NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 067, DE 27 DE JULHO DE 2012

DOE de 31/07/2012

Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no artigo 6°, parágrafo 2°, alínea “c”, item 2, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 1980, de 21 de dezembro de 2007, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1. Para fins de exclusão da base de cálculo do ICMS dos acréscimos financeiros cobrados nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física, deverá ser observada a tabela anexa.
2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1° agosto de 2012.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, em 27 de julho de 2012.

ANEXO A NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 067/2012

TABELA DE PERCENTUAIS PARA EXCLUSÃO DOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NASVENDAS APRAZO

Taxa Referencial: 0,0165829
Efeito à partir de 1° agosto de 2012