PORTARIA CBMERJ N° 783, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014

DOE de 06/03/2014

Altera os prazos de pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios, referente ao exercício de 2013, estabelecidos pela Portaria CBMERJ n° 748, de 15 de outubro de 2013, e dá outras providências.

O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições de Gestor do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros – FUNESBOM, conferidas pela Lei Estadual n° 622, de 02 de dezembro de 1982, em razão da delegação de competência contida no Decreto Estadual n° 23.695, de 06 de novembro de 1997, e tendo em vista o que consta do Processo n° E-27/019/083/2013,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar o Anexo Único da Portaria CBMERJ n° 748, de 15 de outubro de 2013, fixando as datas de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais de Prevenção e Extinção de Incêndios referente ao exercício de 2013, conforme Anexo da presente Portaria.

Art. 2° O recolhimento da taxa é anual, em até 06 (seis) cotas, obedecidas as datas limites fixadas de acordo com o algarismo final do número CBMERJ, sem o dígito verificador, constante no DATI/CBMERJ, conforme os valores em reais (R$) determinados na Portaria SUACIEF n° 23, de 20 de dezembro de 2012.

§ 1° Em caso de parcelamento, o valor da taxa poderá ser dividido de 02 (duas) a 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, sendo que nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 70,00 (setenta) reais.

§ 2° O produto da multiplicação do valor de cada parcela pelo número de parcelas não poderá ser maior que o valor original da taxa e, sendo menor, a diferença será acrescida na primeira parcela.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2014

SÉRGIO SIMÕES – Cel BM

Comandante-Geral do CBMERJ

ANEXO

À PORTARIA CBMERJ Nº 783, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014