ser utilizada no exercício financeiro anterior.

§ 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um desconto adicional de até cinco por cento ao imóvel que se enquadrar na categoria de uso sustentável, nos termos da regulamentação própria do órgão responsável pelo desenvolvimento urbano do Município.

§ 5° Para efeitos de aplicação do parágrafo anterior, considera-se Uso Urbano Sustentável o imóvel que atenda a um ou mais dos seguintes itens:

I – aos critérios de acessibilidade do passeio público;

II – não possua vagas para estacionamento de automóveis na área de afastamento frontal obrigatória;

III – possua bicicletário, nos termos da lei, disposto em frente à entrada principal da edificação quando destinada ao uso comercial ou de prestação de serviço;

IV – aos critérios de acessibilidade das edificações de uso coletivo;

V – as edificações existentes que acomodem usos adequados ao zoneamento do local;

VI – adote sistema adequado de insonorização, em se tratando de edificação que acomode atividade produtora de ruído ou som eletrônico; e

VII – adote sistema de aproveitamento de água de chuva, de reuso de água e medidores individuais de consumo.

§ 6° O enquadramento do imóvel deverá ser comprovado anualmente.

§ 7° O Poder Executivo expedirá regulamentação para enquadramento das edificações assim como do percentual de desconto relativo a cada um dos itens listados no §55, observando o limite máximo estabelecido no §45 deste artigo.”(NR)

Art. 41. O inciso I do art. 479 da Lei Complementar n. 007, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 479 […]

I – os imóveis referidos nos incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII do art. 225 da Lei Complementar n. 007, de 1997; e”(NR)

Art. 42. Acrescenta-se parágrafo único ao art. 2° da Lei n. 7.083, de 2006, com a seguinte redação:

“Art. 25 […]

Parágrafo único. Os valores mencionados nos incisos I e II poderão ser utilizados em obras de mobilidade urbana e no aporte de recursos para o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais”

Art. 43. Fica autorizado o ingresso do município de Florianópolis no Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA).

Art. 44. Ficam revogados o §2° do art. 78, os §§ 1° e 2° do art. 123, os arts. 132 a 158, 163, 243, inciso IV, do art. 320, os arts. 471 e 472 da Lei Complementar n. 007, de 1997; o art. 12 da Lei Complementar n. 217, de 2006; o art. 7° da Lei Complementar n. 56, de 2000 e a Lei n. 5.934, de 2001.

Art. 45. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 20 de julho de 2016.

CESAR SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

PAULO ÁVILA DA SILVA
Secretário Municipal da Casa Civil

(DOM de 21/07/2016)

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 043, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, E A LEI COMPLEMENTAR N° 208, DE 16 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° O título IX do Livro II da Parte Especial da Lei Complementar n° 043, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“TÍTULO IX DAS CERTIDÕES DE DÉBITOS FISCAIS” (NR)

Art. 2° O art. 143 da Lei Complementar n° 043, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 143. Fica instituído o serviço para emissão eletrônica e via Internet da certidão negativa de débitos gerais.

§ 1° Quando as informações constantes das bases de dados da Secretaria de Fazenda e Procuradoria Fiscal forem insuficientes para a emissão da certidão negativa de débitos gerais, o sujeito passivo poderá consultar sua situação fiscal no Atendimento ao Contribuinte da Secretaria de Fazenda e sede da Procuradoria Fiscal para atualização e correção das informações.

§ 2° Regularizados as pendências que impedem a emissão de certidão, esta poderá ser emitida na forma do caput: (NR)

§ 3° Somente serão válidas as certidões negativas de débitos gerais emitidas eletronicamente, mediante sistema informatizado específico disponibilizado no site da Prefeitura Municipal de Cuiabá, sendo vedada qualquer outra forma de certificação manual ou eletrônica.

§ 4° As pesquisas sobre a situação fiscal e cadastral do requerente restringir-se-ão ao sistema eletrônico de emissão de certidão.

§ 5° As certidões referidas no caput conterão, obrigatoriamente, a hora, a data de emissão e o código de verificação.

§ 6° Somente produzirá efeitos a certidão cuja autenticidade for confirmada no endereço eletrônico referido no caput deste artigo” (NR)

Art. 3° O art. 144 da Lei Complementar n° 043, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 144 Havendo débitos em aberto, seja de origem tributária ou não tributária, será emitida a Certidão Positiva.

