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LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° Fica incluído o art. 28-B à Lei n. 1.224, de 1974, com a seguinte redação:

“Art. 28 B. É expressamente proibido o exercício de qualquer atividade imobiliária nas vias públicas do município de Florianópolis por pessoas não credenciadas no CRECI/SC e não cadastrados na Prefeitura Municipal, popularmente denominadas chaveteiros.

§ 1° Entende-se por chaveteiros aquelas pessoas que oferecem imóveis para locação nas vias públicas do Município, utilizando-se de chaves, cartazes, veículos plotados e outros meios de divulgação, e que exerçam irregularmente a atividade que é exclusiva de corretor de imóveis nos moldes da Lei Federal n° 6.530, de 1978.

§ 2° O descumprimento das disposições deste artigo implicará, progressivamente, em:

I – multa no valor de 1.000 UFIRs;

II – multa em dobro no caso de reincidência; e

III – apreensão dos materiais de divulgação utilizados.

§ 3° As penalidades se aplicam às pessoas físicas e jurídicas que estão oferecendo diretamente os imóveis nas vias públicas e em dobro para os respectivos proprietários.

§ 4° A fiscalização e a aplicação de multas decorrentes da infração ficarão a cargo dos órgãos competentes do Poder Público municipal.

§ 5° Excetua-se desta proibição os proprietários de imóveis que estejam alugando seu próprio imóvel.”

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Florianópolis, em 30 de julho de 2019.

VEREADOR ROBERTO KATUMI ODA
Presidente

Art.1° O comércio denominado Comida sobre Rodas será regulado nos termos desta Lei Complementar.

 Art.2° Considera-se Comida sobre Rodas o comércio de alimentos e bebidas em vias de áreas públicas ou privadas que compreendem a venda direta, de caráter fixo ou eventual de modo estacionário.

parágrafo único. O comercio de alimentos e bebidas que trata do caput será permitido em veículos automotores, assim assim considerados as equipamentos montados sobre veículos a motor ou rebocados por estes .

Art. 3° Será permitida a colocação de veículos em bens privados mediante termo de anuência do proprietário do imóvel.

Art. 4° As atividades descritas nesta Lei Complementar serão realizadas em vias, praças e terrenos devidamente autorizados, respeitando-se:

I – a legislação urbanística;

II – a circulação de veículos ;

III – a circulação de pedestres; e

IV – a distância de cem metros de qualquer estabelecimento comercial que exerça atividades de lanchonete, bar ou restaurante, em caso de instalação em vias públicos  e áreas privadas.

Art. 5°A permissão à pessoa jurídica de direito privado para a Comida sobre Rodas será precedida de licitação e terá prazos de dois anos.

Parágrafo único: È vedado conceder.

I – mais de uma permissão á mesma pessoa jurídica, ou que tenha os mesmos sócios ou esteja sujeita ao mesmo controle societário, para o mesmo e/ou turno;

II – a sócio ou conjugue de qualquer pessoa jurídica ou de titular de firma individual, já permissionária;

III – mais de duas permissões, caso de permissionário titular de franquia empresarial ou de cessionário de marca; e

IV – á mesma pessoa jurídica ou à cessionária da mesma marca no mesmo ponto, ainda que em turno distintos.

Art. 6° Aqueles que, comprovadamente, exerceram de modo continuo nos últimos dois anos, antes de vigência dessa Lei Complementar, atividade em determinado ponto, terão preferência pelo mesmo na forma fixada no regulamento.

Art. 7° A expedição de permissão  para veículos instalados em locais  privados não será precedida de edital, mas deverá respeitar o disposto nos artigos 10 e 12, no couber.

Parágrafo único. Só será permitida a fixação de veículos em áreas comercias onde haja praça de alimentação em caso de eventos, nos termos da legislação municipal.

Art. 8° Publicada a permissão terá prazo de noventa dias para se instalas efetivamente e comprovar sua regularidade nos termos do edital, sob pena de cancelamento de permissão.

Art. 10° O permissionário fica obrigada a:

I – afixar, em lugar visível e durante todo o período de comercialização, a autorização de funcionamento;

II – obedecer as exigências do Sistema nacional de Vigilância Sanitária;

III –  manter permanentemente limpa a área ocupada pelo equipamento, bem como seu entorno, instalado recipientes apropriados para receber o lixo produzido, que deverá ser acondicionado em saco plástico resistente, observando-se  os horários de coleta bem como cumprir, no que for aplicável, o disposto no programa Lixo  Zero;

IV – coletar e armazenar todos os resíduos sólidos e líquidos para posterior descarte de acordo com a legislação em vigor, vedado o descarte na rede pluvial;

V – manter higiene pessoal e do vestuário de seus funcionários e propostos;

VI – manter o equipamento em estado de conservação e higiene adequados, providenciando os reparos que se fizerem necessários;

VII – manter, em local visível, copia do certificado de formação no curso de boas práticas de manipulação de alimentos – seu e de seus funcionários e propostos – oferecido por instituição pública ou entidade credenciada pela Vigilância Sanitária;

VIII – manter no veiculo fonte própria e autônoma de utilização de água potável para higienização  de mãos, utensílios, equipamentos e bancadas; e

IX – manter seu equipamento provido de iluminação autônoma sem uso de rede de iluminação pública.

§ 1° Em caso de resíduos de óleo de cozinha, o permissionário celebrará contrato com empresa, cooperativa ou associação credenciada para dar destinação adequada a estes resíduos;

§ 2° O poder público deverá, sempre que possível, disponibilizar pontos de descarte de resíduos sólidos e líquidos.

Art. 11° será permitido ao titular da permissão solicitar, a qualquer tempo. o cancelamento de sua permissão.

Art. 12° Fica proibido ao permissionário:

I – utilizar postes, arvores, gradis, bancos, canteiros e edificações para a montagem do equipamento e exposição das mercadorias;

II – perfurar calçadas ou vias públicas com a finalidade de fixar seu equipamento;

III – fazer uso de muros, passeios, árvores, postes, bancos, caixotes, tabuas, encerados ou toldos, com o propósito de ampliar os limites do equipamento e que venham a alterar sua padronização;

IV – utilizar a via ou área pública  para colocação de quaisquer elemento do tipo cerca, parede, divisória, grade, tapume, barreira, caixas, vasos, vegetação ou outros que caracterizem o isolamento do local de manipulação e comercialização;

V – colocar a via ou área pública qualquer tipo de carpete, tapete, forração, assoalho, piso  fio ou outros que caracterizem a delimitação  do local  de manipulação e comercialização; e

VI – a veiculação de anúncio publicidade de terceiros, permitindo-se apenas, nos limites físicos do equipamento a indicação e sinalização próprias da atividades, observamos-se, nesse caso, a legislação pertinente.

Art.13° O armazenamento, transporte, manipulação e vende de alimentos deverá observar as legislações sanitárias no âmbito federal, estadual e municipal.

Art. 15° Nos veículos poderão ser utilizados equipamentos de cocção e refrigeração alimentados por geradores movidos por eletricidade, combustível (gasolina, diesel o etanol), bem como por gás liquefeito de petróleo, respeitada a regulação de Instituto Nacional de Metrologia, qualidade e tecnologia – inmetro.

Art. 16° fica submetido à fiscalização por parte da Vigilância Sanitária  o local usado pelo permissionário para qualquer tipo de preparo  ou manipulação do alimento a ser comercializado nos termos fixados nesta Lei Complementar.

Art. 17° considera-se infração administrativa toda ação ou omissão que viole as regras para comercialização ou distribuição de alimentos e bebida nos temos fixados nesta Lei Complementar.

Art. 18° As infrações a esta Lei Complementar fica, sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e penal:

I – advertência

II – multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)  por infração;

III – apreensão de equipamentos e mercadorias;

IV – suspensão da atividade; e

V – cancelamento da permissão.

§ 1° Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, acumulativamente, as sanções elas cominadas, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

§ 2°  Os valores em reais estipulados nesta Lei Complementar serão reajustados de acordo com o  índice e o período aplicáveis aos reajustes dos créditos tributários municipais.

Art. 19° Esta Lei Complementar não atinge aqueles já autorizados a comercializar alimentos e bebidas.

Art. 20° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 5 de setembro de 2017.

Vereador JORGE FELIPPE
presidente

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1°  Esta Lei Complementar dispõe sobre:

I – a remissão e anistia de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal;

II – a reinstituição, nas hipóteses e condições que especifica, e sobre as revogações de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, referentes ao ICMS;III – outras alterações de benefícios fiscais relativos ao ICMS.

Parágrafo único  VETADO.

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2°  Em relação ao ICMS, as disposições desta Lei Complementar:

I – referem-se às isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal, bem como tratam da remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes desses tratamentos, conforme a disciplina da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/2017, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, em 15 de dezembro de 2017, e publicado no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2017, respeitadas as respectivas alterações;

II – alcançam, também, alterações de benefícios fiscais não compreendidos nas disposições da Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017 e do Convênio ICMS 190/2017.

§ 1°  Para os fins do disposto nesta Lei Complementar, os benefícios fiscais, pertinentes ao ICMS, concedidos para fruição total ou parcial, compreendem as seguintes espécies:

I – isenção;

II – redução da base de cálculo;

III – manutenção de crédito;

IV – devolução do imposto;

V – crédito outorgado ou crédito presumido;

VI – dedução de imposto apurado;

VII – dispensa do pagamento;

VIII – dilação do prazo para pagamento do imposto, inclusive o devido por substituição tributária, em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM 38/88, de 21 de outubro de 1988, e em outros acordos celebrados no âmbito do CONFAZ;

IX – antecipação dos prazos para apropriação do crédito do ICMS, correspondente à entrada de mercadoria ou bem e ao uso de serviço, previstos nos artigos 20 e 33 da Lei Complementar Federal n° 87, de 13 de setembro de 1996;

X – financiamento do imposto;

XI – crédito para investimento;

XII – remissão;

XIII – anistia;

XIV – moratória;

XV – transação;

XVI – parcelamento em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM 24/75, de 5 de novembro de 1975, e em outros acordos celebrados no âmbito do CONFAZ;

XVII – outro benefício ou incentivo, sob qualquer forma, condição ou denominação, do qual resulte, direta ou indiretamente, a exoneração, dispensa, redução, eliminação, total ou parcial, do ônus do imposto devido na respectiva operação ou prestação, mesmo que o cumprimento da obrigação vincule-se à realização de operação ou prestação posterior ou, ainda, a qualquer outro evento futuro.

§ 2°  Para os efeitos desta Lei Complementar, as referências nela efetuadas a “benefícios fiscais” compreendem também as “isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS”, arrolados nos incisos do § 1° deste artigo.

CAPÍTULO II
REMISSÃO E ANISTIA

Art. 3°  Ficam remitidos e anistiados os créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes da fruição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos pelo Estado de Mato Grosso, exclusivamente em decorrência de o ato normativo ter sido editado em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal, desde que o referido ato tenha sido publicado no Diário Oficial do Estado até 8 de agosto de 2017.

§ 1°  A remissão e a anistia previstas no caput deste artigo compreendem, exclusivamente, os créditos tributários, constituídos ou não, vinculados a benefícios fiscais, que atenderem as seguintes premissas:

I – sejam decorrentes de atos normativos que, alternativamente:

a) tenham sido consignados na relação anexa ao Decreto n° 1.420, de 28 de março de 2018, ou na relação anexa ao Decreto n° 1.767, de 28 de dezembro de 2018, e respectivas alterações;

b) sejam arrolados em decreto editado pelo Poder Executivo, desde que publicado dentro do prazo fixado no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017, celebrado em 15 de dezembro de 2017, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, e publicado no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2017, respeitadas as respectivas alterações;

II – a respectiva fruição seja autorizada por ato concessivo:

a) que tenha sido objeto de registro e depósito na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, nos termos da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/2017, respeitadas as respectivas alterações;

b) expedido em consonância com o disposto na cláusula primeira do Convênio ICMS 19/19, celebrado em 13 de março de 2019, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, e publicado no Diário Oficial da União de 15 de março de 2019, respeitadas as respectivas alterações.

§ 2°  A remissão e a anistia previstas no caput deste artigo aplicam-se também aos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de:

I – benefícios fiscais que foram desconstituídos judicialmente, exclusivamente em função do não atendimento ao disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal;

II – benefícios fiscais, reinstituídos nos termos dos artigos 7° a 48 desta Lei Complementar, enquadrados no inciso V do § 2° do art. 3° da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, que, alternativamente:

a) foram concedidos, no período compreendido entre 8 de agosto de 2017 até a data da publicação desta Lei Complementar, com base em ato normativo vigente em 8 de agosto de 2017;

b) foram prorrogados, por ato normativo editado ou por ato concessivo expedido no período compreendido entre 8 de agosto de 2017 até a data da publicação desta Lei Complementar;

c) foram modificados por ato normativo editado ou por ato concessivo expedido no período compreendido entre 8 de agosto de 2017 até a data da publicação desta Lei Complementar.

III – benefícios fiscais que foram objeto de revogação antes de sua reinstituição ou que já tenham alcançado o prazo final de fruição até 31 de dezembro de 2018, exclusivamente em função do não atendimento ao disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2° doartigo 155 da Constituição Federal e que se enquadrem nos termos da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017.

Art. 4°  A remissão e a anistia previstas nas hipóteses tratadas no artigo 3° ficam condicionadas à expressa desistência, quando for o caso, na forma disciplinada no regulamento desta Lei Complementar:

I – de ações para discutir ato de enquadramento ou de desenquadramento ou qualquer outro aspecto do ato concessivo do Programa, ou de condição normativa, inclusive ações e embargos à execução fiscal relacionados com créditos tributários vinculados ao referido Programa, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, com a quitação integral das custas e demais despesas processuais pelo contribuinte e/ou responsável;

II – de impugnações, defesas e/ou recursos eventualmente apresentados pelo contribuinte e/ou responsável no âmbito administrativo e/ou judicial, relacionados com a fruição do benefício do Programa.

§ 1°  No caso das ações judiciais mencionadas neste artigo, as partes arcarão com os honorários, inclusive sucumbenciais, dos seus respectivos advogados e procuradores.

§ 2°  O disposto neste artigo aplica-se ainda que já houver ocorrido o encerramento das atividades do estabelecimento beneficiário ou que o credenciamento junto aos Programas de Desenvolvimento esteja suspenso ou sem eficácia.

Art. 5°  Sem prejuízo do atendimento às condições previstas nos artigos 3° e 4°, a remissão e anistia de que trata este capítulo ficam, ainda, condicionadas à adesão pelo contribuinte, quando for o caso, nos termos do regulamento, à fruição do benefício fiscal reinstituído, conforme estabelecido nesta Lei Complementar.

§ 1°  Somente serão reconhecidas a remissão e anistia na forma deste artigo após o beneficiário, até 30 de novembro de 2019, expressamente:

I – efetuar a migração, quando for o caso, para a fruição do benefício fiscal pertinente, na forma disposta nesta Lei Complementar, no seu regulamento e em normas complementares;

II – requerer o encerramento do contrato, termo de acordo, protocolo de intenções ou outro instrumento de ajuste celebrado para disciplinar a concessão e a fruição do benefício fiscal, se houver e ainda que suspenso ou sem eficácia, nas condições previstas na legislação tributária vigente até o dia 31 de dezembro de 2019, renunciando, de forma irrevogável e irretratável, ao prosseguimento da fruição do benefício fiscal pertinente e/ou do tratamento tributário diferenciado;

III – renunciar, de forma irrevogável e irretratável, ao prosseguimento da fruição do benefício fiscal pertinente e/ou do tratamento tributário diferenciado, cujo contrato, termo de acordo, protocolo de intenções ou outro instrumento de ajuste celebrado para disciplinar a concessão e a fruição do benefício fiscal, esteja encerrado ou cancelado.

§ 2°  A falta de atendimento às condições fixadas neste capítulo:

I – impede a aplicação do disposto no artigo 6°;

II – sujeitará o contribuinte à aplicação ou manutenção de medidas fiscais decorrentes da fruição de benefício em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, inclusive constituição de crédito tributário;

III – implicará a retirada do depósito do ato concessivo do Portal Nacional de Transparência Tributária, mantido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, podendo acarretar a glosa dos créditos gerados nas respectivas operações interestaduais;

IV – impedirá futura adesão ao Programa pelo mesmo prazo em que tiver usufruído o contrato ou termo de acordo encerrado na forma desta Lei Complementar.

§ 3°  O atendimento ao disposto neste capítulo não implica validade dos atos concessivos expedidos em desacordo com a legislação vigente à época da celebração ou com fraude, dolo ou simulação.

§ 4°  Ainda que o contribuinte não tenha interesse em continuar usufruindo do benefício fiscal decorrente do credenciamento que lhe fora concedido, o atendimento às exigências arroladas nos incisos II e III do § 1° deste artigo é condição para a concessão da remissão e anistia de que trata este capítulo.

Art. 6°  Atendidas as premissas e condições fixadas neste capítulo, ficam cancelados, não produzindo qualquer efeito, os atos administrativos preparatórios ou lavrados para exigência de crédito tributário vinculado a benefício fiscal objeto de remissão e anistia tratados neste capítulo.

Parágrafo único  A remissão, a anistia e/ou a não constituição de créditos tributários ao amparo deste artigo:

I – afastam as sanções previstas no artigo 8° da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, retroativamente à data original de concessão do benefício fiscal ao estabelecimento;

II – não autorizam a restituição e/ou compensação de tributo e a apropriação de crédito extemporâneo pelo sujeito passivo;

III – ficam restritas às hipóteses em que o lançamento correspondente tenha como único fundamento de validade o não atendimento ao disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal, quando da instituição/concessão do benefício

CAPÍTULO III
REINSTITUIÇÕES DE BENEFÍCIOS FISCAIS COM PRAZO DE VIGÊNCIA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2019

Art. 7°  Ficam reinstituídos as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos pelo Estado de Mato Grosso, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal, decorrentes de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, relacionados na Tabela I que integra o Anexo I desta Lei Complementar, pelo período de 8 de agosto de 2017 a 31 de dezembro de 2019.

§ 1°  As reinstituições tratadas neste artigo compreendem os benefícios fiscais decorrentes de atos normativos, vigentes em 8 de agosto de 2017, que, alternativamente:

I – tenham sido consignados na relação anexa ao Decreto n° 1.420, de 28 de março de 2018, e respectivas alterações;

II – sejam arrolados em decreto a ser editado pelo Poder Executivo, desde que publicado dentro do prazo fixado no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017, celebrado em 15 de dezembro de 2017, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, e publicado no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2017, respeitadas as respectivas alterações.

