PORTARIA CBMERJ N° 795, DE 04 DE JUNHO DE 2014

DOE 06/06/2014

Altera os prazos de pagamento da taxa de prevenção e extinção de incêndios, referente ao exercício de 2013, estabelecidos pela portaria CBMERJ N° 783, de 26 de fevereiro de 2014, e da outras providencias.

O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições de Gestor do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros – FUNESBOM, conferidas pela Lei Estadual n° 622, de 02 de dezembro de 1982, em razão da delegação de competência contida no Decreto Estadual n° 23.695, de 06 de novembro de 1997, e tendo em vista o que consta do Processo n E-27/019/083/2013,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar o Anexo Único da Portaria CBMERJ n° 783, de 26 de fevereiro de 2014, fixando as datas de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais de Prevenção e Extinção de Incêndios referente ao exercício de 2013, conforme Anexo I da presente Portaria.

Art. 2° O recolhimento da taxa e anual, em ate 05 (cinco) cotas, obedecidas as datas limites fixadas de acordo com o algarismo final do numero CBMERJ, sem o digito verificador, constante no DATI/CBMERJ, conforme os valores em reais (R$) determinados na Portaria SUACIEF n° 23, de 20 de dezembro de 2012.

1 – Em caso de parcelamento, o valor da taxa poderá ser dividido de 02 (duas) a 05 (cinco) parcelas iguais e sucessivas, sendo que nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 70,00 (setenta) reais.

2 – O produto da multiplicação do valor de cada parcela pelo numero de parcelas não poderá ser maior que o valor original da taxa e, sendo menor, a diferença será acrescida na primeira parcela.

Art. 3° Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de junho de 2014

SERGIO SIMÕES – Cel BM

Comandante-Geral do CBMERJ

ANEXO I À PORTARIA CBMERJ N° 795, DE 04 DE JUNHO DE 2014