“§ 1° A Certidão de Débito Positiva com efeito de Negativa será emitida nos seguintes casos:

I – quando o contribuinte possuir Termo de Parcelamento e Confissão de Dívidas encontrando-se adimplente com as parcelas;

II – quando a Fazenda Pública Municipal dispor do valor do tributo devido, mas encontrar-se ainda não exigível;

III – caso o débito esteja com a exigibilidade suspensa na forma da Lei.

§ 2° A Certidão Positiva de Débito com efeitos de Negativa somente serão solicitadas presencialmente e emitidas pela Procuradoria Fiscal, no prazo de até 10 (dez dias), contado da data de apresentação do requerimento.” (NR)

Art. 4° O art. 147 da Lei Complementar n° 043, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 147. A Certidão Negativa de Débitos gerais exigida eletronicamente pela internet, bem como a Certidão Positiva e a Certidão Positiva com efeito de Negativa, emitidas pela Procuradoria Fiscal, possuem validade de 30 (trinta) dias.” (NR)

Art. 5° A alínea c do inciso V do art. 362 da Lei Complementar n° 043, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 362. (…)

(…)

V – (…)

(…)

c) os requerimentos e certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

(…)” (NR)

Art. 6° O inciso X do art. 25 da Lei Complementar n° 208, de 16 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25. (…)

(…)

X – adquirir livros, revistas jurídicas e periódicas para o desempenho das atividades dos procuradores, bem como mobiliários e equipamentos e sistemas de informática de apoio às atividades institucionais dos Procuradores.” (NR)

Art. 7° O serviço de que trata o art. 143, da Lei Complementar n° 043, de 23 de dezembro de 1997, com redação dada por esta Lei Complementar, será disponibilizado aos contribuintes no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Lei.

Art. 8° Fica revogado, o item 07 da Tabela VIII da Lei Complementar n° 043, de 23 de dezembro de 1997.

Art. 9° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 20 de julho de 2016.

MAURO MENDES FERREIRA
Prefeito Municipal

(DOM de 13/07/2016)

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° O art. 8° da Lei Complementar n° 63, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a redação seguinte:

“Art. 8° Fica instituída a Substituição Tributária, com a atribuição de responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais, na forma do disposto no art. 131 da Lei n° 1.547, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário Municipal), e suas alterações.”

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju 13 de julho de 2016; 195° da Independência, 128° da República e 161° da Emancipação Política do Município.

JOÃO ALVES FILHO
Prefeito de Aracaju

JAIR ARAÚJO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Fazenda

CARLOS PINNA DE ASSIS JUNIOR
Procurador-Geral do Município

MARLENE ALVES CALUMBY
Secretária Municipal do Governo

(DOM de 14/07/2016)

Altera a Lei Complementar n° 014, de 29 de dezembro de 1992, pra regulamentar a comercialização de alimentos em veículos sobre rodas, ou rebocados por estes – Cozinha Móvel Sobre Rodas – nos logradouros públicos e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Cria-se a Seção I, no CAPÍTULO III do TÍTULO III, da Lei Complementar n° 014/1992, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Seção I
Da Comercialização de Alimentos em Veículos Sobre Rodas”

Art. 2° Cria-se os artigos 137-A, 137-B, 137-C, 137-D, 137-E, 137-F, 137-G, 137-H, 137-I, 137-J, 137-K, 137-L, 137-M, 137-N, 137-O, 137-P, 137-Q, 137-R, na Lei Complementar n° 014/1992, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 137-A. O comércio de alimentos em veículos sobre rodas denominado aqui como “Cozinha Móvel Sobre Rodas” será regulado nos termos desta Lei em conformidade com dispositivos fixados pelo Poder Público Municipal.

Art. 137-B. As disposições desta Lei se aplicam as atividades que compreendem a venda direta de alimentos em vias e áreas públicas em caráter permanente ou eventual, sempre de modo estacionário, em veículos sobre rodas, excetuadas as feiras livres ou a quaisquer outras atividades previstas em legislação específica.

