PORTARIA SUPAR N° 069, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 11.02.2026)
Altera o Anexo Único da Portaria SUAR n° 27/2019, que divulga os índices multiplicadores para apuração da base de cálculo do ITD, previstos no artigo 20 da Resolução sefaz n° 182/2017.
O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no §1° do art. 20 da Resolução SEFAZ n° 182 de 26 de dezembro de 2017 e o que consta no Processo n° SEI-040006/036328/2025,
RESOLVE:
Art. 1° – Fica alterado o índice multiplicador urbano para a apuração da base de cálculo do ITD do Município de Nilópolis, do Anexo Único da Portaria SUAR n° 27/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
| Código do Município | Município | Multiplicador Urbano | Multiplicador Rural |
| 32 | Nilópolis | 1,0 | 2,5 |
Art. 2° – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2026
NORBERTO ARGILÊO RIBEIRO DA SILVA
Superintendente de Arrecadação