ATO GAB/CRE N° 114, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020

O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições legais;

DETERMINA

Art. 1° Ficam renovados, até 31 de julho de 2021, a vigência dos termos de acordo e atos concessivos de regimes especiais elencados no Anexo I;

Art. 2° Ficam cancelados os regimes especiais elencados no Anexo II;

Art. 3° Ficam deferidos os pedidos de renovações de termos de acordos de regimes especiais elencados no Anexo III;

Art. 4° Ficam prorrogados, até a conclusão da análise, os pedidos de renovações de termos de acordos de regimes especiais, com vencimento original no mês de julho de 2020, elencados no anexo IV.

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos:

I – a partir de 1° de agosto de 2020 para os regimes especiais elencados nos anexos I, III e IV;

II – a partir da data da assinatura do Coordenador Geral da Receita Estadual no ato de cancelamento para os regimes especiais elencados no anexo II.

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO
Coordenador Geral da Receita Estadual

ANEXO I – RENOVADOS

ITEM	RENOVADO	I.E.	CNPJ	RAZÃO SOCIAL	REGIME	DESCRIÇÃO	PROCESSO
1	ATO 086/2020	00000001572091	08359672000108	AGUIA WOOD PRODUCTS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS EIREL	RE-045/14	EXPORTAÇÃO INDIRETA	20200060007403
2	ATO 114/2020	00000000500461	77294254002219	AMAGGI EXP E IMP LTDA	RE 233/08	EXPORTAÇÃO INDIRETA	20200320001142
3	ATO 114/2020	00000000437000	77294254002561	AMAGGI EXP E IMPORTACAO LTDA	RE 176/08	EXPORTAÇÃO INDIRETA	20200030008534
4	ATO 114/2020	00000003051595	77294254006125	AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA	TA 028/16	EXPORTAÇÃO INDIRETA	20200010022853
5	ATO 114/2020	00000000587125	77294254001913	AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA	RE 234/08	EXPORTAÇÃO INDIRETA	20200010022865
6	ATO 086/2020	00000001762249	05662861001392	BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA	RE 149/11	EXPORTAÇÃO INDIRETA	20200320001322
7	ATO 063/2020	00000003039102	84046101056229	BUNGE ALIMENTOS S/A	TA-013/16	EXPORTAÇÃO INDIRETA	20200030008576
8	ATO 063/2020	00000004283333	13730407000116	CAFE MASTER, COMERCIO DE CAFE E CEREAIS LTDA	TA 010/16	DIFER.- CAFÉ, MADEIRA, MILHO EM GRÃOS E SOJA EM GRÃOS.	20200410000320
9	ATO 063/2020	00000003620743	07689042000120	CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA	TA 069/16	DEPOSITÁRIO – TRANSPORTADORES DE CARGAS	20200030008676
10	ATO 114/2020	00000004159632	09381865000462	CENTRAL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS EIRELI	TA 053/17	DIFER.- CAFÉ, MADEIRA, MILHO EM GRÃOS E SOJA EM GRÃOS.	20200320001085
11	ATO 086/2020	00000000921475	02339854000122	COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS EXPORT SUL EIRELI – EPP	RE 321/08	EXPORTAÇÃO INDIRETA	20200030009286
12	ATO 063/2020	00000000593842	02050781000154	DIFRINORTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA	RE- 040/15	T. ACORDO DISPENSA DE CUMPRIMENTO DE OBRIG. ACESSORIAS	20200010024429
13	ATO 086/2020	00000002923971	11094287000182	DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS PIARARA LTDA	RE-0165/12	EXPORTAÇÃO INDIRETA	20200040005361
14	ATO 086/2020	00000000487066	84706803000156	J.G. IND E TRANSP DE MADEIRAS LTDA.	RE 128/08	EXPORTAÇÃO INDIRETA	20200020010274
15	ATO 086/2020	00000001265661	02916265004157	JBS S/A	007/2014	EXPORTAÇÃO INDIRETA	20200010023454
16	ATO 086/2020	00000003048454	02916265008225	JBS S/A	147/2013	EXPORTAÇÃO INDIRETA	20200370002112
17	ATO 114/2020	00000001266721	02916265003770	JBS SA	271/2010	EXPORTAÇÃO INDIRETA	20200030008722
18	PARECER 455/20	00000001347551	06196557000126	JODAN CAFE, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA	RE 102/09	DIFER.- CAFÉ, MADEIRA, MILHO EM GRÃOS E SOJA EM GRÃOS.	20200050003075
19	ATO 063/2020	00000000523895	01079172000165	LANO DA AMAZÔNIA LTDA	RE 066/09	EXPORTAÇÃO INDIRETA	20200050002994
20	ATO 086/2020	00000000514993	02806382000170	M. JOSE DA SILVA & CIA LTDA	TA 032/19	EXPORTAÇÃO INDIRETA	20200040003493
21	ATO 063/2020	00000000268178	34725994000125	MADEIREIRA BOTELHO LTDA	RE 215/08	EXPORTAÇÃO INDIRETA	20200030008497
22	ATO 086/2020	00000000138029	05992508000137	MADEIREIRA PARANAISO EIRELI- EPP	RE 90/2008	EXPORTAÇÃO INDIRETA	20200070000583
23	ATO 114/2020	00000001082299	04541789000149	MAXMAD IND E COM DE MADEIRAS LTDA EPP	RE 351/08	EXPORTAÇÃO INDIRETA	20200030009281
24	ATO 086/2020	00000000035939	04798005000162	N. MEZZOMO EIRELI	RE 89/2008	EXPORTAÇÃO INDIRETA	20200060007049
25	PARECER 447/20	00000004128974	20666266000185	REALEX COMERCIO DE CAFE LTDA	TA 043/19	DIFER.- CAFÉ, MADEIRA, MILHO EM GRÃOS E SOJA EM GRÃOS.	20200050002924
26	ATO 086/2020	00000001122894	84718741000283	RICAL – RACK INDUSTRIA E COMERCIO DE ARROZ LTDA	RE 152/08	EXPORTAÇÃO INDIRETA	20200030008578
27	ATO 114/2020	00000000002097	61064838008380	SAINT GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA	RE 006/10	TERMOS DE ACORDO – OUTROS	20200010024948
28	ATO 086/2020	00000001023276	04476104000128	SD INDUSTRIA DE MADEIRAS E LAMINADOS LTDA	104/2008	EXPORTAÇÃO INDIRETA	20200030008959
29	PARECER 427/20	00000001719521	09502005000197	SUPREMAX NUTRICAO ANIMAL LTDA	A.A 002/18	T. A-DISP. LANÇTO ANT. ANEXO VII , ART. 3°, DO DEC. 22.721/18	20200060003840
30	ATO 114/2020	00000001064088	04873223000114	TREVISANE & TREVISANE LTDA	RE 213/08	DIFER.- CAFÉ, MADEIRA, MILHO EM GRÃOS E SOJA EM GRÃOS.	20200060006448
31	ATO 114/2020	00000001064088	04873223000114	TREVISANE & TREVISANE LTDA	TA 108/18	PROCAFÉ-IN-019/2017/CRE E INC. XXIII, ART. 2° ANEXO VIII RICMS	20200060006451
32	ATO 114/2020	00000002910039	10656452007940	VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A	RE 362/09	TERMOS DE ACORDO – OUTROS	20200010022867
33	ATO 086/2020	00000000964794	04107120000143	WHITE SOLDER METALURGIA E MINERACAO LTDA	012-A/2008	EXPORTAÇÃO INDIRETA	20200060006678

ANEXO II – CANCELADOS

ITEM	CANCELADO	I.E.	CNPJ	RAZÃO SOCIAL	REGIME	DESCRIÇÃO
1	ATO 112/20	00000000195588	22839815000100	BATISTA & CIA LTDA	306/2009	DIFER.- CAFÉ, MADEIRA, MILHO EM GRÃOS E SOJA EM GRÃOS.
2	ATO 112/20	00000000195588	22839815000100	BATISTA & CIA LTDA	RE 127/10	EXPORTAÇÃO INDIRETA
3	ATO 075/20	00000001117327	05194398000168	BERNARDO ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	TA 033/18	TERMOS DE ACORDO – OUTROS
4	ATO 082/20	00000003465519	05662861001473	BOASAFRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA	AC 79/2013	EXPORTAÇÃO INDIRETA
5	ATO 059/20	00000000467146	00735882000133	BRASIL DISTRIBUIDORA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA	RE-109/14	EXPORTAÇÃO INDIRETA
6	ATO 059/20	00000001221884	00735882000486	BRASIL DISTRIBUIDORA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA	AC 19/12	EXPORTAÇÃO INDIRETA
7	ATO 075/20	00000001188712	60498706007321	CARGILL AGRICOLA S.A	TA 08/16	DIFER.- CAFÉ, MADEIRA, MILHO EM GRÃOS E SOJA EM GRÃOS.
8	ATO 059/20	00000001188712	60498706007321	CARGILL AGRICOLA S.A	RE-174/08	EXPORTAÇÃO INDIRETA
9	ATO 075/20	00000001188712	60498706007321	CARGILL AGRICOLA S.A	TA 024/17	LANÇTO CONTA GRÁF. SAÍDA – (ART. 53, INCISO V, “C” § 1°, RICMS)
10	ATO 075/20	00000001404504	60498706012759	CARGILL AGRICOLA S.A	TA 023/17	LANÇTO CONTA GRÁF. SAÍDA – (ART. 53, INCISO V, “C” § 1°, RICMS)
11	ATO 075/20	00000001404504	60498706012759	CARGILL AGRICOLA S.A	TA – 09/16	DIFER.- CAFÉ, MADEIRA, MILHO EM GRÃOS E SOJA EM GRÃOS.
12	ATO 059/20	00000001404504	60498706012759	CARGILL AGRICOLA S.A	RE 334/11	EXPORTAÇÃO INDIRETA
13	ATO 059/20	00000000346110	60498706025575	CARGILL AGRICOLA S.A	RE 272/09	EXPORTAÇÃO INDIRETA
14	ATO 075/20	00000003467911	33070814001980	CARVALIMA TRANSPORTES LTDA	TA 73/17	DEPOSITÁRIO – TRANSPORTADORES DE CARGAS
15	ATO 110/20	00000004045467	78588415002754	COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL	RE -076/14	DIFER.- CAFÉ, MADEIRA, MILHO EM GRÃOS E SOJA EM GRÃOS.
16	ATO 075/20	00000000256501	34726547000190	COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DE SANTA CRUZ LTDA – COOPERSANTA	009/2009	DILAÇÃO DE PRAZO – ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS
17	ATO 059/20	00000000256501	34726547000190	COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DE SANTA CRUZ LTDA – COOPERSANTA	RE 154/08	EXPORTAÇÃO INDIRETA
18	ATO 114/20	00000001254847	05972820000169	COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO RIO MADEIRA – COOGARIMA	AC-0185/12	TERMOS DE ACORDO – OUTROS
19	Ato 059/20	00000001254847	05972820000169	COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO RIO MADEIRA – COOGARIMA	TA 021/17	EXPORTAÇÃO INDIRETA
20	ATO 065/20	00000001705784	09259736000153	COOPERMETAL- COOPERATIVA METALÚRGICA DE RONDÔNIA LTDA	RE 124/10	EXPORTAÇÃO INDIRETA
21	ATO 075/20	00000000368016	16624611027006	EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA	001/2010	TRANSPORTE DE PASSAGEIROS – BILHETES IDA E VOLTA
22	ATO 075/20	00000000368016	16624611027006	EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA	RE 365/08	DEPOSITÁRIO – TRANSPORTADORES DE CARGAS
23	ATO 114/20	00000000255637	05914650000166	ENERGISA RONDONIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A	TA 060/14	TERMOS DE ACORDO – OUTROS
24	ATO 114/20	00000000255637	05914650000166	ENERGISA RONDONIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A	TA 078/15	INSCRIÇÃO ESTADUAL ÚNICA
25	ATO 114/20	00000000255637	05914650000166	ENERGISA RONDONIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A	TA 078/15	T. ACORDO DISPENSA DE CUMPRIMENTO DE OBRIG. ACESSORIAS
26	ATO 114/20	00000000255637	05914650000166	ENERGISA RONDONIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A	AC 0161/13	T. DE ACORDO – DISP. LANÇAM. DIFAL ENTRADA -REG CONTA GRÁFICA
27	ATO 114/20	00000000167894	76080738001069	EUCATUR EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA	RE 257/09	INSCRIÇÃO ESTADUAL ÚNICA
28	ATO 075/20	00000003101461	59965038004309	EXPRESSO ITAMARATI S/A	TA 031/16	ECF CREDENC. P/ UTILIZAÇÃO C/ DISP.DO PAF – ECF
29	ATO 075/20	00000004632508	25499653000198	FRIGO VIW INDUSTRIA DE CARNES LTDA	TA 018/18	REG. ESP. – BOVINOS PARA ABATE IN 05/10 E ANEXO ‘X’ RO RICMS/RO
30	ATO 075/20	00000003065421	11978450000170	FRIGOVIL – FRIGORIFICO LTDA	RE 338/11	REG. ESP. – BOVINOS PARA ABATE IN 05/10 E ANEXO ‘X’ RO RICMS/RO
31	ATO 075/20	00000004044941	02905110061186	GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA	RE-089/14	REG. ESP. I.N-007/10/GAB/CRE, ITEM 13, PARTE 2, ANEXO IV.
32	ATO 059/20	00000001043595	05972820000169	INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS MOFRAN LTDA		EXPORTAÇÃO INDIRETA
33	ATO 075/20	00000000535893	22797070000236	J. F. DE OLIVEIRA NAVEGAÇÃO LTDA	RE 339/09	DIL. DE PRAZO – TRANSP. DE CARGAS-ANEXO X DO DECRETO 22.721/18
34	ATO 075/20	00000002331969	22797070000589	J. F. DE OLIVEIRA NAVEGAÇÃO LTDA	RE 286/09	DIL. DE PRAZO – TRANSP. DE CARGAS-ANEXO X DO DECRETO 22.721/18
35	ATO 112/20	00000000374113	84638659000168	JACARE INDUSTRIA E COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CAFE EIRELI	RE 165/10	DIFER.- CAFÉ, MADEIRA, MILHO EM GRÃOS E SOJA EM GRÃOS.
36	ATO 082/20	00000003711447	02916265020780	JBS S/A	175/2013	EXPORTAÇÃO INDIRETA
37	ATO 075/20	00000000386774	84623768000101	LANIMAR INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA	RE 277/08	DIFER.- CAFÉ, MADEIRA, MILHO EM GRÃOS E SOJA EM GRÃOS.
38	ATO 059/20	00000000386774	84623768000101	LANIMAR INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA	RE 112/08	EXPORTAÇÃO INDIRETA
39	ATO 075/20	00000000523895	01079172000165	LANO DA AMAZÔNIA LTDA	TA 022/16	T. A-DISP. LANÇTO ANT. ANEXO VII , ART. 3°, DO DEC. 22.721/18
40	ATO 075/20	00000000882101	47067525012467	LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.	056/2008	DIFER.- CAFÉ, MADEIRA, MILHO EM GRÃOS E SOJA EM GRÃOS.
41	ATO 059/20	00000000882101	47067525012467	LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.	RE 276/08	EXPORTAÇÃO INDIRETA
42	ATO 059/20	00000001486021	25248287000102	MELT METAIS E LIGAS S/A	TA 243/11	EXPORTAÇÃO INDIRETA
43	ATO 075/20	00000003943194	16564682001096	OKI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS E TECNOLOGIA EM AUTOMACAO	TA 169/13	TERMO DE ACORDO ART. 53 E 54/688 C/C ART. 819 E 820 DO RICMS/RO
44	ATO 059/20	00000000112852	05660758000170	PEDREIRA E EXTRACAO FORTALEZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA	RE 94/2008	EXPORTAÇÃO INDIRETA
45	ATO 075/20	00000000017566	34274233009746	PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A	RE 002/10	TERMOS DE ACORDO – OUTROS
46	ATO 075/20	00000000017566	34274233009746	PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A	TA- 115/14	T. ACORDO DISPENSA DE CUMPRIMENTO DE OBRIG. ACESSORIAS
47	ATO 075/20	00000000512524	01746769000116	PIARARA TRANSPORTES LTDA	RE-052-14	DEPOSITÁRIO – TRANSPORTADORES DE CARGAS
48	ATO 075/20	00000000876194	54083035004158	PROCOMP INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA	RE-038/01	TERMO DE ACORDO ART. 53 E 54/688 C/C ART. 819 E 820 DO RICMS/RO
49	ATO 075/20	00000000612952	04124624000333	RODA VIVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.	RE 225/09	DIL. DE PRAZO – TRANSP. DE CARGAS-ANEXO X DO DECRETO 22.721/18
50	ATO 075/20	00000000612952	04124624000333	RODA VIVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.	RE 226/09	DEPOSITÁRIO – TRANSPORTADORES DE CARGAS
51	PARECER 426/20	00000004146131	20819778000134	ROVER AGRICULTURA E PECUÁRIA EIRELI EPP	AC 040/19	EXPORTAÇÃO INDIRETA
52	ATO 059/20	00000003006859	76492065000597	SELECTAS SA IND E COM DE MADEIRAS	TA 031/20	EXPORTAÇÃO INDIRETA
53	ATO 075/20	00000000197394	14958532000221	SULMAP SUL AMAZ MADE AGROPEC LTDA	RE 074/08	DILAÇÃO DE PRAZO – ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS
54	ATO 075/20	00000003183874	95591723015655	TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA	RE-077/12	DIL. DE PRAZO – TRANSP. DE CARGAS-ANEXO X DO DECRETO 22.721/18
55	ATO 075/20	00000003183874	95591723015655	TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA	RE-076/12	DEPOSITÁRIO – TRANSPORTADORES DE CARGAS
56	ATO 075/20	00000000597791	77505550000430	TRANSPORTADORA GOBOR LTDA	PA 156/06	DIL. DE PRAZO – TRANSP. DE CARGAS-ANEXO X DO DECRETO 22.721/18
57	ATO 114/20	00000001260332	15895055000265	VEMAQ VEIC E MAQ LTDA	TA 16/04	T.A -RBC. VEÍC. AUTMOT. IN 06/08 (T-XXIV PARTE 2, ANEXO II DEC. 22.721
58	ATO 075/20	00000003291375	03094114001612	VITORIA PROVEDORA LOGISTICA LTDA	TA-68/15	DEPOSITÁRIO – TRANSPORTADORES DE CARGAS
59	ATO 075/20	00000000512028	01413219000185	WABE-MAX CAFE COM. IMP. EXP. CAFE E CEREAIS EIRELI	RE 332/08	DIFER.- CAFÉ, MADEIRA, MILHO EM GRÃOS E SOJA EM GRÃOS.
60	ATO 059/20	00000000512028	01413219000185	WABE-MAX CAFE COM. IMP. EXP. CAFE E CEREAIS EIRELI	RE 313/08	EXPORTAÇÃO INDIRETA
61	ATO 075/20	00000003337740	13700470000100	ZENO COMERCIO DE CAFE E CEREAIS EIRELI	RE- 114/14	DIFER.- CAFÉ, MADEIRA, MILHO EM GRÃOS E SOJA EM GRÃOS.

ANEXO III – RENOVAÇÕES DEFERIDAS

ITEM	I.E.	CNPJ	RAZÃO SOCIAL	REGIME	DESCRIÇÃO	PROCESSO
1	00000004136136	20721022000158	2M COMERCIO DE VEICULOS LTDA	RE-098/14	T.A -RBC. VEÍC. AUTMOT. IN 06/08 (T-XXIV PARTE 2, ANEXO II DEC. 22.721	20200040004915
2	00000000911721	01685903001279	AMERICEL S/A	TA 021/16	INSCRIÇÃO ESTADUAL ÚNICA	20200010012570
3	00000001561316	08223517000151	ANGELOSSI INDUSTRIA E COM. DE CONFEC. LTDA	048/2007	TERMOS DE ACORDO – OUTROS	20200040004917
4	00000000046086	04901195000100	APEDIA VEICULOS E PECAS LTDA	RE 313/11	T.A -RBC. VEÍC. AUTMOT. IN 06/08 (T-XXIV PARTE 2, ANEXO II DEC. 22.721	20200030007785
5	00000001217500	05836297000143	ARENA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI	TA 068/16	REG. ESP. I.N-007/10/GAB/CRE, ITEM 13, PARTE 2, ANEXO IV.	20200040004921
6	00000000554049	03968287000136	AUTOVEMA VEICULOS LTDA	TA 132/11	T.A -RBC. VEÍC. AUTMOT. IN 06/08 (T-XXIV PARTE 2, ANEXO II DEC. 22.721	20200010024424
7	00000001124871	03968287000217	AUTOVEMA VEICULOS LTDA	TA 179/11	T.A -RBC. VEÍC. AUTMOT. IN 06/08 (T-XXIV PARTE 2, ANEXO II DEC. 22.721	20200030008911
8	00000003622363	96216429002486	BANDOLIN FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES LTDA	RE-246/12	REG. ESP. I.N-007/10/GAB/CRE, ITEM 13, PARTE 2, ANEXO IV.	20200010025033
9	00000001237136	06061275000111	BINGOOL MOTOS E NAUTICA LTDA	RE 7/12	T.A -RBC. VEÍC. AUTMOT. IN 06/08 (T-XXIV PARTE 2, ANEXO II DEC. 22.721	X
10	00000000020648	04252060000152	CAREVEL VEICULOS LTDA	RE 074/09	T.A -RBC. VEÍC. AUTMOT. IN 06/08 (T-XXIV PARTE 2, ANEXO II DEC. 22.721	20200030008533
11	00000000021466	00357038003999	CENTR E DO N DO BR S/A ELETRONORTE	RE 030/10	INSCRIÇÃO ESTADUAL ÚNICA	20200010024869
12	00000001399837	07592495000134	CENTRAL MOTOS COMERCIO DE MOTOS E PECAS LTDA	RE 232/11	T.A -RBC. VEÍC. AUTMOT. IN 06/08 (T-XXIV PARTE 2, ANEXO II DEC. 22.721	20200060007381
13	00000000907669	02513526000109	CICLO CAIRU LTDA	RE- 062/04	T. A-DISP. LANÇTO ANT. ANEXO VII , ART. 3°, DO DEC. 22.721/18	20200370002091
14	00000000907669	02513526000109	CICLO CAIRU LTDA	RE 327/10	TERMOS DE ACORDO – OUTROS	20200370002090
15	00000000907669	02513526000109	CICLO CAIRU LTDA	TA 113/11	T.A – ATRIBUI CONDICAO DE SUBS. TRIBUTARIO PROTOC ICMS 19/91	20200370002089
16	00000002976684	02513526000524	CICLO CAIRÚ LTDA	RE 113/11	T.A – ATRIBUI CONDICAO DE SUBS. TRIBUTARIO PROTOC ICMS 19/91	20200370002088
17	00000003664724	40432544044608	CLARO S.A	RE-014/13	INSCRIÇÃO ESTADUAL ÚNICA	20200010012573
18	00000003664724	40432544044608	CLARO S.A	TA 029/14	TERMO DE ACORDO ART. 53 E 54/688 C/C ART. 819 E 820 DO RICMS/RO	02020010013253
19	00000000512079	01489352000115	COMERCIAL PSV LTDA	RE 248/11	T.A -RBC. VEÍC. AUTMOT. IN 06/08 (T-XXIV PARTE 2, ANEXO II DEC. 22.721	X
20	00000001683748	01489352000204	COMERCIAL PSV LTDA	RE 250/11	T.A -RBC. VEÍC. AUTMOT. IN 06/08 (T-XXIV PARTE 2, ANEXO II DEC. 22.721	X
21	00000001631594	08489310000123	DI CASA ALIMENTACAO EIRELI	RE 224/11	REG. ESP. I.N-007/10/GAB/CRE, ITEM 13, PARTE 2, ANEXO IV.	20200010024194
22	00000000028193	34028316002742	EMPRBRASCORRE TELEGRAFOS	§ 3° art. 115	INSCRIÇÃO ESTADUAL ÚNICA	20200010026131
23	00000000102091	05891726000185	GIMA – GILBERTO MIRANDA AUTOMOVEIS LTDA	TA 053/09	T.A -RBC. VEÍC. AUTMOT. IN 06/08 (T-XXIV PARTE 2, ANEXO II DEC. 22.721	20200060007203
24	00000000485845	05891726000266	GIMA – GILBERTO MIRANDA AUTOMOVEIS LTDA	225/11	T.A -RBC. VEÍC. AUTMOT. IN 06/08 (T-XXIV PARTE 2, ANEXO II DEC. 22.721	20200220002390
25	00000001762966	05891726000428	GIMA GILBERTO MIRANDA AUTO LTDA	RE 211/11	T.A -RBC. VEÍC. AUTMOT. IN 06/08 (T-XXIV PARTE 2, ANEXO II DEC. 22.721	20200260002113
26	00000004312261	05893965000174	H O COM DE VEIC E SERVICOS LTDA ME	TA 086/15	T.A -RBC. VEÍC. AUTMOT. IN 06/08 (T-XXIV PARTE 2, ANEXO II DEC. 22.721	20200010024517
27	00000001704141	09228779000171	IVEL COMERCIO DE VEICULOS LTDA	RE 255/09	T.A -RBC. VEÍC. AUTMOT. IN 06/08 (T-XXIV PARTE 2, ANEXO II DEC. 22.721	20200020009650
28	00000000457540	84652767000195	IVEL VEICULOS LTDA	RE-227/12	T.A -RBC. VEÍC. AUTMOT. IN 06/08 (T-XXIV PARTE 2, ANEXO II DEC. 22.721	20200010025573
29	00000000023876	04233946000159	JIRAUTO AUTOMOVEIS LTDA	RE 265/11	T.A -RBC. VEÍC. AUTMOT. IN 06/08 (T-XXIV PARTE 2, ANEXO II DEC. 22.721	X
30	00000004498933	03975798001238	LBL ALIMENTACAO LTDA – EPP	TA 026/16	REG. ESP. I.N-007/10/GAB/CRE, ITEM 13, PARTE 2, ANEXO IV.	20200030009064
31	00000001415913	07595449000199	MAZZUTTI COMERCIO DE VEICULOS LTDA	125/2009	T.A -RBC. VEÍC. AUTMOT. IN 06/08 (T-XXIV PARTE 2, ANEXO II DEC. 22.721	20200040004914
32	00000003978907	07595449000270	MAZZUTTI COMERCIO DE VEICULOS LTDA	TA004/2017	T.A -RBC. VEÍC. AUTMOT. IN 06/08 (T-XXIV PARTE 2, ANEXO II DEC. 22.721	20200050002980
33	00000000940216	03376298000127	MEGA VEÍCULOS LTDA	RE 068/09	T.A -RBC. VEÍC. AUTMOT. IN 06/08 (T-XXIV PARTE 2, ANEXO II DEC. 22.721	20200010024098
34	00000001675265	03376298000208	MEGA VEICULOS LTDA	050/2009	T.A -RBC. VEÍC. AUTMOT. IN 06/08 (T-XXIV PARTE 2, ANEXO II DEC. 22.721	20200060006941
35	00000000569721	02952164000144	MOTONAUTICA PICA PAU LTDA	RE 098/11	T.A -RBC. VEÍC. AUTMOT. IN 06/08 (T-XXIV PARTE 2, ANEXO II DEC. 22.721	20200020008754
36	00000003889688	18571247000123	NISSEY MOTORS JI-PARANA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA	RE-160/13	T.A -RBC. VEÍC. AUTMOT. IN 06/08 (T-XXIV PARTE 2, ANEXO II DEC. 22.721	20200020008005
37	00000001069179	04996600000102	NISSEY MOTORS LTDA	RE 023/09	T.A -RBC. VEÍC. AUTMOT. IN 06/08 (T-XXIV PARTE 2, ANEXO II DEC. 22.721	20200010021148
38	00000003090523	12140572000155	OLIVEIRA & BUENO INDUSTRIA DE CONFEC. LTDA	RE-212/12	SIMPLES NACIONAL	20200370002292
39	00000001321790	07069724000130	OURO VERDE NUTRICAO ANIMAL LTDA	TA 128/13	T. A – MANUT. CRÉDITO-ITEM 18- PARTE-3, ANEXO I RICMS/RO- IN-04/13	20200040004923
40	00000001725271	09601702000103	PICA PAU COMERCIO DE MOTOS DA AMAZ. LTDA	405/2008	T.A -RBC. VEÍC. AUTMOT. IN 06/08 (T-XXIV PARTE 2, ANEXO II DEC. 22.721	20200040004784
41	00000000242489	33453598021716	RAIZEN COMBUSTIVEIS S/A	RE007/2007	TERMOS DE ACORDO – OUTROS	20200010020996
42	00000001266292	05307646000130	ROCEL COM DE ALIM SERV NUTRI EIRELI	AC-246/11	REG. ESP. I.N-007/10/GAB/CRE, ITEM 13, PARTE 2, ANEXO IV.	20200010024191
43	00000000000761	04079299000172	RODAO AUTO PECAS LTDA	RE 077/09	T.A -RBC. VEÍC. AUTMOT. IN 06/08 (T-XXIV PARTE 2, ANEXO II DEC. 22.721	20200010026214
44	00000000903825	04079299000768	RODAO AUTO PECAS LTDA	200/2011	T.A -RBC. VEÍC. AUTMOT. IN 06/08 (T-XXIV PARTE 2, ANEXO II DEC. 22.721	X
45	00000003563855	15359395000190	RONDONIA COMÉRCIO DE CAMINHÕES E MÁQUINAS LTDA- EPP	AC-078/13	T.A -RBC. VEÍC. AUTMOT. IN 06/08 (T-XXIV PARTE 2, ANEXO II DEC. 22.721	20200020008817
46	00000000007137	05888433000149	SABENAUTO COM DE VEICULOS LTDA	RE 080/09	T.A -RBC. VEÍC. AUTMOT. IN 06/08 (T-XXIV PARTE 2, ANEXO II DEC. 22.721	20200010025802
47	00000003979962	08748749000476	SAGA AMAZONIA COM DE VEIC LTDA	TA 090/16	T.A -RBC. VEÍC. AUTMOT. IN 06/08 (T-XXIV PARTE 2, ANEXO II DEC. 22.721	20200010023925
48	00000004221362	21428039000184	SAGA ASIA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA	TA 100/15	T.A -RBC. VEÍC. AUTMOT. IN 06/08 (T-XXIV PARTE 2, ANEXO II DEC. 22.721	20200010023924
49	00000003471888	49930514139729	SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A	AC 146/12	REG. ESP. I.N-007/10/GAB/CRE, ITEM 13, PARTE 2, ANEXO IV.	20200010021363
50	00000000103926	05880596000185	TIGRAO COMERCIO DE VEICULOS LTDA	RE 177/11	T.A -RBC. VEÍC. AUTMOT. IN 06/08 (T-XXIV PARTE 2, ANEXO II DEC. 22.721	20200020009548
51	00000001174754	05880596000266	TIGRAO COMERCIO DE VEICULOS LTDA.	RE 203/11	T.A -RBC. VEÍC. AUTMOT. IN 06/08 (T-XXIV PARTE 2, ANEXO II DEC. 22.721	20200060007397
52	00000000152188	15895055000184	VEMAQ – VEICULOS E MAQUINAS LTDA	RE 212/11	T.A -RBC. VEÍC. AUTMOT. IN 06/08 (T-XXIV PARTE 2, ANEXO II DEC. 22.721	20200040005795

ANEXO IV – PRORROGADOS ATÉ A CONCLUSÃO DA ANÁLISE DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO

ITEM	I.E.	CNPJ	RAZÃO SOCIAL	REGIME	DESCRIÇÃO	PROCESSO
1	00000001572091	08359672000108	AGUIA WOOD PRODUCTS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS EIREL	RE-044/14	DIFER.- CAFÉ, MADEIRA, MILHO EM GRÃOS E SOJA EM GRÃOS.	20200060007404
2	00000000587125	77294254001913	AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA	TA 104/15	CENTRAL. DE APURAÇÃO E RECOL. ICMS – ART. 106 RICMS (DEC. 22721/18)	20200010022861
3	00000001651781	17469701009638	ARCELORMITTAL BRASIL S.A.	TA 011/16	DILAÇÃO DE PRAZO – ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS	20200020009568
4	00000003003515	17469701012183	ARCELORMITTAL BRASIL S/A	TA 011/16	DILAÇÃO DE PRAZO – ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS	20200010025439
5	00000001716140	03424341000425	ASIAN COMPANY TRANSPORTES LTDA	RE- 082/14	DIL. DE PRAZO – TRANSP. DE CARGAS-ANEXO X DO DECRETO 22.721/18	20200010023455
6	00000001716140	03424341000425	ASIAN COMPANY TRANSPORTES LTDA	RE- 099/14	DEPOSITÁRIO – TRANSPORTADORES DE CARGAS	20200010023457
7	00000001117327	05194398000168	BERNARDO ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	RE 21/07	EXPORTAÇÃO INDIRETA	20200020008814
8	00000001166590	05434424000188	BIGCHARQUE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA	RE-056/14	DILAÇÃO DE PRAZO – ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS	20200040004657
9	00000003039102	84046101056229	BUNGE ALIMENTOS S/A	TA 032/16	DIFER.- CAFÉ, MADEIRA, MILHO EM GRÃOS E SOJA EM GRÃOS.	20200030008575
10	00000000305260	34784801000107	CAFE KATUTA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA	T.A 401/09	DIFER.- CAFÉ, MADEIRA, MILHO EM GRÃOS E SOJA EM GRÃOS.	20200220002562
11	00000000519804	84600378000116	CAIRU TRANSPORTES LTDA	TA 076/17	DIL. DE PRAZO – TRANSP. DE CARGAS-ANEXO X DO DECRETO 22.721/18	20200370002086
12	00000000519804	84600378000116	CAIRU TRANSPORTES LTDA	TA 77/17	DEPOSITÁRIO – TRANSPORTADORES DE CARGAS	20200370002087
13	00000001389581	07524215000150	CICAL IND. E COM. DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA – EPP	TA 56/2018	T. A-DISP. LANÇTO ANT. ANEXO VII , ART. 3°, DO DEC. 22.721/18	20200020008851
14	00000001366904	02513526000281	CICLO CAIRU LTDA	TA 089/16	DIL. DE PRAZO – TRANSP. DE CARGAS-ANEXO X DO DECRETO 22.721/18	20200370002085
15	00000000921475	02339854000122	COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS EXPORT SUL EIRELI – EPP	RE 037/10	DIFER.- CAFÉ, MADEIRA, MILHO EM GRÃOS E SOJA EM GRÃOS.	20200030009284
16	00000000453463	04562559000590	COMPANHIA DE NAVEGACAO DA AMAZONIA – CNA	RE 084/10	DIL. DE PRAZO – TRANSP. DE CARGAS-ANEXO X DO DECRETO 22.721/18	20200010025781
17	00000004857330	22447684001855	D’GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA	TA 063/201	DIL. DE PRAZO – TRANSP. DE CARGAS-ANEXO X DO DECRETO 22.721/18	20200410000319
18	00000000296295	62356878001606	EISA – EMPRESA INTERAGRICOLA SA	069/2008	DIFER.- CAFÉ, MADEIRA, MILHO EM GRÃOS E SOJA EM GRÃOS.	20200040004879
19	00000000296295	62356878001606	EISA – EMPRESA INTERAGRICOLA SA	RE 149/09	EXPORTAÇÃO INDIRETA	20200040004904
20	00000002819481	09132659000176	EMBRATEL TV SAT TELECOMUNICACOES LTDA	RE 088/09	TERMOS DE ACORDO – OUTROS	20200010012566
21	00000000368016	16624611027006	EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA	TA. 019/07	INSCRIÇÃO ESTADUAL ÚNICA	20200010023354
22	00000003669807	06186733000572	EXATA CARGO LTDA	AC 062/14	DIL. DE PRAZO – TRANSP. DE CARGAS-ANEXO X DO DECRETO 22.721/18	20200010025424
23	00000003669807	06186733000572	EXATA CARGO LTDA	177/2013	DEPOSITÁRIO – TRANSPORTADORES DE CARGAS	20200010025417
24	00000003101461	59965038004309	EXPRESSO ITAMARATI S/A	TA 326/10	INSCRIÇÃO ESTADUAL ÚNICA	20200010025727
25	00000001293982	15809486000342	F H DE OLIVEIRA PEIXOTO – EIRELI	RE 312/08	DIL. DE PRAZO – TRANSP. DE CARGAS-ANEXO X DO DECRETO 22.721/18	20200010023116
26	00000001293982	15809486000342	F H DE OLIVEIRA PEIXOTO – EIRELI	RE 006/12	DEPOSITÁRIO – TRANSPORTADORES DE CARGAS	20200010032016
27	00000000485004	04082624001551	IRMÃOS GONÇALVES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA	RE 109/08	EXPORTAÇÃO INDIRETA	20200220002034
28	00000000487066	84706803000156	J.G. IND E TRANSP DE MADEIRAS LTDA.	RE 244/08	DILAÇÃO DE PRAZO – ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS	20200020010273
29	00000000487066	84706803000156	J.G. IND E TRANSP DE MADEIRAS LTDA.	RE 364/08	DIFER.- CAFÉ, MADEIRA, MILHO EM GRÃOS E SOJA EM GRÃOS.	20200020010272
30	00000003493148	02916265018026	JBS S/A	RE-109/13	EXPORTAÇÃO INDIRETA	20200420001012
31	00000001766805	10770612000117	L. R. ABATEDOURO LTDA ME	TA-020/15	REG. ESP. – BOVINOS PARA ABATE IN 05/10 E ANEXO ‘X’ RO RICMS/RO	20200190001293
32	00000000386774	84623768000101	LANIMAR INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA	RE 281/08	DILAÇÃO DE PRAZO – ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS	20200060006661
33	00000000523895	01079172000165	LANO DA AMAZÔNIA LTDA	024/2010	DILAÇÃO DE PRAZO – ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS	20200050002993
34	00000000514993	02806382000170	M. JOSE DA SILVA & CIA LTDA	TA 090/08	DIFER.- CAFÉ, MADEIRA, MILHO EM GRÃOS E SOJA EM GRÃOS.	20200040003496
35	00000001741527	10372884000169	MADEFLONA INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDA	TA 006/18	DIFER.- CAFÉ, MADEIRA, MILHO EM GRÃOS E SOJA EM GRÃOS.	20200010022646
36	00000001741527	10372884000169	MADEFLONA INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDA	TA 007/18	DILAÇÃO DE PRAZO – ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS	20200010022644
37	00000001708767	09315566000187	MARILIA NUTRICAO ANIMAL LTDA	TA 009/14	T. A – MANUT. CRÉDITO-ITEM 18- PARTE-3, ANEXO I RICMS/RO- IN-04/13	20200020010189
38	00000000870609	00223046000170	MARY KAY DO BRASIL LTDA	TA 027/01	REGIME ESPECIAL PORTA-A-PORTA MVA 50%	20200670000021
39	00000001082299	04541789000149	MAXMAD IND E COM DE MADEIRAS LTDA EPP	RE 246/09	DIFER.- CAFÉ, MADEIRA, MILHO EM GRÃOS E SOJA EM GRÃOS.	20200030009279
40	00000000239551	34456947000123	MINAS D DE P FARMACEUTICOS PERF LTDA	TA 05/17	REG. ESP. IN-09/14. ITEM 14 ANEXO IV RICMS/RO	20200020009415
41	00000000035939	04798005000162	N. MEZZOMO EIRELI	RE 098/08	DIFER.- CAFÉ, MADEIRA, MILHO EM GRÃOS E SOJA EM GRÃOS.	20200060007045
42	00000000035939	04798005000162	N. MEZZOMO EIRELI	067/2008	DILAÇÃO DE PRAZO – ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS	20200060007048
43	00000002301288	09050399000190	NATIVA NUTRICAO ANIMAL LTDA – EPP	TA 103/14	T. A – MANUT. CRÉDITO-ITEM 18- PARTE-3, ANEXO I RICMS/RO- IN-04/13	20200030008488
44	00000004085744	71673990003940	NATURA COSMÉTICOS S.A	TA 01/14	REGIME ESPECIAL PORTA-A-PORTA MVA 50%	20200670000138
45	00000000312878	71673990000177	NATURA COSMETICOS SA	TA 01/14	REGIME ESPECIAL PORTA-A-PORTA MVA 50%	20200670000138
46	00000003145336	71673990003788	NATURA COSMÉTICOS SA	TA 01/14	REGIME ESPECIAL PORTA-A-PORTA MVA 50%	20200670000138
47	00000001013131	03287956000104	ODAIR ALVES SA	TA 044/19	SIMPLES NACIONAL	20200050002962
48	00000000112852	05660758000170	PEDREIRA E EXTRACAO FORTALEZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA	RE 301/09	DILAÇÃO DE PRAZO – ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS	20200010025376
49	00000003737454	17257412000104	R R BORGHI CAFE LTDA	RE-108/13	DIFER.- CAFÉ, MADEIRA, MILHO EM GRÃOS E SOJA EM GRÃOS.	20200350000198
50	00000003995551	19552446000157	R S GODOIS & CIA LTDA EPP	TA 093/15	REG. ESP. – BOVINOS PARA ABATE IN 05/10 E ANEXO ‘X’ RO RICMS/RO	20200060006680
51	00000000191949	04281036002861	RAPIDO RORAIMA LTDA	RE-059/10	DEPOSITÁRIO – TRANSPORTADORES DE CARGAS	20200040005429
52	00000003442781	06207421001227	REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA	TA 064/18	TEL.IMPRES. CONJ. ART. 48, ANEXO X E 86 ANEXO XIII RICMS/RO	20200010024692
53	00000000487228	84718741000100	RICAL – RACK INDUSTRIA E COMERCIO DE ARROZ LTDA	RE 131/08	EXPORTAÇÃO INDIRETA	20200020008767
54	00000003013871	11567074000120	RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS RONDONIA LTDA	TA 012/18	T.A -RBC. VEÍC. AUTMOT. IN 06/08 (T-XXIV PARTE 2, ANEXO II DEC. 22.721	20200010026914
55	00000003013910	11567074000554	RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS RONDONIA LTDA	TA 027/18	T.A -RBC. VEÍC. AUTMOT. IN 06/08 (T-XXIV PARTE 2, ANEXO II DEC. 22.721	20200030009672
56	00000000385352	84550847000130	SANCHEZ & FELISZYN TRANSPORTES LTDA – EPP	RE-215/11	DEPOSITÁRIO – TRANSPORTADORES DE CARGAS	20200010026056
57	00000001113712	05009981000151	SANTA MARINA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA	RE 331/08	DIFER.- CAFÉ, MADEIRA, MILHO EM GRÃOS E SOJA EM GRÃOS.	20200260001999
58	00000001746880	09391823000240	SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.	T.A 080/15	T.A ICMS D.A E FITHA C.GRÁF.INC. X. ART.53 RICMS/RO-DEC 14.075/9	20200010023152
59	00000000043052	04429478000273	SB COMERCIO LTDA	RE-010/15	REG. ESP. IN-09/14. ITEM 14 ANEXO IV RICMS/RO	20200010023123
60	00000001229621	05897963000153	SIGMA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA – ME	RE-293/09	DEPOSITÁRIO – TRANSPORTADORES DE CARGAS	20200370002335
61	00000000029238	33009911007494	SOUZA CRUZ LTDA	RE 303/09	TERMOS DE ACORDO – OUTROS	20200010021003
62	00000002857766	07278350000163	SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA	RE 013/12	REGIME ESPECIAL PORTA-A-PORTA MVA 50%	20200670000141
63	00000001719521	09502005000197	SUPREMAX NUTRICAO ANIMAL LTDA	AC 125/13	T. A – MANUT. CRÉDITO-ITEM 18- PARTE-3, ANEXO I RICMS/RO- IN-04/13	20200060003839
64	00000001567918	84521053000300	TAPAJOS COM DE MEDICAMENTOS LTDA	TA 063/16	REG. ESP. IN-09/14. ITEM 14 ANEXO IV RICMS/RO	20200010021142
65	00000004429907	84521053006502	TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA	TA 063/16	REG. ESP. IN-09/14. ITEM 14 ANEXO IV RICMS/RO	20200010021142
66	00000001128353	02558157001568	TELEFÔNICA BRASIL S/A	TA 059/19	INSCRIÇÃO ESTADUAL ÚNICA	20200010025030
67	00000001068938	33000118024272	TELEMAR NORTE LESTE S/A	RE 380/08	TEL.IMPRES. CONJ. ART. 48, ANEXO X E 86 ANEXO XIII RICMS/RO	20200010023117
68	00000000096857	44433407000269	TRANSPEROLA TRANP ROD LTDA	RE 039/09	DIL. DE PRAZO – TRANSP. DE CARGAS-ANEXO X DO DECRETO 22.721/18	20200020008753
69	00000000096857	44433407000269	TRANSPEROLA TRANP ROD LTDA	RE 046/09	DEPOSITÁRIO – TRANSPORTADORES DE CARGAS	20200020008755
70	00000000953253	77505550000359	TRANSPORTADORA GOBOR LTDA	RE 083/09	DIL. DE PRAZO – TRANSP. DE CARGAS-ANEXO X DO DECRETO 22.721/18	20200010024964
71	00000000953253	77505550000359	TRANSPORTADORA GOBOR LTDA	RE 084/09	DEPOSITÁRIO – TRANSPORTADORES DE CARGAS	20200010031779
72	00000000052264	04503660000499	TRANSPORTES BERTOLINI LTDA	TA 010/17	DIL. DE PRAZO – TRANSP. DE CARGAS-ANEXO X DO DECRETO 22.721/18	20200010023968
73	00000000052264	04503660000499	TRANSPORTES BERTOLINI LTDA	RE 148/09	DEPOSITÁRIO – TRANSPORTADORES DE CARGAS	20200010024125
74	00000003552586	82689514000322	TRANSPORTES TREMEA LTDA ME	TA 081/17	DIL. DE PRAZO – TRANSP. DE CARGAS-ANEXO X DO DECRETO 22.721/18	20200010024336
75	00000003730531	17214231000109	VINICIUS JUNIOR BORGHI COMERCIO ATACADISTA DE CAFE EM GRAO IMPORTACAO	RE-072/13	DIFER.- CAFÉ, MADEIRA, MILHO EM GRÃOS E SOJA EM GRÃOS.	20200040005184
76	00000000964794	04107120000143	WHITE SOLDER METALURGIA E MINERACAO LTDA	TA 15/08	DILAÇÃO DE PRAZO – ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS	20200060006677

ATO GAB/CRE N° 114, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020

Renova, cancela, defere e prorroga o prazo de vigência de Termo de Acordo de Regime Especial, constantes nos Anexos relacionados, com vencimento no mês de julho de 2020.