Arquivo de Categoria: Instrução Normativa

(DOE de 29/08/2016)

Revoga dispositivo da Instrução Normativa n° 008/2005, que instituiu a alteração cadastral eletrônica.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art.904, I, do Decreto n° 24.569, de 31 de julho de 1997,

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar ajustes na Instrução Normativa n°08/2005,

RESOLVE:

Art.1° Revoga-se o inciso I do art.5° da Instrução Normativa n°08/2005.

Art.2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de agosto de 2016.

JOÃO MARCOS MAIA
Secretário Adjunto da Fazenda

(DOE de 07/07/2016)

Estende o benefício de isenção de que trata o art.8°-A do Decreto n° 24.569, de 31 de Julho de 1997, às operações com milho em grão, quando destinado à alimentação animal ou à utilização como insumo na fabricação de ração animal.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art.904, inciso I, do Decreto n° 24.569, de 31 de julho de 1997;

CONSIDERANDO o que estabelece o inciso I do parágrafo único do Art.8°-A do Decreto n° 24.569, de 31 de julho de 1997,

CONSIDERANDO a Nota Técnica da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará (Ematerce) sobre aperspectiva de produção de milho no Ceará em 2016,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam isentas do ICMS, de acordo com a previsão contida no art.8°-A do Decreto n° 24.569, de 31 de julho de 1997, as operações internas e de importação, do Exterior do País, bem como em relação ao diferencial de alíquotas, de milho em grão, quando destinado à alimentação animal ou à utilização como insumo na fabricação de ração animal.

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1° de julho de 2016 a 31 de maio de 2017.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de junho de 2016.

JOÃO MARCOS MAIA
Secretário Adjunto da Fazenda

(DOE de 29/09/2016)

Altera a Instrução Normativa SEF n° 29, de 4 de outubro de 2012, que dispõe sobre a atribuição da condição de substituto tributário ao atacadista credenciado nos termos do Decreto n° 20.747, de 26 de junho de 2012, e relaciona as mercadorias submetidas à referida atribuição.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Anexo XXXIV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 35.245, de 26 de dezembro de 1991 (substituição tributária nas operações com ferramentas), e nos arts. 11 a 15 do Decreto n° 20.747, de 26 de junho de 2012, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° O caput do art. 1° da Instrução Normativa SEF n° 29, de 4 de outubro de 2012, passa a vigorar acrescido do inciso XI, com a seguinte redação:

“Art. 1° As mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária cuja condição de contribuinte substituto poderá ser atribuída ao atacadista credenciado nos termos do Decreto n° 20.747, de 26 de junho de 2012, são as seguintes:

(…)

XI – a partir de 1° de outubro de 2016, ferramentas, conforme tabela única do Anexo XXXIV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 35.245, de 1991.” (AC).

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 28 de setembro de 2016.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO
Secretário de Estado da Fazenda

(DOE de 29/09/2016)

Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 053/2009-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

O Superintendente da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 18 e 441 do Decreto n° 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -, resolve baixar a seguinte.

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° O grupo “FEIJÃO” da Pauta de Mercadorias do Anexo I da Instrução Normativa n° 053/2009-SAT, de 20 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta instrução.

Art. 2° Esta instrução entra em vigor no primeiro dia útil subsequente à data de sua publicação.

GABINETE DO SUPERINTENDENTE DA RECEITA, em Goiânia, aos 26 dias do mês de setembro de 2016.

ADONIDIO NETO VIEIRA JUNIOR
Superintendente da Receita

ANEXO ÚNICO

“ANEXO I
PAUTA DE MERCADORIAS

(DOE de 28/09/2016)

Estabelece procedimentos e critérios a serem observados para fins de concessão e renovação de regime especial de tributação nos termos da Lei n° 14.237, de 10 de novembro de 2008, e de decretos específicos, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 904, inciso I, do Decreto n° 24.569, de 31 de julho de 1997,

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecerem critérios e procedimentos a serem observados para os efeitos da legislação do ICMS, quando da concessão e renovação de Regime Especial de Tributação na forma da Lei n° 14.237, de 10 de novembro de 2008, bem como daqueles outros regimes cuja previsão está contida em decretos específicos,

RESOLVE:

Art. 1° Os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa deverão ser adotados para fins de concessão e de renovação de Regime Especial de Tributação nos termos da Lei n° 14.237, de 10 de novembro de 2008.

Parágrafo único. O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se, ainda, aos casos de concessão e renovação de Regimes Especiais de Tributação para empresas enquadradas em CNAEs-Fiscais distintas daquelas para as quais foram estabelecidas sistemáticas de substituição tributária interna com carga tributária líquida, nos termos de decretos específicos.

Art. 2° O contribuinte atacadista com CNAE-Fiscal principal relacionada no Anexo I desta Instrução Normativa poderá requerer a concessão e a renovação de Regime Especial de Tributação, nos termos do art. 4° da Lei n° 14.237, de 10 de novembro de 2008, bem como de acordo com os decretos específicos, por meio do Sistema de Virtualização de Processos (VIPRO), cujo acesso será efetuado pelos contribuintes cadastrados no Sistema Integrado de Gerenciamento Tributário (SIGET), na página eletrônica http://www2.sefaz.ce.gov.br/PortalSiget/#principal.

Art. 3° A comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos na legislação tributária dar-se-á através da apresentação dos seguintes documentos eletrônicos ou digitalizados em arquivo com extensão Portable Document Format (PDF):

I – requerimento assinado pelo representante legal do contribuinte requerente ou procurador registrado no SIGET;

II – cópia da Declaração de Imposto de Renda – Pessoa Física dos sócios do contribuinte requerente;

III – cópia da Declaração de Entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do contribuinte requerente e dos seus sócios;

IV – cópia da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) docontribuinte requerente, nos termos do Decreto Federal n° 76.900, de 23 de dezembro de 1975, comprovando a geração de empregos diretos em quantidade compatível com o porte da atividade pretendida;

V – comprovante do recolhimento da Taxa de Administração Fazendária no valor de 450 (quatrocentas e cinquenta) UFIRCEs.

§ 1° Enquadra-se na hipótese do inciso I do caput deste artigo a assinatura digital diretamente realizada com o certificado digital do contribuinte requerente.

§ 2° O documento de que trata o inciso IV do caput deste artigo poderá ser substituído por cópia do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), nos termos da Lei n° 4.923, de 23 de dezembro de 1965.

§ 3° A não apresentação dos documentos de que tratam os incisos I a V do caput deste artigo implicará o arquivamento imediato do processo relativo ao pedido de concessão do Regime Especial de Tributação.

Art. 4° Competirá ao consultor tributário lotado na Célula de Consultoria e Normas (CECON), da Coordenadoria de Administração Tributária (CATRI), analisar o pedido de concessão de Regime Especial de Tributação, devendo adotar as seguintes providências:

I – solicitar diligência fiscal junto ao órgão fazendário da circunscrição fiscal do contribuinte, para certificação de cumprimento cumulativo dos requisitos enumerados no § 1° deste artigo;

II – verificar se o contribuinte:

a) tem débito de qualquer natureza inscrito ou não na Dívida Ativa do Estado e se está inscrito no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE);

b) foi denunciado por prática de crime contra a ordem tributária, nos termos da Lei federal n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990;

c) está na condição de depositário infiel;

d) é parte em processo de suspensão, cassação ou baixa de ofício da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF);

III – a comprovação dos empregos diretos apresentados na forma do inciso IV do caput do art. 3°;

IV – o regular cumprimento das obrigações tributárias principal e acessórias, identificando os débitos porventura existentes.

§ 1° O órgão fazendário da circunscrição fiscal do contribuinte, após realizar a diligência in loco, deverá elaborar Informação Fiscal na qual fiquem evidenciados, ao menos, os seguintes aspectos:

I – a existência de estabelecimento físico compatível com a atividade de atacadista neste Estado;

II – a adequação da subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) à atividade empresarial desempenhada pelo contribuinte, a qual deve estar prevista na legislação que trata da possibilidade de concessão de Regime Especial de Tributação;

III – a regular entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD), nos termos, prazos e condições previstas na legislação tributária, observada a escrituração de campos específicos caso o contribuinte esteja submetido à Substituição Tributária Interna.

§ 2° O consultor tributário designado poderá emitir Despacho concedendo o prazo de 10 (dez) dias para resposta, e solicitando a juntada ao processo de documentos julgados necessários à análise da pertinência e regularidade da concessão do Regime Especial de Tributação.

§ 3° Caso a resposta dada pelo contribuinte requerente ao despacho exarado pelo consultor, em conformidade com o § 2° deste artigo, esteja incompleta, não demonstrando o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação e que tenham sido apontados expressamente pelo consultor em seu despacho, o processo deverá ser, imediatamente, indeferido, por falta de interesse do contribuinte requerente.

§ 4° Concluída a análise do pedido de Regime Especial de Tributação, o consultor tributário preencherá o check-list constante no Anexo II desta Instrução Normativa, assinando-o eletronicamente.

§ 5° Em caso de deferimento do pedido, será firmado Regime Especial de Tributação nos termos da legislação aplicável à Substituição Tributária Interna – Carga Líquida.

§ 6° A concessão do primeiro Regime Especial de Tributação não poderá ultrapassar o prazo de vigência de 6 (seis) meses.

Art. 5° O pedido de renovação de Regime Especial de Tributação deverá observar o disposto no art. 3° desta Instrução Normativa, ficando dispensada a apresentação dos documentos de que tratam os incisos II e III do caput do referido artigo, desde que não tenha havido quaisquer alterações do quadro societário do contribuinte requerente, sendo necessária a satisfação dos seguintes requisitos:

I – aumento do recolhimento do ICMS em relação ao exercício anterior;

II – taxa de adicionamento positiva no exercício anterior.

§ 1° O pedido de renovação de que trata o caput deste artigo deverá ser formalizado no Sistema VIPRO em até 30 (trinta) dias antes da expiração do prazo de vigência do Regime Especial de Tributação vigente, passando o tratamento tributário a ser prorrogado automaticamente, enquanto pendente de análise por parte desta Secretaria.

§ 2° Caso o pedido de renovação de que trata o caput deste artigo seja formalizado no Sistema VIPRO com menos de 30 (trinta) dias antes da expiração do prazo de vigência, não ficará automaticamente prorrogado o tratamento tributário previsto no Regime Especial de Tributação vigente, devendo a renovação ter vigência quando da formalização do novo Regime Especial de Tributação, sem efeitos retroativos.

§ 3° Caso a empresa protocolize pedido de renovação do Regime Especial de Tributação fora da vigência deste, tal pedido deve ser recebido como nova concessão, enquadrando-se nas disposições contidas no art. 3°, bem como nos requisitos estabelecidos no caput deste artigo, com exceção do inciso I do § 1° e do § 6°, ambos do art. 4°.

§ 5° O não cumprimento dos requisitos exigidos na legislação estadual ensejará o indeferimento do pedido de renovação do Regime Especial de Tributação, com efeitos a partir do 1° (primeiro) dia do mês subsequente ao da emissão do parecer relativo ao indeferimento.

Art. 6° No caso de indeferimento do pedido de concessão ou de renovação do Regime Especial de Tributação, o contribuinte pode ingressar com recurso no prazo de 20 (vinte) dias contados da notificação do indeferimento.

§ 1° O recurso previsto no caput deste artigo não comporta efeito suspensivo da decisão, ficando o contribuinte impedido de gozar do Regime Especial de Tributação até ulterior decisão.

§ 2° No caso de recurso, não será mais exigido o pagamento de nova Taxa de Administração Fazendária.

Art. 7° O Secretário da Fazenda, excepcionalmente, poderá conceder o tratamento tributário estabelecido no art. 4° da Lei n° 14.237, de 2008, ao contribuinte que não satisfaça, cumulativamente, as condições previstas na legislação tributária, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, após o que será reavaliada a situação do contribuinte, ocasião em que será decidida a permanência ou não do contribuinte Regime Especial de Tributação.

Art. 8° No caso de concessão de Regime Especial de Tributação com fundamento no § 3° do art. 2° do Decreto n° 28.443, de 31 de outubro de 2006, além da Informação Fiscal indicada no § 1° do art. 4° deste Decreto, deverá ser elaborada Informação Fiscal pela Célula de Fiscalização do Trânsito de Mercadorias (CEFIT).

Art. 9° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, em 13 de setembro de 2016.

JOÃO MARCOS MAIA
Secretário Adjunto da Fazenda

ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N°49/2016

 ANEXO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº49/2016

Obs.: Situações que mereçam ser destacadas.

(DOE de 28/09/2016)

Altera a Instrução Normativa n° 325/98-GSF, de 16 de janeiro de 1998, que fixa normas relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 407 e 520 do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° O Anexo I da Instrução Normativa n° 325/98-GSF, de 16 de janeiro de 1998, que fixa normas relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta instrução.

Art. 2° Esta instrução entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2017.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 23 dias do mês de setembro de 2016.

ANA CARLA ABRÃO COSTA
Secretária de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

“ANEXO I

CALENDÁRIO DO IPVA E LICENCIAMENTO 2017

(DOE de 28/09/2016)

Altera os prazos previstos na Instrução Normativa n° 155/94-GSF para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte Petróleo Brasileiro S.A-.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -, resolve baixar a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° Ficam excepcionalmente alterados os prazos previstos na Instrução Normativa n° 155/94-GSF, de 9 de junho de 1994, em relação aos períodos de apuração dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2016 para o contribuinte inscrito no CCE sob n° 10.234.723-9.

Art. 2° O ICMS normal e o devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes devem ser pagos em 3 (três) parcelas da seguinte forma.

I – em relação ao período de apuração do mês de outubro:

a) a primeira, no dia 6 (seis) de outubro, no valor correspondente a 33% (trinta e três por cento) do valor do ICMS normal e do devido por substituição tributária destacados no mês anterior;

b) a segunda, no dia 27 (vinte e sete de outubro, no valor correspondente a 57% (cinquenta e sete por cento) do valor do ICMS normal e do devido por substituição tributária destacados no mês anterior.

c) a terceira, no dia 10 (dez) de novembro, com base nas operações ocorridas no período de apuração correspondente ao mês de outubro;

II – em relação ao período de apuração do mês de novembro:

a) a primeira, no dia 8 (oito) de novembro, no valor correspondente a 33% (trinta e três por cento) do valor do ICMS normal e do devido por substituição tributária destacados no mês anterior;

b) a segunda, no dia 28 (vinte e oito) de novembro, no valor correspondente a 57% (cinquenta e sete por cento) do valor do ICMS normal e do devido por substituição tributária destacados no mês anterior;

c) a terceira, no dia 12 (doze) de dezembro com base nas operações ocorridas no período de apuração correspondente ao mês de novembro

III – em relação ao período de apuração do mês de dezembro:

a) a primeira, no dia 7 (sete) de dezembro, no valor correspondente a 33% (trinta e três por cento) do valor do ICMS normal e do devido por substituição tributária destacados no mês anterior.

b) a segunda, no dia 28 (vinte e oito) de dezembro, no valor correspondente a 57% (cinquenta e sete por cento) do valor do ICMS normal e do devido por substituição tributária destacados no mês anterior.

c) a terceira, no dia 10 (dez) do mês de janeiro com base nas operações ocorridas no período de apuração correspondente ao mês de dezembro.

Art. 3° O valor da primeira e da segunda parcela devem ser apurados sem dedução de quaisquer créditos, ressarcimentos ou de outros valores.

Art. 4° O valor da terceira parcela deve ser apurado com base em todo o período de apuração, levando-se em conta os valores pagos na primeira e na segunda parcela, bem como os créditos, ressarcimentos e outros valores correspondentes ao período de apuração.

Art. 5° Eventuais ajustes decorrentes da sistemática adotada para obtenção do valor da primeira e da segunda parcela devem ser efetuados até a data de pagamento da terceira parcela.

Art. 6° Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 23 dias do mês de setembro de 2016

ANA CARLA ABRÃO COSTA
Secretária de Estado Fazenda

(DOE de 28/09/2016)

Altera os prazos previstos na Instrução Normativa n° 155/94-GSF para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte Petróleo Brasileiro S.A-.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -, resolve baixar a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° Ficam excepcionalmente alterados os prazos previstos na Instrução Normativa n° 155/94-GSF, de 9 de junho de 1994, em relação aos períodos de apuração dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2016 para os estabelecimentos da empresa Petróleo Brasileiro S/A localizados em outras unidades da Federação, inscritos no CCE sob os seguintes números: 10.411.398-7, 10.411.396-0, 10.411.406-1, 10.411.394-4, 10.411.402-9, 10.307.895-9, 10.346.710-6, 10.319.947-0, 10.283.758-9, 10.406.523-0, 10.430.900-8 e 10.446.630-8.

Art. 2° O ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes deve ser pago em 2 (duas) parcelas da seguinte forma:

I – a primeira, no valor correspondente a 55% (cinquenta e cinco por cento) do ICMS devido por substituição tributária no mês anterior ao período de apuração:

a) no dia 27 (vinte e sete) do mês de outubro;

b) no dia 28 (vinte e oito) do mês de novembro;

c) no dia 28 (vinte e oito) do mês de dezembro;

II – a segunda, no dia 10 (dez) do mês seguinte ao da apuração, com base, respectivamente, nas operações ocorridas nos períodos de apuração correspondentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2016.

Art. 3° O valor da segunda parcela deve ser apurado com base em todo o período de apuração, levando-se em conta os valores pagos na primeira parcela, bem como, ressarcimentos e outros valores correspondentes ao período da apuração.

Art. 4° Se o ICMS devido por substituição tributária no período de apuração for insuficiente para comportar a dedução da primeira parcela, pode a dedução correspondente à diferença ser efetuada por outro estabelecimento elencado no art. 1° desta instrução.

Art. 5° Eventuais ajustes decorrentes da sistemática adotada para obtenção do valor da primeira parcela devem ser efetuados até a data de pagamento da segunda parcela.

Art. 6° O recolhimento da primeira parcela prevista no inciso I do artigo 2°, desta instrução pode, opcionalmente, ser efetuado em DARE único em nome do estabelecimento da empresa localizado em Senador Canedo-GO, inscrito no CCE sob o número 10.234.723-9.

Art. 7° Ficam convalidados os recolhimentos efetuados na forma prevista no artigo anterior.

Art. 8° Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 23 dias do mês de setembro de 2016

ANA CARLA ABRÃO COSTA
Secretária de Estado Fazenda

(DOE de 26/09/2016)

Relaciona as empresas fornecedoras de mercadorias ou bens destinados á construção do complexo industrial da companhia siderúrgica do Pecém (CSP), nos termos do §§ 2° e 3° do art. 1° do Decreto n° 31.202, de 13 de maio de 2013, que concede o diferimento do recolhimento do ICMS nas referidas operações.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos §§ 2° e 3° do art.1° do Decreto n° 31.202, de 2013,

CONSIDERANDO a relação adicional de empresas ornecedoras apresentada pela Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), conforme Protocolo VIPROC N°4458689/2016,

RESOLVE:

Art.1° Por ocasião do fornecimento de mercadorias ou bens destinados à construção do complexo industrial da Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), fica diferido o recolhimento do ICMS devido pelas empresas relacionadas no Anexo Único desta Instrução Normativa.

§ 1° O disposto no caput deste artigo aplica-se às seguintes operações:

I – nas aquisições de mercadorias ou bens importados do exterior do País, inclusive máquinas e equipamentos e suas partes, peças ou componentes, ferramentas, estruturas metálicas e instalações, desde que destinados exclusivamente ao complexo industrial da CSP;

II – nas aquisições, no território deste Estado, de mercadorias ou bens, inclusive máquinas e equipamentos e suas partes, peças ou componentes, ferramentas, estruturas metálicas e instalações, desde que destinados exclusivamente ao complexo industrial da CSP;

III – nas aquisições de mercadorias ou bens, inclusive máquinas e equipamentos e suas partes, peças ou componentes, ferramentas, estruturas metálicas, instalações, materiais e matérias-primas, desde que empregados pelas empresas fornecedoras referidas no caput deste artigo na execução do sistema industrial da CSP, quer na Fase I, quer na Fase II de operação.

§ 2° Fica também diferido o recolhimento do ICMS devido a título de diferencial de alíquotas quando das aquisições, em outros Estados, efetuadas pelas empresas referidas no caput deste artigo, de mercadorias ou bens, inclusive máquinas e equipamentos e suas partes e peças, ferramentas, estruturas metálicas e instalações, desde que destinados exclusivamente para uso, consumo ou ativo imobilizado do estabelecimento da CSP, instalado no território deste Estado.

§ 3° Para os efeitos desta Instrução Normativa, considera-se:

I – Fase I, a construção do complexo industrial da CSP com capacidade de produção equivalente, no mínimo, a 3 (três) milhões de toneladas de placas de aço por ano;

II – Fase II, a expansão do complexo industrial da CSP com capacidade de produção equivalente, no mínimo, a 6 (seis) milhões de toneladas de placas de aço por ano.

Art. 2° A CSP responderá solidariamente pelo recolhimento do ICMS diferido nos casos de infração à legislação tributária relativa ao ICMS, praticada pelas empresas referidas no caput do art.1°, desde que relacionada com a respectiva operação.

Art. 3° O diferimento de que trata esta Instrução Normativa fica condicionado ao respectivo aceite da Nota Fiscal no Sistema de Gerenciamento Tributário (SIGET), pela Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP) ou pela construtora contratada e credenciada para a construção do empreendimento, conforme o caso.

Art. 4° Fica revogada a Instrução Normativa n° 32, de 20 de agosto de 2015.

Art. 5° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de setembro de 2016.

JOÃO MARCOS MAIA
Secretário Adjunto da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N°52/2016

(DOE de 17/09/2016)

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos §§ 8°, 9° e 10 do art. 14 do Decreto n° 14.876, de 12 de março de 1991, e considerando a necessidade de atualizar os valores da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com lenha, madeira roliça e lavrada,

RESOLVE:

I – O Anexo IV – Produtos Agropecuários, constantes da Instrução Normativa CAT n° 007, de 28 de março de 2003, que determina a base de cálculo do ICMS incidente na saída dos produtos relacionados em seus Anexos, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Instrução Normativa; e

II – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de outubro de 2016.

BERNARDO JUAREZ D’ALMEIDA
Coordenador da Administração Tributária Estadual

ANEXO ÚNICO DA INSCRIÇÃO NORMATIVA CAT N° 015/2016
“ANEXO IV – PRODUTOS AGROPECUÁRIOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 007/2003