(DOE de 03/10/2013)
Altera o Anexo I da Portaria n° 665/2010, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado, instituído pela Lei n° 5.636/2010.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° – Incluir no Anexo I da Portaria SAF n° 665/2010, a seguinte empresa.
ANEXO I
Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n° 5.636/2010.
| Inscrição | RAIZ CNPJ | Empresas Comerciais | Processo n° | Início do Benefício |
| 79.002.534 | 05.373.141 |
COSMETAL Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Produtos Siderúrgicos Ltda. |
E-04/173236/2010 | 01/062010 |
Art. 2° – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício.
Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2013
SEVERINO POMPILHO DO REGO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização