(DOE de 07.08.2013)
Acrescenta anexos ao Decreto n° 3983, de 19 de julho de 2013, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS nas operações internas com veículos automotores de duas rodas destinados a mototaxistas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo – Protocolo Geral n° 2013/50118, e
Considerando o disposto na Lei n° 1.753, de 18 de junho de 2013, que autoriza o Estado a conceder crédito outorgado de ICMS nas operações internas de aquisição de veículos motocicletas novas a serem utilizadas por condutores autônomos de passageiro (mototáxi);
Considerando, ainda, a necessidade de normatizar os controles de concessão do benefício fiscal,
Decreta:
Art. 1° Ficam acrescentados os anexos I e II, ao Decreto n° 3983, de 19 de julho de 2013, conforme modelos:
“ANEXO I DO DECRETO N° 3983 DE 19 DE JULHO DE 2013
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GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
AO SENHOR SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL 01 – IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
02 – ENDEREÇO
03 – MOTIVO DO REQUERIMENTO 04 – MOTOTÁXI DESTRUIDO, FURTADO OU ROUBADO (DECRETO N.)
04 – JÁ ADQUIRIU VEÍCULO (MOTOTÁXI) COM BENEFÍCIO DE ICMS?
O(A) CONDUTOR(A) AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS NA CATEGORIA DE ALUGUEL (MOTOTÁXI), ACIMA IDENTIFICADO(A), REQUER A V. Sª SE DIGNE RECONHECER, À VISTA DA DOCUMENTAÇÃO ANEXA, QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO DECRETO Nº 3983/2013, PARA A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE DUAS RODAS, EQUIPADO COM MOTOR DE CILINDRADA NÃO SUPERIOR A 250 cc, A SER UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE NA ATIVIDADE DE MOTOTÁXI. DECLARA O(A) REQUERENTE SER AUTÊNTICA E VERDADEIRA A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
IMPORTANTE: A) TODOS OS CAMPOS ACIMA DEVERÃO SER DEVIDAMENTE PREENCHIDOS, SOB PENA DE RECUSA DO REQUERIMENTO; B) O(A) REQUERENTE QUE TENHA OBTIDO AUTORIZAÇÃO ANTERIOR A ESTE REQUERIMENTO E NÃO TENHA ADQUIRIDO O VEÍCULO, DEVERÁ DEVOLVER A 1ª E A 2ª VIAS DA AUTORIZAÇÃO ANTERIOR. ANEXAR AO PRESENTE REQUERIMENTO: 1.1. UMA CÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DO(A) REQUERENTE; 1.2. UMA CÓPIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO(A) REQUERENTE; 1.3. DECLARAÇÃO FORNECIDA PELO ÓRGÃO DO PODER PÚBLICO COMPETENTE, COMPROBATÓRIA DE QUE EXERCE ATIVIDADE DE CONDUTOR AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS (MOTOTAXISTA) 1.4. NAS HIPÓTESES DO CAMPO 04 DESTE FORMULÁRIO, CERTIDÃO DE BAIXA DO VEÍCULO, PREVISTA EM RESOLUÇÃO DO CONTRAN, NO CASO DE DESTRUIÇÃO COMPLETA DO VEÍCULO, OU CERTIDÃO DA DELEGACIA DE FURTOS E ROUBOS OU CONGÊNERE, NO CASO DE FURTO OU ROUBO.” |
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“ANEXO II DO DECRETO Nº 3983 DE 19 DE JULHO DE 2013
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GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO APRESENTADO PELO (A) INTERESSADO (A) ACIMA IDENTIFICADO E DOCUMENTOS CONSTANTES NO PROCESSO SUPRA: RECONHECE-SE O DIREITO AO BENEFÍCIO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) AUTORIZADA PELO DECRETO Nº 3983/2013. AUTORIZA-SE A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO DE DUAS RODAS MOTORIZADO, EQUIPADO COM MOTOR NÃO SUPERIOR A 250 cc., PARA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA NA ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, NA CATEGORIA DE ALUGUEL (MOTOTÁXI).
OBS.: A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO COM BENEFÍCIO, REALIZADA POR PESSOA QUE NÃO PREENCHA AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO DECRETO Nº 3983/2013, BEM ASSIM A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO DE DUAS RODAS POR PESSOA QUE NÃO EXERÇA A ATIVIDADE DE MOTOTAXISTA OU A UTILIZAÇÃO EM ATIVIDADE DIFERENTE DA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, SUJEITARÁ O ADQUIRENTE AO PAGAMENTO DO ICMS DISPENSADO, ACRESCIDO DOS ENCARGOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PENAIS CABÍVEIS.
1ª VIA REVENDEDOR – ESTA VIA FICARÁ EM PODER DO DISTRIBUIDOR, DEVENDO SER INSERIDA NA NOTA FISCAL DE VENDA DO VEÍCULO, A OBSERVAÇÃO CONTIDA NO ART. 4º, DO DECRETO Nº 3983/2013. 2ª VIA – ESTA VIA DEVERÁ SER ENCAMINHADA AO DETRAN/AP. 3ª VIA – PROCESSO – DEVERÁ CONTER O RECIBO DA 1ª E 2ª VIAS ASSINADO PELO (A) REQUERENTE. 4ª VIA – ARQUIVO” |
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Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 07 de agosto de 2013.
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Governador