(DOE de 02/04/2013)
Altera o anexo I da Portaria n º 665/2010, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° – Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa.
ANEXO I
Empresa enquadrada no Regime especial da Lei nº 5.636/2010
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Inscrição |
RAIZ CNPJ |
Empresas Comerciais |
N.º do processo |
Início do Benefício |
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79.604.569 |
11.545.940 |
Solupack Industria e Comercio de Embalagens Ltda. |
E-04/257456/2012 |
01/06/2012 |
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01/06/2012.
Rio de Janeiro, 01 de abril de 2013
CARLOS SILVÉRIO PEREIRA
Subsecretário Adjunto de Fiscalização