§ 2°  O disposto neste capítulo aplica-se também às modificações de atos normativos, editadas a partir de 8 de agosto de 2017, para prorrogar ou reduzir o alcance ou o montante dos benefícios fiscais instituídos por atos normativos ou por atos normativos-concessivos vigentes na referida data.

§ 3°  Fica reduzida até o termo final estabelecido no caput deste artigo a vigência dos atos normativos e dos atos concessivos que contiverem prazo indeterminado ou determinado que supere a data de 31 de dezembro de 2019.

§ 4°  Em decorrência do disposto no § 3°, perderão a eficácia, a partir de 1° de janeiro de 2020, as resoluções, comunicados e quaisquer outros atos relativos à fruição de benefícios fiscais do PRODEIC, PRODER, PRODECIT, PRODETUR, PRODEA, Porto Seco-MT, PROALMAT, PROALMAT-Indústria, PROLEITE, PROLEITE-Indústria e de outros tratamentos relativos a Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual, por estarem em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, daConstituição Federal, na Lei Complementar Federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, na Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017 e no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.

§ 5°  Ficam encerrados e considerados ineficazes em 31 de dezembro de 2019 todos os contratos, termos de acordo, protocolos de intenções ou outros instrumentos de ajuste celebrados para disciplinar a concessão e a fruição de benefícios fiscais do PRODEIC, PRODER, PRODECIT, PRODETUR, PRODEA, Porto Seco-MT, PROALMAT, PROALMAT-Indústria, PROLEITE, PROLEITE-Indústria e de outros tratamentos relativos a Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual, por estarem em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, na Lei Complementar Federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, na Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017 e no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.

§ 6°  São respeitados os prazos de fruição fixados e/ou prorrogados durante a vigência do benefício ora reinstituído, desde que atendidas as respectivas condições para sua concessão e/ou renovação e observada a data limite de 31 de dezembro de 2019.

CAPÍTULO IV
REINSTITUIÇÕES AJUSTADAS – BENEFÍCIOS E TRATAMENTOS FISCAIS REINSTITUÍDOS E/OU ALTERADOS

Art. 8°  Ficam reinstituídos, com os ajustes, alterações e condições determinados neste capítulo, as isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos pelo Estado de Mato Grosso, em desacordo com o disposto na alínea “g” doinciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal, mediante edição de ato normativo vigente em 8 de agosto de 2017, relacionados na Tabela II que integra o Anexo II desta Lei Complementar e que se referem aos benefícios fiscais tratados neste capítulo.

§ 1°  Este capítulo dispõe também sobre alterações de benefícios fiscais previstos na legislação mato-grossense, ainda que instituídos com base em convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, nos termos da Lei Complementar Federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975.

§ 2°  A reinstituição com os ajustes, alterações e condições, bem como as alterações de benefícios fiscais determinados neste capítulo, produzirão efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020, respeitados os prazos de vigência fixados no § 2° do artigo 3° da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e/ou os prazos de vigência fixados em Convênios ICMS do CONFAZ específicos.

Seção I
Disposições Comuns à Fruição dos Benefícios Fiscais Decorrentes do PRODEIC, PRODER, PRODECIT, PRODETUR, PRODEA, Porto Seco-MT, PROALMAT, PROALMAT-Indústria, PROLEITE, PROLEITE-Indústria e de Outros Tratamentos Relativos a Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual

Art. 9° Respeitadas as disposições desta Lei Complementar, poderão utilizar os benefícios reinstituídos e/ou alterados nos termos tratados neste capítulo os contribuintes instalados ou que se instalarem no território mato-grossense, que efetivarem credenciamento junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDEC, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I – Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais Geridos pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado de Fazenda – CND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais Geridos pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado de Fazenda – CPEND;

II – termo de adesão ao Programa, informando e/ou declarando:

a) os dados identificativos do interessado;

b) os dados identificativos do empreendimento;

c) a aceitação das condições fixadas para a fruição do benefício;

d) quando previsto o tratamento para o Programa, a opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa, ou pelo pagamento com aproveitamento do crédito fiscal do respectivo valor, conforme disposto em regulamento;

e) a ciência de que a fruição do benefício somente terá início no primeiro dia do segundo mês subsequente ao da protocolização do termo junto à SEDEC;

f) a ciência de que o benefício somente poderá ser fruído mediante pagamento tempestivo do imposto;

g) a relação dos produtos e operações a serem beneficiadas pelo Programa.

§ 1°  A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDEC deverá publicar no Diário Oficial do Estado resolução com o arrolamento dos contribuintes que comunicaram a adesão ao Programa no mês anterior.

§ 2°  O início da fruição do benefício conforme definido na alínea e do inciso II do caput deste artigo independe da publicação da resolução referida no § 1° também deste preceito.

§ 3°  Na hipótese de fruição de benefício fiscal sem atendimento ao disposto neste artigo, o contribuinte ficará sujeito ao lançamento de ofício para exigência do crédito tributário.

§ 4°  O regulamento desta Lei Complementar determinará as condições e requisitos para alteração ou inclusão de produtos e operações a serem beneficiadas pelo Programa, assim como poderá alterar o rol de documentos e informações a serem apresentados pelo contribuinte que pretende o credenciamento ou alteração deste.

Art. 10  Respeitadas as disposições específicas de cada Programa, para o cálculo e fruição dos benefícios fiscais, deverão ser observadas as seguintes premissas e condições:

I – em relação às saídas internas de bebidas alcoólicas, o benefício fiscal consistirá em redução de base de cálculo, mantido o estorno proporcional de crédito previsto no artigo 26, inciso V, da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, bem como no artigo 11 desta Lei Complementar;

II – em relação às demais saídas internas, bem como em relação às saídas interestaduais, o benefício fiscal consistirá em crédito outorgado, hipótese em que o respectivo valor será obtido mediante a observância do disposto no artigo 11;

III – o diferimento do valor do ICMS devido a título de diferencial de alíquotas somente poderá ser concedido para as aquisições interestaduais de bens do ativo imobilizado.

§ 1°  O Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso – CONDEPRODEMAT poderá alterar a forma de fruição do benefício de crédito outorgado para redução de base de cálculo em relação a operações internas com produtos não relacionados no inciso I do caput deste artigo, quando constatado acúmulo de crédito na respectiva cadeia tributária.

§ 2°  A fruição do diferimento na hipótese de que trata o inciso III docaput deste artigo fica condicionada à efetivação dos recolhimentos dos valores correspondentes aos percentuais adiante indicados aos Fundos assinalados:

I – o percentual de 5% (cinco por cento) do valor do diferencial de alíquota diferido, devido na operação, ao Fundo Estadual, instituído pela Lei n° 6.028, de 6 de julho de 1992; e

II – o percentual de 5% (cinco por cento) do valor do diferencial de alíquota diferido, devido na operação, ao Fundo Partilhado de Investimentos Sociais, instituído pela Lei n° 8.059, de 29 de dezembro de 2003, ou outro que vier a substituí-lo.

§ 3°  Fica vedada a fruição do diferimento de que trata o inciso III docaput deste artigo:

I – nas hipóteses em que as operações do estabelecimento sejam abrigadas exclusivamente por imunidade, não incidência, isenção ou não sejam tributadas pelo ICMS no território mato-grossense, devendo ser pago na forma que dispuser o regulamento;

II – quando houver similar do bem ou mercadoria ou produto, produzido no território mato-grossense, observado o disposto em regulamento.

Art. 11  O crédito outorgado e a redução de base de cálculo, previstos nos termos dos incisos I e II do caput do art. 10, bem como do seu § 1°, aplicam-se, exclusivamente, em relação às operações próprias com os produtos resultantes do processo industrial ou produtivo do estabelecimento beneficiário, não alcançando:

I – o imposto devido pelas operações com mercadorias adquiridas para revenda;

II – o imposto devido a título de diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado ou de materiais de uso ou consumo do estabelecimento;

III – o imposto devido pelo estabelecimento a título de substituição tributária pelas operações subsequentes que vierem a ocorrer no território mato-grossense.

§ 1°  Para fins de apuração do valor do crédito outorgado deverá ser observado o que segue:

I – o valor do crédito outorgado corresponderá à diferença positiva entre o valor obtido pela aplicação do percentual fixado pelo CONDEPRODEMAT sobre o montante dos débitos de ICMS, apurados em determinado mês, e o montante dos créditos fiscais relativos às entradas do mesmo período, escriturados ou não;

II – quando o valor dos créditos fiscais do período for superior ao valor obtido pela aplicação do percentual fixado pelo CONDEPROMAT sobre o montante dos débitos de ICMS apurados no mesmo período, o contribuinte deverá transferir o valor excedente para utilização no período de apuração subsequente.

§ 2°  O regulamento disciplinará a forma de quantificação do benefício quando o estabelecimento, no mesmo período de referência, realizar operações de naturezas diversas, contempladas por mais de uma modalidade de benefício pertinente ao mesmo Programa, tratado nesta Lei Complementar.

§ 3°  Para fins de apuração do imposto devido por substituição tributária, em relação às demais operações a ocorrerem no território deste Estado, sem prejuízo da apuração e do recolhimento do ICMS devido pelas operações próprias, na forma disciplinada na legislação específica, o estabelecimento industrial beneficiário de programa de desenvolvimento setorial deverá, também, observar o disposto neste artigo:

I – calcular o montante correspondente à margem de valor agregado relativa à operação subsequente a ocorrer no território mato-grossense, mediante a aplicação do percentual de margem de valor agregado, fixado na legislação tributária, sobre o valor total da operação própria;

II – calcular o montante correspondente à diferença entre o valor constante da lista de preços mínimos, quando houver, e o valor da operação própria;

III – o valor do ICMS devido por substituição tributária, relativo à operação subsequente, corresponderá ao que resultar da aplicação da alíquota prevista para a operação interna com o bem ou mercadoria, sobre o maior valor apurado de acordo com os incisos I e II deste parágrafo, sem prejuízo do recolhimento do adicional do ICMS devido ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, quando for o caso, vedada a dedução de qualquer crédito.

Art. 12  A fruição do crédito outorgado e/ou de redução de base de cálculo previstos neste capítulo fica condicionada:

I – à observância dos limites fixados nesta Lei Complementar e, se for o caso, em resolução do CONDEPRODEMAT;

II – ao recolhimento do ICMS devido a cada mês no prazo de vencimento fixado na legislação tributária;

III – à efetivação dos recolhimentos das contribuições aos Fundos Estaduais, conforme disposição específica do Programa, se for o caso;

IV – ao registro do valor do benefício fruído, em cada mês, no campo próprio da Escrituração Fiscal Digital – EFD do estabelecimento beneficiário;

V – à manutenção da regularidade fiscal pelo beneficiário.

§ 1°  Excepcionalmente, para os benefícios fiscais previstos nesta seção:

I – a falta de pagamento integral do imposto apurado no período, até o último dia útil do mês do vencimento, implicará a redução de 20% (vinte por cento) do valor do benefício fiscal, devendo o respectivo valor ser acrescentado a débito na escrituração fiscal do mês subsequente, sem prejuízo do recolhimento dos acréscimos legais, quando o imposto for pago após a data de vencimento;

II – o pagamento integral do imposto efetuado entre a data de vencimento e até o último dia útil de cada mês implicará a incidência dos acréscimos legais, mantida a aplicação integral do benefício fiscal.

§ 2°  A falta de regularidade fiscal será causa da suspensão da fruição do benefício fiscal.

§ 3°  O regulamento desta Lei Complementar disporá sobre a forma de comprovação da regularidade fiscal do estabelecimento, bem como, para fins do disposto no § 2° deste artigo, sobre os procedimentos a serem observados para a exclusão do rol dos beneficiários de Programa de que trata este capítulo, respeitado o que segue:

I – a regularidade fiscal estadual será verificada periodicamente;

II – a falta de regularidade fiscal estadual implicará a suspensão do direito à fruição do benefício fiscal, caso o contribuinte, após ser notificado para regularização, não o fizer no prazo de 30 (trinta) dias;

III – o contribuinte perderá o direito de fruir o benefício fiscal a partir do mês seguinte ao que vencer o prazo estabelecido no inciso II deste parágrafo.

§ 4°  Para os fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, será observado o prazo fixado em portaria do Secretário de Estado de Fazenda, para recolhimento do imposto devido em cada período.

Art. 13  Em alternativa à fruição do diferimento de que trata o inciso III do caput do artigo 10, o estabelecimento poderá optar pelo recolhimento do ICMS devido a título de diferencial de alíquotas, em relação aos bens adquiridos para integração ao ativo imobilizado, com aproveitamento como crédito fiscal do respectivo valor.

§ 1°  Para fins do disposto neste artigo, o valor do diferencial de alíquotas deverá ser pago na forma prevista em regulamento.

§ 2°  O aproveitamento de crédito fiscal de que trata este artigo será efetuado com observância do disposto nos artigos 24 a 29 daLei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, especialmente no § 4° do artigo 25.

§ 3°  A opção do interessado pelo aproveitamento do crédito fiscal, em conformidade com o disposto neste artigo, será efetuada no momento da apresentação do termo previsto no inciso II do caput do artigo 9° desta Lei Complementar.

Art. 14  Ressalvada disposição expressa em contrário, fica vedada a fruição do benefício fiscal vinculado a Programa reinstituído e/ou alterado na forma deste capítulo cumulada com qualquer outro previsto para o ICMS na legislação tributária vigente em relação à operação praticada.

Seção II
Disposições Transitórias Comuns Referentes à Migração pela Fruição dos Benefícios Fiscais Reinstituídos e/ou Alterados nos Termos deste Capítulo

Art. 15  Os contribuintes enquadrados em Programa de Desenvolvimento Econômico e/ou autorizados à fruição de benefício fiscal vigentes na data da publicação desta Lei Complementar deverão migrar para o benefício fiscal reinstituído e/ou alterado por esta Lei Complementar.

§ 1°  Os contribuintes enquadrados em Programa de Desenvolvimento Econômico, interessados na formalização da migração de que trata ocaput deste artigo, deverão, previamente, atender o disposto nos incisos do caput e no § 1° do artigo 4° desta Lei Complementar.

§ 2°  Aos contribuintes que efetuarem a migração para a fruição de benefício de que trata este capítulo, na forma desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas condições, fica assegurada a sua continuidade até o termo final do Programa, definido no regulamento desta Lei Complementar, conforme o respectivo enquadramento nos incisos da cláusula décima doConvênio ICMS 190/2017.

§ 3°  O regulamento desta Lei Complementar poderá dispensar a exigência de ato formal de migração de que trata este capítulo para fruição de benefícios fiscais não vinculados a Programa de Desenvolvimento Econômico Estadual, nas hipóteses que indicar.

§ 4°  Para os fins do disposto neste artigo, o contribuinte deverá comunicar sua migração para o tratamento previsto neste capítulo, até 30 de novembro de 2019, na forma definida em regulamento, mediante formalização do termo de adesão de que trata o inciso II do caput do artigo 9° desta Lei Complementar.

§ 5°  A não migração pelo contribuinte na forma de que trata este capítulo implicará na cessação dos efeitos do ato concessivo do benefício fiscal vigente na data da publicação desta Lei Complementar, nos termos do que prevê o artigo 7°, §§ 4° e 5°, desta Lei Complementar.

§ 6°  Para fins de formalização da migração para a fruição do benefício fiscal com os ajustes e alterações determinados na reinstituição do Programa, na forma desta Lei Complementar, o contribuinte deverá apresentar, no termo de adesão, declaração que:

I – está ciente de que a migração implica renúncia, irrevogável e irretratável, à fruição do benefício fiscal e/ou tratamento tributário diferenciado concedidos na forma do ato normativo que dispõe sobre o correspondente Programa, conforme legislação vigente até a data da publicação desta Lei Complementar;

II – reconhece a nulidade dos respectivos atos concessivos, inclusive do termo de acordo pactuado, com o encerramento do contrato, termo de acordo, protocolo de intenções ou outro instrumento de ajuste dispondo sobre a fruição do benefício fiscal nas condições previstas na legislação tributária vigente até a data da publicação desta Lei Complementar, por estarem em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, na Lei Complementar Federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, na Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017 e no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.

§ 7°  Não serão reinstituídos, desde 8 de agosto de 2017, os benefícios fiscais que contrariem o disposto no artigo 8°, § 2°, da Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, atendida a redação conferida pelo artigo 50 desta Lei Complementar.

Art. 16  Os Programas e/ou benefícios fiscais reinstituídos e/ou alterados nos termos deste capítulo vigorarão a partir de 1° de janeiro de 2020, respeitado o termo final para fruição do benefício fixado nos incisos I a IV da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.

§ 1°  O regulamento desta Lei Complementar divulgará o termo final para fruição do benefício, nos termos do caput deste artigo, conforme o respectivo enquadramento nos incisos da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.

§ 2°  O termo final do prazo previsto neste artigo poderá ser postergado, mediante edição de decreto específico do Poder Executivo, desde que respeitada a data limite fixada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

§ 3°  Os contribuintes que estavam enquadrados em Programa ou autorizados à fruição de benefício fiscal, e que não fizerem a migração para a fruição dos novos tratamentos reinstituídos e alterados nos termos desta Lei Complementar, na forma fixada em regulamento, até 30 de novembro de 2019, ficam impedidos, a partir de 1° de janeiro de 2020, de fruírem dos benefícios fiscais previstos nos correspondentes atos concessivos, bem como daqueles disciplinados nesta Lei Complementar.

Art. 17  O disposto neste capítulo aplica-se, no que couber, aos beneficiários do Programa de Incentivo à Pecuária Leiteira – PROLEITE e do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Laticínios – PROLEITE – Indústria, de que trata a Lei n° 7.608, de 27 de dezembro de 2001.

Seção III
Reinstituição e Alteração dos Benefícios Fiscais Decorrentes da Lei n° 7.958, de 25 de Setembro de 2003 – Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso

Subseção I
Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso – PRODEIC

Art. 18  Respeitados os limites, condições e restrições fixados nesta Lei Complementar, fica reinstituído e alterado o módulo relativo ao Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso – PRODEIC, de que tratam o inciso I do parágrafo único do artigo 1° e os artigos 8° a 11-B da Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.

§ 1°  O benefício fiscal do PRODEIC consiste em autorização para fruição de crédito outorgado e/ou de redução de base de cálculo, em operações com o produto resultante do processo industrial, nos estritos limites dos incisos I e II do caput do artigo 10 e do seu § 1°, conforme critérios definidos em resolução do CONDEPRODEMAT, para cada submódulo previsto na Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, respeitadas, ainda, as demais disposições dos artigos 10 a 14 desta Lei Complementar.

§ 2°  A fruição de benefício fiscal previsto nesta subseção fica condicionada:

I – à observância do disposto neste artigo e nos artigos 19 e 20;

II – à efetivação dos recolhimentos:

a) ao Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso – FUNDED e ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso – FUNDEIC, na forma disposta no artigo 10 da Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, e no respectivo regulamento, atendidas as alterações que lhes foram carreadas;

b) ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso – FEEF/MT, na forma da Lei n° 10.709, de 28 de junho de 2018, e respectivas alterações, quando for o caso;

III – à observância das demais condições estabelecidas nas Seções I e II deste capítulo.

§ 3°  Nas saídas internas de matéria-prima, insumos e embalagens destinados a processo industrial em estabelecimento destinatário mato-grossense, resultante do processo industrial de estabelecimento beneficiário do PRODEIC, será concedido crédito outorgado ou diferimento, nos termos de resolução do CONDEPRODEMAT, respeitados os limites e condições fixados nos artigos 10 a 14.

Art. 19  Na definição dos critérios e quantificação dos respectivos percentuais, para fins da edição da resolução exigida no § 1° do artigo 18, o CONDEPRODEMAT deverá observar o que segue:

I – os benefícios fiscais terão como limites máximos:

a) operações internas: redução de base de cálculo de até 85% (oitenta e cinco por cento) do valor da operação e/ou crédito outorgado no percentual de até 85% (oitenta e cinco por cento) aplicado na forma indicada no inciso I do § 1° do artigo 11;

b) operações interestaduais: crédito outorgado no percentual de até 90% (noventa por cento), aplicado na forma indicada no inciso I do § 1° do artigo 11;

II – preferencialmente nas operações interestaduais, em cada caso, o CONDEPRODEMAT, para diminuição das desigualdades regionais, em adição aos percentuais previstos acima, definirá até o máximo de 10% (dez por cento), em função de instalação do estabelecimento industrial em município mato-grossense que tenha baixo índice de desenvolvimento social e/ou econômico, admitida a adoção de faixas;

III – vigência mínima de 4 (quatro) anos para a resolução que definir os percentuais nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo, desde que obedecidos os seguintes critérios:

a) no decorrer do prazo mínimo de vigência definido neste inciso os percentuais poderão ser alterados, desde que seja para aplicação geral para o submódulo;

b) a resolução que alterar o percentual produzirá efeitos somente no primeiro ano posterior à sua publicação, desde que publicada até 31 de agosto do ano anterior.

§ 1°  Para fins de identificação do IDH do município e do IDH do Estado, em cada ano, serão considerados os constantes da última divulgação oficial promovida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, vigente em 31 de dezembro do ano imediatamente anterior.

§ 2°  Na definição da forma, critérios e respectivos percentuais do benefício fiscal, serão consideradas a agregação de valor, a localização geográfica e as prioridades para o desenvolvimento do Estado.

§ 3°  Em nenhuma hipótese, os benefícios fiscais previstos neste artigo poderão implicar redução de base de cálculo superior a 95% (noventa e cinco por cento) do valor da operação ou crédito outorgado em percentual superior a 95% (noventa e cinco por cento) aplicado na forma indicada no inciso I do § 1° do artigo 11.

§ 4°  VETADO.

Art. 20  Fica também assegurado ao beneficiário do PRODEIC o diferimento do ICMS devido a título de diferencial de alíquotas, respeitado o disposto no inciso III do caput e nos §§ 2° e 3° do artigo 10 desta Lei Complementar, facultada a opção pelo pagamento e respectivo aproveitamento de crédito, nos termos do artigo 13, observado o disposto em regulamento.

Subseção II
Demais Módulos Previstos na Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003 – PRODER, PRODECIT, PRODETUR e PRODEA

Art. 21  Respeitados os limites, condições e restrições fixados nesta Lei Complementar, ficam reinstituídos e alterados os módulos adiante arrolados, previstos na Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências:

I – Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso – PRODER, previsto no inciso II do parágrafo único do artigo 1° e nosartigos 13 e 14 da Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003;

II – Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Mato Grosso – PRODECIT, previsto no inciso III do parágrafo únicodo artigo 1° e nos artigos 16 a 20 da Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003;

III – Programa de Desenvolvimento do Turismo – PRODETUR, previsto no inciso IV do parágrafo único do artigo 1° e nos artigos 21a 23 da Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003;

IV – Programa de Desenvolvimento Ambiental – PRODEA, previsto no inciso V do parágrafo único do artigo 1° e nos artigos 25 a 28da Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003.

Parágrafo único  Aos Programas reinstituídos e alterados nos termos dos incisos deste artigo aplica-se o disposto nos artigos 9° a 20 desta Lei Complementar, ressalvadas as disposições expressas, definidas nesta subseção.

Art. 22  Em relação aos Programas elencados no artigo 21, conforme critérios definidos pelo CONDEPRODEMAT, divulgados mediante publicação de resolução, os benefícios fiscais terão como limites máximos:

I – operações internas: redução de base de cálculo de até 50% (cinquenta por cento) do valor da operação e/ou crédito outorgado no percentual de até 50% (cinquenta por cento) aplicado na forma indicada no inciso I do § 1° do artigo 11;

II – operações interestaduais: crédito outorgado no percentual de até 50% (cinquenta por cento), aplicado na forma indicada no inciso I do § 1° do artigo 11.

§ 1°  Nas saídas internas de estabelecimento beneficiários dos Programas de que trata esta subseção, de matéria-prima, insumos e embalagens destinados a processo industrial em estabelecimento destinatário mato-grossense, será concedido crédito outorgado ou diferimento, nos termos de resolução do CONDEPRODEMAT, respeitados os limites e condições fixados nos artigos 10 a 14.

§ 2°  Para o desenvolvimento de novas cadeias de produtos agropecuários, a serem definidas com a participação da câmara setorial de política agrícola e crédito rural – CPACR e referendo do CONDEPRODEMAT, o incentivo do programa de desenvolvimento rural de Mato Grosso – PRODER, poderá ter o percentual máximo previsto no caput majorado em até 25% (vinte e cinco por cento) pelo CONDEPRODEMAT.

Art. 23  Os contribuintes enquadrados nos Programas arrolados nos incisos I, II, III ou IV do caput do artigo 21 efetuarão recolhimento aos Fundos arrolados nos incisos I e II do § 2° do artigo 10, sem prejuízo do recolhimento, conforme o caso, aos Fundos de que tratam os artigos 14, 18, 23 ou 28 da Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003.

Parágrafo único  Quando não definidos na legislação, compete ao CONDEPRODEMAT, mediante edição de resolução, fixar os percentuais de recolhimento das contribuições aos Fundos, respeitados os limites previstos em lei.

Subseção III
Fruição de Benefícios Fiscais em Decorrência de Operações de Importação, cujo Desembaraço Aduaneiro seja Processado em Recinto Alfandegado de Porto Seco Localizado no Território Mato-grossense

Art. 24  Fica reinstituído e alterado o tratamento previsto no artigo 33 da Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, para as operações de importação efetuadas por contribuintes do ICMS estabelecidos no Estado de Mato Grosso, cujo desembaraço aduaneiro for processado em Recinto Alfandegado de Porto Seco ou outro Recinto Alfandegado, instalado no território mato-grossense, atendidos os limites fixados neste artigo.

§ 1°  O tratamento de que trata este artigo consistirá, nos termos do regulamento desta Lei Complementar e de resolução do CONDEPRODEMAT, alternativa e/ou cumulativamente, na aplicação do diferimento do ICMS incidente na operação de importação, de bens ou mercadorias, sem similares produzidos no Estado, bem como na autorização para utilização do benefício fiscal nas operações subsequentes, pelo regime tributário a que a operação estiver submetida.

§ 2°  O diferimento previsto no caput deste artigo, no caso de importação de insumos destinados ao uso na agropecuária mato-grossense ou como matéria-prima ou produto intermediário de insumos agropecuários de produção mato-grossense, poderá ser estendido até o momento da saída da colheita, nos termos e condições previstos no regulamento.

§ 3°  O disposto neste artigo aplica-se, indistintamente, às operações de importação efetuadas por beneficiários, ou não, dos Programas arrolados na Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, excluídas as que destinarem bens ou mercadorias a consumidor final, não contribuinte do ICMS no Estado de Mato Grosso.

§ 4°  O regulamento desta Lei Complementar disporá sobre a forma e o momento do recolhimento do imposto nos termos deste artigo.

§ 5°  O disposto nesta subseção não dispensa o contribuinte da obtenção, junto à Secretaria de Estado de Fazenda, do documento próprio para comprovação perante as autoridades aduaneiras federais da liberação do recolhimento do imposto.

§ 6°  Para fins de fruição do tratamento reinstituído e alterado nos termos deste artigo aplica-se, no que couber, o disposto nos artigos 9° a 17 desta Lei Complementar, ressalvadas as disposições expressas, definidas nesta subseção.

Subseção IV
Renovação dos Tratamentos Concedidos, Pendentes de Deliberação, e Pedidos de Enquadramentos

Art. 25  Ficam prorrogados os benefícios fiscais e/ou tratamentos diferenciados, decorrentes do disposto na Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, cujos pedidos de renovação não tenham sido apreciados pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial – CEDEM até a data da publicação desta Lei Complementar, observado o que segue:

I – a prorrogação de que trata este artigo alcança o benefício fiscal cujo pedido de renovação tenha sido apresentado dentro do prazo fixado na referida lei e/ou no seu regulamento;

II – a prorrogação concedida na forma deste artigo retroage, respeitando as mesmas condições, ao termo final fixado no respectivo ato concessivo e produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2019;

III – fica facultado ao beneficiário da prorrogação na forma deste artigo optar pela aplicação do disposto no artigo 53.

§ 1°  A prorrogação concedida na forma deste artigo não desobriga o beneficiário do cumprimento das obrigações previstas nos atos concessivos prorrogados nos termos do caput deste preceito, sem prejuízo da exigência do recolhimento em pecúnia, na forma disposta no § 2° do artigo 7° da Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, nas hipóteses de obrigações complementares ou de contrapartidas descumpridas.

§ 2°  Os benefícios fiscais, vinculados à Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, cujo prazo de fruição expira entre a data da publicação desta Lei Complementar e 30 de dezembro de 2019, ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2019, sem prejuízo da aplicação do disposto no § 1° deste preceito.

§ 3°  Os pedidos de enquadramento, de fruição parcial, de vistoria para fins de obtenção da fruição integral, bem como de fruição de diferimento do diferencial de alíquotas, em trâmite no exercício de 2019, poderão ser aprovados, sob a égide da legislação vigente, até 31 de dezembro de 2019, mediante a expressa aceitação de adesão aos termos desta Lei Complementar, a partir de 1° de janeiro de 2020.

§ 4°  Não serão prorrogados os atos concessivos que contrariem o disposto no artigo 8°, § 2°, da Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, atendida a redação conferida pelo artigo 50 desta Lei Complementar.

Subseção V
Disposições Extraordinárias relativas aos Programas e Tratamentos Decorrentes da Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003

Art. 26  Ressalvadas as disposições desta Lei Complementar, permanecem em vigor os submódulos previstos no artigo 8° da Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, e as demais disposições da referida lei que não forem incompatíveis ou contrárias à presente Lei Complementar.

Art. 27  O Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso – CONDEPRODEMAT é órgão deliberativo competente para estabelecer, em caráter geral, respeitados os limites fixados nesta Lei Complementar, os critérios para a concessão de benefícios fiscais, definindo, mediante a observância de parâmetros uniformes e isonômicos, a distribuição dos percentuais de benefício fiscal do ICMS a serem atribuídos em cada hipótese.

§ 1°  Respeitados os limites fixados nesta Lei Complementar, em relação à fixação e alteração de critérios e respectivos percentuais divulgados em resolução do CONDEPRODEMAT, deverá também ser observado o que segue:

I – não poderão ser alterados durante o período de vigência mínima, fixado nos termos do inciso III do caput do art. 19;

II – não poderá implicar aumento de renúncia fiscal no mesmo exercício financeiro.

§ 2°  A natureza do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial – CEDEM, a partir de 1° de janeiro de 2020, passará a ser consultiva, para fins de concessão dos benefícios fiscais, e subsidiará o Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso – CONDEPRODEMAT e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDEC em suas deliberações.

Art. 28  Fica vedada a concessão, mediante a celebração de ato específico, de benefício fiscal em caráter não geral.

Art. 29  O disposto nesta subseção aplica-se aos demais benefícios fiscais instituídos e alterados na forma desta Lei Complementar, quando enquadrados ou vinculados a Programa Estadual de Desenvolvimento Econômico.

Seção IV
Reinstituição e Alteração dos Benefícios Fiscais Decorrentes da Lei n° 6.883, de 2 de Junho de 1997 – PROALMAT e da Lei n° 7.183, de 12 de Novembro de 1999 – PROALMAT-Indústria

Art. 30  Respeitados os limites, condições e restrições fixados nesta Lei Complementar, ficam reinstituídos e alterados os benefícios fiscais decorrentes das seguintes Leis, observadas as alterações que lhe foram conferidas:

I – Lei n° 6.883, de 2 de junho de 1997, que institui o Programa de Incentivo ao Algodão de Mato Grosso – PROALMAT e dá outras providências;

II – Lei n° 7.183, de 12 de novembro de 1999, que institui o Programa de Incentivos às Indústrias Têxteis e de Confecção de Mato Grosso – PROALMAT-Indústria e dá outras providências.

Subseção I
Programa de Incentivo ao Algodão de Mato Grosso – PROALMAT

Art. 31  Para fins do disposto no inciso I do artigo 30 desta Lei Complementar, o crédito presumido previsto no inciso II do caput doartigo 3° da Lei n° 6.883, de 2 de junho de 1997, fica limitado até 75% (setenta e cinco por cento) do valor do ICMS devido, conforme critérios definidos pelo CONDEPRODEMAT.

§ 1°  Para fruição dos benefícios previstos nesta subseção, os interessados deverão observar o disposto nos incisos do caput do artigo 9° e nos §§ 4° a 6° do artigo 15.

§ 2°  A fruição do crédito presumido previsto neste artigo fica condicionada:

I – à observância dos limites fixados no inciso I do caput do artigo 3° da Lei n° 6.883, de 2 de junho de 1997, e no caput deste artigo;

II – à efetivação do recolhimento ao Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB, de que trata a Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000;

III – à observância das demais condições estabelecidas na Seção I deste capítulo, no que couberem.

Subseção II
Programa de Incentivos às Indústrias Têxteis e de Confecção de Mato Grosso – PROALMAT-Indústria

Art. 32  A fruição do benefício fiscal previsto no artigo 3° da Lei n° 7.183, de 12 de novembro de 1999, fica condicionada à efetivação do recolhimento ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso – FUNDEIC, no percentual estabelecido no artigo 8° da referida Lei n° 7.183, de 12 de novembro de 1999.

§ 1°  Para fruição dos benefícios previstos nesta subseção, os interessados deverão observar o disposto nos incisos do caput do artigo 9° e nos §§ 4° a 6° do artigo 15.

§ 2°  Aos beneficiários do tratamento reinstituído e alterado nos termos deste artigo aplica-se o disposto nos artigos 9° a 17 desta Lei Complementar, ressalvadas as disposições expressas, definidas nesta subseção.

Seção V
Reinstituição e Alteração dos Benefícios Fiscais Decorrentes da Lei n° 8.684, de 20 de Julho de 2007 – Peixes e Jacarés Criados em Cativeiro

Art. 33  Fica reinstituído benefício fiscal, bem como alteradas as respectivas condições para fruição, de que trata o artigo 1° da Lei n° 8.684, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre a isenção de ICMS nas operações relativas à comercialização de peixes e jacarés criados em cativeiro, nas condições que especifica, regulamentada pelo artigo 5° do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, respeitado o respectivo enquadramento nos incisos da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.

§ 1°  Para fruição dos benefícios previstos nesta seção, os interessados deverão observar o disposto nos incisos do caput do artigo 9° e nos §§ 4° a 6° do artigo 15.

§ 2°  Aos beneficiários do tratamento reinstituído e alterado nos termos deste artigo aplica-se o disposto nos artigos 9° a 17 desta Lei Complementar, no que couberem, ressalvadas as disposições expressas, definidas nesta seção.

Seção VI
Reinstituição e Alteração de Benefícios Fiscais relativos a Operações com Carnes e Miudezas Comestíveis das Espécies Bovina ou Bufalina, Suína, Ovina e Caprina; e com Aves Abatidas e suas Carnes e Miudezas Comestíveis

Art. 34  Ficam reinstituídos e alterados os benefícios fiscais, previstos na legislação tributária, nas seguintes hipóteses:

I – operações internas com carnes e miudezas comestíveis das espécies suína, ovina e caprina;

II – operações internas com aves abatidas, e com suas carnes e miudezas comestíveis;

III – operações internas e interestaduais com carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como com charque, carne cozida enlatada e cornedbeef, das espécies bovina e bufalina.

§ 1°  Nas hipóteses arroladas nos incisos I e II do caput deste artigo, o benefício fiscal consistirá em redução da base de cálculo a 16,667% (dezesseis inteiros e seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento) do valor da operação.

§ 2°  Nas hipóteses previstas no inciso III do caput deste artigo, os benefícios fiscais consistirão, conforme o caso, em:

I – operações internas: redução de base de cálculo a 16,667% (dezesseis inteiros e seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento) do valor da operação;

II – operações interestaduais: crédito presumido de 62,140% (sessenta e dois inteiros e cento e quarenta milésimos por cento) do valor do imposto devido na respectiva operação.

§ 3°  O percentual de crédito presumido previsto no caput do artigo 6° do Anexo VI do Regulamento do ICMS, aprovado peloDecreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, deverá ser adequado ao percentual previsto no inciso II do § 2° deste artigo, mantidas as demais disposições daquele artigo.

§ 4°  A fruição dos benefícios previstos neste artigo fica condicionada à observância do disposto nos incisos II, IV e V do artigo 12.

§ 5°  As operações descritas neste artigo ficam dispensadas do recolhimento ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso – FEEF/MT, criado pela Lei n° 10.709, de 28 de junho de 2018.

Seção VII
Reinstituição e Alteração dos Benefícios Fiscais relativos a Operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC

Art. 35  Fica reinstituído e alterado o benefício fiscal previsto no artigo 35 do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado peloDecreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, consistente em redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com álcool etílico hidratado combustível – AEHC, de produção mato-grossense, promovidas por estabelecimento industrial inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado, enquadrado na CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, quando localizado no território deste Estado, ao valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF, vigente na data da operação para o produto.

§ 1°  A fruição do benefício previsto neste artigo encerra a cadeia tributária relativa ao produto.

§ 2°  Para fins de fruição da redução de base de cálculo prevista neste artigo deverá, ainda, ser observado o disposto nos incisos II, IV e V do artigo 12.

Seção VIII
Reinstituição e Alteração dos Benefícios Fiscais relativos ao Fornecimento e Consumo de Energia Elétrica

Art. 36  Em relação ao fornecimento de energia elétrica, será observado o que segue:

I – para o consumidor enquadrado na classe residencial:

a) fica isento do ICMS o fornecimento de energia elétrica, cujo consumo mensal seja de até 100 (cem) Kwh;

b) a base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica, cujo consumo mensal seja acima de 100 (cem) Kwh e até 150 (cento e cinquenta) Kwh, fica reduzida a 83,333% (oitenta e três inteiros e trezentos e trinta e três milésimos por cento) do valor da operação;

II – para o consumidor enquadrado na classe rural:

a) fica isento do ICMS o fornecimento de energia elétrica, cujo consumo mensal seja de até 50 (cinquenta) Kwh;

b) a base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica, cujo consumo mensal seja acima de 50 (cinquenta) Kwh e até 500 (quinhentos) Kwh, fica reduzida a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da operação;

Parágrafo único  Os benefícios fiscais previstos no inciso II do caputdeste artigo:

I – somente se aplicam à energia elétrica consumida em imóvel localizado em área rural do território mato-grossense, comprovado mediante cadastramento junto à empresa concessionária de serviço público de energia elétrica como classe rural;

II – não se aplicam à energia elétrica consumida em área rural, ou em sua fração, destinada a lazer e recreação.

Art. 37  Ficam isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2027, as operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa n° 482/2012-ANEEL, obedecidas as condições do Convênio Confaz n° 16/2015.

Seção IX
Reinstituição e Alteração dos Benefícios Fiscais relativos a Operações com Fármacos e Medicamentos de Uso Humano

Art. 38  Para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, inclusive em relação ao diferencial de alíquota devido pelas aquisições interestaduais de fármacos e medicamentos, deverá ser utilizado o preço máximo a consumidor – PMC.

§ 1°  O disposto no caput deste artigo não se aplica em relação às operações com fármacos e medicamentos “com destinação hospitalar”, apresentados em “embalagem hospitalar”, conforme definição da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, hipótese em que o regime de apuração e a base de cálculo do ICMS serão definidos em regulamento, podendo ser adotado o preço fábrica – PF.

§ 2°  Sobre o PMC ou PF divulgado para o produto, respectivamente, nas hipóteses tratadas no caput e no § 1° deste artigo, poderá ser aplicado redutor em percentual fixado em regulamento, observado o disposto em Convênio ICMS celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

§ 3°  O disposto no § 2° deste artigo somente se aplica nas seguintes hipóteses:

I – entradas originárias diretamente do fabricante estabelecido em outra unidade federada;

II – operações internas, desde que, no caso de estabelecimento atacadista, sejam cumpridos os requisitos previstos no § 6° do artigo 41 desta Lei Complementar.

§ 4°  Para fins de fruição do benefício previsto neste artigo deverão, ainda, ser observados:

I – o disposto nos incisos II, IV e V do artigo 12 desta Lei Complementar;

II – outros requisitos e condições a serem estabelecidos em regulamento.

§ 5°  Observados os critérios fixados em Convênio divulgado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá definir a base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária de medicamentos mediante a aplicação de margem de valor agregado sobre o valor da Nota Fiscal que acobertar a aquisição pelo estabelecimento comercial mato-grossense.

Seção X
Regime de Tributação nas Operações Realizadas por Estabelecimentos Comerciais Atacadistas e Varejistas

Subseção I
Definição do Regime de Tributação

Art. 39  Fica adotado o regime de apuração normal do ICMS, previsto nos artigos 28 e 29 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, para os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, cuja atividade econômica principal seja enquadrada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE como estabelecimento comercial atacadista ou distribuidor ou estabelecimento comercial varejista.

Art. 40  Ficam reinstituídos com modificação os benefícios decorrentes e/ou vinculados ao regime de estimativa por operação simplificado, consistente na aplicação de carga tributária média, apurada para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte estabelecido em território mato-grossense, bem como os benefícios cuja fruição esteja condicionada à tributação pela entrada, mediante aplicação de carga tributária previamente fixada, com encerramento da cadeia tributária.

§ 1°  A reinstituição com modificação prevista neste artigo implica a concessão dos seguintes benefícios fiscais, conforme a CNAE principal do estabelecimento comercial:

I – estabelecimento comercial varejista: crédito outorgado correspondente entre 12% (doze por cento) e 15% (quinze por cento) do saldo devedor do ICMS apurado no período de referência, nos termos do regulamento.

II – estabelecimento comercial atacadista:

a) nas operações internas, crédito outorgado correspondente a até 22% (vinte e dois por cento) do débito do ICMS apurado sobre as operações de saídas realizadas no período de referência, nos termos do regulamento, limitado ao saldo devedor do ICMS apurado no período;

b) nas operações interestaduais, os benefícios fiscais previstos nos artigos 43 e 44.

§ 2°  A fruição do crédito outorgado previsto nos incisos I e II do § 1° deste artigo fica condicionada a que:

I – em relação às aquisições interestaduais de bens e mercadorias para revenda, o valor do imposto creditado não seja superior a 7% (sete por cento) do valor da operação, constante do documento fiscal que acobertou a entrada da mercadoria no estabelecimento, inclusive sobre o estoque a ser apurado em 31 de dezembro de 2019;

II – em qualquer caso, o valor do imposto creditado não seja superior ao montante do ICMS destacado na Nota Fiscal que acobertou a respectiva aquisição.

§ 3°  A fruição do crédito outorgado previsto neste artigo não se aplica à operação com:

I – cervejas e chope, classificados no código 2203.00.00 da NCM;

II – petróleo, combustível, lubrificante e energia elétrica;

III – embarcações de esporte e de recreação, classificadas no código 89.03 da NCM;

IV – joias, classificadas nos códigos 71.13 a 71.16 da NCM;

V – armas e munições, suas partes e acessórios, classificados no Capítulo 93 da NCM;

VI – veículos automotores novos e usados, bem como com semirreboques;

VII – cigarros, fumo e seus derivados;

VIII – bens e mercadorias arrolados nos Anexos do Convênio ICMS 52/91;

§ 4°  O contribuinte enquadrado como comércio atacadista ou varejista, interessado em usufruir o benefício fiscal previsto neste artigo:

I – deverá fazer a opção, até o dia 30 de novembro de cada ano, para fruição do benefício fiscal no ano seguinte, devendo manter sua opção durante todo o ano;

II – ao iniciar sua atividade, poderá fazer a opção, para fruição do benefício fiscal no mês seguinte ao da opção, devendo manter sua opção durante o restante do ano.

§ 5°  Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, para fins de aplicação dos benefícios fiscais previstos neste artigo.

§ 6°  VETADO.

§ 7°  VETADO.

Art. 41  A fruição do crédito outorgado previsto nesta seção fica condicionada:

I – à observância dos limites fixados no artigo 40;

II – ao recolhimento do ICMS devido a cada mês no prazo de vencimento fixado na legislação tributária;

III – ao registro do valor do benefício fruído, em cada mês, no campo próprio da respectiva Escrituração Fiscal Digital – EFD do estabelecimento beneficiário;

IV – à manutenção da regularidade fiscal pelo beneficiário.

§ 1°  Excepcionalmente, para os benefícios fiscais previstos nesta seção:

I – a falta de pagamento integral do imposto apurado no período, até o último dia útil do mês do vencimento, implicará a redução de 20% (vinte por cento) do valor do benefício fiscal, devendo o respectivo valor ser acrescentado a débito na escrituração fiscal do mês subsequente, sem prejuízo do recolhimento dos acréscimos legais, quando o imposto for pago após a data de vencimento;

II – o pagamento integral do imposto efetuado entre a data de vencimento e o último dia útil de cada mês implicará a incidência dos acréscimos legais, mantida a aplicação integral do benefício fiscal.

§ 2°  A redução do benefício fiscal prevista no § 1° deste artigo abrange exclusivamente os períodos de referência em que houver atraso no pagamento.

§ 3°  Para os fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, será observado o prazo fixado em portaria do Secretário de Estado de Fazenda, para recolhimento do imposto devido em cada período.

§ 4°  A falta de regularidade fiscal será causa da suspensão da fruição do benefício fiscal.

§ 5°  O regulamento desta Lei Complementar disporá sobre a forma de comprovação da regularidade fiscal do estabelecimento, bem como, para fins do disposto no § 3° deste artigo, sobre os procedimentos a serem observados para a exclusão do rol dos beneficiários de crédito outorgado de que trata esta seção, respeitado o que segue:

I – a regularidade fiscal estadual será verificada periodicamente;

II – a falta de regularidade fiscal estadual implicará a suspensão do direito à fruição do benefício fiscal, caso o contribuinte, após ser notificado para regularização, não o fizer no prazo de 30 (trinta) dias;

III – o contribuinte perderá o direito de fruir o benefício a partir do mês seguinte ao que vencer o prazo estabelecido no inciso II deste parágrafo.

§ 6°  Os benefícios fiscais do setor atacadista previstos nesta seção aplicam-se apenas ao estabelecimento atacadista que exerce atividade econômica intermediária entre o industrial e/ou seu centro de distribuição e o varejista, que se concretiza no estabelecimento comercial com efetiva logística de armazenamento, transporte e distribuição comercial dos produtos industrializados, através de equipe de vendas externas para varejistas, instalados em território mato-grossense.

§ 7°  Os benefícios fiscais previstos nesta seção para os estabelecimentos atacadistas não se aplicam quando:

I – houver concentração de saídas superior a

a) 20% (vinte por cento) a contribuintes pertencentes a grupo econômico de que faça parte, mesmo que coligado e/ou controlado, assim considerado sempre que uma ou mais empresas, ainda que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou cujos sócios tenham participação superior a 50% (cinquenta por cento) em cada uma delas;

b) 30% (trinta por cento) para estabelecimentos que possuam a mesma raiz de CNPJ.

§ 8°  O regulamento desta Lei Complementar poderá estipular outras condições a serem aplicadas ao benefício de que trata este artigo.

§ 9°  As restrições previstas no inciso I do § 7° deste artigo podem ser afastadas pelo regulamento desta Lei Complementar, para determinados produtos, observadas as peculiaridades do respectivo setor.

Art. 42  O disposto nesta subseção:

I – não afasta a aplicação do regime de substituição tributária quando prevista na legislação do ICMS para a operação com o bem ou mercadoria;

II – não se aplica aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

Parágrafo único  Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional efetuarão o recolhimento do ICMS com observância das disposições previstas na Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, respeitada a aplicação do disposto no artigo 47.

Subseção II
Adesão a Benefício Vigente no Estado de Goiás para o Setor Atacadista

Art. 43  Esta subseção dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso a benefício fiscal previsto no artigo 11, inciso III, doAnexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, do Estado de Goiás, com as alterações coligidas pelo Decreto n° 5.349, de 29 de dezembro de 2000, pelo Decreto n° 5.587, de 16 de abril de 2002, e pelo Decreto n° 5.834, de 30 de setembro de 1993.

§ 1°  A adesão estabelecida no caput deste artigo atende ao disposto no § 8° do artigo 3° da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017 e alterações.

§ 2°  Fica vedada a ampliação dos benefícios fiscais aos quais se adere, admitida a respectiva redução, nos termos do § 2° dacláusula décima terceira do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.

§ 3°  Os benefícios fiscais previstos nesta subseção aplicam-se a partir de 1° de janeiro de 2020.

Art. 44  O benefício fiscal de que trata esta subseção, para efeitos de compensação com o ICMS devido, consiste na concessão de crédito outorgado ao estabelecimento comercial atacadista, equivalente ao percentual de até 3% (três por cento), nos termos do regulamento, na saída interestadual que destine mercadoria para comercialização, produção ou industrialização, aplicado sobre o valor da base de cálculo relativa à operação, observado o seguinte:

I – o montante do crédito outorgado não poderá superar o saldo devedor do período apurado antes da aplicação do benefício fiscal;

II – o benefício fiscal não se aplica à operação:

a) com cervejas e chope classificados no código 2203.00.00 da NCM;

b) com petróleo, combustível, lubrificante e energia elétrica;

c) com embarcações de esporte e de recreação, classificadas no código 89.03 da NCM;

d) com joias, classificadas nos códigos 71.13 a 71.16 da NCM;

e) com armas e munições, suas partes e acessórios, classificados no Capítulo 93 da NCM;

f) com outras mercadorias e operações indicadas em ato do Secretário de Estado de Fazenda.

§ 1°  A fruição do crédito outorgado previsto neste artigo poderá ser cumulada com manutenção dos créditos fiscais do período, desde que respeitados os seguintes limites:

I – em relação às aquisições interestaduais de bens e mercadorias para revenda, o valor do imposto creditado não seja superior a 7% (sete por cento) do valor da operação, constante do documento fiscal que acobertou a entrada da mercadoria no estabelecimento, inclusive sobre o estoque a ser apurado em 31 de dezembro de 2019;

II – em qualquer caso, o valor do imposto creditado não seja superior ao montante do ICMS destacado na Nota Fiscal que acobertou a respectiva aquisição.

§ 2°  O benefício fiscal previsto nesta subseção aplica-se apenas ao contribuinte que:

I – seja usuário de Escrituração Fiscal Digital – EFD, transmitindo os respectivos arquivos, regularmente preenchidos, no prazo fixado em ato do Secretário de Estado de Fazenda;

II – utilize Nota Fiscal Eletrônica – NF-e para acobertar as respectivas operações.

Seção XI
Benefício para os Produtos de Informática e Telecomunicações

Art. 45  Fica concedida redução de base de cálculo do imposto nas saídas internas de produtos listados na tabela NCM identificados como Bens de Informática e Telecomunicações (BIT), promovidas por estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes e situados no Estado de Mato Grosso, de até 58,83% (cinquenta e oito inteiros e oitenta e três centésimos por cento) do valor da operação, observado o disposto em regulamento.

§ 1°  O contribuinte interessado em usufruir o benefício fiscal previsto neste artigo:

I – deverá fazer a opção, até o dia 30 de novembro de cada ano, para fruição do benefício fiscal no ano seguinte, devendo manter sua opção durante todo o ano;

II – ao iniciar sua atividade, poderá fazer a opção, para fruição do benefício fiscal no mês seguinte ao da opção, devendo manter sua opção durante o restante do ano.

§ 2°  A opção efetuada nos termos do §1° deste artigo implica a vedação à fruição de qualquer outro benefício fiscal previsto na legislação para a operação.

§ 3°  O benefício fiscal para os produtos previstos neste artigo não será acumulado com o crédito outorgado previsto no artigo 40 desta Lei Complementar.

§ 4°  Na forma prevista em regulamento, a apuração do benefício fiscal previsto no artigo 40 desta Lei Complementar deve ser feita excluindo os produtos de que trata esta seção.

§ 5°  A fruição do benefício fiscal previsto neste artigo fica condicionada a que:

I – em relação às aquisições interestaduais dos produtos previstos nocaput, o valor do imposto creditado não seja superior a 7% (sete por cento) do valor da operação, constante do documento fiscal que acobertou a entrada da mercadoria no estabelecimento, sem prejuízo do estorno proporcional do crédito, inclusive sobre o estoque a ser apurado em 31 de dezembro de 2019;

II – em qualquer caso, o valor do imposto creditado não seja superior ao montante do ICMS destacado na Nota Fiscal que acobertou a respectiva aquisição.

§ 6°  Para fins de fruição da redução de base de cálculo prevista neste artigo deverá, ainda, ser observado o disposto nos incisos II, IV e V do artigo 12.

Seção XII
Reinstituição e Alteração dos Benefícios Fiscais relativos à Prestação de Serviço de Televisão por Assinatura

Art. 46  Fica alterado o benefício fiscal previsto no artigo 65 do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, consistente em redução de base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de televisão por assinatura a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da prestação.

Parágrafo único  Para fins de fruição da redução de base de cálculo prevista neste artigo deverá, ainda, ser observado o disposto nos incisos II, IV e V do artigo 12.

Seção XIII
Reinstituição e Alteração dos Benefícios Fiscais relativos às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional

Art. 47  Ficam reinstituídos os benefícios fiscais previstos no Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, com as alterações estabelecidas neste artigo.

§ 1°  O Poder Executivo poderá modificar e/ou reduzir benefício fiscal reinstituído nos termos do caput deste artigo.

§ 2°  O CONDEPRODEMAT editará resolução para dispor sobre a forma de organização e cadastramento dos Arranjos Produtivos Locais – APL, bem como para disciplinar a aplicação dos respectivos benefícios fiscais.

§ 3°  O disposto neste artigo fica condicionado a que os contribuintes, remetente e destinatário, sejam optantes pelo Simples Nacional.

§ 4°  Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária de modo a equiparar o benefício aos demais contribuintes fora do Simples Nacional.

CAPÍTULO V
REINSTITUIÇÕES COMUNS

Art. 48  Ficam reinstituídos os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos pelo Estado de Mato Grosso, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal, constantes na relação anexa ao Decreto n° 1.420, de 28 de março de 2018, não expressamente alterados ou revogados por esta Lei Complementar, com efeitos a partir de 8 de agosto de 2017, respeitados os prazos de vigência fixados no § 2° do artigo 3° da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017.

§ 1°  Aos benefícios fiscais reinstituídos nos termos deste artigo aplicam-se:

I – as disposições vigentes dos atos que os instituíram, disciplinam e os regulamentam;

II – as disposições dos incisos II, IV e V do artigo 12.

§ 2°  Ficam reinstituídos os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais no âmbito dos Municípios de Cuiabá e Várzea Grande e demais da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá, instituídos no inciso XII do caput do art. 4° da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, acrescentado pela Lei n° 7.111, de 24 de fevereiro de 1999, no art. 5°-B, inciso I e § 1° e no art. 5°-C, ambos da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, acrescentados pela Lei n° 10.235, de 30 de dezembro de 2014.

CAPÍTULO VI
ALTERAÇÃO DE ATOS LEGAIS VIGENTES

Art. 49  Ficam alterados o item 2 da alínea “a” e a íntegra da alínea a-1 do inciso VII do artigo 14 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, acrescentando-se ao referido artigo o § 10, com a seguinte redação:

“Art. 14  (…)

(…)

VII – (…)

a) (…)

2) consumo mensal até 150 (cento e cinquenta) Kwh – 12% (doze por cento);

(…)

a-1) classe rural:

1) consumo mensal até 1.000 (mil) Kwh – 12% (doze por cento);

2) consumo mensal acima de 1.000 (mil) Kwh – 20% (vinte por cento);

(…)

§ 10  As alíquotas previstas na alínea a-1 do inciso VII do caput deste artigo:

I – somente se aplicam à energia elétrica consumida em imóvel localizado em área rural do território mato-grossense, comprovado mediante cadastramento junto à empresa concessionária de serviço público de energia elétrica como classe rural;

II – não se aplicam à energia elétrica consumida em área rural, ou em sua fração, destinada a lazer e recreação.”

Art. 50  Ficam alterados o inciso XIV do caput do artigo 8° da Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências, bem como o seu § 2°, conforme segue:

“Art. 8°  (…)

(…)

XIV – outros submódulos de interesse estratégico para o desenvolvimento industrial do Estado de Mato Grosso, a serem definidos pelo CONDEPRODEMAT, mediante avaliação dos indicadores de resultados e posterior aprovação.

(…)

§ 2°  Sobre as operações com produtos in-natura, tais como milho, soja, feijão e demais pulses, empacotados em embalagem de apresentação superior a 5 kg (cinco quilogramas) ou a granel, não incidirá benefício decorrente do PRODEIC.

(…).”

Art. 51  Fica alterada a íntegra do artigo 4° da Lei Complementar n° 132, de 22 de julho de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4°  No exercício de suas atribuições, o Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial – CEDEM, colegiado consultivo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDEC e do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso – CONDEPRODEMAT, não estará sujeito a qualquer subordinação hierárquica, e terá por finalidade estudar, propor e opinar sobre o planejamento, as políticas, as diretrizes e as estratégias do desenvolvimento econômico do Estado, nos setores de indústria, comércio, minas, energia e agropecuária e atividades equiparadas.

Parágrafo único  Compete, ainda, ao CEDEM promover a análise, com natureza deliberativa, das cartas consultas do FCO; das cartas consultas do FUNDEIC; das solicitações de reservas, de cancelamentos, e de transferências de áreas e dos demais temas relacionados aos Distritos Integrados Industriais e Comerciais que estão sob a égide do Estado de Mato Grosso; bem como de todos os demais atos que não os de aprovação e/ou concessão de benefícios fiscais.”

Art. 52  Fica alterado os §§ 1° e 2° do artigo 13 da Lei Complementar n° 614, de 5 de fevereiro de 2019, que estabelece normas de finanças públicas, no âmbito do Estado de Mato Grosso, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, além de se acrescentar o § 3° ao referido artigo, com a seguinte redação:

“Art. 13  (…)

(…)

§ 1° Excetuam-se das disposições deste artigo o programa de recuperação de créditos, com a finalidade de estimular o pagamento de créditos tributários por meio do perdão de penalidade pecuniária, de juros, de multa de mora e/ou punitiva e de concessão de parcelamento, bem como a remissão de valores cuja cobrança seja considerada antieconômica, nos termos da lei, bem como a concessão de benefícios fiscais para novos empreendimentos, a ser definido no regulamento.

§ 2°  A transposição dos limites fixados nos incisos do caput deste artigo, verificada durante o exercício fiscal, implica a suspensão da concessão de novos benefícios fiscais, excetuados os previstos no § 1° deste artigo.

§ 3°  Fica definido o prazo de até cinco exercícios financeiros, contados a partir de 2019, inclusive, para ajustamento do valor da renúncia fiscal fruída aos limites fixados nos incisos do caput deste artigo.

§ 4°  O diferimento do recolhimento do ICMS não será considerado para efeito dos limites de renúncia fiscal estabelecido neste artigo.”

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 53  A substituição por recolhimento pecuniário das obrigações complementares e das contrapartidas estabelecidas para fruição de benefício fiscal decorrente de Programa arrolado nos incisos do parágrafo único do artigo 1° da Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, aplica-se, exclusivamente, em relação às obrigações complementares ou contrapartidas não atendidas até o início da eficácia desta Lei Complementar.

Parágrafo único  Fica vedada a aplicação do disposto no artigo 7° da Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, em relação a obrigações complementares ou contrapartidas não cumpridas a partir de 1° de janeiro de 2020.

Art. 54  O regulamento desta Lei Complementar disporá sobre a forma para aproveitamento de crédito de ICMS do estoque, a ser inventariado em 31 de dezembro de 2019, relativo às mercadorias submetidas à tributação pelo regime de estimativa simplificado, consistente na aplicação de carga tributária média, apurada para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte mato-grossense, bem como àquelas amparadas por benefícios cuja fruição esteja condicionada à tributação pela entrada, mediante aplicação de carga tributária previamente fixada, com encerramento da cadeia tributária.

§ 1°  Relativamente ao estoque inventariado nos termos do caput deste artigo, será permitido o aproveitamento do crédito do ICMS pelas entradas das mercadorias no montante de 7% (sete por cento) sobre o valor da última entrada, com exceção das seguintes situações:

I – mercadorias isentas ou não tributadas;

II – mercadorias que tenham a base de cálculo do imposto reduzida de forma que a carga tributária seja menor que 7% (sete por cento), mercadorias importadas adquiridas em operações interestaduais ou mercadorias que sejam oriundas de contribuintes optantes pelo Simples Nacional, hipóteses em que será admitido o crédito de ICMS destacado na respectiva Nota Fiscal de entrada no estabelecimento.

§ 2°  Ainda em relação ao estoque inventariado nos termos do caputdeste artigo, também será permitido o aproveitamento do crédito do ICMS efetivamente pago pelo contribuinte inventariante, tomando por base o valor da última entrada, calculado com base nos regimes de antecipação do imposto em vigor até 31 de dezembro de 2019.

§ 3°  O aproveitamento do crédito pertinente ao estoque inventariado em consonância com as disposições deste artigo será parcelado em 8 (oito) meses, a partir da escrituração fiscal do mês de fevereiro de 2020, obedecendo ao seguinte:

I – a parcela correspondente a 1/8 (um oitavo) do crédito apurado nos termos do § 1° deste artigo será lançada na escrituração fiscal juntamente com os créditos de ICMS do respectivo mês, antes da apuração do crédito outorgado previsto no artigo 40 desta Lei Complementar;

II – a parcela correspondente a 1/8 (um oitavo) do crédito apurado nos termos do § 2° deste artigo será lançada na escrituração fiscal após a apuração do crédito outorgado previsto no artigo 40 desta Lei Complementar.

§ 4°  Não se aplica o disposto neste artigo quando o produto estiver sujeito ao regime de substituição tributária.

§ 5° Ficam mantidas as datas de vencimento para recolhimento do ICMS relativas aos regimes de antecipação do ICMS referentes às aquisições efetuadas até 31 de dezembro de 2019.

§ 6°  O regulamento desta Lei Complementar também disporá sobre a forma de ajuste da apuração do ICMS, para compensar a antecipação do recolhimento do ICMS incidente sobre os estoques das mercadorias indicadas no caput deste artigo, inventariadas pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

Art. 55  Respeitado o estatuído na Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, bem como no Convênio ICMS 190/2017 e respectivas alterações, fica o Poder Executivo autorizado a editar os atos necessários para operacionalização do disposto nesta Lei Complementar, inclusive nas hipóteses tratadas no parágrafo único da cláusula terceira, no parágrafo único da cláusula quarta e no § 3° da cláusula nona do referido Convênio ICMS 190/2017.

Art. 56  A fruição de todos os benefícios fiscais previstos na legislação tributária além do atendimento às demais exigências estabelecidas nesta Lei Complementar, fica condicionada:

I – ao registro do valor do benefício fruído, em cada mês, no campo próprio da Escrituração Fiscal Digital – EFD do estabelecimento beneficiário, quando obrigado;

II – à manutenção da regularidade fiscal pelo beneficiário.

Art. 57  Fica aprovada a adesão de Mato Grosso ao Convênio ICMS 100, de 29 de setembro de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2017,que autoriza a concessão de redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros, promovida por meio do Convênio ICMS 35, de 5 de abril de 2019.

Parágrafo único  Os efeitos decorrentes da implementação do benefício fiscal previsto no Convênio mencionado neste artigo ficam condicionados à respectiva regulamentação e inclusão no Anexo de Renúncia Fiscal da Lei Orçamentária Anual.

Art. 58  VETADO.

§ 1°  VETADO.

§ 2°  VETADO.

Art. 59  A partir de 1° de janeiro de 2020, ficam revogados os seguintes atos e dispositivos de atos:

I – o item 1 da alínea a do inciso VII do artigo 14 e o inciso V do artigo 30 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;

II – o § 3° do artigo 5° da Lei n° 7.183, de 12 de novembro de 1999, que institui o Programa de Incentivos às Indústrias Têxteis e de Confecção de Mato Grosso PROALMAT- Indústria e dá outras providências;

III – os §§ 1° a 4° do artigo 2° da Lei n° 7.799, de 05 de dezembro de 2002, que institui incentivo fiscal para a realização de projetos desportivos no Estado de Mato Grosso, altera a Lei n° 6.896, de 20 de junho de 1997, e dá outras providências;

IV – os §§ 2° e 3° do artigo 7°; e o artigo 32 da Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências;

V – o artigo 6° da Lei n° 8.059, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a implementação de programas sociais em Mato Grosso, cria o Fundo Partilhado de Investimentos Sociais e dá outras providências;

VI – a Lei n° 8.425, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre tratamento tributário relativo ao ICMS incidente na prestação de serviço de transporte de passageiros, nas condições que especifica, e dá outras providências;

VII – o artigo 2° da Lei n° 8.684, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre a isenção de ICMS nas operações relativas à comercialização de peixes e jacarés criados em cativeiro, nas condições que especifica;

VIII – a Lei n° 9.480, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a carga tributária final do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências;

IX – a Lei n° 9.855, de 26 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a carga tributária final do ICMS nas operações que especifica;

X – a Lei n° 10.173, de 21 de outubro de 2014, que introduz alterações nas Leis nos 9.480, de 17 de dezembro de 2010, e 9.855, de 26 de dezembro de 2012, e dá outras providências;

XI – a Lei n° 10.199, de 05 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas entre o Governo do Estado de Mato Grosso, as Prefeituras e Operadoras de Telefonia Celular, para viabilizar a instalação de serviço móvel celular em 109 (cento e nove) localidades rurais de Mato Grosso;

XII – a Lei n° 10.304, de 20 de agosto de 2015, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n° 9.480, de 17 de dezembro de 2010, revoga dispositivos da Lei n° 10.173, de 21 de outubro de 2014, e dá outras providências;

XIII – a Lei n° 10.632, de 1° de dezembro de 2017, que concede dispensa de pagamento do ICMS incidente sobre as operações diferidas de madeira em tora originadas de florestas plantadas ou de florestas nativas e dá outras providências;

XIV – o Decreto n° 1.943, de 27 de setembro de 2013, que regulamenta a Lei n° 9.932, de 07 de junho de 2013, que altera a redação da Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras Providencias;

XV – os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014:

a) a Seção III do Capítulo VI do Título III do Livro I, com as Subseções I, II, III e IV, e com os artigos 142 a 149, 150-A a 165-B e167 a 171-A que a integram;

b) os Capítulos V e VI do Título VII do Livro I, com os artigos 777 a 802 que os integram;

c) o inciso III do artigo 2° do Anexo IV;

d) os §§ 3° e 4° do artigo 5° do Anexo IV;

e) os incisos IV, V e VI do artigo 2° do Anexo V;

f) o artigo 8° do Anexo V;

g) o artigo 9° do Anexo V;

h) o artigo 13 do Anexo V;

i) o artigo 17 do Anexo V;

j) o artigo 36 do Anexo V;

k) o artigo 40 do Anexo V;

l) o artigo 50 do Anexo V;

m) o artigo 51 do Anexo V;

n) o artigo 51-A do Anexo V;

o) o artigo 59 do Anexo V;

p) artigo 60 do Anexo V;

q) o artigo 63 do Anexo V;

r) o artigo 3° do Anexo VI;

s) o artigo 4° do Anexo VI;

t) o artigo 5° do Anexo VII;

u) o artigo 7° do Anexo VI;

v) o artigo 12 do Anexo VI;

w) o § 7° do artigo 10 do Anexo VII;

x) o artigo 42 do Anexo VII;

y) o inciso I do § 1° do artigo 5° do Anexo X;

z) os Anexos XI, XII e XIII.

§ 1°  O Poder Executivo, mediante edição de decreto regulamentar, deverá adequar os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, para exclusão do respectivo texto dos benefícios fiscais arrolados no caput deste artigo, por ele regulamentados, não expressamente revogados nos termos deste artigo.

§ 2°  Incumbe à Secretaria de Estado de Fazenda promover a atualização das normas complementares vigentes, a fim de se excluírem as referências a benefícios fiscais arrolados no caput deste artigo, nelas encartadas, solicitando às demais Secretarias a providência, quando a edição do ato não for de sua competência.

Art. 60  Fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a editar normas complementares para definição da base de cálculo, responsáveis e/ou mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, observados, preferencialmente, os critérios definidos em Convênio divulgado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, para vigência a partir de 1° de janeiro de 2020.

Art. 61  O Poder Executivo, mediante edição de decreto regulamentar, deverá alterar os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, para adequação às disposições desta Lei Complementar.

Art. 62  Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação aos dispositivos ou institutos adiante arrolados, cujos efeitos terão eficácia no período ou a partir das datas assinaladas:

I – disposições relativas à remissão e anistia previstas no Capítulo II: efeitos a partir da data da publicação desta Lei Complementar;

II – disposições relativas à reinstituição de benefícios fiscais: efeitos a partir de 8 de agosto de 2017;

III – disposições relativas à fruição de benefícios fiscais ou de tratamento alterados por esta Lei Complementar: efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;

IV – disposições com expressa definição de eficácia: o termo de início e/ou término ou período assinalados.

Art. 63  Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  31  de  julho  de 2019, 198° da Independência e 131° da República.

MAURO MENDES
Governador do Estado

ANEXO I
TABELA I – REINSTITUIÇÕES E BENEFÍCIOS FISCAIS COM PRAZO DE VIGÊNCIA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2019

1. Reinstituições e/ou benefícios fiscais com eficácia no período compreendido entre 8 de agosto de 2017 e 31 de dezembro de 2019, ressalvada eventual postergação de prazo, desde que em conformidade com Convênio ICMS celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

ANEXO II
TABELA II – REINSTITUIÇÕES AJUSTADAS – BENEFÍCIOS E TRATAMENTOS FISCAIS REINSTITUÍDOS E/OU ALTERADOS

1. Benefícios fiscais reinstituídos e/ou alterados, com eficácia a partir de 1° de janeiro de 2020, respeitados os prazos de vigência fixados nesta Lei Complementar, no § 2° do artigo 3° da Lei Complementar (federal) n° 160/2017 e/ou os prazos de vigência fixados em Convênios ICMS do CONFAZ específicos.

2. Os benefícios fiscais reinstituídos e/ou alterados serão aplicados com as alterações descritas nos dispositivos desta lei complementar indicados na coluna alterações desta Tabela.

FAÇO SABER, a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° Ficam revogados o inciso II do art. 325 e os arts. 342, 343, 344, 345 e 346 da Lei Complementar n. 007, de 1997.

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 29 de julho de 2019.

JOÃO BATISTA NUNES
Prefeito municipal

EVERSON MENDES
Secretário municipal da casa civil

FAÇO SABER, a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a promover campanhas de incentivo e estímulo à emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica (NFPS-e), mediante sorteio de prêmios, com o objetivo de incrementar a arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Art. 2° A participação nos sorteios descritos nesta Lei Complementar fica restrita às pessoas físicas tomadoras de serviços cujo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) seja devida ao município de Florianópolis e registrada em Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica (NFPS-e) deste Município.

Art. 3° A forma, os prazos e os prêmios das referidas campanhas serão definidos por meio de decreto do Poder Executivo.

Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias do município de Florianópolis, observado o limite anual de 0,2% (dois décimo por cento) da arrecadação do ISS do ano anterior.

Art. 5° O Poder Executivo promoverá campanhas de educação fiscal com o objetivo de informar, esclarecer e orientar a população sobre o direito e o dever de exigir que o prestador de serviços cumpra suas obrigações tributárias e emita documento fiscal válido a cada prestação.

Art. 6° A Secretaria Municipal da Fazenda deverá divulgar e disponibilizar, por meio eletrônico, estatísticas referentes à NFP-e, incluindo as relativas à quantidade de reclamações e denúncias registradas em seu âmbito, bem como divulgar os referidos ganhadores e seus respectivos prêmios.

Art. 7° Fica revogada a Lei Complementar n. 564, de 2016.

Art. 8° Esta Lei Complementar será regulamentada pelo Poder Executivo em até cento e oitenta dias.

Art. 9° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 25 de julho de 2019.

JOÃO BATISTA NUNES
Prefeito Municipal

FILIPPE DAVID DE SOUZA
Secretário Municipal da Casa Civil

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° Fica acrescentado o artigo 325-A na Lei Complementar n° 159, de 26 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:

“Art. 325-A. Para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), conforme definido na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o valor da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos e de Atividades Diversas será de R$ 50,00 (cinquenta reais), para a concessão da licença sob a forma de Alvará Social.” (AC).

Art. 2° Fica acrescentado o inciso V ao artigo 327 da Lei Complementar n° 159, de 26 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:

 “Art. 327.