Art. 137-C. Para fins desta Lei, consideram-se:

I – veículos sobre rodas:

a) equipamentos tracionados, impulsionados ou carregados pela força humana com o máximo de 1m (um metro);

b) veículos automotores assim considerados os equipamentos montados sobre veículos a motor ou rebocados por estes, com comprimento máximo de 7m (sete metros) considerada a soma do comprimento do veículo e do reboque, com largura máxima de 2,30m (dois metros e trinta centímetros);

II – produto ou alimento perecível: produto alimentício, “in natura”, semi preparado, industrializado ou preparado pronto para o consumo, que pela sua natureza ou composição, necessita de condições especiais de temperatura para sua conservação (refrigeração, congelamento ou aquecimento), tais como bebidas e alimentos à base de leite, produtos lácteos, ovos, carne, aves, pescados, mariscos ou outros ingredientes;

III – produto ou alimento não perecível: produto alimentício que pela sua natureza e composição pode ser mantido em temperatura ambiente, até seu consumo e não necessita de condições especiais de conservação, sob refrigeração, congelamento ou aquecimento. Observadas as condições de conservação e armazenamento adequadas, as características intrínsecas dos alimentos e bebidas e o tempo de vida útil e prazo de validade.”

Art. 3° Cria-se a Subseção I, na Seção I, no CAPÍTULO III do TÍTULO III, da Lei Complementar n° 014/1992, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Subseção I
Da Autorização

Art. 137-D. Caberá ao órgão competente a emissão da autorização, sendo Alvará de Funcionamento e Alvará Sanitário, outorgada a título precário e intransferível, que em nenhuma hipótese ensejará direito adquirido.

§ 1° Fica vedada a concessão de autorização, sendo alvará de funcionamento e alvará sanitário, ao interessado com pendência no Cadastro Informativo Municipal – CADIN Municipal.

§ 2° Não será concedida autorização a sócio ou cônjuge de qualquer sócio de pessoa jurídica ou de titular de firma individual, que for autorizatário.

Art. 137-E. A solicitação deverá ser feita em formulário próprio e acompanhada dos seguintes documentos, sem prejuízo de outros já definidos pelo órgão competente:

I – cópia do Cadastro de Pessoas Físicas do representante legal da pessoa jurídica se este for o caso;

II – cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;

III – identificação do ponto pretendido contendo rua, número, bairro, CEP, croqui, e definição do período e dias da semana em que pretende exercer sua atividade, não podendo ser superior a quatro horas;

IV – descrição dos equipamentos que serão utilizados de modo a atender às condições técnicas necessárias em conformidade com a legislação sanitária, de higiene e segurança do alimento, controle de geração de odores e fumaça;

V – indicação dos alimentos que pretende comercializar;

VI – descrição da utilização de toldos retráteis fixos ao veículo e de mobiliário (mesas, bancos e cadeiras);

VII – a compatibilidade entre o equipamento e o local pretendido, considerando as normas de trânsito, o fluxo seguro de pedestres, automóveis e demais veículos, as regras de uso e ocupação do solo e as normas de acessibilidade.

Art. 137-F. A liberação das autorizações deverá levar em consideração:

I – os alimentos a serem comercializados;

II – a adequação do equipamento quanto às normas sanitárias e de segurança do alimento, em face dos alimentos que serão comercializados;

III – a compatibilidade entre o equipamento e o local pretendido, as normas de trânsito, o fluxo seguro de pedestres e as regras de uso conforme legislação vigente;

IV – o número de autorizações já expedidas para o local e período pretendidos;

V – ao autorizatário, pessoa física ou jurídica, poderá ser concedido uma autorização, para atuar em até 3 (três) pontos para exercício do comércio de Cozinha Móvel Sobre Rodas em vias públicas, desde que todos os pontos pretendidos estejam localizados no território administrativo competente e não sejam utilizados concomitantemente;

VI – a instalação de equipamentos não poderá ocupar mais de 1/3 (um terço) da largura do passeio;

VII – um mesmo ponto deverá atender até 4 (quatro) autorizatários diferentes, desde que exerçam suas atividades em dias ou períodos distintos, sendo que os períodos diários são os seguintes:

a) das 6h (seis horas) às 10h (dez horas);

b) das 10h (dez horas) às 15h (quinze horas);

c) das 15h (quinze horas) às 17h (dezessete horas);

d) das 17h (dezessete horas) às 23h (vinte e três horas);

VIII – aqueles que, comprovadamente, exerceram de modo contínuo nos últimos dois anos, antes da vigência desta Lei, atividade em determinado ponto contendo autorização como ambulante, terão preferência pelo ponto, porém dependerão do atendimento dos requisitos constantes nesta Lei;

IX – certificação de realização de curso de boas práticas, de manipulação de alimentos em nome dos sócios da pessoa jurídica e dos auxiliares.

Art. 137-G. Fica submetido à fiscalização dos órgãos competentes da Administração Pública Municipal o estabelecimento utilizado pelo autorizatário para qualquer tipo de preparo ou manipulação do alimento a ser comercializado em Veículo Sobre Rodas.

Art. 137-H. Para a comercialização de alimentos em vias e áreas públicas por ocasião de eventos públicos ou privados o interessado deverá indicar o evento ou calendário do evento, gênero, local, os equipamentos e seus respectivos alimentos a serem comercializados, e o responsável pelo evento deverá solicitar uma autorização junto ao órgão competente, contemplando todos os equipamentos que serão instalados.

Art. 137-I. A taxa devida pela ocupação da área, a ser paga anualmente, será definida pelo Poder Executivo e terá como base de cálculo o valor do metro quadrado e o período a ser efetivamente utilizado, constante da Tabela de Valores.

Art. 137-J. As áreas ou locais públicos autorizados para o funcionamento de “Cozinha Móvel Sobre Rodas” terão demarcação exclusiva realizada pelo órgão competente da Administração Pública Municipal, bem como estarão isentos do pagamento de área azul.

Art. 137-K. Os autorizatários poderão obter, junto à concessionária de eletricidade, sua respectiva ligação elétrica, dentro dos procedimentos especificados pela concessionária.

Art. 137-L. Responde o autorizatário, perante Administração Pública Municipal, pelos atos praticados por seu preposto e auxiliares quanto à observância das obrigações decorrentes de sua autorização e dos termos dessa lei.”

Art. 4° Cria-se a Subseção II, na Seção I, no CAPÍTULO III do TÍTULO III, da Lei Complementar n° 014/1992, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Subseção II
Da Renovação

Art. 137-M. O alvará de funcionamento terá validade por dois anos, podendo ser renovado por igual período, mediante requerimento do interessado dirigido ao órgão competente, entregue no penúltimo mês de validade do Termo.

Parágrafo único. A renovação só será concedida ao autorizatário que não estiver em débito para obtenção do alvará ou inscrito no Cadastro Informativo Municipal – CADIN.

I – A solicitação requerida pelo autorizatário para obtenção de novo alvará de funcionamento, poderá ser feita, ficando revogado automaticamente o alvará vigente;

II – Poderá a análise do pedido de renovação do alvará estabelecer as mudanças que julgar necessárias com relação à adequação técnica do equipamento, o grupo de alimentos que se pretende comercializar, localização, e colocação de toldo retrátil e fixo ao equipamento, mesas, bancos e cadeiras.”

Art. 5° Cria-se a Subseção III, na Seção I, no CAPÍTULO III do TÍTULO III, da Lei Complementar n° 014/1992, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Subseção III
Das Obrigações

Art. 137-N. O autorizatário fica obrigado a:

I – apresentar-se, durante o período de comercialização, munido dos documentos necessários à sua identificação e à de seu comércio, exigência que se aplica também em relação aos prepostos e auxiliares;

II – pagar a taxa e os demais encargos devidos em razão do exercício da atividade, bem como renovar a permissão no prazo estabelecido;

III – afixar, em lugar visível e durante todo o período de comercialização, o seu Alvará de funcionamento e Alvará sanitário;

IV – manter permanentemente limpa a área ocupada pelo equipamento, bem como o seu entorno, instalando recipientes apropriados para receber o lixo produzido, que deverá ser acondicionado em saco plástico resistente e colocado em local adequado, observando-se os horários de coleta;

V – coletar e armazenar todos os resíduos sólidos e líquidos para posterior descarte de acordo com a legislação em vigor, vedado o descarte na rede pluvial e vias públicas;

VI – manter higiene pessoal e do vestuário, utilizando protetor de cabelo e sapatos fechados, bem como exigir e zelar pela higiene de seus auxiliares e prepostos.”

