Prorrogação alcança mais de 1,1 milhão de empresas e busca dar mais tempo para adaptação às exigências da Reforma Tributária

Empresas optantes pelo Simples Nacional ganharam mais tempo para se adaptar às novas exigências de emissão de documentos fiscais da Reforma Tributária. A Receita Federal anunciou o adiamento, para 1º de março de 2027, da obrigatoriedade de emissão de determinados modelos de notas fiscais eletrônicas (NF-e e NFC-e) e outros documentos relacionados às novas regras tributárias.

A decisão foi anunciada nesta quarta-feira (11) pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante entrevista coletiva. Segundo ele, a medida alcança mais de 1,1 milhão de empresas e faz parte de um conjunto de ações para facilitar a transição para o novo sistema de tributação sobre o consumo.

Com o novo calendário, os contribuintes terão alguns meses adicionais para ajustar sistemas, revisar procedimentos e orientar as equipes responsáveis pela emissão de documentos fiscais.

É importante destacar que o adiamento não suspende todas as obrigações fiscais do Simples Nacional. A mudança contempla documentos específicos, enquanto outras exigências da Reforma Tributária continuam seguindo o cronograma previsto.

Quais documentos tiveram o prazo adiado?
A Receita Federal prorrogou para 1º de março de 2027 a exigência relacionada a seis grupos de documentos fiscais. Entre eles estão documentos de transporte, operações com mercadorias, alienação de imóveis e determinados serviços.

A lista inclui o Bilhete de Passagem Eletrônico para Transporte Metropolitano (BP-e TM), o BP-e Aéreo, documentos fiscais relacionados a plataformas digitais, processamento de dados, softwares e conteúdo disponibilizado pela internet, além de documentos para operações de alienação de mercadorias por empresas do Simples Nacional.

Também entram no adiamento a NF-e ABI, utilizada na alienação de imóveis, e a NFS-e relacionada ao transporte coletivo municipal.

A medida procura dar mais prazo para que empresas e fornecedores de sistemas ajustem suas ferramentas às novas exigências. Para os escritórios contábeis, será importante identificar quais clientes utilizam os documentos alcançados pela prorrogação e acompanhar as orientações técnicas da Receita.

Nota fiscal de serviços continua obrigatória
Apesar do adiamento, as empresas do Simples Nacional que prestam serviços precisam observar uma diferença importante.

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) nacional continua seguindo o calendário de obrigatoriedade iniciado em 1º de novembro de 2026. Portanto, a nova decisão não representa uma prorrogação geral para todos os tipos de notas fiscais.

A NF-e registra operações com mercadorias, enquanto a NFC-e atende principalmente às vendas destinadas ao consumidor final. Já a NFS-e documenta a prestação de serviços.

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Essa distinção é importante para evitar interpretações equivocadas. Antes de alterar qualquer procedimento, o empresário deve verificar qual documento fiscal utiliza e se a operação está entre aquelas contempladas pelo novo prazo.

Receita também prepara mudança no prazo de recolhimento da CBS

Além da prorrogação dos documentos fiscais, a Receita Federal anunciou que pretende encaminhar um projeto de Lei Complementar para ajustar o prazo de recolhimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

A proposta prevê que o pagamento definitivo do tributo ocorra no segundo mês subsequente ao período de sua incidência. Também contempla a possibilidade de recolhimento por meio de crédito presumido no mês seguinte.

Na prática, a iniciativa busca oferecer aproximadamente 30 dias adicionais para que as empresas realizem o recolhimento definitivo durante a fase de transição.

Entretanto, essa alteração ainda depende de aprovação legislativa. Portanto, empresários e contadores não devem considerar o novo prazo como uma regra já em vigor.

Receita reconhece dificuldades na adaptação à Reforma Tributária
Durante a entrevista, Barreirinhas reconheceu que a transição para o novo sistema envolve desafios tanto para o Fisco quanto para os contribuintes.

Entre os principais pontos estão a necessidade de regulamentação, as adaptações nos sistemas da Receita Federal, as mudanças nos programas utilizados pelas empresas e o receio de cometer erros e sofrer penalidades.

Para enfrentar essas dificuldades, o secretário informou que a Receita prepara uma atualização do regulamento da CBS, com normas complementares. O órgão também trabalha com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) para acelerar a publicação de atos conjuntos.

Outra iniciativa envolve a manutenção de grupos de trabalho com representantes de diferentes setores econômicos, entidades contábeis e organizações empresariais. A intenção é manter o diálogo e identificar ajustes necessários durante a implantação da reforma.

Empresas e contadores devem aproveitar o prazo adicional
O adiamento representa uma oportunidade para as empresas do Simples Nacional revisarem seus sistemas e se prepararem para as novas exigências fiscais.

Mesmo com a prorrogação, deixar a adaptação para os últimos dias pode trazer dificuldades. Por isso, os empresários devem conversar com seus contadores, conferir os documentos utilizados nas operações e verificar se os fornecedores de sistemas já disponibilizaram as atualizações necessárias.

Os profissionais contábeis também precisam acompanhar os próximos atos da Receita Federal e do CGIBS, principalmente porque a transição prevê mudanças graduais nos documentos fiscais e nos procedimentos de apuração dos novos tributos.

A prorrogação oferece mais tempo, mas não elimina a necessidade de preparação. Quanto antes empresas e escritórios contábeis identificarem as exigências aplicáveis a cada operação, mais organizados estarão para cumprir o novo calendário da Reforma Tributária.

Fonte: Jornal Contábil