…………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………

V – utilizados por organização de iniciativa privada ou entidade religiosa, sem fins lucrativos, enquadrados nos critérios do Alvará Social, na forma de lei.

………………………………………………………………………………………..”(AC)

Art. 3° Fica alterado o artigo 332 da Lei Complementar n° 159, de 26 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 332. A taxa de licença para execução de obras particulares (Alvará de Construção) será cobrada de acordo com os valores e parâmetros definidos na Tabela III do Anexo II deste Código.

§ 1° O prazo de validade da licença para execução de obras particulares (Alvará de Construção) será de 5 (cinco) anos, renovável por igual período.

§ 2° O valor da taxa de renovação da licença para execução de obras particulares (Alvará de Construção) corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa devida para o Alvará de Construção inicial.” (NR).

Art. 4° Fica acrescentado o artigo 343-A na Lei Complementar n° 159, de 26 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:

“Art. 343-A. Para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), conforme definido na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o valor da Taxa de Licença Sanitária (TLS) será de R$ 50,00 (cinquenta reais), para a concessão da licença.” (AC).

Art. 5° Fica acrescentado o artigo 344-A na Lei Complementar n° 159, de 26 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:

“Art. 344-A. As organizações de iniciativa privada e entidades religiosas, sem fins lucrativos, enquadradas nos critérios do Alvará Social, na forma de lei, ficam isentas de pagamento da TLS. Parágrafo Único. A isenção da taxa não dispensa o prévio requerimento para a concessão de licença.” (AC).

Art. 6° Fica alterado o valor da TFA/Unidade no Anexo VI – TABELA DE APURAÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS (TFA) – Em veículos (engenhos externos ou internos, inclusive dispositivos de transmissão de mensagens publicitárias utilizados em veículo) – Ônibus e micro-ônibus de transporte coletivo regular, complementar e de fretamento, periodicidade semestral, passando a ser de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais).

Art. 7° Fica acrescentado o Anexo Único desta Lei Complementar como Tabela III – Parâmetros e Valores da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares (Alvará de Construção) ao Anexo II – Tabelas de Apuração das Taxas de Licenças e de Expediente e Serviços Diversos, constante na Lei Complementar n° 159, de 26 de dezembro de 2013.

Art. 8° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 23 de julho de 2019.

ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES BEZERRA
PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA.

ANEXO ÚNICO

Tabela III – Parâmetros e Valores da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares (Alvará de Construção)

O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° Esta Lei dispõe sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte, aos microempreendedores individuais, doravante denominados, respectivamente, MPE e MEI, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar 123/2006, bem como aos empreendimentos econômico solidários.

Art. 2° São os destinatários desta Lei as pessoas jurídicas, e a elas equiparadas, classificadas como microempresa, empresa de pequeno porte, microempreendedores individuais e empreendimentos econômico solidários, de acordo com os parâmetros legais estabelecidos nas legislações de âmbito nacional, ressalvando-se as vedações, restrições e condicionantes vigentes.

Art. 3° Constituem Políticas de Desenvolvimento as seguintes iniciativas e programas que busquem instaurar ambientes e instrumentos específicos de promoção do empreendedorismo como principal fator do desenvolvimento econômico, social e tecnológico do Município do Natal:

I – Educação empreendedora;

II – Desburocratização;

III – Instituição da Rede Municipal de Políticas de Desenvolvimento;

IV – Participação dos destinatários desta lei nas compras públicas;

V – Estímulo ao micro empreendedor individual e aos empreendimentos econômico solidários;

VI – Estímulo à capitalização do microcrédito;

VII – Incentivos tributários e de infraestrutura.

Art. 4° São objetivos das Políticas de Desenvolvimento do Município do Natal:

I – promover os valores da dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

II – fomentar a criação e o desenvolvimento de uma cultura empreendedora;

III – instituir ambiente regulatório favorável à geração de negócios;

IV – fomentar a captação, a formação e a gestão de ativos econômico-financeiros voltados para investimento em infraestrutura urbanística e/ou imobiliária, com tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas;

V- estimular a participação das MPES e MEI locais no mercado interno e externo, em especial nas compras governamentais;

VI – apoiar o relacionamento creditício entre instituições financeiras e as MPES instaladas no Município;

VII – fomentar ganhos de eficiência e produtividade por meio de investimento em inovação;

VIII – estimular a utilização da conciliação prévia, da mediação e da arbitragem como instrumentos facilitadores para a solução de conflitos e litígios, mediante expressa concordância das partes interessadas, com elaboração de registro escrito.

Art. 5° Para articular as políticas públicas para a promoção e o desenvolvimento das pequenas e microempresas instaladas em seu território, bem como dos microempreendedores individuais e empreendimentos econômico solidários, o Município designará, dentre os seus servidores efetivos, um Agente de Desenvolvimento.

Art. 6° A designação do Agente de Desenvolvimento deve atender aos seguintes requisitos:

I – residir na área da comunidade em que atuar;

II – haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de Agente de Desenvolvimento;

III – haver concluído o ensino superior nas áreas de formação na área de economia, contabilidade, administração e afins;

IV – integrar o Quadro de Pessoal do Município de Natal.

§ 1° O desempenho das atividades do Agente de Desenvolvimento não se constituirá como função gratificada.

§ 2° Alterações na denominação e nas atribuições conferidas ao servidor designado como agente de desenvolvimento serão objeto de decreto.

Art. 7° As entidades municipais e as de apoio e representação empresarial prestarão suporte ao referido agente, na forma de capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências.

Art. 8° Competirá ao Poder Executivo Municipal, por meio de decreto regulamentar, criar a Sala do Empreendedor, com atribuições específicas e com a finalidade de articular as ações da administração municipal voltadas aos destinatários desta lei.

Parágrafo Único. Para o efetivo cumprimento do disposto nesse artigo, a administração pública municipal poderá firmar parcerias, convênios, termos de cooperação e outros ajustes com órgãos públicos e instituições de representação e apoio aos destinatários desta Lei.

CAPÍTULO II
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA

Art. 9° O Município por si, ou mediante parcerias com instituições públicas ou privadas, fará a promoção e o fomento da criação e desenvolvimento de projetos de educação empreendedora, com inserção de conteúdos extracurriculares voltados a estudantes da Rede Pública Municipal do Ensino Fundamental, nos termos da Lei n° 8666/1993.

§ 1° Havendo a necessidade de seleção ou limitação do quantitativo de alunos, as políticas de cotas e de benefícios às minorias deverão ser observadas.

§ 2° Poderá o Município inserir conteúdos curriculares ou extracurriculares voltados a estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino.

§ 3° Poderá o Município executar, e/ou viabilizar capacitações de cunho empreendedor para população em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Art. 10. Na escolha do objeto das parcerias referidas no artigo 9° terão prioridade projetos que:

I – estejam orientados para identificação e promoção de ações compatíveis com as necessidades, potencialidades e vocações do Município.

II – sejam profissionalizantes;

III – beneficiem pessoas com deficiência; idosos; LGBTQI+, mulheres e jovens provenientes de famílias em situação de vulnerabilidade social.

Art. 11. O Município apoiará, mediante convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos, a criação e o desenvolvimento de entidade ou associação civil constituída e gerida, exclusivamente, por estudantes, universitários ou tecnólogos, que tenham dentre seus objetivos estatutários o desenvolvimento das MPEs, MEI e de empreendimentos econômico solidários.

Parágrafo Único. A entidade ou associação civil beneficiada com o disposto no caput deste artigo deverá apresentar prestação de contas anualmente ou ao final de cada instrumento celebrado, em caso de vigência em prazo inferior a um ano.

CAPITULO III
DA DESBUROCRATIZAÇÃO

Seção I
Abertura, Alteração, Manutenção e Baixa de Empreendimentos

Art. 12. O Município do Natal adere à REDESIM, devendo os seus Órgãos e as suas entidades envolvidas direta ou indiretamente na abertura, alteração, manutenção e fechamento de empreendimentos no Município atuar para:

I – compatibilizar e integrar procedimentos em conjunto com outros órgãos e entidades, garantindo-se a linearidade dos processos;

II – evitar a duplicidade de exigências;

III – administrar, atualizar e disponibilizar aos entes diretamente envolvidos, ou a terceiros mediante convênio, por intermédio da Secretaria responsável pela coordenação da política de desenvolvimento das micro e pequenas empresas, os sistemas e os bancos de dados de que trata esta Lei, observado, sempre, o sigilo fiscal das informações.

Art. 13. É da responsabilidade do órgão municipal gestor da RedeSIM, observados os dispositivos da Lei Complementar Federal n° 123/2006, as Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional e as Resoluções do Comitê para Gestão de Rede Nacional para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios, disponibilizar de forma presencial, ou pela rede mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos, de forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas.

Art. 14. No âmbito desta Lei Complementar, os procedimentos de competência municipal são:

I – integração gradual dos sistemas eletrônicos municipais, estaduais e federais que guardem ou venha a guardar pertinência com o tema;

II – consulta prévia de viabilidade;

III – inscrição no cadastro de contribuintes mobiliários;

IV – certidão de inexigibilidade e licenciamento dos empreendimento de baixo risco B ou médio risco.

Parágrafo único. A administração, a atualização e a disponibilização de sistemas e bancos de dados de que trata esta Lei será realizada pela Secretaria responsável pela coordenação da política de desenvolvimento tratada nesta Lei, ressalvados o sistema de administração tributária, detentor do cadastro municipal de contribuintes, que será gerido, mantido, administrado e atualizado pela Secretaria Municipal de Tributação, e os dados relativos ao licenciamento, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo.

Seção II
Da Consulta Prévia de Viabilidade

Art. 15. Entende-se por Consulta Prévia de Viabilidade a solicitação realizada pelo interessado, através do sistema da Rede Nacional para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, com o intuito de verificar a possibilidade do exercício da atividade econômica no endereço informado.

§ 1° A instalação, operação e funcionamento da atividade proposta irá depender de seus devidos licenciamentos – urbanístico e ambiental.

§ 2° Será gratuita a Consulta Prévia de Viabilidade de que trata esta Seção

Art. 16. Para a solicitação da Consulta Prévia de Viabilidade, é necessário acessar o sistema da Rede Nacional para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM.

Art. 17. O prazo para a resposta à Consulta Prévia de Viabilidade será de 2 dias úteis contados do protocolo do requerimento.

Art. 18. Da Consulta Prévia de Viabilidade poderão retornar os seguintes resultados:

I – Atividade passível de instalação (Deferimento da Consulta): caso em que serão informados os demais licenciamentos (urbanístico e ambiental) necessários para que haja a instalação e operação da atividade;

II – A atividade não passível de instalação (Indeferimento da Consulta): quando o uso pretendido não atender à legislação de uso e ocupação do solo ou quando houver insuficiência ou incompatibilidade das informações prestadas, sem prejuízo da continuidade dos procedimentos de que trata esta Lei.

Art. 19. A atividade passível de instalação receberá o deferimento da Consulta Prévia de Viabilidade, seguido das informações necessárias ao licenciamento (urbanístico e ambiental), para que haja a instalação, operação e funcionamento da atividade.

Art. 20. O usuário deverá realizar seu aceite quanto ao resultado fornecido na Consulta Prévia de Viabilidade em até 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. Esgotado o prazo deste artigo sem o referido aceite, o usuário deverá iniciar uma nova consulta.

Art. 21. Quando houver o indeferimento da Consulta de Viabilidade por insuficiência ou incompatibilidade das informações prestadas, o retorno irá seguido de nota onde constará de forma clara e sucinta o motivo do indeferimento.

Art. 22. A Consulta Prévia de Viabilidade não substitui ou dispensa a necessidade de obtenção dos demais tipos de licenciamento, ambiental e urbanístico, sendo apenas uma análise prévia referente a possibilidade da instalação das atividades informadas no local pretendido, com base na Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município.

Seção III
Da Inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários

Art. 23. A inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM, nos casos de registros realizados pelo Sistema Integrador, aproveitará os dados previamente preenchidos pelo usuário, garantindo a linearidade do processo e unicidade da base de dados cadastrais.

Art. 24. O número de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes, gerado pela Secretaria Municipal de Tributação, será disponibilizado por meio do Sistema Integrador ao final das validações, com resultado satisfatório, pelas três esferas de governo, o que não impede a continuidade do processo eletrônico de licenciamento, nem pressupõe o cumprimento de normas de posturas urbanas, sanitárias, de segurança ou qualquer outra necessária e imprescindível ao seu licenciamento.

Art. 25. O microempreendedor individual (MEI) pode registrar suas atividades no endereço residencial, sem que ocasione alteração nas características de utilização do IPTU para efeito de lançamento do imposto.

§ 1° O benefício concedido pressupõe o desenvolvimento das atividades profissionais do MEI em sua própria residência, não podendo o imóvel ser utilizado unicamente para fins comerciais ou de prestação de serviços.

§ 2° A tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais urbanos deverá assegurar tratamento mais favorecido ao Microempreendedor individual e a Microempresa para realização de sua atividade no mesmo local em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da lei, sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade existente.

Art. 26. É vedado aos órgãos participantes dos processos de registro, alteração e baixa de empresas, a criação de qualquer exigência não prevista em Lei.

Seção IV
Da Implementação da Licença Unificada Ambiental, Urbanística E Sanitária para Baixo Risco B Ou Médio Risco

Art. 27 Para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios deverão ser, no âmbito de suas competências, simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura, alteração e fechamento de empresas.

Parágrafo único. A simplificação dos requisitos não pode afrontar as normas e padrões de segurança, sanitárias e de saúde pública, em vigor.

Art. 28. Será admitido o uso de meio eletrônico na tramitação de processo administrativo, na comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito de todos os órgãos municipais com interface para os empreendedores, relativos ao licenciamento sanitário, ambiental e urbanístico, bem como suas análises e vistorias.

§ 1° Para fins de padronização de redação passam a ser denominados como:

I – Baixo risco ou “Baixo risco A”: a classificação de atividade cujo efeito específico e exclusivo é dispensar a necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento;

II – Médio risco ou “Baixo risco B”: a classificação de atividades cujo grau de risco não seja considerado alto e que não se enquadrem no conceito de Baixo risco ou “Baixo risco A” do inciso I deste artigo, cujo efeito é permitir, automaticamente após o ato do registro, a emissão da licença unificada;

III – Alto risco: aquelas assim definidas por outras resoluções do CGSIM e pelos respectivos entes competentes, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios.

§ 2° O rol das atividades acima relacionadas será feita por Decreto.

Art. 29. Fica autorizado o Município a instituir a Licença Unificada que contemplará todas as licenças sanitárias, ambiental e urbanística, classificadas como Baixo risco B ou Médio risco, conforme classificação de risco Municipal, observada a atividade econômica exercida, associada ou não a outros critérios de segurança contra incêndio.

§ 1° Utilizar-se-á classificação de risco conforme legislação municipal, até que sobrevenha uma padronização nacional.

§ 2° A licença deverá ser expedida sem obrigatoriedade da vistoria prévia, para os beneficiários desta Lei;

§ 3° A Licença Unificada terá validade de 24 (vinte e quatro) meses para os beneficiários desta Lei, a contar de sua expedição;

§ 4° A Licença Unificada será regulamentada por Decreto, não podendo se conflitar com a presente Lei.

Art. 30. Enquanto não sobrevier a Licença Unificada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo e Secretaria Municipal de Saúde, em modelo próprio, disponibilizarão aos interessados os formulários, as declarações e as informações sobre os procedimentos administrativos para o licenciamento dos empreendimentos considerados de Baixo risco B ou Médio risco, nos termos dos artigos a seguir.

Art. 31. O enquadramento do empreendimento como de baixo risco B ou médio risco permite a obtenção do licenciamento de funcionamento da atividade, sem a obrigatoriedade da vistoria prévia, mediante:

I – o fornecimento de dados requeridos no âmbito do Sistema Integrador;

II – a apresentação de declarações de responsabilidade do usuário, em substituição à comprovação prévia do cumprimento da legislação, inclusive no que tange ao atendimento às condições de segurança, acessibilidade, habitabilidade e salubridade; e,

III – a apresentação de cópia digitalizada de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT ou apenas o informe da numeração da mesma, juntamente com as declarações do usuário em substituição à subscrição das declarações do usuário por profissional habilitado.

§ 1° A apresentação de declarações de responsabilidade de que trata o inciso II deste artigo poderá ser realizada mediante utilização de assinatura digital ou a partir de imagens digitalizadas da declaração física assinada.

§ 2° A Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT e a cópia da carteira do responsável técnico no Conselho de Classe deverão estar disponíveis à fiscalização a qualquer momento, quando couber, conforme Legislação Federal em consonância com os referidos Conselhos.

Art. 32. A dispensa da comprovação prévia do cumprimento de exigências para os empreendimentos considerados de baixo e médio risco não exime o interessado de observar as condições necessárias para a instalação e funcionamento das atividades, bem como obter e manter disponíveis para fiscalização os respectivos documentos.

Art. 33. Nos casos em que o licenciamento dos empreendimentos considerados de baixo risco B ou médio risco identificar que a atividade a ser licenciada requer a obtenção de um Alvará de Funcionamento para Local de Reunião, o procedimento eletrônico será interrompido até que se ultimem as providências para obtenção deste.

Art. 34. O empresário, o empreendimento ou o responsável técnico que prestar declaração fica sujeito às sanções administrativas, cíveis e criminais, caso seja verificada falsidade nas declarações prestadas aos órgãos públicos.

Art. 35. O Alvará de Funcionamento Provisório condiciona o empresário ou responsável legal pela sociedade à observância dos requisitos exigidos para o funcionamento e exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, o cumprimento das normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio.

Parágrafo Único. Os órgãos e entidades da administração municipal envolvidos na abertura, alteração, e fechamento das empresas, responsáveis pela emissão de licença e autorização de funcionamento, poderão, a qualquer tempo e em exercício do poder de polícia, realizar vistoria após o início de operação do estabelecimento.

Art. 36. Se, por ocasião de vistoria, for constatada inconsistência ou violação aos termos desta Lei, o empresário ou responsável legal firmará Termo de Ciência e Responsabilidade no qual constarão as exigências e o prazo no qual deverão ser sanadas.

Art. 37. Nos empreendimentos de baixo risco B ou médio risco, o Município de Natal, emitirá o Alvará de Funcionamento Provisório com vigência de 1 (um) ano, prorrogada por até 180 (cento e oitenta) dias, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro.

Art. 38. A conversão do Alvará de Funcionamento Provisório em Alvará de Funcionamento definitivo será condicionada à apresentação das licenças ou autorizações de funcionamento emitidas pelos órgãos e entidades competentes.

Art. 39. O Alvará de Funcionamento será cancelado se, após a notificação da fiscalização e, decorrido o prazo fixado para regularização não forem cumpridas as exigências.

Art. 40. A regularidade do imóvel perante os órgãos de licenciamento no âmbito da prevenção contra incêndios deverá ser exigida do respectivo proprietário e, no caso de atividades de baixo risco, sua ausência não impedirá o funcionamento enquanto durar o processo de regularização.

Seção V
Da Fiscalização Orientativa

Art. 41. Para efeito de garantir a aplicação das normas gerais previstas no Capítulo VII da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, os órgãos e entidades dos entes municipais responsáveis pela fiscalização de atividade instituirão procedimentos fiscalizatórios de natureza orientadora, quando:

I – a atividade contida na solicitação for considerada de baixo e médio risco; e,

II – não ocorrer situação de risco grave, reincidência, fraude e ou resistência.

Art. 42. A fiscalização disciplinada por esta Lei Complementar adota, sob pena de nulidade, o critério de dupla visita para lavratura de auto de infração, exceto na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço a fiscalização.

Art. 43. A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento, e em ação posterior de caráter punitivo quando, constatada irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo determinado.

Art. 44. Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será lavrado um termo de verificação e orientação para que o responsável possa efetuar a regularização no prazo razoável, sem aplicação de penalidade.

§ 1° O termo de verificação e orientação não caracterizará um laudo técnico, apenas pontuará as irregularidades existentes. Podendo o mesmo ser enviado por e-mail ou retirado na própria Secretaria, conforme opção do empreendedor.

§ 2° Quando o prazo não for suficiente para a regularização necessária, o interessado poderá formalizar termo de ajuste e compromisso estabelecendo as condiçðes e cronograma para regularização.

§ 3° Decorrido os prazos especificados no termo de compromisso, sem a regularização necessária, ou justificativa, será lavrado auto de infração com aplicação de penalidade cabível.

Seção VI
Da Acessibilidade No Âmbito Das MPES

Art. 45. A presente Lei regulamenta o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às micro e Pequenas empresas sediadas no Município de Natal, conforme preceitua o artigo 122, da Lei Federal 13.146/15.

Art. 46. Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se:

I – Acessibilidade – possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, e outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

II – Adaptações razoáveis: Adoção de medidas compensatórias não estruturais tendentes a garantir a máxima utilização da área comum por pessoas com deficiência;

III – Desenho Universal: Concepção de espaços artefatos e produtos que visam atender simultaneamente o maior número de públicos, com diferentes características antropométricas e sensoriais, de forma autônoma, segura e confortável, constituindo-se nos elementos ou soluções que compõem a acessibilidade.

Art. 47. A concepção e a implantação dos projetos arquitetônicos e urbanísticos devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referências básicas as normas técnicas de acessibilidade da ABNT, a legislação específica e as regras contidas nesta Lei.

Parágrafo único. Serão considerados acessíveis os imóveis que tenham como premissa o desenho universal, permitindo a inclusão do maior número de pessoas, de forma a contemplar a diversidade humana.

Art. 48. Para fins de licenciamento, as Micro e Pequenas Empresas devem garantir o acesso, circulação e utilização por pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida, atendendo às seguintes condições e em conformidade com as normas da ABNT.

Art. 49. Cumprida as exigências previstas no artigo anterior, os empreendimentos sede de micro e pequenas empresas, serão considerados acessíveis quando esta corresponder pelo menos a 50% (cinquenta por cento) da área de acesso coletivo construída ou a ser construída, no momento da legalização, tendo o prazo máximo de 4 (quatro) anos para o cumprimento de sua totalidade, de acordo com as normas técnicas vigentes, NBRS, Código de Obras.

Parágrafo único. A realização de adaptações necessárias não poderá ultrapassar os percentuais da receita bruta do exercício contábil anterior, conforme legislação federal em vigor, bem como suas atualizações.

Art. 50. Nas Micro e Pequenas empresas de uso coletivos já existentes, onde haja banheiros destinados ao uso público, os sanitários preparados para o uso por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida deverão estar localizados nos pavimentos acessíveis, ter entrada independente dos demais sanitários, se houver, e obedecer às normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

Art. 51. A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

Art. 52. Os Microempreendedores Individuais, quando tiverem o seu estabelecimento comercial em sua residência ou não atenderem o publico de forma presencial no seu estabelecimento, ficam dispensados de realizarem adequações e/ou adaptações, com exceção do passeio público.

CAPÍTULO IV
DA REDE MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO

Art. 53. Fica instituída a Rede Municipal de Políticas de Desenvolvimento do Município do Natal, como instância governamental municipal competente para a implementação desta Lei, competindo-lhe estimular, dentre outros:

I – as operações comerciais entre compradores e fornecedores locais;

II – a visibilidade dos produtos e serviços produzidos no Município;

III – o compartilhamento de infraestruturas físicas, logísticas, de comunicação e de gestão administrativa;

IV – o acesso ao crédito, ao mercado, às tecnologias e a mecanismos de troca de conhecimentos.

V – a elevação à sustentabilidade previdenciária dos munícipes;

VI – o acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho e à saúde do trabalhador;

VII – a ampliação da base tributária pela redução da informalidade nas atividades empresariais;

VIII – o treinamento, a capacitação e a qualificação profissional dos empreendedores e de seus empregados;

IX – a inovação, a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico;

X – o empreendedorismo familiar;

XI – o fomento à economia criativa.

Art. 54. A Rede Municipal de Políticas de Desenvolvimento, vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento, é composta pelos seguintes órgãos do Governo Municipal e instituições da sociedade civil:

I- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento (SEMPLA);

II -01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB);

III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT);

IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD);

V – 01 (um) Agente de Desenvolvimento;

VI – 01 representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social – SEMTAS;

VII – 01 representante da Comissão Municipal do Trabalho – COMUT;

VIII – 01 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (FIERN);

IX – 01 (um) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal (CDL);

X – 01 (um) representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte – SEBRAE/RN;

XI – 01(um) representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte – FECOMERCIO/RN;

XII – 01(um) representante do Núcleo de apoio à Inovação – NAGI;

XII I- 01(um) representante da Câmara Municipal de Natal;

XIV – 01(um) representante da Classe Trabalhadora;

XV – 01(um) representante da Associação Comercial do Rio Grande do Norte;

XVI – 01(um) representante da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis – ABIH;

XVII – 01(um) representante do Sindicato dos Comerciários;

XVIII – 01(um) representante da Federação dos Conselhos Comunitários.

§ 1° A Rede será presidida pelo Secretário Municipal de Planejamento ou seu substituto direto.

§ 2° A designação do titular será feita juntamente com um suplente.

§ 3° O mandato de membro da Rede terá caráter cívico, gratuito e de serviço relevante, sendo renovado no início do mandato do Prefeito Municipal.

§ 4° Na hipótese da extinção ou impedimento de alguma dessas Instituições em participar da Rede, a mesma deverá ser imediatamente substituída, devendo se manter paritária a representação.

§ 5° Por interesse da Rede, do representante ou da Entidade representada, os membros da Rede podem ser substituídos em suas funções.

CAPÍTULO V
PARTICIPAÇÃO DOS DESTINATÁRIOS DA LEI NAS COMPRAS GOVERNAMENTAIS

Art. 55. Para fomentar a participação das Microempresas, das Empresas de Pequeno Porte, dos Micro Empreendedores Individuais e dos empreendimentos econômicos solidários nas compras governamentais, compete à Administração Pública Municipal:

I – instituir ou utilizar cadastro que possa identificar os destinatários desta lei sediados localmente, com suas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar o envio de informações sobre as licitações e aferir a participação desses nas compras municipais;

II – estabelecer e divulgar um planejamento anual e plurianual das contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo, calendário das contratações e a fonte de recursos;

III – padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que adequem os seus processos produtivos;

IV – na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações que restrinjam, injustificadamente, a participação dos destinatários desta lei sediados localmente/regionalmente;

V – elaborar editais de licitação por item quando se tratar de bem divisível, permitindo mais de um vencedor para uma licitação.

VI – priorizar as Micro e Pequenas Empresas, empreendimento econômicos solidários, sediados no Município de Natal, na contratação por dispensa de licitação.

Secão I
Do Comitê Gestor De Compras

Art. 56. Fica instituído o Comitê Gestor de Compras do Município (CGC), órgão colegiado, de caráter permanente, vinculado e sob a coordenação, preferencialmente, da Secretaria a qual esteja vinculada a presente Política de Desenvolvimento, composto preferencialmente por:

I – Secretário Municipal de Planejamento ou seu substituto legal;

II – Secretário Municipal de Administração ou seu substituto legal;

III – um representante da Comissão Permanente de Licitação;

IV – um representante da Secretaria Adjunta de Orçamento e Finanças

V- um representante da Controladoria Geral Município;

VI – Agente de Desenvolvimento;

VII – um representante da Câmara Municipal de Natal.

Parágrafo único. A designação do titular faz-se conjuntamente com um suplente.

Art. 57. É da competência do Comitê:

I – capacitar a equipe sobre o tema Compra Públicas;

II – analisar as compras públicas realizadas anteriormente para planejar e definir quantitativos, padronização, especificações, demandas;

III – identificar, ajustar e aplicar, no âmbito municipal, boas práticas de compras, facilitando o acesso ao mercado de compras e contratações públicas municipais;

IV – dinamizar a economia, estimulando o desenvolvimento sustentável e o empreendedorismo na região, mediante:

a) o estabelecimento de licitações com participação exclusiva;

b) a previsão de subcontratação do objeto licitado;

c) a reserva de cota de objeto de natureza divisível para participação exclusiva;

d) a possibilidade de corrigir vícios na demonstração da regularidade fiscal e trabalhista;

e) a faculdade de cobrir a melhor proposta obtida em certame, oferecida originalmente por pessoa jurídica não beneficiária das regras da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006;

f) a estimulação de compras sustentáveis;

g) desburocratização, transparência e ampla publicidade dos atos que compõem o certame.

V – propor normas e procedimentos relacionados a Compras, buscando a padronização dos critérios de aquisição de cada segmento de produtos e serviços;

VI – rever os modelos propostos a cada dois anos, através de grupos de trabalhos especialistas, com vistas a atualizá-los, quando necessário;

VII – elaborar o Banco Anual de Oportunidades de Compras para as MPEs com os itens que o município se propõe a adquirir.

Art. 58. A formação do Banco Anual de Oportunidades para os destinatários desta lei tem por objetivo o alinhamento das necessidades internas de aquisição de bens e serviços com a política de fomento aos destinatários desta lei nas contratações públicas.

Art. 59. As decisões do CGC serão tomadas por maioria, cabendo ao Presidente do Comitê o desempate.

Art. 60. Os representantes do Comitê Gestor de Compras serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta Lei.

Seção II
Do Tratamento Diferenciado Aos Destinatários Da Lei

Art. 61. Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigida da microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e dos Micro Empreendedores Individuais a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.

Art. 62. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, das Empresas de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.

§ 1° Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista quando da comprovação de que trata o caput, será assegurado prazo de cinco dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

§ 2° Para aplicação do disposto no § 1°, o prazo para regularização fiscal e trabalhista será contado a partir do momento em que o proponente for declarado vencedor do certame.

Art. 63 Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para os destinatários desta lei.

§ 1° Entende-se haver empate quando as ofertas apresentadas pelos destinatários desta Lei sejam iguais ou até dez por cento superiores ao menor preço, ressalvado o disposto no § 2°

§ 2° Na modalidade de pregão, entende-se haver empate quando as ofertas apresentadas pelos destinatários desta lei sejam iguais ou até cinco por cento superiores ao menor preço.

§ 3° O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta válida não houver sido apresentada por algum dos destinatários desta lei.

§ 4° A preferência de que trata o caput será concedida da seguinte forma:

I – ocorrendo o empate, o destinatário desta lei melhor classificado poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;

II – não ocorrendo a contratação do destinatário desta lei, na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e

III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelos destinatários desta lei que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre eles para que se identifique aquele que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

§ 5° Não se aplica o sorteio a que se refere o inciso III do § 4° quando, por sua natureza, o procedimento não admitir o empate real, como acontece na fase de lances do pregão, em que os lances equivalentes não são considerados iguais, sendo classificados de acordo com a ordem de apresentação pelos licitantes.

§ 6° No caso do pregão, após o encerramento dos lances, o destinatário desta lei melhor classificado será convocado para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão.

§ 7° Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem nova proposta será estabelecido pelo órgão ou pela entidade contratante e estará previsto no instrumento convocatório.

§ 8° Nas licitações do tipo técnica e preço, o empate será aferido levando em consideração o resultado da ponderação entre a técnica e o preço na proposta apresentada pelos licitantes, sendo facultada ao destinatário desta lei melhor classificado a possibilidade de apresentar proposta de preço inferior, nos termos do regulamento.

Art. 64. Os órgãos e as entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas ou empresas de pequeno porte nos itens ou lotes de licitação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Parágrafo único. Para licitações exclusivas de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), quando possível, deverá ser priorizado pregão presencial.

Art. 65. Nas licitações para contratação de serviços e obras, os órgãos e as entidades contratantes poderão estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das sanções legais, determinando:

I – o percentual mínimo a ser subcontratado e o percentual máximo admitido, a serem estabelecidos no edital, sendo vedada a sub-rogação completa ou da parcela principal da contratação;

II – que as microempresas e as empresas de pequeno porte a serem subcontratadas sejam indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores;

III – que, no momento da habilitação e ao longo da vigência contratual, seja apresentada a documentação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, sob pena de rescisão, aplicando-se o prazo para regularização previsto no § 1° do art. 4°;

IV – que a empresa contratada comprometa-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de trinta dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou a demonstrar a inviabilidade da substituição, hipótese em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada; e

V – que a empresa contratada responsabilize-se pela padronização, pela compatibilidade, pelo gerenciamento centralizado pela qualidade da subcontratação, assim como pela responsabilização civil, administrativa e fiscal.

§ 1° Deverá constar do instrumento convocatório que a exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for:

I – microempresa ou empresa de pequeno porte;

II – consórcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no art. 33 daLei n° 8.666, de 1993; e

III – consórcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação.

§ 2° Não se admite a exigência de subcontratação para o fornecimento de bens, exceto quando estiver vinculado à prestação de serviços acessórios.

§ 3° O disposto no inciso II do caput deverá ser comprovado no momento da aceitação, na hipótese de a modalidade de licitação ser pregão, ou no momento da habilitação, nas demais modalidades, sob pena de desclassificação.

§ 4° É vedada a exigência no instrumento convocatório de subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas.

§ 5° Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas serão destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.

§ 6° São vedadas:

I – a subcontratação das parcelas de maior relevância técnica, assim definidas no instrumento convocatório;

II – a subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte que estejam participando da licitação; e

III – a subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte que tenham um ou mais sócios em comum com a empresa contratante.

Art. 66. Nas licitações para a aquisição de bens de natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou o complexo do objeto, os órgãos e as entidades contratantes deverão reservar cota de até vinte e cinco por cento do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 1° O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou das empresas de pequeno porte na totalidade do objeto.

§ 2° O instrumento convocatório deverá prever que, na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.

§ 3° Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.

§ 4° Nas licitações por Sistema de Registro de Preço ou por entregas parceladas, o instrumento convocatório deverá prever a prioridade de aquisição dos produtos das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, justificadamente.

§ 5° Não se aplica o benefício disposto neste artigo quando os itens ou os lotes de licitação possuírem valor estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), tendo em vista a aplicação da licitação exclusiva prevista no art. 55.

Art. 67. Para aplicação dos benefícios previstos nos arts. 55 a 57:

I – será considerado, para efeitos dos limites de valor estabelecidos, cada item separadamente ou, nas licitações por preço global, o valor estimado para o grupo ou o lote da licitação que deve ser considerado como um único item; e

II – poderá ser concedida, justificadamente, prioridade de contratação de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de dez por cento do melhor preço válido, nos seguintes termos:

a) aplica-se o disposto neste inciso nas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente sejam iguais ou até dez por cento superiores ao menor preço;

b) a microempresa ou a empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da licitação, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;

c) na hipótese da não contratação da microempresa ou da empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente com base na alínea “b”, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação da alínea “a”, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

d) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;

e) nas licitações a que se refere o art. 57, a prioridade será aplicada apenas na cota reservada para contratação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte;

f) nas licitações com exigência de subcontratação, a prioridade de contratação prevista neste inciso somente será aplicada se o licitante for microempresa ou empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente ou for um consórcio ou uma sociedade de propósito específico formada exclusivamente por microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente;

g) quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência para produto nacional em relação ao produto estrangeiro previstas no art. 3° da Lei n° 8.666, de 1993, a prioridade de contratação prevista neste artigo será aplicada exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, de acordo com os Decretos de aplicação das margens de preferência, observado o limite de vinte e cinco por cento estabelecido pela Lei n° 8.666, de 1993; e

h) a aplicação do benefício previsto neste inciso e do percentual da prioridade adotado, limitado a dez por cento, deverá ser motivada, nos termos dos arts. 47 e 48, § 3°, da Lei Complementar n° 123, de 2006.

Art. 68. Não se aplica o disposto nos art. 55 ao art. 57 quando:

I – não houver o mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;

II – o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e as empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou ao complexo do objeto a ser contratado, justificadamente;

III – a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei n° 8.666, de 1993, excetuadas as dispensas tratadas pelos incisos I e II do caput do referido art. 24, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente por microempresas e empresas de pequeno porte, observados, no que couber, os incisos I, II e IV do caput deste artigo; ou

IV – o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar, justificadamente, pelo menos um dos objetivos previstos no art. 4°

Parágrafo único. Para o disposto no inciso II do caput, considera-se não vantajosa a contratação quando:

I – resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência; ou

II – a natureza do bem, serviço ou obra for incompatível com a aplicação dos benefícios.

Art. 69. Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte deverão estar expressamente previstos no instrumento convocatório.

CAPÍTULO VI
DO ESTIMULO AO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL E AOS EMPREENDIMENTOS ECONÔMICO SOLIDÁRIOS

Art. 70. Compete ao Município, por meio da Rede Municipal de desenvolvimento, promover e fomentar, em conjunto com as entidades de classe, a mobilização em prol das políticas públicas estabelecidas nesta Lei.

Art. 71. Deve o município estimular a capacitação, a desburocratização e o acesso ao crédito e ao financiamento diferenciados, bem como o apoio à comercialização e a assessoria técnica necessária à organização, à produção e à comercialização de produtos e serviços voltados ao micro empreendedor individual e aos empreendimentos econômico solidários.

Parágrafo único. Poderá o Poder Público Municipal:

I – conferir suporte jurídico e institucional para constituição e registro dos empreendimentos de economia solidária;

II – promover o acesso a espaços físicos e bens públicos municipais, garantindo prioridade à III-III-exposição e comercialização dos empreendimentos da economia solidária em mercados públicos, feiras livres e outras do gênero;

apoiar eventos de economia solidária.

Art. 72. O Município estimulará a organização de empreendedores, podendo fomentar a constituição de sociedade de propósito específico (SPE), formada pelos destinatários desta lei, destinada ao aumento de competitividade e a sua inserção em novos mercados internos e externos, por meio de ganhos de escala, redução de custos, gestão estratégica, maior capacitação e acesso ao crédito e a novas tecnologias.

Parágrafo único. Não poderão integrar a sociedade de que trata o caput deste artigo pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional.

Art. 73. Poderá o Município celebrar convênios, cooperação e parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, na forma da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, para a constituição e gestão orientadora de condomínios socioprodutivos.

Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se condomínio socioprodutivo a entidade sem fins lucrativos que congrega, institucionalmente, os destinatários desta lei e pessoas físicas inscritas como profissionais autônomos no órgão de previdência social, com o objetivo de compartilhamento de infraestruturas físicas, logísticas, de comunicação, de gestão administrativa, de acesso ao crédito, ao mercado, às tecnologias, à troca de conhecimentos e a outras que se fizerem necessárias ao desenvolvimento da prática empreendedora que enfoque o caráter socioprodutivo.

CAPÍTULO VII
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO

Art. 74. Poderá o Município identificar linhas de crédito disponibilizadas por instituições financeiras aos destinatários desta lei.

Art. 75. Todas as orientações necessárias ao acesso das linhas de créditos ofertadas poderão ser feitas por meio de atendimento integrado e simplificado.

Art. 76. O Poder Executivo Municipal, por meio de lei específica, poderá criar um Fundo de Incremento às atividades das micro e pequenas empresas, microempreendedores individuais e empreendimentos econômico solidários.

CAPITULO VIII
DO ACESSO À JUSTIÇA

Art. 77. O Município estimulará a utilização da conciliação prévia, mediação e arbitragem como instrumento facilitador para a solução de conflitos e litígios relacionados aos destinatários desta Lei Complementar.

Art. 78. As orientações aos usuários sobre a exigência da cláusula compromissória arbitral como dispositivo jurídico previsto nos contratos, com o fim de garantir o acesso à arbitragem, poderão ser fornecidas pelos meios de atendimento integrado e simplificado, de caráter orientador, para os beneficiários desta lei.

CAPÍTULO IX
DOS INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS

Art. 79. O Município do Natal poderá instituir plano de incentivo tributário com o intuito de fomentar a abertura de novas Micro (ME) e Pequenas Empresas (EPP) e de Microempreendedores Individuais (MEI), ou ampliação dos negócios já existentes, obedecidos sempre os critérios previstos em Lei específica e as seguintes condições a saber:

I – os incentivos tributários serão sempre direcionados para atividades de interesse do município que visem ao seu desenvolvimento econômico, científico, intelectual ou social;

II – os incentivos tributários poderão prever contrapartidas dos beneficiários em equipamentos de interesse social ou coletivo;

III – os incentivos tributários serão concedidos sempre por tempo determinado;

IV – todo e qualquer incentivo tributário deverá ser pautado, sempre, pelos princípios da legalidade, da transparência e da impessoalidade, respeitados, ainda, o que dispõe a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de responsabilidade fiscal);

V – a Secretaria Municipal de Tributação será sempre consultada acerca de toda e qualquer proposta de incentivo tributário, ou que diga respeito ao Cadastro de Contribuintes do Município, bem como nos casos que influenciem e/ou promovam alterações nos procedimentos de responsabilidade da Secretaria, cabendo a este órgão proferir parecer final fundamentado acerca da proposta.

Parágrafo único. A instituição do plano de incentivo tributário referido no caput deste artigo deverá observar o disposto nos artigos 14 a 17 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de responsabilidade fiscal).

CAPITULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 80. O Poder Executivo e o Poder Legislativo municipais poderão valer-se do resultado dos estudos, discussões, debates e apresentações promovidos pelas entidades de classe para a elaboração das propostas de revisão das matérias legislativas em favor dos beneficiários desta lei.

Art. 81. O Poder Público Municipal poderá prever, nos instrumentos de planejamento plurianual de ações governamentais, os programas e ações destinados a subsidiar a realização das ações previstas nesta lei, de modo a possibilitar, com o tratamento diferenciado e favorecido, a melhoria do ambiente institucional ou a geração de oportunidades para os beneficiários desta lei.

Art. 82. O Executivo poderá celebrar convênios e outros instrumentos, visando à participação e à cooperação de organismos públicos estabelecidos nesta lei, mediante contratação pública nos termos da Lei n° 8666/1993.

Art. 83. Fica instituído no dia 05 de outubro de cada ano, o Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e do Desenvolvimento.

Art. 84. Os incisos V, VI, VII e VIII do artigo 2°, da Lei Municipal 4.885/97, passarão a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 2° (…)

V. Qualquer empreendimento para fins não residenciais cuja área construída supere 300 m2 (trezentos metros quadrados) e que esteja localizado nas vias coletoras e arteriais do Sistema Viário Principal, conforme definido em Lei Complementar n 07/94 e seus anexos;

VI. Os Empreendimentos acima de 300 m2 (trezentos metros quadrados) destinados a abrigar atividades educacionais, tais como creches, pré-escolas, escolas de 1, 2 e 3 graus, escolas técnicas, escolas de idiomas, cursos profissionalizantes e academias de ginásticas;

VII. Os empreendimentos acima de 300 m2 (trezentos metros quadrados) destinados a prestação de serviço à saúde nos níveis primários, secundários e terciários, tais como postos e centros de saúde, unidades mistas, ambulatórios clinicas e hospitais;

VIII. Os empreendimentos acima de 300 m2 (trezentos metros quadrados) destinados a abrigar atividade de lazer e entretenimento, tais como clubes, boates, bares, restaurantes e similares;

IX. (…)”

Art. 85. O inciso I, do artigo 164 do Código de Obras, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.164 Em qualquer hipótese, a circulação vertical e horizontal, por qualquer meio, deve atender às normas estabelecidas pela ABNT, incluindo as indicações relacionadas com a segurança em caso de incêndio para as pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida.”

Parágrafo Único. Excetuam-se das exigências contidas no caput deste artigo:

I.Os mezaninos e o primeiro pavimento acima do térreo com área igual ou inferior a cento e cinquenta metros quadrados (150,00m²), utilizados, exclusivamente, para atividades administrativas e sem acesso aberto ao público;

II.Os locais de acesso restrito, tais como casa de máquinas e reservatórios.

III. Os edifícios privados com mais de um pavimento além do de acesso, que não estejam obrigados à instalação de elevador, devendo os mesmos disporem de especificações técnicas e de projeto que facilitem a instalação de um elevador adaptado.

Art. 86. Fica acrescido um artigo a Lei n° 4.724/1995, que determina a possibilidade de expedição do Alvará Unificado para Baixo e Médio Risco sanitário automático, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3-A Fica autorizado o Município a instituir a Licença Unificada Sanitária, Urbanística e Ambiental que possibilitará a expedição de licença automática para empreendimentos de baixo e médio risco, a partir da rede única de computadores e entrada única de dados.

Parágrafo Único. A Licença Unificada terá validade de 12 (doze) meses. Para as micro e pequenas empresas essa validade será estendida para 24 (vinte e quatro) meses.”

Art. 87. O artigo 34 da Lei Complementar n° 55/2004 (Código de Obras) passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 34 A licença ambiental observa as seguintes etapas:

…

§ 3° As micro e pequenas empresas deverão ter suas atividades inexigíveis de licenciamento, sendo dispensado todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento, desde que seu CNAE esteja contemplado no rol taxativo pela legislação específica vigente.”

Art. 88. O inciso II, do artigo 124 da Lei Complementar 55/04, Código de Obras, passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 124….

I – …

II – Edificações localizadas em terrenos com área inferior a duzentos metros quadrados (200,00m²) e/ou qualquer uma das testadas inferiores a dez metros (10,00m), as metragens deverão ser majoradas para até trezentos metros quadrados (300m²) e/ou quinze metros (15m), respectivamente.”

Art. 89. Fica acrescido um artigo ao Capítulo III, da Lei Complementar 55/04, Código de Obras, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. Fica autorizado o Município a instituir a licença unificada ambiental, urbanística e sanitária, que possibilitará a expedição de licença automática para empreendimentos de baixo e médio risco, a partir da rede única de computadores e entrada única de dados, que será regulamentado por Decreto.

Parágrafo único. A licença unificada terá validade de 12 meses. Para as micro e pequenas empresas essa validade será estendida para 24 meses.”

Art. 90. As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações constantes do orçamento municipal.

Art. 91. Revoga-se a Lei Municipal n° 6.025 de 28 de dezembro de 2009 e a Lei n° 6.214, de 27 de janeiro de 2011.

Art. 92. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Felipe Camarão, em Natal/RN, 17 de julho de 2019.

ÁLVARO COSTA DIAS
Prefeito

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 3°, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, promulga a Lei Complementar no 206, de 10 de julho de 2019, oriunda do Projeto de Lei Complementar no 106, de 2019, de autoria do Senhor Vereador LEONEL BRIZOLA.

Art. 1° A alínea “c” do art. 16. do Decreto no 38.242, de 26 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. (…)

c) o veículo deverá ter capacidade mínima para cinco e máxima de sete passageiros, e deverá ter taxímetro instalado. (NR)

(…)”

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 10 de julho de 2019.

VEREADORA TÂNIA BASTOS
Presidente em exercício

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° Ficam remitidos e anistiados os créditos tributários, constituídos ou não, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), decorrentes dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal, por meio da legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017, relacionada no Anexo do Decreto Estadual n° 14.979, de 27 de março de 2018, e suas alterações, e registrada e depositada na Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2018.

§ 1° À remissão e à anistia de que trata o caput deste artigo aplicam-se as condições previstas na Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e, no que couber, as previstas na Lei Complementar Estadual n° 93, de 5 de novembro de 2001.

§ 2° A remissão e a anistia de que trata este artigo aplicam-se, também, aos créditos tributários que se enquadrem nas disposições do § 1° da cláusula oitava do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 2° Ficam reinstituídos os incentivos, as isenções e os benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, a que se refere o art. 1° desta Lei Complementar, observadas as condições e os prazos limites de vigência previstos no Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.

§ 1° A reinstituição de que trata o caput deste artigo somente alcança os benefícios fiscais vigentes na data da publicação desta Lei Complementar.

§ 2° Os atos concessivos relativos aos benefícios fiscais reinstituídos por esta Lei Complementar, permanecem vigentes e produzindo efeitos como normas regulamentadoras concedentes do benefício fiscal pelos prazos neles previstos, não podendo ultrapassar os prazos limites previstos na cláusula décima do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.

§ 3° O Poder Executivo, observadas, quando aplicáveis, as disposições da Leis Complementares Federais n° 24, de 7 de janeiro de 1975, e n° 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, pode:

I – relativamente aos incentivos, às isenções e aos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais reinstituídos por esta Lei Complementar:

a) revogar ou modificar os atos normativos ou concessivos ou reduzir o seu alcance ou o respectivo montante, a qualquer tempo;

b) estender a sua concessão a outros contribuintes estabelecidos neste Estado, observados os prazos limites previstos para a sua vigência;

II – aderir aos incentivos, às isenções e aos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da região Centro-Oeste, enquanto vigentes.

§ 4° Ficam convalidados os atos da Administração Tributária, editados anteriormente à vigência desta Lei Complementar, dispondo sobre matérias previstas no § 3° deste artigo, na forma nele autorizada.

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 10 de julho de 2019.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA,

FAÇO SABER que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° A Lei Complementar n° 53, de 23 de dezembro de 2008 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ Art. 91 A dação em pagamento em bens imóveis poderá ser admitida, a critério do credor, quando estiverem presentes as seguintes condições:

I – o crédito tributário a ser extinto pela proposta de dação esteja inscrito no Registro da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal;

II – a Administração declare interesse no imóvel objeto da proposta da dação, com publicação de Decreto no Semanário Oficial do Município, que indicará a finalidade específica de interesse público ou social;

III – o devedor concorde com a avaliação do imóvel feita pela Administração;

IV – o imóvel objeto da proposta esteja livre e desembaraçado de qualquer ônus, real ou obrigacional;

V – o devedor comprove não ter débito inscrito no Registro da Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual e Federal ou, havendo débito, comprove terem sido reservados bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

• 1°Caso o valor do imóvel não seja igual ao crédito tributário, observar-se-á o seguinte:

I – sendo inferior o valor do imóvel, o devedor deverá pagar à vista a diferença ou parcelá-la, nas condições estabelecidas nesta Lei Complementar; ou

II – sendo superior o valor do imóvel, o Município registrará crédito em favor do devedor para ser compensado com fatos geradores futuros ou receitas públicas de outra natureza, vencidas ou vincendas.

• 2°O Regulamento poderá estabelecer outras condições relativas à dação em pagamento, bem como as regras de procedimento. ”

“ Art. 128 O sujeito passivo poderá ser submetido a regime especial de fiscalização quando:

I – reincidir na não emissão de documentos fiscais;

II – houver dúvidas ou fundada suspeita quanto à veracidade ou à autenticidade dos registros referentes às operações realizadas e aos tributos devidos;

III – não fornecer a documentação ou informações solicitadas, referentes aos serviços prestados ou tomados;

IV – for considerado devedor contumaz.

• 1°O regime especial de fiscalização tratado neste artigo compreende a aplicação das seguintes providências, isoladas ou conjuntamente:

I – envio de Certidão da Dívida Ativa e execução, pelos respectivos órgãos competentes, em caráter prioritário, de todos os créditos do infrator, de natureza tributária ou não, inscrito na dívida ativa;

II – suspensão ou cancelamento de benefícios fiscais dos quais seja beneficiário o sujeito passivo;

III – fixação de prazo especial e sumário para recolhimento de tributo;

IV – cumprimento de obrigação acessória estabelecida no ato que instituir o regime especial;

V – manutenção de servidor fiscal ou de grupo de servidores fiscais com o fim de acompanhar as operações do sujeito passivo, no estabelecimento ou fora dele, a qualquer hora do dia e da noite, durante o período fixado no ato que instituir o regime especial.

• 2°Sem prejuízo da aplicação das providências previstas nos incisos I, II, IV e V do parágrafo anterior, o regime especial de fiscalização aplicado ao devedor contumaz consistirá na antecipação do prazo de recolhimento do ISS para antes da emissão do documento fiscal.
• 3°O Regulamento definirá e detalhará as condições e os procedimentos aplicáveis ao regime especial de fiscalização. ”

“ Art. 278-A Fica o Município autorizado a firmar termo de credenciamento com empresas que desempenham atividade financeira de oferta de crédito para permitir:

I – cessão de espaço físico nos postos de atendimento da Secretaria da Receita Municipal; e/ou

II – inclusão de hiperlinks no sítio oficial do Portal do Contribuinte.

• 1°A permissão destina-se a autorizar que as empresas referidas no caput deste artigo possam utilizar os canais de atendimento da Secretaria da Receita Municipal para ofertar serviços financeiros de crédito aos contribuintes que desejam pagar tributos, preços públicos e demais receitas municipais.
• 2°Incumbe à Secretaria da Receita Municipal:

I – elaborar e lançar editais de chamamento para empresas interessadas;

II – receber, analisar e decidir sobre os pedidos das empresas;

III – elaborar e firmar os termos de credenciamento;

IV – fiscalizar o cumprimento das normas relativas à permissão, aplicando as sanções contratuais respectivas, inclusive para fins de descredenciamento;

V – zelar pela busca de taxas e/ou tarifas que representem menor custo efetivo total para a operação de crédito ofertada nos canais de atendimento.

• 3°Dentre outras questões, o edital deverá:

I – estipular os requisitos necessários ao deferimento do pedido de credenciamento;

II – definir as normas relativas à permissão dela decorrente, no que tange aos direitos e obrigações do credenciado e do Município;

III – indicar se a permissão será concedida em caráter gratuito ou oneroso.

• 4°Sem prejuízo de outros que possam ser estabelecidos, os requisitos de que tratam o inciso I do parágrafo anterior deverão estipular critérios que garantam a idoneidade da empresa participante, no que tange ao cumprimento das normas relativas ao desempenho regular da atividade financeira de oferta de crédito.
• 5°A Secretaria da Receita Municipal deverá conduzir procedimento licitatório, por meio de comissão própria, a fim de escolher as melhores propostas, quando, por limitações de espaço físico ou por critérios técnicos, não seja possível firmar termo de credenciamento com todas as empresas interessadas.
• 6°Na seleção descrita no parágrafo anterior, deve ser utilizado o critério do menor custo efetivo total para a operação de crédito ofertada nos canais de atendimento, sem prejuízo de outros que possam ser indicados conjuntamente.
• 7°O credenciamento não altera nem interfere nas regras aplicáveis ao pagamento do tributo, preço público e demais receitas municipais, que continuarão sendo realizados por meio do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), emitido em nome do contribuinte.
• 8°Para fins meramente operacionais, o contribuinte que fizer uso do serviço financeiro de crédito autoriza o credenciado a utilizar os recursos emprestados para fins de pagamento do DAM emitido.
• 9°O Município não se responsabilizará por dano, material e/ou moral, causado ao contribuinte, em virtude de ação ou omissão do credenciado, que possa caracterizar vício ou fato do serviço financeiro de crédito.
• 10O Regulamento poderá estipular normas complementares às definidas neste artigo. ”

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA-PB, em 04 de julho de 2019.

LUCIANO CARTAXO PIRES DE SÁ
Prefeito