Art. 6° Cria-se a Subseção IV, na Seção I, no CAPÍTULO III do TÍTULO III, da Lei Complementar n° 014/1992, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Subseção IV
Das Proibições

Art. 137-O. Fica proibido ao autorizatário:

I – utilizar equipamento sem a devida autorização ou modificar as condições de uso determinados sem prévia autorização do órgão competente ou aquelas fixadas pela Vigilância Sanitária;

II – manter ou ceder equipamentos e/ou mercadorias para terceiros;

III – manter ou comercializar mercadorias não autorizadas ou alimentos em desconformidade com a sua permissão;

IV – colocar caixas e equipamentos em áreas em desconformidade com a sua licença e legislação vigente;

V – causar dano ao bem público, no exercício de sua atividade;

VI – montar seu equipamento fora do local determinado;

VII – utilizar postes, árvores, gradis, bancos, canteiros e edificações para a montagem do equipamento e exposição das mercadorias;

VIII – fazer uso e colocar quaisquer elementos na via ou área pública com o propósito de ampliar ou isolar os limites do seu equipamento, tais como: muro, cerca, tapume, passeio, vegetação, poste, banco, caixa, vasos, tábuas, encerados, toldos e ou similares;

IX – apregoar suas atividades através de quaisquer meios de divulgação sonora;

X – colocar na via ou área pública qualquer tipo de carpete, tapete, forração, assoalho, piso frio ou outros que caracterizem a delimitação do local de manipulação e comercialização;

XI – a comercialização de bebidas alcoólicas pelos equipamentos automotores;

XII – a transferência do alvará de funcionamento e alvará sanitário, por meio da alteração do quadro societário, salvo nos casos de invalidez e falecimento do autorizatário, ficando condicionada ao prazo remanescente do alvará, sob pena de cancelamento automático da autorização.”

Art. 7° Cria-se a Subseção V, na Seção I, no CAPÍTULO III do TÍTULO III, da Lei Complementar n° 014/1992, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Subseção V
Disposições gerais

Art. 137-P. Será admitida a colocação de equipamento em bens privados, assim definidos aqueles que a população em geral tem livre acesso, mediante termo de anuência do proprietário do imóvel.

Parágrafo único. A colocação de equipamentos de que trata este artigo, deverá ter um responsável pelo controle de qualidade, segurança e higiene do alimento, conforme legislação vigente.

Art. 137-Q. A infração ao estabelecido na Seção I do Capítulo III Do Título III, ficará sujeita a fiscalização, procedimentos e penalidades instituídos no Código de Posturas vigente.

Art. 137-R. O comércio de alimentos Sobre Rodas em vias e áreas públicas no município de Goiânia, obedecerá ao disposto nas normas Sanitárias e Leis Federais, Estaduais e Municipais específicas de alimentos.

Parágrafo único. As disposições desta Lei não se aplicam ao comércio de alimentos em feiras livres ou a quaisquer outras atividades previstas em legislação específica.”

Art. 8° A Administração Pública Municipal terá o prazo de 60 (sessenta) dias da data de publicação desta Lei, para regularização.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 14 dias do mês de julho de 2016.

PAULO GARCIA
Prefeito de Goiânia

OSMAR DE LIMA MAGALHÃES

(DOM de 13/07/2016)

Inclui art. 114-B na Lei n° 1.224, de 1974 (Código de posturas do Município de Florianópolis)

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, em conformidade com o disposto no § 7° do art. 56 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Fica incluído o art. 114-B na Lei n° 1.224, de 1974, com a seguinte redação:

“Art. 114-B Fica proibido, no município de Florianópolis, o uso de aparelho de telefonia celular, tablet e similares em cinemas, teatros e concertos.

§ 1° No interior de cinemas, teatros e salas de concertos, os aparelhos celulares devem permanecer desligados.

§ 2° Os responsáveis pelos estabelecimentos deverão afixar placas ou cartazes em locais visíveis com os dizeres: “É proibido a utilização de celulares, smartphones, tablets e similares no interior deste local”.

§ 3° A pessoa que não observar o preceituado no artigo anterior será:

a) advertida a desligar o aparelho; e

b) caso se negue, convidada a se retirar do local.”

Art. 2° Os estabelecimentos citados terão prazo de trinta dias da publicação desta Lei Complementar para a sua adequação.

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Florianópolis, em 11 de julho de 2016.

Vereador ERÁDIO MANOEL GONÇALVES
Presidente.