LEI N° 11.499, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013

DOE de 19/11/2013

Inclui a efeméride Dia Municipal das Reformas de Base no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre – Lei n° 10.904, de 31 de maio de 2010 – e alterações posteriores, no dia 1° abril.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica incluída a efeméride Dia Municipal das Reformas de Base no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre – Lei n° 10.904, de 31 de maio de 2010 – e alterações posteriores, conforme o Anexo desta Lei.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 5 de novembro de 2013.

José Fortunati
Prefeito.

Luiz Fernando Moraes
Secretário Municipal de Turismo.

Registre-se e publique-se.

Urbano Schmitt
Secretário Municipal de Gestão.

ANEXO