PORTARIA SEFAZ/SUPDIEF N° 020, DE 15 DE JULHO DE 2026
(DOE de 17.07.2026)
Modifica o anexo único da Portaria sucief n° 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/01.
O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 45 do Anexo da Resolução SEFAZ n° 821, de 25 de setembro de 2025,
CONSIDERANDO o que consta na Atualização SUPTRIB-MB n° 05/2026 e no Processo n° SEI-040006/031271/2026,
RESOLVE:
Art. 1° – A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 65/19 passa a vigorar com a exclusão de data fim dos seguintes itens:
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Código |
Descrição |
Data início |
Data fim |
Legislação |
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RJ801143 |
Convênio ICMS 100 de 1997 – Isenção |
01/04/2019 |
Convênio ICMS 100/1997; Resolução n° 2.884/1997; Decreto n° 26.092/2000 |
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RJ802143 |
Convênio ICMS 100 de 1997 – Redução de Base de Cálculo |
01/04/2019 |
Convênio ICMS 100/1997; Resolução n° 2.884/1997; Decreto n° 26.092/2000 |
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RJ805143 |
Convênio ICMS 100 de 1997 – Crédito Presumido |
01/04/2019 |
Convênio ICMS 100/1997; Resolução n° 2.884/1997; Decreto n° 26.092/2000 |
Art. 2° – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de julho de 2026
FELIPE GOMES CIPRIANI SILVA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais