(DOE de 03/10/2013)
Regime Tributário Especial Instituído pela Lei n° 4.182/2003
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° – Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata a mencionada lei:
| Inscrição | Empresas Comerciais | Processo n° |
| 77.693.530 | Della Spiga Lingerie Ltda. | E-04/233306/2010 |
Art. 2° – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01.01.2011
Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2013
SEVERINO POMPILHO DO REGO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização