PORTARIA SUPAR N° 070, DE 17 DE JULHO DE 2026
(DOE de 08.07.2026)
Altera o anexo único da Portaria suar n° 2712019, que divulga os Índices Multiplicadores para Apuração da Base de Calculo do itd, previstos no artigo 20 da Resolução sepaz n° 183/2017
O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo no disposto no § 1° do art 20 da SEFAZ 182 de 26 de dezembro de 2017 o que consta no Processo SEL 0400010015872025
RESOLVE:
Art. 1° Fica alterado o índice multiplicador urbano para a apuração da base de cálculo o ITD do Município de Cabo Frio, do Anexo da Portaria SUAR 27/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
| Código do Município | Município | Multiplicador Urbano | Multiplicador Rural |
| 07 | Cabo Frio | 1,56 | 2,5 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação
Rio de Janeiro. 07 de julho de 2020
RAMIRO CASTRO DA SILVA
Superintendente de Arrecadação