PORTARIA SAF N° 1.389, DE 07 DE JANEIRO DE 2014

DOE de 09/01/2014

Altera anexo da Resolução n° 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 205, da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo n° E-04/045/510/2013,

RESOLVE:

Art. 1° – Excluir do Anexo I.C.6 – Empresas Vinculadas a IFE 12 – Inspetoria de Fiscalização Especializada de Veículos e Material Viário, da Resolução SEF n° 2.861/1997, face ao disposto no inciso I, do § 4° e inciso II, do § 5°, do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:

Parágrafo Único –  A empresa identificada no caput deverá:

I – providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;

II – para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.

Art. 2° – A IFE 12 – Inspetoria de Fiscalização Especializada de Veículos e Material Viário deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa a sua nova unidade de cadastro.

Art. 3° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2014

FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização